Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0002164-28.2015.4.03.6325/SP

RELATOR: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de uniformização nacional apresentado pela parte ré, União Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo que, confirmando integralmente a sentença de procedência, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, manteve a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da menção do nome do autor, Agente da Polícia Federal, em portaria inaugural de procedimento administrativo disciplinar (PAD).

A recorrente pede a uniformização da interpretação da lei quanto às seguintes questões de direito material:

a) a possibilidade de responsabilizar a União Federal por danos morais em virtude da simples menção do nome do servidor acusado de cometer infração disciplinar na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, publicada em boletim de serviço; e

b) a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, seja na redação da Medida Provisória nº 2.180/2001, seja na redação da Lei nº 11.960/2009, para definição dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor da indenização.

Em relação ao primeiro ponto, sustenta a União que não gera dano moral a mera indicação do nome do servidor público acusado da prática de infração administrativa em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar publicada em boletim de serviço, em razão do seguinte: (i) a regra é a publicidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal; (ii) é dever da autoridade pública, quando informada acerca de possível irregularidade, apurar os fatos e identificar os transgressores, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90; (iii) o art. 150 da Lei 8.112/90 determina o sigilo das informações exclusivamente para elucidação dos fatos pela comissão processante, sempre no interesse da Administração, não em favor do acusado; (iv) a recomendação de omitir tal informação, constante do Parecer GQ-12, de 1994, da Advocacia Geral da União, tem como objetivo proteger o trabalho da comissão investigadora e não a privacidade do investigado; (v) o recorrido em momento algum nega a prática do ato ilícito por ele praticado; e (vi) o Parecer GQ-12 não se aplica aos agentes de Polícia Federal, regidos por legislação própria.

Apresenta paradigmas da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco (processo nº 0500620-05.2014.4.05.8304) e da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná (processos nº 5016623-29.2015.404.7001 e 5027569-97.2014.404.7000).

No que se refere ao segundo ponto, afirma que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, apenas no que se refere à correção dos precatórios, de modo que o valor da indenização continua a sujeitar-se à correção pela TR, acrescida de juros moratórios de 0,5% ao mês.

Apresenta paradigmas da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal (processo nº 619513420084013) e da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás (processo nº  544167920074013).

O autor ofereceu contrarrazões.

Após sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso foi admitido na origem e, em seguida, pela Presidência da TNU.

Consta da decisão de admissibilidade proferida na origem a seguinte observação:

[...] No tocante aos índices de correção e juros de mora, não houve expressa manifestação da Turma Recursal de origem, não sendo atendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Questão de Ordem n. 35/TNU e do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF.

No entanto, inviável a admissão parcial do recurso, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 528 do Supremo Tribunal Federal [...]

É o breve relatório.

VOTO

A presente demanda foi movida por Agente de Polícia Federal que respondeu a processo administrativo disciplinar por ter supostamente dispensado tratamento inadequado à advogada de uma ré presa, sob sua custódia, nas dependências da Justiça Federal de Tupã, Estado de São Paulo, no dia 23 de outubro de 2012.

O autor pede indenização por danos morais em razão da menção ao seu nome na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, publicada em boletim de serviço em 16 de abril de 2013.

O primeiro ponto discutido pela União Federal no pedido de uniformização diz respeito à licitude da menção do nome do autor na portaria inaugural do processo administrativo disciplinar.

A respeito desse tópico, o acórdão impugnado acolheu na íntegra os fundamentos da sentença de procedência, cujos trechos relevantes reproduzo a seguir (destaques no original):

[...]

Pois bem. Narra o autor que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), destinado a apurar infrações supostamente atribuídas a ele, policial federal. Porém, argumenta que teve seu nome publicado indevidamente como investigado, nas Portarias de instauração e instrução do aludido Processo Administrativo Disciplinar, conforme documentos acostados à inicial, sendo este fato expressamente vedado no Parecer Vinculante GQ-12, publicado por determinação do Presidente da República em D.O.U. em 1994.

O processo administrativo disciplinar e a sindicância são instrumentos destinados a verificar a existência de irregularidade e a inocência ou culpabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (Lei nº 8.112/90, arts. 143 e 148).

A seu turno, alega a UNIÃO, em síntese, não ter praticado qualquer ilícito, asseverando ter agido de acordo com o artigo 56, da Lei nº 4.878/65, que dispõe: “Art. 56. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço, quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração, importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por si ou por defensor constituído, se assim o entender.”

Afirma, ainda, que, na referida legislação, vigente à época de tramitação do PAD nº 13/2011 SR/DPF/SP, havia também dispositivo regulamentar interno do Diretor-Geral, consubstanciado na Instrução Normativa nº 04/91-DG/DPF, que trazia previsão do que deveria constar, obrigatoriamente, na Portaria de Instauração do Processo Disciplinar, em seu item 9.1, a qualificação do acusado, verbis: ”9.1. A portaria conterá a exposição do fato censurável, com todas as suas circunstâncias então conhecidas, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e a classificação da infração.”

Vale dizer que a Instrução Normativa nº 04/91 foi revogada pela Instrução Normativa nº 76/2013, a qual, no seu art. 11, inc. II, estabeleceu, em síntese, que o extrato de portaria de instauração, aditamento e reabertura de instrução de Procedimento Administrativo Disciplinar, publicado em boletim de serviço, deve fazer menção apenas ao protocolo do documento, excluindo-se qualquer referência ao servidor envolvido e a terceiros. 

Assim, a despeito da referida alteração procedimental ter sido editada após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em tela, o que afastaria, em tese, sua aplicação, observo, no presente caso, que a inserção do nome do servidor público federal em portarias de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é vedada, nos termos do Parecer Vinculante GQ-12, publicado por determinação do Presidente da República em D.O.U. em 1994.

Sobre os efeitos jurídicos do supracitado ato administrativo, pode-se afirmar que o “parecer” não possui, por si só, a força vinculante e normativa necessária a determinar e/ou obrigar a atuação da Administração Pública, mas tão-somente orientar e coordenar a Administração no exercício de suas funções. Contudo, se o ato administrativo denominado parecer vier acompanhado de outro ato que o aprove, ou o complete em seus efeitos, então haverá a vinculação da atuação da Administração Pública em relação ao determinado no parecer, visto que este se aglutina, se compõe ao ato aprovador e, assim, se torna ato normativo.

É sabido que o ato administrativo parecer emitido pelo Advogado-Geral da União, chefe da Advocacia Consultiva no âmbito federal, deve sempre ser submetido à aprovação do Chefe do Executivo. Os efeitos do parecer emitido pelo Advogado-Geral da União, conforme anteriormente explanado, decorrem diretamente da lei, em virtude do atributo da tipicidade. Assim, previamente, pode-se conhecer dos efeitos gerados pelo parecer, em relação à Administração Pública.

Desta forma, o parecer do Advogado-Geral da União, se aprovado e publicado conjuntamente ao decreto presidencial (ato administrativo de completude do parecer), vincula a Administração Pública Federal, tanto a Administração Direta quanto a Indireta, em relação a seus órgãos e entidades, que ficam obrigados a dar fiel cumprimento ao determinado no parecer. Contudo, se o parecer do Advogado-Geral da União, embora aprovado, não tenha sido publicado, apenas gerará obrigação às repartições interessadas, a partir do momento em que estas tenham conhecimento do parecer emanado. 

Assim, é o que determina o dispositivo contido na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993:

"Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.

§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

§ 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência."

De igual modo, determina a mencionada legislação, que os pareceres emitidos pela Consultoria-Geral da União e aprovados pelo Presidente da República vincularão a Administração Pública Federal, tanto a Administração Direta quanto a Indireta, em relação a seus órgãos e entidades, que ficam obrigados a dar fiel cumprimento ao determinado no parecer. Contudo, se o parecer da Consultoria-Geral da União, embora aprovado, não tenha sido publicado, apenas gerará obrigação às repartições interessadas, a partir do momento em que estas tenham conhecimento do parecer emanado:

"Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República."

Neste sentido, o Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (1ª edição - Brasília 2015), sobre o assunto recomenda que: “A portaria instauradora não deverá mencionar o nome do servidor acusado, a conduta supostamente ilícita nem o respectivo enquadramento legal.” E, a nota de rodapé estampa: “ 7 Parecer AGU GQ-12, de 7 de fevereiro de 1994, vinculante para os órgãos da Administração Federal, nos termos do art.40 da LC nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, publicado no DOU de 10/02/1994, vol.2, p.35: Ementa: (...) No ato de designação da comissão de
inquérito, não devem ser consignadas as infrações a serem apuradas, os dispositivos infringidos e os nomes dos possíveis responsáveis”. –grifei.

