SCES, TRECHO 3, Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Lote 9 - Bairro: Asa Sul - CEP: 70200-003 - Fone: (61) 3022-7000 - www.cjf.jus.br - Email: turma.uniformi@cjf.jus.br
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5012660-31.2020.4.04.7003/PR
RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA
RELATÓRIO
Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto por A. P. R. A., em face de acórdão da 1ª. Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que manteve sentença de improcedência na qual se discute o direito ao pagamento de 9 (nove) parcelas, de R$ 1.500,00 cada, a título de bolsa de programa de mestrado profissional em letras (PROFLETRAS), correspondentes ao período compreendido entre abril e dezembro de 2016.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o Edital 001/2015, ao tornar pública a abertura de seleção para o programa de mestrado profissional em letras, dispôs que os recursos previstos para a concessão de bolsas estavam condicionados à disponibilidade orçamentária (item 1.5). Alega que o autor fez prova de que concluiu o curso em questão, bem como de que recebeu a bolsa durante certo período. Aduz que a questão de fato relativa ao não pagamento de 9 bolsas de R$ 1,5 mil (um mil e quinhentos reais) tornou-se incontroversa, restando, apenas, analisar se tal negativa de pagamento de parcelas das bolsas de estudo seria ilícita e se causou dano moral. Aponta divergência entre o voto/acórdão recorrido e precedentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Paraíba, Ceará e Mato Grosso.
Não foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa.
O pedido de uniformização nacional foi admitido na origem e distribuído pela Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.
É, no essencial, o relatório.
VOTO
Versa o incidente sobre o direito ao pagamento de 9 (nove) parcelas, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, a título de bolsa de programa de mestrado profissional em letras (PROFLETRAS), correspondentes ao período compreendido entre abril e dezembro de 2016.
O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (Ev. 1 RELVOTO9):
RELATÓRIO
Trata-se de ação objetivando a condenação da ré, "ao pagamento da quantia de R$13.500,00(treze mil e quinhentos reais), referente as 09(nove) primeiras bolsas, a serem pagas no período de abr/2016 a dez/2016, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento", bem como, "ao pagamento da quantia de R$6.000,00(seis mil reais), à título de danos morais". (evento 1, INIC1, p. 14)
A sentença julgou improcedente o pedido (evento 11, SENT1).
A parte autora interpõe recurso com pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 17, RecIno1), sustentando em suma, que o edital do certame estava submetido à Portaria CAPES nº 209/2011, nos termos da qual o pagamento das bolsas deve ter início no mês de março de cada ano. Prossegue argumentando que "tendo a Autora participado do processo seletivo através do Edital nº001/2015, não pode lhe ser aplicado Portaria do ano de 2017". E ainda, sustenta que sendo a CAPES responsável pela publicação do Edital, cabe esta o conhecimento de sua verba orçamentária para a concessão das bolsas ofertadas. Cita precedentes e pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial.
Com contrarrazões (evento 25, CONTRAZ1), subiram os autos.
É o breve relatório.
VOTO
Cabe, inicialmente destacar que a gratuidade judiciária foi deferida pelo Juízo de origem na decisão proferida no evento 19, DESPADEC1.
Nada mais havendo a deliberar sobre essa questão, passo a análise do mérito.
Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo:
[...]
A parte autora alegou, em resumo, que: (i) ingressou no programa de Mestrado Profissional em Letras, chamado PROFLETRAS, reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação, após participação em Exame Nacional de Acesso, através do Edital nº 001/2015; (ii) o PROFLETRAS ofereceu 834 vagas distribuídas de acordo com o quadro de vagas do Anexo I do Edital; (iii) os recursos previstos para concessão de bolsas destinadas ao atendimento das vagas deferidas pelo Comitê Gestor do PROFLETRAS, no âmbito do Edital, foram condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente à época, ou seja, desde o lançamento do Edital, houve disponibilidade de orçamento para concessão de bolsas; (iv) após cumprir todos os trâmites legais, passou a ter direito a receber uma Bolsa mensal, no valor de R$ 1.500,00, durante 24 meses, prazo de duração do curso; (v) ocorre que, em que pese ter iniciado o curso em março/2016, devendo portanto, receber a bolsa a partir de abril/2016, somente após 09 meses, em janeiro/2017, começou a receber a primeira bolsa, o que perdurou até março/2018, tendo recebido apenas as últimas 15 bolsas; (vi) faz jus ao recebimento das bolsas desde o início do curso e à indenização por danos morais.
