Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0035055-90.2018.4.01.3500/GO
RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
RELATÓRIO
A União propõe o presente Incidente de Uniformização de jurisprudência nacional em face de acórdão proferido por Turma Recursal de Goiás, que afastou a prescrição de fundo do direito ao recebimento das verbas retroativas correspondentes à incorporação à remuneração da parte autora da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, relativas à fração de função comissionada, alegando estar no sentido diametralmente oposto ao entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização.
Sustenta que no caso em questão, deve ser observado o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal no que diz respeito à Administração Pública, especialmente os seus artigos 1º e 9º, bem como o art. 202 do novo Código Civil, bem como o Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942, em seu art. 3º, que dispõe sobre a prescrição nas ações contra a Fazenda Pública.
Nas contrarrazões, a parte autora alega que, não se verifica em nenhum momento qualquer ato por parte da recorrente no sentido de recusa do pagamento do valor devido. Pelo contrário, o que temos é que a União, por meio do Ministério do Trabalho, fez o encaminhamento do débito para que fosse realizado o pagamento na medida que tivesse disponibilidade orçamentaria. Nesta senda, não há que se falar em prescrição, haja vista que o prazo prescricional só tem curso após a negativa administrativa do pedido, o que não ocorreu nos presentes autos.
O Pedido de Uniformização foi admitido na origem e perante a presidência da TNU, determinando-se a distribuição.
Brevemente relatado, decido:
VOTO
Nos termos do artigo 14, §2º, da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, para a TNU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais de diferentes regiões na interpretação da lei ou em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ ou TNU.
A controvérsia jurídica, no presente caso, cinge-se à fluência do prazo prescricional para pagamento de verbas reconhecidas administrativamente.
Inicialmente, transcrevo o voto da Turma Recursal de Goiás:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela União, em face de sentença que julgou procedente a pretensão vestibular para condená-la ao pagamento da importância devida à parte autora, conforme reconhecimento administrativo, compensando-se o que já tenha sido pago também na via administrativa.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença merece ser mantida, por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), tendo sido lançada nos seguintes termos: “[...] No caso, o direito do autor ao pagamento da dívida pela União foi reconhecido no bojo do processo administrativo n. nº 46208.011470/2002-43. Assim, em que pese as alegações da ré, o termo inicial da prescrição quinquenal se sujeita à interrupção pela demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, decorrente da deflagração de processo administrativo, como na hipótese dos autos, a teor do que dispõe o art. 4º do referido Decreto: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Neste sentido o seguinte julgado:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI em face da sentença em que se julgou procedente o pedido, para se condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes à VPNI incorporada pelo exercício de função de confiança de Secretária no período 1985 a 1992 (5/5 incorporados, código DAS 101.1), de acordo com a Portaria n. 1.483/PRES, reconhecida a prescrição da pretensão às parcelas vencidas antes de 17/10/2002, com juros e correção monetária. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o mero reconhecimento na via administrativa sem o efetivo pagamento do valor devido não pode ensejar a falta de interesse de agir, tendo em vista que, caso admitida essa tese, bastaria à Administração Pública reconhecer todos os seus débitos, a fim de afastar qualquer demanda judicial de cobrança. 3. Com razão a autora ao postular a reforma da sentença no ponto em que foram consideradas prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2002. Formulado o requerimento administrativo em 12/07/2006, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, que somente voltou a correr com o reconhecimento do débito em 27/04/2007. Assim, não se consideram prescritas as parcelas vencidas cinco anos anteriormente à propositura da ação, mas do requerimento administrativo. Tanto assim o é, que o reconhecimento do débito, atentando-se para a prescrição, refere-se às diferenças remuneratórias a partir de julho de 2001. 4. No mérito, não pode a autora ficar submetida à discricionariedade do administrador, cabendo à Administração diligenciar para a inclusão da despesa na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, sob pena de se chancelar a postergação indefinida da satisfação da dívida. Sentença reformada para se afastar a prescrição da pretensão de cobrança, julgar procedente a ação e condenar a FUNAI ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação de quintos de julho de 2001 a dezembro de 2005, conforme reconhecido na Portaria n. 1.483/PRES, com juros e correção monetária nos termos do voto do Relator. 5. "A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas, se comprovadamente ínfimo ou exorbitante, sendo tais hipóteses, no caso, inexistentes" (TRF1, AC 00234623020054013400, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, Data da Publicação: 27/03/2015, sem grifos no original). Uma vez que o montante fixado (R$ 1.0000,00) é compatível com a atividade desempenhada, tendo em vista a simplicidade da causa, deve ser mantido. 6. Apelação da FUNAI não provida. Reexame necessário e recurso de apelação da autora parcialmente providos. (AC 0014881-37.2007.4.01.3600, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/08/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS RELATIVOS AOS ANOS DE 1971 A 1975 E 1981 A 1989. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora tenha havido o reconhecimento pela Administração do direito do autor ao recebimento das diferenças vindicadas a título de incorporação de quintos e décimos, o pagamento administrativo não foi realizado de forma integral. 2. "O poder público não pode, sob o argumento de falta de disponibilidade orçamentária, protrair o pagamento de dívida já reconhecida administrativamente." (AC 0000763-78.2006.4.01.3701 / MA, Rel. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.526 de 28/10/2015) 3. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180- 35/2001, e, a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros serão devidos no percentual fixado por essa norma. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial desprovida. (AC 0010213-84.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/02/2018 PAG.). Rejeito a preliminar suscitada pela União e passo à análise do mérito. No caso sob exame, consta dos autos o reconhecimento da dívida referente a despesa de exercício anterior relativo ao pagamento de diferenças remuneratórias de VPNI,aguardando liberação orçamentária pelo Governo Federal. Reconhecida a dívida, restou incontroverso o direito da parte autora à percepção de valores afetos a acerto financeiro, merecendo amparo a pretensão condenatória. É dever da administração pública proceder ao pagamento devido, não podendo condicioná-lo a liberação orçamentária pelo Governo Federal como forma de se esquivar de suas obrigações, sob pena de incorrer em afronta ao princípio da legalidade. Ademais, as disposições do art. 100 da CF/88 compatibilizam os pagamentos decorrentes da atuação do Poder Judiciário com as normas constitucionais orçamentárias (CF/88, arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II)”. (grifei)
