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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5059621-93.2021.4.04.7100/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059621-93.2021.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS em face de acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que confirmou a sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora, servidora pública federal, às férias vencidas referentes ao exercício 2019, as quais não foram usufruídas até 31/12/2020.
Nas razões do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, aduz-se divergência em face de julgado do STJ (AgInt no RMS 53.651/DF).
Admitido o incidente de uniformização pelo juízo de origem, bem como pelo Min. Presidente da TNU.
É o relatório.
VOTO
O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019).
É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU.
No caso vertente, não foi citado paradigma válido, tampouco realizado o cotejo analítico, eis que constam apenas transcrições de ementa de acórdão do STJ prolatado em 2018 e que sequer indica se tratar de jurisprudência dominante, pelo que incide a Questão de Ordem 5/TNU:
Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 30 e 31.08.2004).
Ademais, o acórdão recorrido assentou expressamente, dentre outros fundamentos, que as férias acumuladas pela parte autora decorreram de necessidade de serviço, enquanto o paradigma trata de hipótese de inexistência de interesse da administração na acumulação, a revelar ausência de similitude fático-jurídica.
Convém recordar que a sentença – confirmada pelo acórdão recorrido – possui a seguinte fundamentação:
Cinge-se a controvérsia ao direito da parte-autora às férias vencidas referentes ao exercício 2019, as quais não foram usufruídas até 31/12/2020.
O gozo de férias anuais remuneradas é direito constitucional dos trabalhadores, previsto no art. 7º:
[...]
No entanto, o art. 77 da Lei nº 8.112/1990 deve ser interpretado em harmonia com o texto constitucional, que garante ao servidor a aquisição anual do direito ao gozo de um novo período de férias. O que o legislador reconheceu é que existem situações excepcionais em que a Administração não pode dispensar o trabalho de determinado servidor, em razão de necessidades do serviço. Contudo, não é possível privar indefinidamente o servidor de gozar suas férias. Por isso, foi estabelecido um limite à Administração, que pode adiar, por até um ano, a concessão das férias, acumulando-as com um novo período. O objetivo da norma, portanto, é evitar que a Administração impeça o servidor de gozar suas férias por tempo indeterminado.
[...]
Portanto, a vedação ao acúmulo de mais de dois períodos de férias visa de fato à proteção da saúde do servidor e, com efeito, não se trata de tutela direta dos interesses da Administração. Ademais, não há normal legal que estabeleça a perda do direito adquirido às férias pelo não exercício de seu gozo.
Ressalte-se que, no caso concreto, a autora afirma que, em razão das mudanças de calendário decorrentes da pandemia da Covid-19 e do grande envolvimento na atividade docente, especialmente pelo fato de ser a única professora da disciplina Violoncelo I-VIII, não houve tempo hábil para fruir suas férias dentro do exercício de 2020. Tal alegação, que não foi contestada pela ré, denota que, por necessidade do serviço, a autora não conseguiu fruir as férias do exercício 2019 dentro da data limite prevista no sistema SIAPE (31/12/2020).
Nesse contexto, deve ser reconhecido o direito da autora às férias referentes ao exercício 2019 (45 dias, nos termos do art. 36 da Lei 12.772/2012). Considerando que há registro das férias do exercício 2020, no período de 23/07/2021 a 04/08/2021 e de 20/12/2021 a 20/01/2022 (evento 1, OUT7), e que não consta nos autos informação sobre a marcação das férias do exercício 2021, a solução que melhor atende à presente demanda é a indenização do período 2019. Para fins de indenização de férias, deve ser observada a remuneração percebida pela autora na competência 12/2020, considerada a data limite para a fruição daquele período.
Infere-se, portanto, que o acórdão recorrido assentou expressamente a existência de necessidade de serviço a justificar o acúmulo de férias pelo servidor público, sendo premissa fática que não pode ser modificada, em face do óbice da súmula 42 TNU.
Por sua vez, o paradigma averba:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. MÁXIMO DE DOIS PERÍODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - O Supremo Tribunal Federal, examinando os embargos de declaração no ARE 721.001/RJ, reconheceu a repercussão geral do tema debatido no presente recurso especial, o que, por si só, já demonstra à evidência, que o impetrante não tem, prima facie, o direito líquido e certo necessário à via eleita.
II - Não há norma específica que sustente o direito, do servidor ativo, a ser indenizado, a qualquer tempo, pelo saldo de férias para o qual a Administração o conclama a usufruir, e este não o faz por sponte propria.
III - Trata-se de situação que diverge da já assentada possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, após a aposentadoria ou desvinculação do servidor, quando se verificaria o indevido enriquecimento sem causa do estado. Isto porque, a Administração necessita que seus servidores ativos sigam um planejamento de saídas para gozo de férias, a viabilizar a própria organização do serviço público.
IV - Admitir que o servidor possa, a seu bel prazer, decidir acumular quantos períodos de férias quiser, seja para usufruir de forma acumulada ou parcelada, seja para receber o equivalente em pecúnia, quando lhe for conveniente, seria transferir ao servidor a própria gestão do serviço público e do planejamento orçamentário, permitindo a conversão das férias em pecúnia a milhares de servidores que, possivelmente, tenham o mesmo interesse seja na acumulação, seja na conversão em pecúnia.
V - Por outro lado, não se verifica, na espécie qualquer impedimento a que o servidor goze de novo período de descanso, já que todos os anos adquire novos períodos que lhe permitem fazê-lo. Apenas, não se verifica direito líquido e certo a agasalhar a pretensão de obrigar a Administração a conceder o gozo de saldo férias, a que o servidor se recusou a gozar no momento oportuno, muito menos o pagamento em pecúnia, a qualquer tempo.
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no RMS n. 53.651/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 14/6/2018.)
Evidencia-se a discrepância entre as situações fáticas retratadas no paradigma (interesse da administração inocorrente) e, de outro lado, no acórdão vergastado (necessidade de serviço).
Destarte, o PEDILEF não merece ser conhecido, conforme a Questão de Ordem nº 22/TNU:
É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. (Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006).
Sobre o cotejo analítico, cabe transcrever o seguinte aresto da TNU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados. 3. Incidente não conhecido.
(TNU - Pedido: 05038007920164058200, Relator: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, Data de Julgamento: 21/06/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/06/2018)
Avulta gizar, por fim, que não se desconhece que a questão controvertida é objeto do tema 635/STF, no qual após fixação de tese, foram opostos embargos de declaração acolhidos pelo STF para permitir o processamento do recurso extraordinário com repercussão geral para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. Eis a tese, ainda pendente de novo julgamento:
É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.
Todavia, não é caso de sobrestamento, porquanto o PUIL não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Isso posto, voto por não conhecer do Pedido de Uniformização.
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