Da mesma forma, segue o trecho extraído do Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União: [Mauro R. G. de Mattos resume da seguinte forma a composição de uma portaria inaugural 60: Desse modo, posiciona-se a Administração Pública no sentido de que a Portaria inaugural do processo administrativo disciplinar poderá ser lacunosa, informando apenas o número do processo, com a narrativa sumária dos fatos, sem nominar o servidor investigado, bem como sem a descrição circunstanciada e detalhada da infração disciplinar cuja prática é imputada ao servidor público acusado, com a respectiva definição jurídica, ou seja, a atribuição da sua exata qualificação jurídico-disciplinar (tipicidade), além de outros requisitos legais. Em suma, não é demais ressaltar que na portaria inaugural deve a especificação dos fatos (irregularidade) se dar por meio de menção ao processo ou documento que ensejou sua abertura. É recomendável que a autoria e o enquadramento legal não sejam abordados].

Portanto, a inserção do nome do servidor público federal em portarias desta natureza são vedadas por meio do Parecer AGQ-12, uma vez que referido ato foi aprovado pelo Advogado-Geral da União e adotado pelo Presidente da República, tendo sido publicado no Diário Oficial da União em 10.02.1994. Por isso, tornou-se de cumprimento obrigatório por todos os demais órgãos integrantes da Administração Pública Federal, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73/1993.

Com efeito. O objetivo exclusivo do processo administrativo disciplinar é o de precisar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor (Parecer AGU GQ-12, de 07/02/94, item 16, in DO de 07/07/94).

Segundo dispõe o art. 151 da Lei nº 8112/90, as fases do processo administrativo submetido ao rito ordinário se dividem em três: instauração, inquérito administrativo e julgamento. A primeira fase do processo, denominada instauração, se instrumentaliza com a publicação da portaria pela autoridade instauradora designando os membros para comporem a comissão, dispondo sobre o prazo de conclusão, o processo que contém o objeto de apuração, bem como a possibilidade de serem apurados fatos conexos. Portanto, no ato de designação da comissão de sindicância ou de inquérito não devem ser consignados os ilícitos e os correspondentes dispositivos legais transgredidos, bem assim os possíveis autores, o que se não recomenda inclusive para obstar influências no trabalho do colegiado ou alegação de presunção de culpabilidade (Pareceres AGU GQ-12, de 07/02/94, item 16, in D.O. de 08/02/94; GQ-35, de 30/10/94, item 15 e 22, letra "e", in DO de 16/11/94; e GQ – 100, de 14/03/96. STJ: MS Nº 6799, in D.J. DE 19/6/2000).

Ora, a descrição pormenorizada dos fatos, dos atos e de seus eventuais autores já na portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, apresenta-se, a meu ver, como aplicação antecipada de uma espécie de sanção de natureza moral, na medida em que expõe o investigado à humilhação perante os colegas de trabalho, além de vincular de forma indevida o nome de determinadas pessoas que, no futuro, poderão ser inocentadas.

Sobre essa específica questão, importa transcrever entendimento do STJ: " Na linha da jurisprudência desta Corte, a portaria inaugural do processo disciplinar está livre de descrever detalhes sobre os fatos da causa, tendo em vista que somente ao longo das investigações é que os atos ilícitos, a exata tipificação e os seus verdadeiros responsáveis serão revelados. " (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança nº 16.815/DF. Relator: Ministro
Cesar Asfor Rocha, julgamento em 11.04.2012, DJE 18.04.2012).

Presentes, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. 

[...]

Por conseguinte, o julgado apoia-se, essencialmente, nos seguintes pontos:

a) a inserção do nome do servidor público federal em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar é vedada pelo Parecer Vinculante GQ-12, publicado por determinação do Presidente da República em 1994;

b) nos termos do art. 40, § 1º, e 41 da Lei Complementar nº 73/93, o parecer do Advogado-Geral da União ou da Consultoria-Geral da União, desde que aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial, vincula a Administração Federal;

c) o Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da Corregedoria-Geral da Advocacia da União editado em 2015 recomenda expressamente que a portaria instauradora não mencione o nome do servidor acusado;

d) em nota de rodapé associada a essa recomendação, referida publicação menciona como fonte o Parecer GQ-12, informando tratar-se de norma vinculante para os órgãos da Administração Federal, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73/93;

e) essa mesma linha de raciocínio é seguida pelo Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral da União; e

f) a descrição pormenorizada dos fatos, dos atos e de seus eventuais autores na portaria inaugural do processo administrativo disciplinar apresentar-se-ia como verdadeira sanção de natureza moral, aplicada antecipadamente.

Os paradigmas, por seu turno, ao analisarem casos bastante similares, envolvendo também policiais federais que ingressaram com ação indenizatória contra a União por terem tido seus nomes mencionados em portarias de instauração de processo administrativo disciplinar, chegaram a conclusão totalmente diversa, entendendo justificado o procedimento da Administração Federal com base na exigência constitucional de publicidade e no diposto no art. 56 da Lei nº 4.878/65, que estabelece regra específica, aplicável aos policiais civis da União e do Distrito Federal.

Cartacterizado, dessa forma, o dissídio jurisprudencial, passo à análise do mérito.

A questão central a ser dirimida pode ser assim formulada: a simples inserção, em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar publicada em boletim de serviço, do nome de Agente de Polícia Federal a quem é imputada a prática de infração disciplinar é suficiente para ensejar indenização por dano moral?

A resposta afirmativa dada a essa indagação pelo acórdão impugnado apoia-se, essencialmente, no teor do Parecer GQ-12, de 7 de fevereiro de 1994, da Advocacia-Geral da União (AGU), que adotou, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar ne 73/93, o Parecer nº AGU/WM-02/94, de 24 de janeiro de 1994, da Consultoria-Geral da União, ambos publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 1994, conforme as imagens abaixo reproduzidas. 

Para facilitar a leitura, reproduzo, a seguir, o texto integral que constou da publicação oficial:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Parecer Nº GQ-12, de 07 de fevereiro de 1994. "De acordo, face as informações. Em 7/02/94." (Processo nº 23000.011660/91-03 encaminhado ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República).

 

PROCESSO Nº 23000.011660/91-03

ORIGEM: Casa Civil da Presidência da República

ASSUNTO: Autoridade competente para determinar a sanação de processo administrativo disciplinar.

PARECER Nº GQ-12

ADOTO, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar ne 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo parecer da lavra do eminente Consultor da União, Doutor WILSON TELES DE MACEDO.

Destaque-se do bem fundamentado Parecer que, na hipótese de divergência jurídica, no pertinente também a assuntos de pessoal, entre a Secretaria da Administração Federal e outro órgão da Administração Federal direta, caberá a manifestação da Advocacia-Geral da União, ex vi do disposto nos incisos X e XI do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

Brasília, 7 de fevereiro de 1994

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União
 

PARECER N. AGU/WM-02/94 (Anexo ao Parecer n . GQ-12)

PROCESSO N. 23000.011660/91-03

ASSUNTO: Autoridade competente para determinar a sanação de processo administrativo disciplinar.

EMENTA: Incumbe ao Senhor Presidente da República declarar a nulidade de processo administrativo disciplinar em que seja sugerida a aplicação da penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria, ou disponibilidade, e determinar a instauração de outro processo, a fim de ser efetuada a apuração dos fatos isenta de vicio. No ato de designação da comissão de inquérito, não devem ser consignadas as infrações a serem apuradas, os dispositivos infringidos e os nomes dos possíveis responsáveis. Dos servidores a serem designados para integrar comissão processante poderão ser exigidas condições pessoais não previstas em lei.

PARECER

A Casa Civil da Presidência da República encaminhou, de ordem, o presente processo administrativo disciplinar a esta Instituição, em atenção ao pedido de pronunciamento formulado pela Secretaria da Administração Federal, a fim de ser determinada a autoridade competente para decidir a respeito do seu saneamento.