4. Recurso não provido. Sentença mantida.
5. Condenação em honorários advocatícios, a serem suportados pela parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor da condenação.
O paradigma, por seu turno, tem o seguinte teor:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA INTEGRALIDADE. QUESTÕES DE ORDEM Nº 07 E Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a qual manteve a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição ao pleito do Autor – cobrança de diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (Portaria/INSS; GEXPOA, 10/07/2003) reconhecidas pela Administração.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo Autor, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido contraria Jurisprudência desta Casa. Apresentou como paradigma o PEDILEF nº 2007.83.00.504010-9, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ de 09/02/09).
3. Incidente admitido na origem, sendo os autos distribuídos a esta Relatora.
4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
5. Entendo configurado o dissídio jurisprudencial que autoriza o conhecimento do Incidente.
6. O acórdão recorrido entendeu configurada a prescrição, posto que desde a data do reconhecimento administrativo (19.12.03), e a data do ajuizamento da ação (19.06.07) decorreu mais de 2 anos e meio – ou seja, abraçou tese de que ocorreu a interrupção, com o que teria a prescrição reiniciado seu fluxo pela metade.
7. Ocorre que esse entendimento encontra-se em dissonância com a Jurisprudência desta Casa, ex vi o PEDILEF nº 2007.71.50.003828-3, Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DJ 21/09/2012, julgado nos termos do artigo 7º, VII, “a”, do RITNU, segundo o qual, “Ao reconhecer o direito, o ato administrativo importa em renúncia tácita à prescrição. Havendo renúncia tácita à prescrição o prazo prescricional volta a correr por inteiro”.
8. A TNU já teve oportunidade de enfrentar matéria similar ao dos presentes autos: PEDILEF nº 200971690011084, Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 26/10/2012 e PEDILEF nº 200771500041981, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 18/10/2013.
9. A Jurisprudência do Eg. STJ igualmente é nesse sentido – AgRg no REsp 1.121.694/MG, Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/05/2014.
10. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (a) reafirmar a tese de que o reconhecimento administrativo do direito reclamado importa na renúncia tácita à prescrição, que volta a fluir na integralidade dos cinco anos após o ato que o reconheceu; (b) anular o acórdão recorrido, nos termos das Questões de Ordem nº 07 e 20, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. ( 200771500154726, JUIZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 24/10/2014 PÁGINAS 126/240.)
No caso, o direito do autor ao pagamento da dívida pela União foi reconhecido em 2004, no bojo do processo administrativo nº 46208.011470/2002-43. Entenderam as instâncias ordinárias que o termo inicial da prescrição quinquenal se sujeita à interrupção pela demora no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, decorrente da deflagração de processo administrativo, como na hipótese dos autos, a teor do que dispõe o art. 4º do referido Decreto: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada iliquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la".
Portanto, restou demonstrada a similitude fático jurídica entre o acórdão da origem, que entendeu inexistente o reinício da fluência do prazo prescricional e o paradigma, que considerou que o prazo prescricional voltaria a fluir com o reconhecimento administrativo.
No presente caso, o procedimento administrativo não se ultimou, uma vez que houve o reconhecimento, contudo, não houve o efetivo pagamento ou qualquer ato da Administração que denote sua oposição em fazê-lo.
Desta forma, se não finalizado o procedimento administrativo com o efetivo pagamento ou ato de resistência ao pagamento pela Administração, a prescrição permanece suspensa, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. VALORES NÃO ADIMPLIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SUSPENSO ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada em face da UNIÃO em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos administrativamente e que não teriam sido pagos pela Administração Pública. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo ou administrativo do direito levado a efeito pela Administração Pública implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.544.231/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.10.2018; REsp. 1.815.853/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019. 3. A propósito, não é demais lembrar a orientação desta Corte Superior de que reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso (REsp. 1.194.939/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.10.10). Precedentes: AgRg no REsp. 1.212.348/AL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.8.2011; REsp. 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJe 2.8.2013. 4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1643924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020)
Esse o entendimento da TNU no Tema 83, que se almolda à hipótese concreta: "O reconhecimento da dívida em sede administrativa antes de consumada a prescrição interrompe o seu curso, ficando o prazo suspenso até que ocorra o pagamento ou até que o devedor pratique ato que configure resistência em quitar a dívida, quando recomeçará a correr, pela metade (Decreto n. 20.910/32, art. 9º)".
Saliento que no caso concreto o reconhecimento do direito ocorreu antes do prazo prescricional, não se aplicando o que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1109 do STJ (definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do código civil, quando a administração pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado) .
Com isso, não se deve conhecer do incidente de uniformização, porque a interpretação do acórdão recorrido é na mesma linha da TNU e do STJ, aplicando-se por analogia a Questão de Ordem nº 13: não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.
Ante o exposto voto por NÃO ADMITIR o presente Incidente de Uniformização.
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Data e Hora: 19/9/2023, às 12:55:9