Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5059621-93.2021.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059621-93.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS em face de acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que confirmou a sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora, servidora pública federal, às férias vencidas referentes ao exercício 2019, as quais não foram usufruídas até 31/12/2020.

Nas razões do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, aduz-se divergência em face de julgado do STJ (AgInt no RMS 53.651/DF).

Admitido o incidente de uniformização pelo juízo de origem, bem como pelo Min. Presidente da TNU.

É o relatório.

VOTO

O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019).

É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. 

No caso vertente, não foi citado paradigma válido, tampouco realizado o cotejo analítico, eis que constam apenas transcrições de ementa de acórdão do STJ prolatado em 2018 e que sequer indica se tratar de jurisprudência dominante, pelo que incide a Questão de Ordem 5/TNU:

Um precedente do Superior Tribunal de Justiça é suficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, desde que o relator nele reconheça a jurisprudência predominante naquela Corte.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, dos dias 30 e 31.08.2004).

Ademais, o acórdão recorrido assentou expressamente, dentre outros fundamentos, que as férias acumuladas pela parte autora decorreram de necessidade de serviço, enquanto o paradigma trata de hipótese de inexistência de interesse da administração na acumulação, a revelar ausência de similitude fático-jurídica.

Convém recordar que a sentença – confirmada pelo acórdão recorrido – possui a seguinte fundamentação:

 Cinge-se a controvérsia ao direito da parte-autora às férias vencidas referentes ao exercício 2019, as quais não foram usufruídas até 31/12/2020.

 

O gozo de férias anuais remuneradas é direito constitucional dos trabalhadores, previsto no art. 7º:

[...]

No entanto, o art. 77 da Lei nº 8.112/1990 deve ser interpretado em harmonia com o texto constitucional, que garante ao servidor a aquisição anual do direito ao gozo de um novo período de férias. O que o legislador reconheceu é que existem situações excepcionais em que a Administração não pode dispensar o trabalho de determinado servidor, em razão de necessidades do serviço. Contudo, não é possível privar indefinidamente o servidor de gozar suas férias. Por isso, foi estabelecido um limite à Administração, que pode adiar, por até um ano, a concessão das férias, acumulando-as com um novo período. O objetivo da norma, portanto, é evitar que a Administração impeça o servidor de gozar suas férias por tempo indeterminado.

[...]

Portanto, a vedação ao acúmulo de mais de dois períodos de férias visa de fato à proteção da saúde do servidor e, com efeito, não se trata de tutela direta dos interesses da Administração. Ademais, não há normal legal que estabeleça a perda do direito adquirido às férias pelo não exercício de seu gozo.

 

Ressalte-se que, no caso concreto, a autora afirma que, em razão das mudanças de calendário decorrentes da pandemia da Covid-19 e do grande envolvimento na atividade docente, especialmente pelo fato de ser a única professora da disciplina Violoncelo I-VIII, não houve tempo hábil para fruir suas férias dentro do exercício de 2020. Tal alegação, que não foi contestada pela ré, denota que, por necessidade do serviço, a autora não conseguiu fruir as férias do exercício 2019 dentro da data limite prevista no sistema SIAPE (31/12/2020).

 

Nesse contexto, deve ser reconhecido o direito da autora às férias referentes ao exercício 2019 (45 dias, nos termos do art. 36 da Lei 12.772/2012). Considerando que há registro das férias do exercício 2020, no período de 23/07/2021 a 04/08/2021 e de 20/12/2021 a 20/01/2022 (evento 1, OUT7), e que não consta nos autos informação sobre a marcação das férias do exercício 2021, a solução que melhor atende à presente demanda é a indenização do período 2019. Para fins de indenização de férias, deve ser observada a remuneração percebida pela autora na competência 12/2020, considerada a data limite para a fruição daquele período.

Infere-se, portanto, que o acórdão recorrido assentou expressamente a existência de necessidade de serviço a justificar o acúmulo de férias pelo servidor público, sendo premissa fática que não pode ser modificada, em face do óbice da súmula 42 TNU.