2. Os termos das divergências de ordem jurídica, verificadas nos autos entre as unidades jurídicas da supramencionada Secretaria e Ministério da Educação, indicam se dilucidem, em tese, os seguintes aspectos:

a) autoridade competente para determinar se declare a nulidade do processo disciplinar, na hipótese em que a aplicação da penalidade seja da alçada de autoridade diversa daquela que designa a comissão de inquérito, por tratar-se de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

b) prescindibilidade da realização de sindicância, no caso de se declarar nulo o processo disciplinar que não tenha sido antecedido dessa investigação prévia;

c) indicação dos fatos anti-sociais, e dispositivos legais em que se enquadrem, e responsáveis, no ato de instauração do processo;

d) qualidades pessoais exigíveis dos servidores, na oportunidade da designação da comissão processante.

II

3. O caso versado nos autos mais se adstringe à competência para se declarar a nulidade, total ou parcial, do presente processo disciplinar em que é proposta a penalidade de demissão, consoante indicam os termos da Exposição de Motivos SAF/PR n. 227, de 6 de outubro de 1993, do Senhor Ministro de Estado Chefe da mencionada Secretaria.

4. Esse poder-dever encontra-se consubstanciado em regra geral inserida no art. 169 da Lei n. 8.112, de 1990, que estatui, verbis:

"Art. 169. Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

5. Em decorrência de a competência ser fixada imperativamente no sentido de que "a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo", adquire conotação relevante determinar-se a quem se atribui essa condição "autoridade julgadora", em preceitos da Lei n. 8.112, de 1990, cujo teor segue-se reproduzido:

"Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º Se a penalidade e ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposicão da pena mais grave.

§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141." (Grifou-se).

6. Dessume-se que, em regra, é competente para efetuar o julgamento a autoridade a quem, por força de normas legais ou regulamentares, se incumbe a designação da comissão processante, deslocando-o para a esfera de atividades daquela que tem o dever de aplicar a penalidade resultante do operatório, se não inscrita a apenação na área de atuação da autoridade instauradora ou, se isto ocorrer, couber a inflição de penalidade a mais de um acusado, a qual escape à atribuição de quem houver designado a comissão. Em se tratando de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor do Poder Executivo, o julgamento cabe ao Presidente da República.

7. Assim, a Lei atribui a competência para proceder ao julgamento e, portanto, à declaração de nulidade processual à autoridade a quem cabe infligir a sanção. É coerente com o contexto das normas pertinentes a conclusão de que se inscreve na área de atuação do Presidente da República a edição de ato consubstanciando a anulação de processo administrativo disciplinar de que seja emanante a expulsão do infrator.

8. É notório que, previamente à decisão presidencial a respeito do objeto dos autos, e de outros, são desenvolvidos estudos e praticados atos preparatórios, de modo a racionalizar e agilizar os afazeres administrativos presidenciais. Essa sistemática operacional da Administração tem supedâneo nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei n. 200, de 1967: as autoridades e órgãos auxiliam o Presidente da República no exercício de suas atribuições ínsitas ao Poder Executivo.

9. Por isso, na hipótese de o órgão de lotação do servidor ou a Secretaria da Administração Federal verificar que o processo é passível de saneamento, consistente no reconhecimento de sua nulidade, em harmonia até mesmo com a finalidade do art. 143 da Lei n. 8.112, haver-se-á de sugerir ao Presidente da República que, na condição de autoridade julgadora, adote as medidas determinadas no art. 169, referido.

10. Ocorrentes controvérsias, de ordem interpretativa, entre unidade jurídica de órgão da Administração Federal direta (emite pronunciamento de caráter normativo no ambito do respectivo Ministério e das entidades vinculadas, com supedâneo nos itens II e III do art. 11 da Lei Complementar n. 73, de 1993), e o da SAF, no pertinente também a assuntos de pessoal, inclusive o versado nos autos, caberá a manifestação da Advocacia-Geral da União, ex vi do inciso XI do art. 4 . da mesma Lei Complementar.

III

11. As sindicâncias relativas às irregularidades praticadas no Serviço Público Federal são exigidas na Lei n. 8.112, mas não são realizáveis em relação a qualquer fato ilícito. Veja-se o regramento da matéria, verbis:

"Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa".

12. O legislador utilizou a alternativa "ou" considerando haver variação na natureza das irregularidades e no grau de dificuldade de sua constatação. Há aquelas facilmente verificáveis de conseqüências revestidas de tal gravidade que a lei preconiza medidas drásticas restritivas de direitos, mais compatíveis com uma apuração de rigor, cujos ritos são contidos em lei. Em vista dessa linha de valoração, não discrepou a lei ao estatuir que da sindicância exsurge a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão de até trinta dias e instauração de processo disciplinar. Inexiste exigência legal, ou necessidade em determinados casas, de que todo processo disciplinar seja precedido de sindicância, nem sua prescindibilidade implica inobserváncia de qualquer princípio de direito.

13. A declaração de nulidade processual não implica realização de sindicância, visto que, não obstante o processo conter vicio, a situação da coisa ou fato já foi objeto de investigação e se tem a certeza que compele a autoridade a expedir o ato de instauração de novo processo, na conformidade do preceituado explicitamente na Lei n. 8.112, art. 169.

14. A Constituição impõe se observem o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, sem precisar a fase processual em que isto deve ocorrer (art. 5º, LV). É aspecto versado em norma infraconstitucional. Assim é que a Lei n. 8.112 assegura a ampla defesa no curso do processo disciplinar e, o contraditório, no inquérito administrativo (cfr. os arts. 143 e 153), que corresponde à 2ª fase do processo (art. 151, II).

15. A instauração desse processo se verifica com a publicação do ato de designação da comissão a quem compete, na fase do inquérito, promover "a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos" e determinar a inocência ou responsabilidade do acusado (arts. 155 e 165, § 1º, da Lei n. 8.112). 

IV 

16. A finalidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa e o exposto nos dois itens imediatamente anteriores indicam a desnecessidade de se consignarem, no ato de designação da c.i., os ilícitos e correspondentes dispositivos legais, bem assim os possíveis autores, o que se não recomenda inclusive para obstar influências no trabalho da comissão de inquérito ou alegação de presunção de culpabilidade. É assegurada à c.i. a. a prerrogativa de desenvolver seus trabalhos com independência e imparcialidade. 

17. A notificação dos possíveis autores para acompanharem o desenvolvimento do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, será feita imediatamente após a instalação da c.i., a fim de garantir o exercício do direito de que cuida o art. 156 da Lei n. 8.112; a enumeração dos fatos se efetua na indiciação do servidor, conforme prescrição dessa Lei, art. 161. 

18. Integram a c.i. três servidores estáveis, dela não podendo participar cônjuge, companheiro ou parente do provável responsável pela prática das infrações disciplinares, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Essas exigências explicitadas no art. 149 da Lei n. 8.112 são suscetíveis de ampliação, a fim de serem abrangidos outros requisitos, em salvaguarda da agilidade, circunspecção e eficácia dos trabalhos, bem assim dos direitos dos servidores envolvidos nos fatos. São os cuidados recomendados no sentido de que sejam as comissões constituídas de servidores com nível de conhecimento razoável do assunto inerente às faltas disciplinares e, preferencialmente, de um Bacharel em Direito, face às implicações de ordem jurídica originárias do apuratório. 

19. São meras qualidades pessoais que devem possuir os servidores a serem designados para compor a comissão, prescindindo de autorização de lei, nesse sentido. 

VI 

20. Ante o exposto, na espécie, previamente à decisão do Senhor Presidente da República, exigida pelos arte. 167, § 3º, e 169 da Lei n. 8.112, de 1990, há que se precisar em que consiste a suscitada nulidade do presente processo disciplinar, encargo a ser cumprido pela Secretaria da Administração Federal, que inicialmente enfocou esse aspecto. 

Sub censura. 

Brasília, 24 de janeiro de 1994 

WILSON TELES DE MACÊDO

Consultor da União

Do texto transcrito infere-se, em primeiro lugar, que o escopo principal do parecer não era tratar da licitude ou ilicitude da menção ao nome dos servidores acusados da prática de infração administrativa em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar, mas determinar "a autoridade competente para decidir a respeito do seu saneamento".

É certo que o parecer menciona também a necessidade de dirimir divergência jurídica acerca da "indicação dos fatos anti-sociais, e dispositivos legais em que se enquadrem, e responsáveis, no ato de instauração do processo".

