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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5001019-37.2020.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que não admitiu o seu pedido de uniformização nacional, com fundamento no art. 8º, inciso XII, combinado com o art. 14, inciso V, alíneas "a", "c" e "e", do RITNU.
O pedido de uniformização nacional dirige-se contra acórdão da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que negou provimento a recurso inominado da parte ré, de modo a manter a sentença de procedência que garantiu à autora o direito de acumular pensão por morte militar com dois benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a saber, uma outra pensão por morte e uma aposentadoria.
Alegou a União, preliminarmente, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais e, no mérito, impugnou "a única fundamentação do voto divergente condutor", qual seja, a decadência administrativa.
Como paradigmas, colacionou julgados dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 4ª e 5ª Regiões e do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1443365/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016).
Juntadas as contrarrazões da parte autora e admitido o recurso na origem e pela Presidência da TNU, foi proferida a decisão monocrática ora desafiada por agravo.
É o relatório.
VOTO
A decisão impugnada tem o seguinte teor:
[...]
1. Pedido de uniformização apresentado pela parte ré, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, em demanda na qual se discute a decadência do direito da Administração de revisar ato concessivo de pensão militar (29/10/1994), considerando a acumulação com aposentadoria por tempo de contribuição (04/05/1989) e pensão por morte de cônjuge (28/02/1997), pagas pelo INSS.
2. Destacam-se das razões recursais: i) "Preliminarmente, (...) o procedimento do JEF não comporta a discussão acerca da controvérsia jurídica exposta na exordial. Não estamos diante de ato de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. (...) A causa refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001"; ii) "o artigo 54, da lei federal 9784/99 veda que exista prazo de termo inicial de decadência quando existe má-fé. (...) Assim comprovada a necessidade de interpretação uniforme nacional da lei 9784/99, artigo 54, quando a parte autora não informa que detém 2 benefícios inacumuláveis com a pensão militar quando do requerimento"; iii) "não se configura a decadência administrativa na revisão do regramento da pensão (...), pois se entende, na doutrina e na jurisprudência, que não há direito à manutenção de ato administrativo ilegal"; iv) "em caso de ilegalidade, o termo inicial para a Administração revisar os atos é da ciência da irregularidade"; v) "não há que se falar na decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, pois a supressão da pensão, na hipótese sob exame, não possui caráter de revisão, anulação ou revogação do ato concessivo inicial, mas apenas de reconhecimento do término de seus efeitos pelo implemento de condição resolutiva prevista na legislação que rege a matéria"; vi) "Outrossim, nos casos de jaez, ao promover a suspensão/cancelamento da pensão como, por exemplo, em virtude do pagamento de 3 benefícios pelo erário, não se está anulando ou revogando o ato concessivo, mas sim praticando um novo ato administrativo que reconhece a existência de condição resolutiva do primeiro, ensejando a cessação de seus efeitos (...). Assim, como já explanado a ilegalidade da tríplice cumulação deve ser entendida como condição resolutiva da cessação do benefício"; vii) "o prazo decadencial não se aplica por não se tratar de anulação ou revogação do ato originário concessivo, mas sim de implemento de condição resolutiva prevista em lei"; viii) "constatada a percepção de outras duas fontes de renda, resta caracterizada a ilegalidade da manutenção da pensão militar, ressalvado o direito de apresentar a opção de renúncia de um dos benefícios pela pensionista, o que foi garantido pela autoridade, razão pela qual se mostra regular e legal a decisão administrativa que entendeu pela suspensão do pagamento do benefício na hipótese do não atendimento à solicitação". A título de paradigmas, foram apresentados precedentes do STF, do STJ, e de Tribunais Regionais Federais.
3. Incidente admitido tanto na origem quanto pela Presidência da TNU (Evento 1, DESPADEC65 e Evento 9, DESPADEC1).
4. Segundo o art. 14, caput e § 2º da Lei 10.259/2001 e o art. 12, §1º da Resolução CJF 586/2019 (RITNU), cabe pedido de uniformização nacional de jurisprudência quando há dissidência sobre idêntica questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais ou Regionais de diferentes regiões, ou quando há contrariedade à súmula ou entendimento dominante do STJ ou da TNU. Ressalte-se que a TNU não é instância revisional, mas órgão uniformizador de jurisprudências que divergem a respeito da interpretação de dispositivos de lei federal, em semelhantes contextos fáticos. Exige-se, ademais, que a divergência seja ilustrada por cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas válidos, que tenham similitude fático-jurídica com o caso concreto.
5. A preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, com pretensão de remessa dos autos à Vara Federal, envolve matéria de caráter processual, que não pode ser conhecida em pedido de uniformização, de acordo com a Súmula 43 da TNU:
“Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”.
6. No mesmo sentido:
[...]
7. No mérito, vejamos como a demanda foi apreciada e julgada pela Turma de origem, por maioria, conforme voto divergente (Evento 1, VOTOTR50):
Pretende a parte autora a manutenção do recebimento de pensão militar cumulada com pensão e aposentadoria pagas pelo INSS (tríplice acumulação). O JEF a quo acolheu o pedido, invocando a decadência do direito da Administração de rever o benefício, bem como a possibilidade de cumulação tríplice com base no art. 29 da Lei n. 3.765/90.