Em sua contestação (Evento 6 - CONTES1), a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES afirmou que: (i) o Programa de Mestrado Profissional em Letras (ProfLetras) é um dos programas derivados do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB), coordenado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que conta com a participação de instituições de ensino superior públicas no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), nos termos da regulamentação editada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e extensão da UFRN; (ii) ainda que a execução do projeto seja realizada pelas instituições de ensino, a definição dos prazos e dos limites para o pagamento das bolsas (execução orçamentária) permanece com a Capes; (iii) compete à Capes informar o número de bolsas que poderão ser oferecidas em cada edital, bem como determinar a data inicial de pagamento, conforme disponibilidade orçamentária; (iv) considerando as limitações orçamentárias impostas no ano de 2016, a Capes estabeleceu que a terceira turma do ProfLetras receberia suas bolsas somente a partir da competência de novembro de 2016, após a conclusão da segunda turma, no intuito de preservar o atendimento de todos os programas do PROEB, porém a Coordenação Nacional do ProfLetras desconsiderou a orientação e iniciou o curso em março de 2016, o que impossibilitou, por vedação legal, o pagamento das bolsas desde então; (v) o Edital nº 1/2015 foi claro ao condicionar o pagamento das bolsas à disponibilidade orçamentária, de modo que não houve frustração de expectativa legítima; (vi) não configuração de dano moral.
Não assiste razão à parte autora.
O item 1.5 do Edital nº 001/2015 de Exame Nacional de Acesso ao Mestrado Profissional em Letras é expresso no sentido de que "Os recursos previstos para concessão de bolsas destinadas ao atendimento das vagas deferidas pelo Comitê Gestor do PROFLETRAS, no âmbito deste Edital, estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente".
Ao edital foi dada a devida publicidade, de forma que a parte autora estava ciente do caráter condicional das bolsas, não havendo falar em direito adquirido em favor da parte autora dos valores caso inexistente a correspondente verba orçamentária à disposição da parte ré. No caso, havia, no máximo, mera expectativa de direito da parte autora em receber as 24 bolsas para a realização do programa de pós-graduação.
Ressalta-se que o ingresso no programa de pós-graduação e a concessão da bolsa são coisas distintas e independentes, de forma que é possível a existência de aluno não bolsista, desde que preencha os requisitos para o ingresso no curso. Tanto é assim que a seleção para o mestrado profissional em Letras foi feita pelas universidades, enquanto as bolsas foram concedidas pela Capes.
Ademais, a decisão de iniciar a terceira turma do PROFLETRAS em março/2016, em momento anterior ao início do pagamento de bolsas autorizado pela Capes, ou seja, sem se certificar da existência de dotação orçamentária para pagamento de bolsas pelo CAPES, foi da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), instituição responsável pela coordenação nacional do PROFLETRAS.
Portanto, é bastante claro no presente caso que a parte autora possuía mera expectava de direito quanto ao recebimento de bolsas desde o início do curso em março/2016, tendo em vista que o edital foi categórico ao condicionar o pagamento de bolsa à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC.
Há de se destacar que a lei orçamentária anual é uma mera previsão de receitas e despesas futuras, razão pela qual está sujeita à possível frustração na realização da receita orçamentária ali prevista, com o consequente necessário contingenciamento nos termos do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sob esta perspectiva, não é porque, formalmente, houvesse eventual previsão no orçamento que isto ensejaria o automático direito adquirido da parte autora. A exegese da previsão do item 1.5 edital aponta no sentido da efetiva disponibilidade financeira em favor do ente público, o que não ocorreu no caso por frustração de receitas decorrente da grave crise financeira no período, conforme informado pela ré em sua defesa.
A CAPES atuou conforme os princípios da Administração Pública, não havendo falar em ilegalidade quanto ao não pagamento das bolsas desde o início do curso em março/2016, tendo em vista a previsão expressa do edital, ao qual anuiu a parte autora ao se inscrever no programa de mestrado, bem como a mera expectativa de direito quanto ao recebimento de bolsas pelos inscritos, sob pena de extrapolamento dos limites orçamentários disponíveis para tanto.