Todavia, sobre esse ponto específico, o parecer dedicou não mais que um pequeno trecho de seu § 16, no qual não faz qualquer juízo de legalidade ou ilegalidade sobre a matéria, mas afirma tão somente ser desnecessário consignar os possíveis atores dos ilícitos na portaria inaugural e recomenda que tal informação seja omitida, a fim de "obstar influências no trabalho da comissão de inquérito ou alegação de presunção de culpabilidade". Veja-se:

16. A finalidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa e o exposto nos dois itens imediatamente anteriores indicam a desnecessidade de se consignarem, no ato de designação da c.i., os ilícitos e correspondentes dispositivos legais, bem assim os possíveis autores, o que se não recomenda inclusive para obstar influências no trabalho da comissão de inquérito ou alegação de presunção de culpabilidade. É assegurada à c.i. a. a prerrogativa de desenvolver seus trabalhos com independência e imparcialidade. 

Por conseguinte, quando se lê, na ementa do parecer, que "não devem ser consignadas as infrações a serem apuradas, os dispositivos infringidos e os nomes dos possíveis responsáveis", esse trecho deve ser comprendido em linha com a expressão "desnecessidade" utilizada no § 16, ou seja, não no sentido de proibir que a portaria de instauração mencione tais informações, mas no sentido de esclarecer que a menção não é obrigatória. Em outras palavras, quando a ementa diz "não devem ser consignadas" a expressão parece equivaler a "não é dever consignar". 

Embora o órgão correicional da própria AGU pareça compreender a questão de modo diverso, pelo que se lê em seu Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância (Brasília: Advocacia-Geral da União, 2019, 2ª ed., p. 20)1, segundo o qual "a portaria instauradora não deverá mencionar o nome do servidor acusado, a conduta supostamente ilícita nem o respectivo enquadramento legal", cumpre notar que tal opinião baseia-se tão somente na redação um tanto dúbia da ementa do Parecer GQ-12.

Por outro lado, a Controladoria-Geral da União (CGU), em seu Manual de Processo Administrativo Disciplinar (Brasília: Controladoria-Geral da União, 2022, p. 94)2, parece manifestar posição mais alinhada com o teor do § 16 do Parecer GQ-12, conforme demonstram os seguintes trechos da referida publicação:

Não constitui nulidade do processo a falta de indicação, na portaria inaugural, do nome do servidor acusado, dos supostos ilícitos e seu enquadramento legal (não é demais ressalvar, contudo, que as infrações apuradas mediante rito sumário possuem tratamento legal diferenciado). Ao contrário de configurar qualquer prejuízo à defesa, tais lacunas na portaria preservam a integridade do servidor envolvido e obstam que os trabalhos da comissão sofram influências ou seja alegada a presunção de culpabilidade, ou até mesmo a ocorrência de crime de abuso de autoridade, devido à conduta de antecipar, por meio de comunicação, a atribuição de culpa antes de concluída a apuração e formalizada a acusação (art. 38 da Lei nº 13.869/2019).

A indicação de que contra o servidor paira uma acusação é formulada pela comissão na notificação para que ele acompanhe o processo como acusado. Já a descrição da materialidade do fato e o enquadramento legal da irregularidade (se for o caso) são feitos pela comissão em momento posterior, somente ao final da instrução contraditória, com a indiciação.

Tal posicionamento já vinha sendo assinalado pela AGU em seus pareceres: GQ-12 (vinculante, itens 16 e 17), GQ-35 (vinculante, item 15), GQ-37 (item 24), GQ-100 (item 4).

Ainda assim, o documento não se mostra fonte totalmente segura, como revela o seguinte fato, digno de nota: em reforço à posição adotada nos trechos acima transcritos, o documento cita um parágrafo da obra Tratado de Direito Administrativo Disciplinar, de Mauro Roberto Gomes de Mattos, sugerindo que o autor supostamente apoiaria a ideia de que a portaria inaugural do processo administrativo disciplinar deveria omitir a descrição dos fatos ilícitos e os nomes dos acusados3; todavia, da leitura contextualizada desse parágrafo na obra da qual foi extraído (Tratado de Direito Administrativo Disciplinar. Rio de Janeiro: Forense, 2010, 2ª ed., p. 582-583), verifica-se que o texto não retrata a posição do autor - que, ao contrário, é forte defensor da necessidade de inclusão de todos os dados da acusação na portaria inaugural -, mas é a descrição que ele faz da posição da própria Administração Federal para, em seguida, criticá-la de forma contundente. Confira-se o teor da fonte, com os parágrafos mais relevantes por mim destacados:

[...] 

Todavia, a Administração Pública tem se baseado em alguns processos adminis- trativos disciplinares, para tentar validar a não observância da legitimação e legalidade da edição de tomada de decisões, sem propiciar direitos e garantias fundamentais constitucionais aos servidores acusados, conforme se depreende do teor do Parecer GQ-12, da AGU,14 assim ementado: “(...) No ato de designação da comissão de inquérito, não devem ser consignadas as infrações a serem apuradas, os dispositivos infringidos e os nomes dos possíveis responsáveis. Dos servidores designados para integrar a comissão processante poderão ser exigidas condições pessoais não pre- vistas em lei.” 

Na fundamentação da AGU é manifesta a seguinte orientação: “16. (...) princípios do contraditório e da ampla defesa (...) indicam a desnecessidade de se consignarem, no ato de designação da c.i., os ilícitos e correspondentes dispositivos legais, bem assim os possíveis autores, o que se não recomenda inclusive para obstar influências no trabalho da comissão de inquérito ou alegação de presunção de culpabilidade. É assegurada à c.i, a prerrogativa de desenvolver seus trabalhos com independência e imparcialidade. 17. A notificação dos possíveis autores para acompanharem o desenvolvimento do processo, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, será feita imediatamente após a instalação da c.i., a fim de garantir o exercício do direito de que cuida o art. 156 da Lei n.o 8.112/90; a enumeração dos fatos se efetua na indiciação do servidor, conforme prescrição dessa Lei, art. 161.”

No mesmo sentido, o Parecer GQ-35,15 da AGU, de 30 de outubro de 1994, ressalta: “15. As opiniões doutrinárias das comissões apuradoras, os fatos que pos- sivelmente teriam sido praticados pelos envolvidos, como condição de validade processual pertinente à ampla defesa, não se adequam ao regramento do assunto em vigor, mormente em se considerando os comandos dos arts. 5.o, LV, da Carta Magna e 153 da Lei n.o 8.112/90, para que se observe o princípio do contraditório na fase processual de inquérito.”

Desse modo, posiciona-se a Administração Pública no sentido de que a Portaria inaugural do processo administrativo disciplinar poderá ser lacunosa, informando apenas o número do processo, com a narrativa sumária dos fatos, sem nominar o ser- vidor investigado, bem como sem a descrição circunstanciada e detalhada da infração disciplinar cuja prática é imputada ao servidor público acusado, com a respectiva definição jurídica, ou seja, a atribuição da sua exata qualificação jurídico-disciplinar (tipicidade), além de outros requisitos legais. 

Com fundamento nesses ilegais pressupostos, a Controladoria-Geral da União estabeleceu na apostila “Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) – Formação de Membros de Comissões”, de novembro de 2006, p. 80, a seguinte orientação para os Órgãos federais, verbis: “Com a mera publicação do ato constituinte da comissão, não se pode afirmar a extensão dos fatos e o responsável pela possível irregularidade denunciada, sob pena de incorrer-se em arbitrária presunção de responsabilidade. É no decorrer do inquérito contraditório, e nem poderia ser de outra forma, que serão levantadas as circunstâncias e produzidas as provas indispen- sáveis à elucidação da materialidade do fato e de sua autoria. 

Daí porque quanto à necessária indicação do alcance dos trabalhos, convém que a portaria apenas faça referência ao número do processo no qual estejam descritas as irregularidades e aos fatos conexos que possam emergir da apuração. Não é reco- mendável apontar na portaria o nome do servidor acusado e já cogitar da descrição do suposto ilícito e do enquadramento legal. Ao contrário de configurar qualquer prejuízo à defesa, tais lacunas na portaria preservam a integridade do próprio ser- vidor envolvido e têm o fim de a autoridade instauradora não induzir o trabalho da comissão e de não propiciar alegação de pré-julgamento. A indicação de que contra o servidor paira uma acusação é formulada pela comissão na notificação para que ele acompanhe o processo como acusado; já a descrição no processo como acusado, já a descrição da materialidade do fato e o enquadramento legal da irregularidade (se for o caso) são feitos pela comissão em momento posterior, somente ao final da instrução contraditória, com a indiciação (refletindo convicção preliminar, passível de ser afastada pela defesa).” 