Tenho que a sentença deve ser mantida pelo primeiro fundamento. A meu ver, ocorreu neste caso a decadência do direito da Administração de anular o ato concessivo da pensão por morte.
Aplica-se ao caso a tese firmada pelo STF no Tema 445:
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Vê-se logo que a Corte de Contas possui o prazo de 05 anos para apreciação do ato concessório. Uma vez transcorrido o prazo sem manifestação expressa, considera-se como definitivamente registrado. Nesse sentido (grifei):
EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela [...] (RE 636.553/RS, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 19/02/2020, Publicação: 26/05/2020)
No caso em apreço, a aposentadoria por tempo de contribuição data de 04/05/1989 (evento 23, COMP5), enquanto que a pensão por morte do RGPS foi concedida em 28/02/1997 (evento 23, COMP3).
Por seu turno, o registro definitivo da pensão militar foi concedido pelo TCU em 06/11/2007, data da sessão de julgamento do processo n. 017.915/2007-51.
Somente cerca de 12 anos depois foi aberta sindicância a fim de averiguar irregularidade na concessão do benefício (evento 1, PROCADM5).
Como se nota, por ocasião da abertura da sindicância o lapso quinquenal, a contar do registro definitivo, já tinha transcorrido, tendo-se esgotado em 06/11/2012. A pretensão de compelir a autora à renúncia de um dos benefícios, sob pena de anulação da pensão militar, já encontra-se fulminada pela decadência.
Friso que a dependência econômica não é requisito para o recebimento da pensão militar em tela, concedida nos termos da Lei n. 3.765/60. Este somente seria o caso se se tratasse de benefício especial concedido com base no (atualmente revogado) art. 30 da Lei n. 4.242/63. Assim, não há que se falar em suposto ilícito continuado, o que em tese tornaria possível a desconstituição do ato adminsitrativo.
No mesmo sentido, recente precedente desta Turma: processo n. 50064444520204047200 (sessão virtual encerrada em 25/02/2021).
Em conclusão, tenho que, à vista do decurso do prazo decadencial, a pretensão autoral procede, razão pela qual rejeito o recurso.\
8. Em embargos de declaração, a Turma Recursal reforçou o seguinte (Evento 1, RELVOTO58):
Sobre a alegação de ilícito continuado, extraio do voto condutor (evento 50, VOTODIVERG1 - grifei):
[...]
Friso que a dependência econômica não é requisito para o recebimento da pensão militar em tela, concedida nos termos da Lei n. 3.765/60. Este somente seria o caso se se tratasse de benefício especial concedido com base no (atualmente revogado) art. 30 da Lei n. 4.242/63. Assim, não há que se falar em suposto ilícito continuado, o que em tese tornaria possível a desconstituição do ato adminsitrativo.
[...]
9. Extraem-se do acórdão recorrido as seguintes considerações fáticas e jurídicas: i) aplicável a tese firmada no Tema 445 do STF, segundo a qual a Administração Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para apurar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas; ii) o registro definitivo da pensão militar foi concedido pelo TCU em 06/11/2007, quando a parte autora já era beneficiária, pelo RGPS, de aposentadoria por tempo de contribuição, deferida em 04/05/1989, e de pensão por morte do cônjuge, desde 28/02/1997; iii) o lapso quinquenal para averiguação de irregularidades na concessão da pensão militar esgotou-se em 06/11/2012, sendo indevida a abertura de sindicância no ano de 2019; iv) a dependência econômica não é requisito para o recebimento da pensão militar, concedida à parte autora nos termos da Lei 3.765/60, não havendo que falar em ilícito continuado, o que em tese tornaria possível a desconstituição do ato administrativo.
10. Na tentativa de confrontar a solução jurídica adotada pela Turma Recursal de origem, a parte recorrente apresentou um julgado do Supremo Tribunal Federal desprovido de identificação processual, e diversos precedentes de TRFs, todos inservíveis a título de paradigmas, sem aptidão para formação da necessária divergência jurisprudencial a ser dirimida pela TNU, à luz do disposto no art. 14, caput e § 2º da Lei 10.259/2001, e nos arts. 12, § 1º e 14, V, "c" do RITNU/2019.
11. Verifica-se, nas razões do pedido de uniformização, apenas um paradigma válido, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS GERADORES DA INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Não há óbices ao conhecimento dos recursos especiais submetidos a esta Corte Superior pelo Estado e pela Assembleia recorrente. 2. A aposentadoria por invalidez é de ordem temporária. 3. Verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado por invalidez. 4. "O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (...)" (MS 15.141/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe 24/05/2011). 5. A pretensão somente se inicia com a ciência da insubsistência dos motivos que ensejaram a aposentadoria, uma vez que, aqui, não se está diante de anulação ou revogação do ato originário concessivo. 6. "O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da 'actio nata'" (REsp 1257387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013). 7. Embargos de declaração acolhidos como agravos regimentais, agravos regimentais não providos. (EDcl no REsp 1443365/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016).