Por fim, destaca-se que a bolsa de estudo, no caso concreto, possui natureza jurídica de ajuda de custo, voltada ao incentivo da atividade de qualificação, e não de natureza alimentar ou essencial. Ou seja, não se trata de uma verba necessária para a subsistência dos bolsista, de modo a ostentar uma característica meramente complementar em face da remuneração que já recebia regularmente como docente.
Nesses termos, entendo que não houve qualquer ilegalidade na conduta da CAPES, que, pautada nos limites de sua dotação orçamentária e em observância aos princípios da Administração Público, efetuou o pagamento de apenas 15 bolsas à parte autora, não havendo falar em condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA.
[...]
No mesmo sentido já se manifestou esta Turma Recursal ao apreciar os autos do RECURSO CÍVEL Nº 5008742-25.2020.4.04.7001/PR, de minha relatoria, julgado na sessão virtual encerrada em 29/04/2021, cuja ementa segue transcrita:
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. MESTRADO. BOLSAS DE ESTUDO. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM EDITAL. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O edital de regência do programa de mestrado, ao qual foi dada ampla publicidade e com o qual a parte autora anuiu, ao se inscrever no programa, previu expressamente que a concessão da bolsa estava diretamente condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC.
2. Não há direito adquirido em favor da parte autora, caso inexistente a correspondente verba orçamentária à disposição da parte ré. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. A existência de previsão no orçamento não enseja o automático direito adquirido. A interpretação do edital aponta no sentido da efetiva disponibilidade financeira em favor do ente público, o que não ocorreu no caso por frustração de receitas decorrente da grave crise financeira no período, conforme informado pela ré em sua defesa.
3. A bolsa de estudo, no caso concreto, possuía natureza jurídica de ajuda de custo, voltada ao incentivo da atividade de qualificação, não se tratando de verba necessária à subsistência do bolsista e não possuindo, portanto, natureza alimentar. Tratando-se de verba com característica meramente complementar em face da remuneração já percebida regularmente como docente, descabe a alegação da parte autora de que ficou privada de recursos essenciais.
4. Não houve qualquer ilegalidade na conduta da CAPES que, pautada nos limites de sua dotação orçamentária e em observância aos princípios da Administração Pública, efetuou o pagamento de apenas 15 bolsas à parte autora, não havendo falar em condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais.
5. O ônus de demonstrar que haviam recursos orçamentários disponíveis para o pagamento requerido é da parte autora - fato constitutivo do direito -, não se mostrando razoável transferir para a ré o ônus de provar que não haviam tais recursos (prova negativa).
6. Recurso não provido.
DISPOSITIVO
Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do §3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
A seu turno, a parte recorrente apresenta precedentes na condição de paradigmas válidos, conforme trechos a seguir citados:
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ:
“Ora, se o edital foi lançado, prevendo o pagamento da bolsa - o que é uma característica do programa PROFLETRAS, e não uma excepcionalidade -, isso significa que, do ponto de vista dos candidatos, existia essa disponibilidade. Do contrário, não haveria como iniciar o programa, que, repito, tinha como pressuposto o pagamento de bolsa a todos os estudantes participantes. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE É PUBLICADO EDITAL PARA SELEÇÃO DE MESTRANDOS INFORMANDO QUE EXISTIRIA O PAGAMENTO DE BOLSAS E QUE SÃO FIRMADOS O CONTRATO E O TERMO DE COMPROMISSO, PRESUME-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO TINHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO. Além disso, conforme já mencionado, o PROFLETRAS exige contrapartida dos alunos, que se obrigam a desenvolver atividades durante período de 5 anos. A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ESTUDANTE REPRESENTA UMA DECISÃO QUE AFETA DIRETAMENTE SUA VIDA PROFISSIONAL, NÃO SENDO LÍCITO À PROMOVIDA EXIMIR-SE DA SUA PARCELA DE OBRIGAÇÃO. A DEFICIÊNCIA NO PLANEJAMENTO DA INSTITUIÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS DE BOA-FÉ, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Sendo assim, devido o pagamento do valor correspondente às 09 parcelas de R$ 1.500,00 da bolsa de estudos que a parte autora deixou de receber na época própria”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). ... ACÓRDÃO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARA, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, que passa a integrar esta decisao. Alem do signatario, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juizes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e Julio Rodrigues Coelho Neto. Fortaleza, data da sessao. ANDRE DIAS FERNANDES Juiz Federal da 3 TR/CE 3 relatoria.