Discordamos peremptoriamente com a orientação emanada pela Controladoria-Geral da União, em decorrência de que a Portaria inaugural equivale a denúncia no âmbito do processo penal. Por essa razão a referida Portaria, como ato da fase introdutória, determina a instauração do processo administrativo disciplinar, devendo conter o nome do servidor acusado, a sua qualificação completa, a descrição dos fatos de forma detalhada, com todas as suas circunstâncias, a tipificação, em tese, da possível infração disciplinar a ser apurada, a nomeação dos membros da Comissão Disciplinar e demais requisitos previstos em lei.

O grande equívoco que o Poder Público Federal comete é que o processo admi- nistrativo disciplinar obedece ao princípio do contraditório e da ampla defesa desde o seu início (art. 153, da Lei 8.112/1990), o que significa dizer que a partir da citação do servidor acusado (portaria inaugural) o mesmo tem, obrigatoriamente, que tomar ciência de todo o teor da acusação que lhe é imputada, pois de outro modo não poderá manifestar-se com independência e precisão na fase instrutória. 

Essa ciência da acusação pressupõe o seu detalhamento, com a explicitação dos fatos e dos fundamentos legais que são determinantes para motivar o início dos trabalhos da Comissão Disciplinar, pois do contrário o servidor acusado não poderá acompanhar a instrução eficazmente, por haver o cerceamento de defesa.

[...]

Tudo isso para demonstrar o quão frágil é apoiar-se no Parecer GQ-12 da AGU ou nos manuais da AGU ou da CGU como fundamentos da suposta proibição de mencionar o nome do servidor acusado da prática de um ilícito na portaria inaugural do processo administrativo disciplinar.

Demonstrado esse ponto, resta verificar então se há algum outro fundamento, de ordem constitucional ou legal, para sustentar a referida proibição.

Adianto que a resposta é negativa.

No plano constitucional, um dos princípios basilares da Administração Pública é a publicidade, conforme expressamente consignado no art. 37, caput, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

Recentemente, ao julgar a ADI 5371, o Supremo Tribunal Federal tratou da aplicação desse princípio aos processos administrativos, reiterando o entendimento de que a Administração Pública deve conferir a máxima transparência a seus atos e que o sigilo é medida absolutamente excepcional: 

Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão legal de sigilo em processos administrativos. 1. Ação direta contra o art. 78-B da Lei nº 10.233/2001, que estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 2. A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo absolutamente excepcional. Somente em regimes ditatoriais pode ser admitida a edição ordinária de atos secretos, imunes ao controle social. O regime democrático obriga a Administração Pública a conferir máxima transparência aos seus atos. Essa é também uma consequência direta de um conjunto de normas constitucionais, tais como o princípio republicano (art. 1º, CF/1988), o direito de acesso à informação detida por órgãos públicos (art. 5º, XXXIII, CF/1988) e o princípio da publicidade (art. 37, caput e § 3º, II, CF/1988). 3. A Constituição ressalva a publicidade em apenas duas hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); e (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, X e 37, § 3, II, CF/1988). Como se vê, o sigilo só pode ser decretado em situações específicas, com forte ônus argumentativo a quem deu origem à restrição ao direito fundamental à informação, observado o princípio da proporcionalidade. 4. A restrição contida no dispositivo legal impugnado não se amolda às exceções legítimas ao acesso à informação pública. Não se vislumbra, em abstrato, nos processos administrativos instaurados pela ANTT e pela ANTAQ para apuração de infrações e/ou aplicação de penalidades, nenhuma informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial dos direitos da personalidade. 5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 78-B da Lei nº 10.233/2001. 6. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.

(ADI 5371, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061  DIVULG 30-03-2022  PUBLIC 31-03-2022)

No voto do relator, Ministro Roberto Barroso, enfatiza-se que "a ordem constitucional brasileira não adota o sigilo como regra sequer em processos administrativos disciplinares ou em processos judiciais criminais, nos quais a tensão com o princípio da presunção de inocência é bem mais aguda".

Portanto, nem mesmo o devido processo legal (art. 5º, LIV) e as outras garantias constitucionais a ele relacionadas, como o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV) e a presunção de inocência (art. 5º, LVII), justificam afastar-se a publicidade dos atos processuais. O que, na verdade, não deveria surpreender, porque a publicidade integra, ela mesma, o rol das garantias relacionadas ao devido processo legal, na medida em que é ela que viabiliza o controle externo dos atos processuais.

Ademais, o fato de alguém figurar como acusado em processo administrativo ou judicial não deveria sinalizar antecipação de culpa ou de condenação, pois o processo é sobretudo um instrumento de defesa, pelo qual o acusado dispõe de todos os meios e garantias necessários para evitar uma condenação injusta. 

Por conseguinte, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, a regra é conferir plena publicidade e transparência aos processos administrativos disciplinares, ressalvados os casos em que o sigilo se mostre necessário para (i) garantir a segurança do Estado e da sociedade (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII, parte final); ou (ii) proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (Constituição Federal, arts. 5º, inciso X, e 37, § 3, inciso II).

Por outro lado, não se encontra na legislação de regência do processo administrativo, em especial nas Leis nº 8.112/90 e 9.784/99, qualquer preceito que obrigue a autoridade processante a omitir os nomes dos acusados nas portarias inaugurais ou em quaisquer outros atos que integram os processos administrativos disciplinares.

A Lei nº 8.112/90 trata de uma única hipótese de sigilo, prevista em seu art. 150, voltada a assegurar a elucidação do fato ou atender ao interesse da administração:

Art. 150.  A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único.  As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

A propósito desse tema, já decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que o sigilo de que trata o art. 150 da Lei nº 8.112/90 não se destina a impedir que "a sociedade saiba que corre processo administrativo disciplinar contra tal e quais servidores", pois a apuração de infrações sujeita-se, em regra, à publicidade:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO STJ ACERCA DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE TRÊS ILICITUDES DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE REVISÃO DA TESE JURÍDICA. CONDUTAS LÍCITAS À LUZ DO DIREITO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE (PARA MENOS OU PARA MAIS). SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.

[...]

6. A simples instauração de PAD normalmente não enseja a condenação da Administração Pública em danos morais. Tendo sido constatada uma irregularidade, a Administração tem o dever de apurar a infração, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.112/90.

7. O fato de os colegas do recorrido terem tomado conhecimento da instauração do PAD porque houve coleta de provas e oitiva de testemunhas justamente no círculo social dele (recorrido) não é suficiente para configurar ato ilícito. Isso porque a apuração de infrações é pública. Na verdade, via de regra, os atos e os procedimentos da Administração devem ser públicos, sendo as exceções previstas pontualmente.

8. A decretação do sigilo em PAD, a teor do art. 150, caput, da Lei n. 8.112/90, é medida que se impõe somente para preservar o interesse público ou o interesse particular qualificado (como ocorre com o sigilo bancário), e não para impedir que a sociedade saiba que corre processo administrativo disciplinar contra tal e quais servidores.

[...]

14. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp n. 678.240/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 21/11/2008.)

Desse modo, conforme concluiu a Corte Superior nesse julgamento, a simples instauração de processo administrativo disciplinar não enseja a condenação da Administração Pública em danos morais.

Cumpre notar, também, que parte da doutrina administrativista menciona como elementos obrigatórios da portaria de instauração a descrição dos fatos que ensejaram a instauração do processo e a menção aos nomes dos servidores envolvidos, como se infere dos trechos anteriormente citados da obra de Mauro Roberto Gomes de Mattos e, ainda, da seguinte lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2022, 35ª ed., p. 813-814):

[...] Determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria em que conste o nome dos servidores envolvidos, a infração de que são acusados, com descrição sucinta dos fatos e indicação dos dispositivos legais infringidos. [...] 

No mesmo sentido leciona também José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. Barueri: Atlas, 2022, 36ª ed., p. 845):

[...] A deflagração do processo se dá com a instauração. Embora normalmente formalizada por portaria, esse ato administrativo pode receber denominação diversa. O que interessa, na verdade, é verificar seu conteúdo indicativo da intenção de deflagrar o processo. O ato de instauraçãop deve conter todos os elementos relativos à infração funcional, como o servidor acusado, a época em que ocorreu e tudo o que possa permitir o direito de ampla defesa por parte do acusado. [...]

