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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1040546-90.2020.4.01.3500/GO
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES
RELATÓRIO
Vistos...
Cuida-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão exarado pela 1ª TRSJGO na Ação Especial Cível interposta por J. C. D. S. R..
Aduz: a) a parte autora promoveu ação com a finalidade de obter reconhecimento judicial de suposta ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho, que alega não será incorporada aos seus proventos de aposentadoria; b) o acórdão recorrido reformou a sentença para declarar a inexigibilidade da contribuição social sobre a GDAPEF; c) a TNU não se debruçou sobre a aplicação temporal da Lei nº 13.324/2016, que alterou a disciplina da incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria de servidores públicos federais; d) há reflexos dos valores recebidos a título de gratificação na aposentadoria, podendo, inclusive, a incorporação ser integral, nos termos da Lei nº 13.324/2016, não havendo que falar em inexigibilidade da contribuição previdenciária; e) no momento da aposentadoria a parte autora poderá optar pela incorporação total das gratificações; f) a decisão também deve ser reformada quanto à forma de correção monetária; g) dissenso jurisprudencial em face do processo nº 0123174-28.2017.4.02.5151/01, da 5ª TRSJRJ e processo nº 5042015-60.2019.4.02.5101, da 7ª TRSJRJ. Pediu o provimento. (Evento 1- PU11).
Contrarrazões não registradas.
Admitido o incidente de uniformização na origem (Evento 1 – DECADMPU13), os autos foram remetidos a esta Turma Nacional.
Era o que cumpria historiar.
VOTO
Fundamentação.
Consoante art. 14 da Lei n. 10.259/2001, “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”.
Nos termos do art. 12, § 1º, do Regimento Interno desta Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2019), cumpre ao autor do Pedido de Uniformização demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e decisão proferida por Turma Recursal ou Regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal ou súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.
Diz o acórdão combatido (Evento 1 – ACORTR7):
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A GDAPEF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de contribuição para a Seguridade Social cobrada sobre vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF”, paga em percentual supostamente superior ao devido.
2. Alega a autora que a Lei 11.907/2009, que criou a GDAPEF, permitiu a incorporação de 50% da mesma aos proventos de aposentadoria. Contudo, sofreu o desconto do PSS sobre 100% da gratificação. Afirma que após a vigência da Lei 13.327/2016, o desconto continuou sobre a totalidade da gratificação, ainda que a nova lei tenha determinado a incorporação gradativa da GDAPEF aos proventos. Defende que somente sobre as parcelas incorporáveis ao salário do servidor deve incidir a contribuição previdenciária.
3. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal – GDAPEF foi instituída pela Lei 11.907/09, nos seguintes termos:
Art. 128. Ficam instituídas:
(...)
II - a Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF, devida aos titulares dos cargos de Agente Penitenciário Federal quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no âmbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e nas dependências do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, com efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.
4. A mesma lei prevê a forma de incorporação da gratificação à aposentadoria e pensão:
Art. 135. Para fins de incorporação da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAPEN ou a GDAPEF será:
a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem, beneficiários da GDAPEN ou da GDAPEF, se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
5. A Lei 13.327/2016 trouxe alterações no tocante à incorporação da gratificação:
Art. 22. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º , 6º ou 6º -A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de5 de julho de 2005 , optar pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 23 e 24 desta Lei, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras:
(...)
III - Agente Federal de Execução Penal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, de que trata esta Lei;
(...)
Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão.
Art. 23. Os servidores de que trata o art. 22 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão nos seguintes termos:
I - a partir de 1º de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos60 (sessenta) meses de atividade;
II - a partir de 1º de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos
60 (sessenta) meses de atividade;
III - a partir de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade
6. Quanto à incidência, de uma forma geral, da Contribuição Social ao Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS, o § 3º, do art. 40, da Constituição, estabelece que, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes próprios e geral de previdência. Por conseguinte, a parcela de gratificação de atividade que não integra a aposentadoria ou pensão também não se sujeita à cobrança de contribuição para o PSSS. A questão já chegou ao conhecimento da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a qual entendeu que “as verbas sobre as quais incidirem contribuições sociais devem repercutir sobre os benefícios previdenciários (artigos 41, § 12, e 201, § 11, da CF/88, na redação dada pela EC 20/98)” (PEDILEF 200670520006578, Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, DOU 03/08/2012).