1ª. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE PERNAMBUCO:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. BOLSA DE PROGRAMA DE MESTRADO. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. BOA-FÉ DOS CONCORRENTES. RECURSO DA CAPES IMPROVIDO.
“AO ME DEBRUÇAR SOBRE A PREVISÃO NORMATIVA, NO SENTIDO DE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DAS BOLSAS OCORRERÁ NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, ENTENDO QUE, AO PUBLICAR O EDITAL, EM MEADOS DE 2015, E AO FINALIZAR A SELEÇÃO EM OUTUBRO DE 2015 (VIDE O DOC. 08), A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIOU NOS CANDIDATOS UMA JUSTA EXPECTATIVA DE QUE HAVIA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O SEU PAGAMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. NESSE CONTEXTO, MERECE SER TUTELADA A BOA-FÉ DOS CONCORRENTES, OS QUAIS NÃO PODEM, E NEM DEVEM SER PREJUDICADOS PELO MAU PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO EM TORNO DE REGRAS DE DIREITO FINANCEIRO. Esse raciocínio ganha contornos ainda mais relevantes ao se observar que o recebimento dessas bolsas compõe parte relevante, se não a totalidade, dos rendimentos dos alunos vinculados a programas desse tipo. SE ADMITIRMOS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSA SE EXIMIR DO PAGAMENTO COM BASE NA JUSTIFICATIVA DE FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRESTIGIAREMOS A FRUSTRAÇÃO DE UM INCONTÁVEL NÚMERO DE PESSOAS QUE PODERIAM TER OPTADO POR TRABALHAR, EM VEZ DE ADERIR A UMA GRADUAÇÃO FINANCEIRAMENTE INCENTIVADA. Há, ainda, que se mencionar que A INTERPRETAÇÃO EM PROL DA BOA-FÉ É A QUE MELHOR SE ADEQUA À FINALIDADE DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO, QUAL SEJA, GRADUAR PROFISSIONAIS E MELHORAR O ENSINO PÚBLICO. A TESE PERFILHADA PELA CAPES, AÍ, SE ACOLHIDA, PODE SERVIR DE ESTÍMULO AO DESINTERESSE GENERALIZADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E CAUSAR PREJUÍZOS À SELEÇÃO DOS MELHORES CANDIDATOS. Em resumo, se não havia dotação orçamentária para o pagamento das bolsas a contar de abril de 2016, o edital deveria ter sido claro a esse respeito para não prejudicar terceiros de boa-fé. Por isso, a pretensão merece ser acolhida para garantir ao autor o pagamento das 9 parcelas requeridas, no valor de R$ 1,5 mil cada.”
6ª. TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA PROFLETRAS. BOLSA PELA CAPES. MESTRADO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA TAL FINALIDADE EM PORTARIA. RESPONSABILIDADE ADVINDA DA SUPRESSÃO INJUSTA DEVERBA COM CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCELAS ATRASADAS QUE SERÃO PAGAS COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA CAPES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR DACONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA:
TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CAPES. BOLSA-AUXÍLIO PARA PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL. PROFLETRAS. CORTES INDEVIDOS DE PAGAMENTO. PREJUÍZO À PESQUISADORA E AO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO DAS BOLSAS NÃO PAGAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA
12ª. TURMA RECURSAL DA SESSÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO:
No caso concreto, a sentença está bem fundamentada e condizente com a prova dos autos. Com efeito, conforme bem consignou o magistrado a quo, o Edital foi publicado no ano de 2015, considerando o orçamento vigente à época (item 1.5 do edital – pág. 27 do evento 02), motivo pelo qual inexiste justificativa para o pagamento parcial do mestrado, pois o orçamento já está aprovado quando da abertura do programa. Ademais, malgrado os argumentos expendidos, o autor não pode ser prejudicado em razão da antecipação do curso, efetuada pela Instituição de Ensino, mormente em se considerando que cabe à Administração Pública adequar o número de vagas à disponibilidade existente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso.
Realizado o cotejo analítico, identifica-se similitude fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas indicados, uma vez que divergem sobre o reconhecimento do direito dos mestres (bolsistas) em receber a integralidade das bolsas, bem como sobre a responsabilidade da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) pelo aludido pagamento nos termos do Edital do programa em análise, inclusive com condenação à reparação de dano moral.