Veja-se, ainda, Romeu Felipe Bacellar Filho (Processo Administrativo Disciplinar. São Paulo: Saraiva, 2013, 4ª ed., p. 116):

[...] A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, ou ato equivalente, deve indicar os elementos necessários à identificação do funcionário acusado (ou litigante), a figura infracional caracterizada pelo comportamento descrito, e a sanção, em tese cabível, em face da infração. Em suma, não basta a referência genérica a irregularidades, nem a simples indicação de dispositivo legal supostamente violado, porque ninguém pode defender-se de capitulação jurídica. Deve estar indicado um comportamento singular do servidor, identificável no tempo, espaço e na forma de concretização. [...]

A Lei nº 9.784/99, por seu turno, prevê duas hipóteses de sigilo apenas: no art. 2º, parágrafo único, inciso V, que ressalva da regra geral de publicidade tão somente as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; e no art. 46, que exclui da esfera de abrangência do direito de acesso aos autos os "dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem": 

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

[...]

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

[...] 

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Em nenhum momento menciona-se o dever de omitir os nomes dos acusados da portaria de instauração ou de qualquer outro ato processual.

Por outro lado, em se tratando de Agente de Polícia Federal, o processo disciplinar é regulado pelo Capítulo XI da Lei nº 4.878/65. O art. 56 da referida lei, embora não obrigue a tanto, contempla expressamente a possibilidade de indicação do nome do funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração na portaria de instauração do processo disciplinar publicada em boletim de serviço.

Para melhor elucidar esse ponto, reproduzo na íntegra o mencionado Capítulo XI, destacando o art. 56:

CAPÍTULO XI

Do Processo Disciplinar

Art. 52. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares é obrigada a providenciar a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa.

Art. 53. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hieràrquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar.

§ 1º Promoverá o processo disciplinar uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros de preferência bacharéis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso.

§ 2º Haverá até três Comissões Permanentes de Disciplina na sede do Departamento Federal de Segurança Pública e na da Polícia do Distrito Federal e uma em cada Delegacia Regional.

§ 3º Caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública a designação dos membros das Comissões Permanentes de Disciplina na sede da repartição e nas Delegacias Regionais mediante indicação dos respectivos Delegados Regionais.

§ 4º Ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal compete designar as Comissões Permanentes de Disciplina da Polícia do Distrito Federal.

Art. 54. A autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar:

I - remeterá, em três vias, com o respectivo ato, à Comissão Permanente de Disciplina de que trata o § 1º do artigo anterior, os elementos que fundamentaram a decisão;

II - providenciará a instauração do inquérito policial quando o fato possa ser configurado como ilícito penal.

Art. 55. Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados do exercício das atribuições e responsabilidades de seus cargos.

§ 1º Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, prorrogável pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que se encontrem em fase de indiciação, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que foram designados.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não constitui impedimento para a recondução de membro de Comissão Permanente de Disciplina.

Art. 56. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço, quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração, importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por si ou por defensor constituído, se assim o entender.

Art. 57. Na hipótese de autuação em flagrante do funcionário policial como incurso em qualquer dos crimes referidos no artigo 48 e seu item I, a autoridade que presidir o ato encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e sua autoria.

§ 1º  Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001)

§ 2º  As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001)

§ 3º  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001)

§ 4º  A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, caput, 313, 316, 317 e seu § 1º, e 318 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001)

Cumpre observar que o art. 56 tampouco obriga à inclusão do nome do acusado na portaria inaugural; apenas menciona o dever de notificação, caso o nome do servidor seja indicado.

Conclui-se, portanto, que não há norma que proíba ou que obrigue a indicação do nome do servidor acusado do ilícito na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. Uma vez que a norma é meramente autorizativa, o ato insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa.

Nesses termos, como a publicidade do processo administrativo é a regra, desde que ausentes quaisquer das hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal, não configura ilícito a mera indicação do nome do acusado em portaria inaugural publicada em boletim de serviço. Logo, não cabe responsabilizar a Administração Pública por danos morais com base apenas nesse fato.

Com isso não se afasta a possibilidade de que o princípio da publicidade seja empregado de forma abusiva, para dar visibilidade excessiva às acusações ou para impôr ônus desproporcional ao acusado, por exemplo. Nesses casos, a responsabilidade civil da Administração Pública estaria certamente justificada em virtude da violação de outras normas constitucionais, como os princípios da impessoalidade e da moralidade, ou de deveres legais que detalham e tornam mais concretas as referidas normas constitucionais, como os de atuar "segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé" e de assegurar a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" previstos no art. 2º, parágrafo único, incisos IV e VI, da Lei nº 9.874/99.

É preciso, contudo, comprovar o abuso, o qual não se presume.

Dessa forma, para solução da divergência de direito material, proponho a fixação da seguinte tese:

A simples indicação do nome do servidor público acusado da prática de ilícito em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar publicada em boletim de serviço não constitui ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil do Estado por danos morais.

No caso concreto, uma vez que o único fundamento para a responsabilização da União Federal foi a simples menção do nome do autor na portaria inaugural do processo administrativo disciplinar, mostra-se cabível o julgamento de improcedência, com base na Questão de Ordem nº 13:

Em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma Recursal ou Regional.

Assim, resta prejudicada a análise da segunda questão de direito materia veiculada no pedido de uniformização.

Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto pela União Federal, de modo a (i) fixar a seguinte tese: "A simples indicação do nome do servidor público acusado da prática de ilícito em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar publicada em boletim de serviço não constitui ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil do Estado por danos morais."; e (ii) aplicando a referida tese desde logo ao caso concreto, nos termos da Questão de Ordem nº 13, julgar improcedente a pretensão indenizatória e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa, obrigação sujeita ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça.



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1. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/corregedoria-geral-da-advocacia-da-uniao/orientacoesenormativos/Manual.pdf. Acesso em: 8 abr. 2023.
2. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/68219/10/Manual_PAD%20_2022%20%281%29.pdf. Acesso em: 8 abr. 2023.
3. O trecho, contante da página 95 da publicação, é o seguinte: "Desse modo, posiciona-se a Administração Pública no sentido de que a Portaria inaugural do processo administrativo disciplinar poderá ser lacunosa, informando apenas o número do processo, com a narrativa sumária dos fatos, sem nominar o servidor investigado, bem como sem a descrição circunstanciada e detalhada da infração disciplinar cuja prática é imputada ao servidor público acusado, com a respectiva definição jurídica, ou seja, a atribuição da sua exata qualificação jurídico-disciplinar (tipicidade), além de outros requisitos legais."

 



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0002164-28.2015.4.03.6325/SP

RELATOR: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos a fim de analisar a questão afeta à divulgação do nome de servidor público em fase inicial de processo administrativo disciplinar sob a perspectiva da garantia constitucional à inviolabilidade da honra e imagem do indivíduo, inclusive do servidor público, e sua eventual colisão com o princípio da publicidade que deve reger toda a atuação do gestor público, pautada pela transparência de seus atos.

A questão de direito material controvertida, bem delimitada no voto do Relator, é saber: 

“A simples inserção, em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar publicada em boletim de serviço, do nome de Agente de Polícia Federal a quem é imputada a prática de infração disciplinar é suficiente para ensejar indenização por dano moral?”

Pois bem. Peço vênia ao Relator para divergir parcialmente do seu voto.

Inicialmente, deve-se registrar que são aplicáveis aos servidores públicos policiais civis da União e do Distrito Federal, no que tange aos procedimentos administrativos disciplinares, as disposições das Leis nº 4.878/1965, Lei nº 8.112/1990 e Lei nº 9.784/99, bem como subsidiariamente, a legislação processual brasileira, no que couber, conforme esclarece, expressamente, o art. 230 da Instrução Normativa nº076/2013-DG/DPF, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta os procedimentos de natureza disciplinar no âmbito do Departamento de Polícia Federal.

 O processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 151, da Lei nº 8.112/90, se desenvolve nas seguintes fases: instauração (com a publicação do ato que constituir a Comissão); inquérito administrativo (que compreende instrução, defesa e relatório) e julgamento.

  Consta da Súmula 641 do Superior Tribunal de Justiça:

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

As razões da inexigibilidade de exposição detalhada dos fatos encontram-se bem fundamentadas pelo referido Colegiado nos precedentes que deram origem à Súmula, a exemplo do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.151 – DF, julgado pela 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 06/04/2016, no qual consta da ementa do acórdão:

(...)