12. Como se observa, o cenário fático enfrentado no acórdão paradigma é totalmente diferente do contexto retratado nestes autos, e não somente por cuidarem de benefícios distintos – pensão militar e aposentadoria por invalidez. Segundo a Turma Recursal de origem, soberana no exame de fatos e provas, a pensão militar percebida pela parte autora não se reveste de caráter precário, pois não exige o requisito da dependência econômica; logo, o termo inicial para revisão administrativa desse benefício é a data do registro definitivo concedido pelo TCU, incidindo a tese firmada no Tema 445 do STF. No julgado paradigmático, o benefício analisado é aposentadoria por invalidez, que enseja a periódica reavaliação das condições incapacitantes e, portanto, submete-se a tratamento jurídico diferenciado relativo à decadência do direito administrativo de revisão.
13. Em que pese a relevância da matéria apresentada pela parte recorrente, a ausência de paradigmas válidos e que possuam similitude fática e jurídica com o caso concreto impede a apreciação do pedido de uniformização. Incidência da Questão de Ordem 22 da TNU:
É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.
14. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização apresentado pela parte ré, com fundamento no art. 8º, XII c/c art. 14, V, "a", "c" e "e" do RITNU/2019.
Contra os fundamentos dessa decisão, alega a União, em síntese, ter demonstrado suficientemente a similitude fática entre o caso analisado pelo acórdão recorrido e o caso subjacente ao paradigma do STJ.
Como fundamento de sua afirmação, destaca o seguinte trecho de seu pedido de uniformização:
Também o Superior Tribunal de Justiça, em hipótese análoga ao caso sob exame, relativa à aposentadoria por invalidez, entende que não deve incidir a decadência quanto ao ato que determina a reversão do inativo pela insubsistência dos motivos da aposentadoria, por se tratar de benefício temporário sujeito a condição resolutiva do benefício prevista em lei [...]
E também o seguinte trecho da ementa do acórdão paradigma:
5. A pretensão somente se inicia com a ciência da insubsistência dos motivos que ensejaram a aposentadoria, uma vez que, aqui, não se está diante de anulação ou revogação do ato originário concessivo. 6. "O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da 'actio nata'" (REsp 1257387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013).
Aduz, ainda, que (i) a irregularidade foi constatada pelo TCU; (ii) a autora omitiu a informação do órgão concessor, tendo sido a irregularidade detectada somente em auditoria realizada em 2017, o que constitui causa excludente da decadência, expressa no próprio art. 54 da Lei nº 9.784/99, in fine; (iii) desse modo, negar a omissão dolosa da autora é negar vigência ao art. 54 da Lei nº 9.784/99; (iv) a supressão da pensão, na hipótese sob exame, não tem caráter de revisão, anulação ou revogação do ato concessivo inicial, mas apenas de reconhecimento do término de seus efeitos pelo implemento de condição resolutiva prevista na legislação que rege a matéria.
Transcreve trechos do voto vencido, proferido no bojo do recurso inominado, para afirmar que não há direito adquirido à cumulação de benefícios, pois a manutenção indevida da pensão consiste em ato nulo, e não meramente anulável, de modo a não se convalidar com o decurso do tempo. Nessa linha, o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aplicar-se-ia apenas aos atos anuláveis.
Em que pese todo o esforço argumentativo da União, nenhuma das razões apresentadas no agravo mostra-se suficiente para afastar a singela conclusão apresentada na decisão impugnada:
12. Como se observa, o cenário fático enfrentado no acórdão paradigma é totalmente diferente do contexto retratado nestes autos, e não somente por cuidarem de benefícios distintos – pensão militar e aposentadoria por invalidez. Segundo a Turma Recursal de origem, soberana no exame de fatos e provas, a pensão militar percebida pela parte autora não se reveste de caráter precário, pois não exige o requisito da dependência econômica; logo, o termo inicial para revisão administrativa desse benefício é a data do registro definitivo concedido pelo TCU, incidindo a tese firmada no Tema 445 do STF. No julgado paradigmático, o benefício analisado é aposentadoria por invalidez, que enseja a periódica reavaliação das condições incapacitantes e, portanto, submete-se a tratamento jurídico diferenciado relativo à decadência do direito administrativo de revisão.
Com efeito, o paradigma tratou de aposentadoria por invalidez, benefício de natureza precária, que pode ser revisto a qualquer tempo. Mais ainda, foi esse o fundamento específico utilizado no paradigma para embasar a conclusão de que é permitida a reversão, a qualquer tempo, do servidor público aposentado por invalidez, desde que se tornem insubsistentes as condições que ensejaram a concessão do benefício.
No presente caso, não se cuida de reversão de servidor ao serviço público, mas de acumulação de benefícios; nem se trata de aposentadoria por invalidez, benefício precário por natureza, mas de pensão por morte, benefício estável e vitalício, que não está atrelado a quaisquer condições mutáveis ao longo do tempo.
Ante o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interposto.
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