7. No caso, a incidência do PSS sobre a integralidade da GDAPEF antes das alterações trazidas pela Lei 13.327/2016 não é albergada pelo ordenamento jurídico, pois até então a referida gratificação somente incorporava aos proventos de aposentadoria e pensão no limite de 50%.
8. Quanto à opção prevista no parágrafo único do art. 22 da Lei 13.327/2016, ao que parece a própria Administração fez essa opção pela servidora, ao descontar o valor do PSS sobre a totalidade da gratificação desde o início.
9. Dessa forma, mostra-se evidente a incidência do PSS apenas sobre as parcelas que podem ser incorporadas para fins aposentadoria e pensão, que deve ser limitada a: a) 50% dos valores pagos a título de GDAPEF até 31/12/2016; b) 67% dos valores pagos até 31/12/2017; c) 84% dos valores pagos até 31/12/2018; d) 100% dos valores pagos a partir de 01/01/2019.
10. Com efeito, é devida a restituição das contribuições pagas sobre o valor da gratificação que excedeu esses percentuais, respeitada a prescrição quinquenal.
11. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar a União a restituir os valores cobrados a título de PSS incidentes sobre a GDAPEF que ultrapassaram o limite legal até 31/12/2018, respeitada a prescrição quinquenal.
12. Os valores retroativos, vencidos até 08/12/2021 – data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810). A partir de 09/12/2021 os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.
13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).”
Por sua vez, eis o teor dos paradigmas (Evento 1 – PU11):
VOTO-EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). LIMITAÇÃO À PONTUAÇÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA. O REGIME DE APOSENTADORIA SÓ É FIXADO NO MOMENTO DA SUA CONCESSÃO, À LUZ DO QUE FOR MAIS VANTAJOSO E JURIDICAMENTE POSSÍVEL AO SERVIDOR. SEJA PELO REGIME DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO (ART. 40, §3º; COM BASE NA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES TOTAIS), SEJA PELO REGIME TRANSITÓRIO (EC 41/2003, ARTS. 3º, 6º E 6º-A, E EC 47/2005, ART. 3º, COMBINADOS COM OS ARTS. 87/91 DA LEI 13.324/2016), AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO SÃO INCORPORÁVEIS, PELO TODO, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE O SERVIDOR DA ATIVA PRETENDER LIMITAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ADÁGIO FIXADO PELO STF DE QUE NÃO HÁ CONTRIBUIÇÃO SEM BEENFÍCIO E NEM BENEFÍCIO SEM CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Cuida-se de postulação oferecida por servidor ativo para que se afaste a incidência da contribuição social sobre a parte da gratificação de desempenho (GDPST) que sobeje o percentual 50% (Lei 11.355/2006, art. 5º-B, §6º, I, “b”), eis que tal sobejo não se incorporaria à aposentadoria. Bem assim, postula-se a restituição do que já fora descontado e recolhido a maior.
A sentença de fls. 82/83 julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos: (i) a gratificação de desempenho constitui-se em vantagem geral e, portanto, remuneratória, que integra a remuneração do servidor para todos os fins; e (ii) o §1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não exclui a incidência da contribuição social sobre a gratificação de desempenho.
O autor recorreu (fls. 112/264). Contrarrazões às fls. 268/269.
(...)
De sua vez, a Lei 13.334/2016 (arts. 87/91) ainda trouxe uma nova dificuldade, eis que passou a atribuir aos já aposentados e aos futuros aposentados, pelo regime da integralidade, a opção de proceder à incorporação da gratificação de desempenho (dentre elas a GDPST; art. 87, XIII) por percentuais superiores aos 50% e até ao total das pontuações obtidas. Abaixo, o texto.