Por sua vez, o paradigma averba:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. MÁXIMO DE DOIS PERÍODOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - O Supremo Tribunal Federal, examinando os embargos de declaração no ARE 721.001/RJ, reconheceu a repercussão geral do tema debatido no presente recurso especial, o que, por si só, já demonstra à evidência, que o impetrante não tem, prima facie, o direito líquido e certo necessário à via eleita.

II - Não há norma específica que sustente o direito, do servidor ativo, a ser indenizado, a qualquer tempo, pelo saldo de férias para o qual a Administração o conclama a usufruir, e este não o faz por sponte propria.

III - Trata-se de situação que diverge da já assentada possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, após a aposentadoria ou desvinculação do servidor, quando se verificaria o indevido enriquecimento sem causa do estado. Isto porque, a Administração necessita que seus servidores ativos sigam um planejamento de saídas para gozo de férias, a viabilizar a própria organização do serviço público.

IV - Admitir que o servidor possa, a seu bel prazer, decidir acumular quantos períodos de férias quiser, seja para usufruir de forma acumulada ou parcelada, seja para receber o equivalente em pecúnia, quando lhe for conveniente, seria transferir ao servidor a própria gestão do serviço público e do planejamento orçamentário, permitindo a conversão das férias em pecúnia a milhares de servidores que, possivelmente, tenham o mesmo interesse seja na acumulação, seja na conversão em pecúnia.

V - Por outro lado, não se verifica, na espécie qualquer impedimento a que o servidor goze de novo período de descanso, já que todos os anos adquire novos períodos que lhe permitem fazê-lo. Apenas, não se verifica direito líquido e certo a agasalhar a pretensão de obrigar a Administração a conceder o gozo de saldo férias, a que o servidor se recusou a gozar no momento oportuno, muito menos o pagamento em pecúnia, a qualquer tempo.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no RMS n. 53.651/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 14/6/2018.)

Evidencia-se a discrepância entre as situações fáticas retratadas no paradigma (interesse da administração inocorrente) e, de outro lado, no acórdão vergastado (necessidade de serviço).

Destarte, o PEDILEF não merece ser conhecido, conforme a Questão de Ordem nº 22/TNU:

É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. (Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006).

Sobre o cotejo analítico, cabe transcrever o seguinte aresto da TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados. 3. Incidente não conhecido.

 

(TNU - Pedido: 05038007920164058200, Relator: GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, Data de Julgamento: 21/06/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/06/2018)

Avulta gizar, por fim, que não se desconhece que a questão controvertida é objeto do tema 635/STF, no qual após fixação de tese, foram opostos embargos de declaração acolhidos pelo STF para permitir o processamento do recurso extraordinário com repercussão geral para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. Eis a tese, ainda pendente de novo julgamento:

É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.

Todavia, não é caso de sobrestamento, porquanto o PUIL não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Isso posto, voto por não conhecer do Pedido de Uniformização.



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5059621-93.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao eminente relator para apresentar divergëncia.

Sobre os requisitos de admissibilidade dos pedidos de uniformização nacional, diz o art. 14 do RITNU:

Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:

I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal;

II – determinar a suspensão junto ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento:

a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;

b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou

c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região.

III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado:

a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;

b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;

c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou

d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

IV - encaminhar os autos à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado:

a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;

b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;

c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou

d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se:

a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido;

b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização;

c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados;

d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato;

e) versar sobre matéria processual;

f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles;

g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização.

VI – admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal que preencha os requisitos legais e regimentais, encaminhando os autos à Turma Nacional de Uniformização e, havendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, indicar sua afetação como representativo de controvérsia, observando, neste caso, o disposto no art. 16, ficando sobrestados os demais enquanto não julgado o caso-piloto;

§ 1º A decisão proferida em exame preliminar de admissibilidade deverá ser fundamentada e indicar, de maneira clara e precisa, a alínea e o inciso do art. 14 em que se sustenta e o eventual precedente qualificado a que se reporta.