4. A portaria de instauração do PAD tem como principal objetivo dar início à persecução disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Disciplinar, nela não se exigindo a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor dos arts. 151 e 161, da Lei 8.112/1990, de modo que não constitui nulidade a falta de indicação, na portaria inaugural, do nome do servidor acusado, dos supostos ilícitos e seu enquadramento legal. Isto porque, consoante bem destacada o Manual de PAD da Controladoria-Geral da União, "ao contrário de configurar qualquer prejuízo à defesa, tais lacunas na portaria preservam a integridade do servidor envolvido e obstam que os trabalhos da comissão sofram influências ou seja alegada a presunção de culpabilidade. A indicação de que contra o servidor paira uma acusação é formulada pela comissão na notificação para que ele acompanhe o processo como acusado; já a descrição da materialidade do fato e o enquadramento legal da irregularidade (se for o caso) são feitos pela comissão em momento posterior, somente ao final da instrução contraditória, com a indiciação". (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.151 - DF (2015/0261071-8); 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 06/04/2016) grifos nossos.

Com efeito, nesse primeiro momento, da fase inaugural do processo administrativo disciplinar, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que se busca é a apuração de eventuais infrações praticadas por servidores, ou seja, a existência ou não de ilícitos funcionais. Nesse momento inicial, a indicação do nome do servidor na Portaria inaugural do processo administrativo disciplinar pode-lhe acarretar dano à sua imagem, ofendendo-lhe a honra, gerando-lhe constrangimento em seu ambiente de trabalho e até mesmo no seu convívio social e familiar, ante a divulgação, em fase preliminar de processo disciplinar, do seu nome relacionado a eventuais ilícitos administrativos, os quais, ao término da instrução, podem ser considerados como inexistentes ou não praticados pelo referido servidor. Nessa situação, a honra do indivíduo, sobretudo, no seu aspecto objetivo, qual seja, sua reputação social, já foi abalada e, indevidamente, caso seja, ao final, absolvido ou negada a existência de infração disciplinar. 

 O nome da pessoa integra seu patrimônio moral e não deve haver precipitação, antes da apuração devida dos fatos, concluída a instrução, em sua divulgação, sob pena de risco de presunção de culpabilidade por seus pares e terceiros e ofensa aos direitos mais íntimos da personalidade.

Como bem salientado por Yussef Said Cahali1:

“Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral. Notadamente no seu aspecto objetivo ou externo (isto é, como condição do indivíduo que faz jus à consideração do círculo social em que vive), a honra é um bem precioso, pois a ela está necessariamente condicionada a tranqüila participação do indivíduo nas vantagens da vida em sociedade”

Não por outra, enquanto não devidamente apurados os fatos pela Comissão constituída, não deve ser divulgado o nome do servidor. Coaduna com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça de prescindibilidade de exposição detalhada dos fatos a não divulgação do nome do servidor na Portaria de instauração de processo disciplinar, que constitui Comissão para apuração dos fatos. Se sequer é exigida a descrição detalhada dos fatos, no âmbito da Portaria inaugural, uma vez que os fatos serão ainda apurados, por certo, não se deve divulgar, nessa fase, precocemente, o nome do servidor. 

Ademais, extrai-se da ausência de necessidade de descrição dos fatos de maneira detalhada, o entendimento de que não se pode equiparar a Portaria de instauração de processo disciplinar à denúncia, peça acusatória que dá início a persecução penal, na qual há a necessidade de exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41 CPP). Sem essa descrição pormenorizada e identificação do acusado, a denúncia será considerada inepta, uma vez que o réu deve ter plena ciência dos fatos que lhe são imputados para que possa exercer com plenitude seu direito de defesa.

  Apenas com a conclusão da instrução pela Comissão constituída e com a tipificação da infração disciplinar, segue-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, conforme dispõe o art. 161 da Lei nº 8.112/90. Assim, antes disso, o resguardo ao nome do servidor deve ser garantido pela Administração. No ponto, o princípio da publicidade deve ser atenuado já que não há, em verdade, acusação ao servidor (o que se dará, apenas, ao término da instrução, com sua indiciação, seguida de citação por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, nos termos do §1º, do art. 161, da Lei nº 8.112/91).

   Observe-se ser relevante à sociedade e, portanto, é de interesse público, a investigação de fatos que configurem infração disciplinar, daí ser conferida publicidade à Portaria de instauração do processo disciplinar, mas sem que se possa reunir indícios suficientes para formular o indiciamento do servidor, há que se resguardar, nesse momento inicial, a divulgação do seu nome, em respeito à preservação de sua honra e imagem. 

     Nem se diga que a autorização para publicação do nome do servidor na Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar encontra guarida no disposto no art. 56, da Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal:

Art. 56. A publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço, quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração, importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por si ou por defensor constituído, se assim o entender.

Primeiro porque a questão posta, a meu sentir, tem assento constitucional, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do nome do indivíduo, quiçá o seu bem imaterial mais valioso, consubstanciado em sua honra e imagem. Assim, sem a delimitação e prova da existência dos fatos configuradores da infração administrativa e indícios suficientes de autoria, não se pode conferir prévia publicidade ao nome do servidor supostamente envolvido em fatos que ainda serão objeto de investigação. Imprescindível a prévia apuração dos fatos, com a devida instrução probatória, o que será feito no curso do processo administrativo disciplinar, sob pena de violação aos direitos inerentes à personalidade do servidor que teve, precocemente, sem a devida apuração, seu nome divulgado na Portaria de Instauração do processo disciplinar e, posteriormente, restou absolvido de eventual prática de infração disciplinar (seja por não ser ele o autor da infração seja por inexistir a própria infração). 

Segundo porque a inserção do nome do servidor público federal em Portaria de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar não é recomendada, nos termos do Parecer Vinculante GQ-12, publicado por determinação do Presidente da República em D.O.U.em 1994, que assim dispõe em seu item 16:

14. A Constituição impõe se observem o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, sem precisar a fase processual em que isto deve ocorrer (art. 5º, LV). É aspecto versado em norma infraconstitucional. Assim é que a Lei n. 8.112 assegura a ampla defesa no curso do processo disciplinar e, o contraditório, no inquérito administrativo (cfr. os arts. 143 e 153), que corresponde à 2ª fase do processo (art. 151, II).

15. A instauração desse processo se verifica com a publicação do ato de designação da comissão a quem compete, na fase do inquérito, promover "a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos" e determinar a inocência ou responsabilidade do acusado (arts. 155 e 165, § 1º, da Lei n. 8.112).

IV

16. A finalidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa e o exposto nos dois itens imediatamente anteriores indicam a desnecessidade de se consignarem, no ato de designação da c.i., os ilícitos e correspondentes dispositivos legais, bem assim os possíveis autores, o que se não recomenda inclusive para obstar influências no trabalho da comissão de inquérito ou alegação de presunção de culpabilidade. É assegurada à c.i.a. a prerrogativa de desenvolver seus trabalhos com independência e imparcialidade

17. A notificação dos possíveis autores para acompanharem o desenvolvimento do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, será feita imediatamente após a instalação da c.i., a fim de garantir o exercício do direito de que cuida o art. 156 da Lei n. 8.112; a enumeração dos fatos se efetua na indiciação do servidor, conforme prescrição dessa Lei, art. 161.

Observe-se que a não indicação do nome do servidor na referida Portaria Inaugural não obsta sua notificação para acompanhamento do referido processo disciplinar.

 Referido Parecer é vinculante para a Administração Federal tendo em vista o disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar n° 70/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União:

 Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.

        § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Terceiro porque a própria INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 076/2013-DG/DPF, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, que regulamenta os procedimentos de natureza disciplinar no âmbito do Departamento de Polícia Federal, ainda que de vigência posterior à instauração do procedimento disciplinar no caso em exame, expressamente não aplica o disposto no art. 56 da Lei nº 4.878/65, no que tange a divulgação do nome do servidor na Portaria inicial do procedimento administrativo disciplinar. Vejamos.

Nos termos do art. 11, inciso II, § 2º, do referido ato normativo, nos procedimentos disciplinares acusatórios deverão ser publicados em boletim de serviço o extrato da Portaria de instauração, que fará menção apenas ao protocolo do documento, excluindo-se qualquer referência ao servidor envolvido e a terceiros:

Art. 11. Nos procedimentos administrativos disciplinares acusatórios, deverão ser publicados em boletim de serviço os seguintes atos:

(...)