(...)
A nosso ver, uma discussão sobre afastamento da contribuição ou restituição de indébito só seria nviável após fixado o regime de aposentadoria, o que ocorre ordinariamente na própria concessão ou poderia ocorrer mediante uma prévia opção do servidor, em que ele renunciaria antecipadamente a todas as possibilidades de cálculo menos uma. No entanto, a postulação presente não envolve qualquer tipo de opção prévia.
As gratificações de desempenho consistem em verbas remuneratórias e, portanto, sujeitas à contribuição social. Bem assim, a gratificação de desempenho é, no todo, incorporável à aposentadoria.
(...)
Portanto, impõe-se concluir que a Lei 13.324/2016 não é um mero evento superveniente e que só teria efeitos para os fatos geradores posteriores à sua vigência. Ela instituiu um novo regime de cálculo da aposentadoria, que afasta a possibilidade de limitação da incidência da contribuição.
A Lei 13.324/2016 não é tributária, mas previdenciária em sentido estrito. A norma de incidência tributária (art. 4º da Lei 10.887/2004) já é vigente há muito tempo. A Lei 13.324/2016 apenas suprimiu o argumento que era usado para compreender que a Lei de incidência devia ser aplicada com limitações. O argumento não existe mais e não é possível cogitar serem restituíveis as contribuições vertidas antes da Lei de 2016.
Em verdade, mesmo os que se aposentaram antes da Lei 13.324/2016 foram contemplados (art. 89) com a possibilidade de revisão da aposentadoria, para que a gratificação de desempenho seja completamente incorporada. Portanto, nem mesmo esses servidores-aposentados teriam direito a qualquer restituição. A solução dada pela Lei de 2016 é a revisão da aposentadoria, para que haja a incorporação total da gratificação. Logo, não cabe ao Judiciário formular a solução inversa (devolução das contribuições).
Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
***
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Em suma, a pretensão da parte autora consiste na condenação da União, para que se abstenha de descontar a contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Federal - PSS sobre a parte da Gratificação de Desempenho - GDPTS que não incorpora à aposentadoria, assim como à repetição do indébito dos valores recolhidos a esse título que incidiram sobre a pontuação da aludida gratificação que ultrapassou os 50 pontos, devidamente atualizado monetariamente.
O juízo de origem julgou procedente o pedido, para condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a parcela que superar 50 pontos do valor máximo da gratificação do nível da parte autora, a partir de 16/08/2013, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).
Em suas razões recursais, a União visa manter na base de cálculo da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Federal - PSS a gratificação de desempenho não incorporável. Alega, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.324/2016, a demanda perdeu seu objeto, uma vez que o servidor em questão levará para a sua aposentadoria a gratificação de desempenho conforme a média de seus últimos sessenta meses de atividade.
É o breve relatório. Decido.
No mérito, a jurisprudência dominante, discutida em várias instâncias ordinárias, é no sentido de afastar da base de cálculo parcelas não incorporáveis aos futuros proventos do servidor, permanecendo a exação para o PSS sobre verbas pagas de forma permanente ao contribuinte e incorporáveis. Neste sentido, a título de exemplo, a questão foi resolvida pelo STJ em caso análogo aos presentes, em sede de recurso repetitivo, desde fevereiro de 2014 (REsp 1.230.957/RS, DJe 18/03/2014), no que tange a não tributação de um terço constitucional, seja para férias indenizadas, seja para férias efetivamente gozadas. Vejamos:
(...)