§ 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida.

§ 3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível.

§ 4º Reconsiderada a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização, o agravo será considerado prejudicado, devendo o pedido de uniformização de interpretação de lei federal ser remetido à Turma Nacional de Uniformização.

§ 5º No caso de a decisão de inadmissibilidade desafiar, a um só tempo, os dois agravos a que se referem os parágrafos §§ 3º e 4º, será cabível apenas a interposição do agravo dirigido à Turma Nacional de Uniformização previsto no § 2º, no qual deverão ser cumulados os pedidos de reforma da decisão.

§ 6º Julgado o precedente que justificou a suspensão prevista no inciso II, o juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade prosseguirá na sua análise, nos termos do inciso III e seguintes deste artigo.

§ 7º Nos casos do inciso IV, a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos.

§ 8º Interposto novo pedido de uniformização de interpretação de lei federal em face da decisão prevista no §7º, não cabe nova remessa à Turma de origem nos termos do inciso IV, devendo se prosseguir no exame de admissibilidade.

Verifica-se, portanto, que a norma regente estabelece ordem sucessiva de providências no exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização, donde se segue que, verificada qualquer das condições antecedentes, não se deve avançar para as seguintes.

Na primeira etapa do exame de admissibilidade, prevista no inciso I do art. 14, deve-se verificar tão somente a presença dos requisitos formais do recurso, ali exaustivamente enumeradas, a saber: tempestividade, cabimento, não prejudicialidade, legitimidade de parte e interesse recursal.

Superados tais requisitos, o próximo passo é verificar se o processo deve ser sobrestado na origem por versar o pedido de uniformização sobre tema submetido a julgamento (i) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou (iii) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região.

Somente se superada também essa etapa e as duas seguintes, de que tratam os incisos III e IV do art. 14 do RITNU, é que se deve cogitar de paradigma válido e/ou adequada configuração da divergência jurisprudencial por cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados (inciso V, alíneas "a" e "c").

No presente caso, segundo consta do próprio voto do eminente relator, reconhece-se que "a questão controvertida é objeto do tema 635/STF, no qual após fixação de tese, foram opostos embargos de declaração acolhidos pelo STF para permitir o processamento do recurso extraordinário com repercussão geral para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade". 

A tese pendente de novo julgamento é a seguinte:

É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.

Logo, superados os requisitos formais de admissibilidade e comportando o feito sobrestamento na origem para aguardar julgamento de tema submetido a julgamento em regime de repercurssão geral, não há como avançar para os incisos seguintes do art. 14 do RITNU. 

Pelo exposto, voto por determinar o SOBRESTAMENTO do feito na origem, até julgamento definitivo do Tema de Repercussão Geral 635, dando por prejudicado o pedido de uniformização.



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5059621-93.2021.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5059621-93.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. PARADIGMA TRATA DE HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MERA CITAÇÃO DE EMENTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22/TNU.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, não conhecer do Pedido de Uniformização, nos termos do voto do relator. Vencidos os Juízes Federais CAIO MOYSES DE LIMA, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE e ODILON ROMANO NETO.

Brasília, 17 de maio de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2023 A 17/05/2023

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5059621-93.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

PRESIDENTE: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ANTONIO CARLOS PESSOA LINS

SUSTENTAÇÃO ORAL: JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO por M. J. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2023, às 00:00, a 17/05/2023, às 23:59, na sequência 56, disponibilizada no DE de 02/05/2023.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ RELATOR NEIAN MILHOMEM CRUZ NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS JUÍZES FEDERAIS PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ E FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA NO SENTIDO DE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM, ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 635, DANDO POR PREJUDICADO O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS JUÍZES FEDERAIS LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE E ODILON ROMANO NETO, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES FEDERAIS CAIO MOYSES DE LIMA, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE E ODILON ROMANO NETO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

Votante: Juíza Federal PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL

Votante: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Votante: Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA

Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Votante: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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