II–extrato das portarias de instauração, de aditamento e de reabertura da instrução;

§ 2o.Os extratos das portarias de instauração, de aditamento e de reabertura da instrução a serem publicados em boletim de serviço e/ou aditamento semanal, conforme o caso, farão menção apenas ao protocolo do documento, excluindo-se qualquer referência ao servidor envolvido e a terceiros.

Ressalte-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da publicidade, uma vez que, conforme consta, inclusive, da citada Instrução Normativa, ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo condenação, deverá ser publicada a Portaria punitiva que conterá a identificação da autoridade julgadora;o dispositivo legal que dará suporte ao ato disciplinar;o nome, cargo, matrícula e lotação do servidor apenado;a descrição do fato com todas as suas circunstâncias; o dispositivo legalinfringido; a pena aplicada; ea data e a assinatura da autoridade julgador. (art. 180 da Instrução Normativa em referência)

  Assim, inviável a alegação de legitimidade na indicação do nome do servidor na Portaria inaugural do processo disciplinar com base no disposto no art. 56 da Lei nº 4.878/65.

 Feitas essas considerações, a questão de direito material controvertida: “a simples inserção, em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar publicada em boletim de serviço, do nome de Agente de Polícia Federal a quem é imputada a prática de infração disciplinar é suficiente para ensejar indenização por dano moral?” deve ser dirimida, nos termos acima delineados, com a fixação da seguinte tese:

A inserção do nome do servidor na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar importa indenização por danos morais ao servidor posteriormente absolvido no referido processo, seja por não ser ele o autor da infração seja por inexistir a própria infração.

Diante do exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Pedido de Nacional de Uniformização e determino o retorno dos autos à Turma de origem para adequação do julgado, com a fixação da seguinte tese: “A inserção do nome do servidor na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar importa indenização por danos morais ao servidor posteriormente absolvido no referido processo, seja por não ser ele o autor da infração seja por inexistir a própria infração”. É O VOTO.

 



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1. In DANO MORAL, 2 Ed. rev atual e ampl, 3. Tir, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. P. 288.

 



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0002164-28.2015.4.03.6325/SP

RELATOR: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PORTARIA INAUGURAL. MENÇÃO AO NOME DO ACUSADO. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DE SERVIÇO. PARECER GQ-12 DA AGU. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. CONDUTA LÍCITA, INSERIDA NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF NA ADI 5371. TESE FIXADA: "A simples indicação do nome do servidor público acusado da prática de ilícito em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar publicada em boletim de serviço não constitui ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil do Estado por danos morais". QUESTÃO DE ORDEM 13. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

1. Trata-se de demanda movida por Agente de Polícia Federal em que se pleiteia indenização por danos morais em face da União Federal em razão da indicação do nome do autor, como acusado, em portaria de instauração de processo administrativo disciplinar, publicada em boletim de serviço.

2. Em pedido de uniformização nacional, a União pede seja dirimida divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de sua responsabilização por danos morais em virtude da simples menção do nome do servidor acusado da prática de ilícito em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar.

3. Acórdão impugnado que se apoia, essencialmente, no teor do Parecer GQ-12, de 7 de fevereiro de 1994, da Advocacia-Geral da União (AGU), que adotou, para os fins e efeitos dos artigos 40 e 41 da Lei Complementar ne 73, de 10 de fevereiro de 1993, o Parecer nº AGU/WM-02/94, de 24 de janeiro de 1994, da Consultoria-Geral da União, ambos publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 1994. 

4. Fragilidade do referido parecer como fundamento para a responsabilização da União Federal, tendo em vista que seu escopo principal não era tratar da licitude ou ilicitude da menção ao nome do acusado em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar, mas determinar a autoridade competente para decidir a respeito do seu saneamento.

5. Conquanto a ementa mencione que "não devem ser consignadas as infrações a serem apuradas, os dispositivos infringidos e os nomes dos possíveis responsáveis", referida expressão, quando interpretada à luz do § 16 do parecer, que não faz qualquer juízo de legalidade ou ilegalidade sobre a matéria, mas afirma tão somente ser desnecessário consignar os possíveis atores dos ilícitos na portaria inaugural, deve ser compreendida não no sentido de proibir que a portaria de instauração mencione tais informações, mas no sentido de esclarecer que a menção não é obrigatória. Ou seja, quando a ementa diz "não devem ser consignadas" a expressão parece ser equivalente a "não é dever consignar". 

6. Descartado o parecer como fundamento sólido, cumpre verificar se há fundamento constitucional ou legal para sustentar a proibição.

7. No plano constitucional, a Administração Pública sujeita-se ao princípio da publicidade, consignado no art. 37, caput, da Constituição Federal.

8. Ao julgar a ADI 5371, o Supremo Tribunal Federal tratou da aplicação desse princípio aos processos administrativos e reiterou o entendimento de que a Administração Pública deve conferir a máxima transparência a seus atos e que o sigilo é medida excepcional, justificando-se tão somente nos casos previsos na própria Carta Maior, a saber: (i) garantia da segurança do Estado e da sociedade (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII, parte final); e (ii) proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (Constituição Federal, arts. 5º, inciso X, e 37, § 3, inciso II).

9. Não se encontra na legislação de regência do processo administrativo, em especial nas Leis nº 8.112/90 e 9.784/99, qualquer preceito que obrigue a autoridade processante a omitir os nomes dos acusados nas portarias inaugurais ou em quaisquer outros atos que integram os processos administrativos disciplinares.

10. O art. 150 da Lei nº 8.112/90, em especial, não se destina a impedir que a sociedade tome conhecimento de processo administrativo disciplinar contra determinados servidores, visto ser pública, em regra, a apuração das infrações disciplinares. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 678.240/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 21/11/2008.

11. Desse modo, a simples instauração de processo administrativo disciplinar não enseja a responsabilização da Administração Pública por danos morais.

12. Em se tratando de Agente de Polícia Federal, o processo disciplinar é regulado pelo Capítulo XI da Lei nº 4.878/65. 

13. O art. 56 da referida lei, embora não obrigue a tanto, contempla expressamente a possibilidade de indicação do funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração na portaria de instauração do processo disciplinar publicada em boletim de serviço. 

14. Conclui-se, portanto, que não há norma que proíba ou que obrigue a indicação do nome do servidor acusado do ilícito na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, tratando-se de ato que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa.

15. Tese fixada: a simples indicação do nome do servidor público acusado da prática de ilícito em portaria inaugural de processo administrativo disciplinar publicada em boletim de serviço não constitui ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil do estado por danos morais.

16. Aplicação ao caso concreto, nos termos da Questão de Ordem nº 13.

17. Recurso da União Federal provido. Pretensão indenizatória julgada improcedente, com a condenação do autor à verba honorária.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos os Juízes Federais LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER e FLAVIA HEINE PEIXOTO, DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator.

Brasília, 14 de junho de 2023.



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Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2022 A 06/10/2022

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0002164-28.2015.4.03.6325/SP

RELATOR: Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR

PRESIDENTE: Ministro MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI

PROCURADOR(A): ANTONIO CARLOS PESSOA LINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/09/2022, às 00:00, a 06/10/2022, às 23:59, na sequência 12, disponibilizada no DE de 21/09/2022.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023 A 19/04/2023

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0002164-28.2015.4.03.6325/SP

RELATOR: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA

PRESIDENTE: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ANTONIO CARLOS PESSOA LINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/04/2023, às 00:00, a 19/04/2023, às 23:59, na sequência 157, disponibilizada no DE de 30/03/2023.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ RELATOR CAIO MOYSES DE LIMA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, PEDIU VISTA, ANTECIPADAMENTE, A JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO. AGUARDAM OS DEMAIS.

Votante: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA

Pedido Vista: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
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Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2023 A 14/06/2023

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0002164-28.2015.4.03.6325/SP

RELATOR: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA

PRESIDENTE: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ANTONIO CARLOS PESSOA LINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/06/2023, às 00:00, a 14/06/2023, às 23:59, na sequência 81, disponibilizada no DE de 26/05/2023.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO DE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS JUÍZES FEDERAIS LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER E FLAVIA HEINE PEIXOTO, DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA

VOTANTE: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Votante: Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

Votante: Juíza Federal PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:55:24.


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