Por fim, a Turma Nacional de Uniformização já analisou a matéria e entendeu pela tributação apenas da parcela do adicional incorporável - PEDILEF nº 0006275-98.2012.4.01.3000, Rel. Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, j. 06/08/2014, DOU 03/10/2014, transcrevo excerto:
"15. A partir da leitura da regra referida é possível inferir que não há uma incorporação plena da GACEN para os proventos da inatividade. O precedente, que adiante é transcrito, tornou-se paradigmático para todo nosso ordenamento jurídico, e foi proferido no âmbito do Recurso Extraordinário 434.754/MA, julgado em 26/04/2004, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso, o qual o propósito, alude à decisão administrativa proferida pela mesma Suprema Corte em exato sentido: (...) 16. Do cotejo, entre a situação em exame, onde há uma incorporação apenas parcial da gratificação percebida, com o posicionamento pacificado na jurisprudência do augusto Supremo Tribunal Federal, tem-se que seria incabível a incidência do tributo sobre o percentual não incorporável, pelo que, no ponto, assiste razão ao juiz sentenciante, que assim o declarou. Considerando que o particular não se irresignou quanto a isso e que o Pedido de Uniformização foi apenas a Fazenda Nacional, entendo que, neste processo, também se poderia utilizar tal fundamento para negar provimento ao incidente." (in,https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/). - grifo meu.
No caso concreto, a parte autora postula a não incidência da contribuição ao PSS sobre parte da gratificação de desempenho não incorporável, denominada GDPST - paga aos servidores da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - na forma da Lei 11.784/2008[1]. A questão, portanto, é verificar qual a parcela incorporável desta gratificação.
Com o advento da Lei nº 13.324/16 estabeleceu-se, em seu capítulo XXXVI (artigos 87 a 91), as diretrizes para a incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria mediante opção, em caráter irretratável, nos seguintes termos:
(...)
A PARTE AUTORA É SERVIDORA ATIVA E PODE, PORTANTO, OPTAR, ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA PELA INCORPORAÇÃO DESDE QUE ATENDIDA A CONDIÇÃO DECONTRIBUIÇÃO POR PELO MENOS 5 ANOS. Por esta razão, não faz jus a exclusão da retribuição sobre a totalidade da gratificação de desempenho.
[1] Art. 40. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
§6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:
a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;
e
b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO
AO RECURSO DA UNIÃO, julgando improcedente o pedido autoral. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
O caso é de não admissão do pedido de uniformização proposto.
A controvérsia suscitada no pedido de uniformização respeita à possibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho recebida (GDAPEF).
A Turma de origem reconheceu o direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a GDAPEF de parcela não incorporável à aposentadoria.
Confira-se enxerto da decisão recorrida:
7. No caso, a incidência do PSS sobre a integralidade da GDAPEF antes das alterações trazidas pela Lei 13.327/2016 não é albergada pelo ordenamento jurídico, pois até então a referida gratificação somente incorporava aos proventos
de aposentadoria e pensão no limite de 50%.
8. Quanto à opção prevista no parágrafo único do art. 22 da Lei 13.327/2016, ao que parece a própria Administração fez essa opção pela servidora, ao descontar o valor do PSS sobre a totalidade da gratificação desde o início.
9. Dessa forma, mostra-se evidente a incidência do PSS apenas sobre as parcelas que podem ser incorporadas para fins aposentadoria e pensão, que deve ser limitada a: a) 50% dos valores pagos a título de GDAPEF até 31/12/2016; b) 67%
dos valores pagos até 31/12/2017; c) 84% dos valores pagos até 31/12/2018; d) 100% dos valores pagos a partir de 01/01/2019.
Por seu turno, os julgados apresentados para fundamentar o pedido de uniformização envolvem situação sobre a possibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho diversa (GDPST), cuja legislação de instituição e alteração são diferentes da GDAPEF, visto que se trata de regulamentação de outro cargo.
Como se vê, o cotejo dos julgados confrontados revela em verdade a ausência de divergência por falta de similitude-fática. Ou seja, os acórdãos confrontados não adotaram entendimento jurídico diverso, mas chegaram a resultados distintos em razão dos diferentes contextos fático-probatórios, o que atrai a incidência da Questão de Ordem nº 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma).
A análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem concluiu pela inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho.
Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”
Nesse contexto, seja por não estar demonstrada divergência de teses, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso.
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por NÃO ADMITIR o presente pedido de uniformização (Questão de Ordem n. 22 e Súmula n. 42). Sem custas ou honorários advocatícios (Questão de Ordem n. 02 desta TNU).
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