O incidente comporta, assim, conhecimento.
Quanto ao objeto da uniformização pretendida, cumpre analisar o direito dos bolsistas do programa de mestrado profissional em letras (PROFLETRAS) ao pagamento de 9 (nove) parcelas, de R$ 1.500,00 cada, a título de bolsa de ensino, correspondentes ao período compreendido entre abril e dezembro de 2016.
O PROFLETRAS é um programa de pós-graduação stricto sensu em Letras, reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC), que confere ao aluno, com efetivo aproveitamento no curso, o título de mestre. O objetivo reside em capacitar professores de Língua Portuguesa para o exercício da docência e é oferecido em rede nacional, por instituições de ensino superior (IES) associadas, com coordenação nacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
A concessão de bolsas aos mestrandos regularmente matriculados e em efetiva regência nas redes públicas de ensino nacionais, vinculadas aos Programas de Mestrado Profissional em Rede, é regulamentada pela CAPES/MEC, encontrando-se condicionada à disponibilidade orçamentária específica. Cabia às Instituições associadas a distribuição das bolsas de acordo com as cotas definidas anualmente pela CAPES/MEC, considerando dotação orçamentária e disponibilidade financeira. Os critérios para concessão e manutenção das bolsas eram publicados em atos normativos.
No ponto, o EDITAL Nº 001/2015 (EXAME NACIONAL DE ACESSO AO MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS), aplicado ao certame em debate, dispõe expressamente, no item 1.5:
1.5. Os recursos previstos para concessão de bolsas destinadas ao atendimento das vagas deferidas pelo Comitê Gestor do PROFLETRAS, no âmbito deste Edital, estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente.
Não se identifica no edital qualquer outra cláusula que disponha sobre a obrigatoriedade de pagamento de número fixo de parcelas ou outro valor.
Da mesma forma, a Portaria nº 289/ 2011 que dispõe sobre a concessão de bolsas de formação para professores da rede pública, matriculados em cursos de Mestrado Profissional, estabelece o seguinte:
Art. 1º Criar a Bolsa de Formação Continuada destinada a professores da Rede Pública da Educação Básica, regularmente matriculados em cursos de Mestrado Profissional ofertados pelas instituições de ensino superior, devidamente aprovados pela CAPES na modalidade de educação a distância via Universidade Aberta do Brasil (UAB).
§ 1º As Bolsas de Formação Continuada serão implementadas no mês de março de cada ano e terão vigência máxima de 24 meses.
§ 2º O aluno selecionado para receber a bolsa de que trata a presente portaria, poderá acumular a sua bolsa de formação concedida pela CAPES com o salário pago pela escola da rede pública da educação básica a que estiver efetivamente vinculado.
§ 3º Tendo como base situações específicas do interesse do Estado, a bolsa de formação continuada poderá ser concedida, a critério da CAPES, a professores da educação básica matriculados em cursos de Mestrado Profissional devidamente aprovados pela CAPES e ofertados na modalidade presencial.
O programa de concessão de bolsas de estudo, ora analisado, envolve despesas públicas a serem arcadas pelo Estado, demandando previsão na Lei Orçamentária (CF: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (...) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais).
À atividade jurisdicional não cabe empreender a tarefa de coordenação entre o Plano Plurianual (PPA) e as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO’s) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA’s). Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta parâmetros consistentes para exame da matéria:
“Consectariamente, diante da ausência de abusividade, deve-se declarar que a função de definir receitas e despesas do aparato estatal é uma das mais tradicionais e relevantes do Poder Legislativo, impondo-se ao Poder judiciário, no caso, uma postura de deferência institucional em relação ao debate parlamentar, sob pena de indevida e ilegítima tentativa de esvaziamento de típicas funções institucionais do Parlamento.” (ADI 5.468/DF, Relator MIN. LUIZ FUX, DJ 30/06/2016)
Por isso, o pagamento das parcelas debatidas fica condicionado à disponibilidade orçamentária, conforme constou no Edital do programa, ao não estabelecer número fixo de parcelas de pagamento de bolsas de estudo, em observância ao normativo que regulamenta a concessão e o recebimento das respectivas parcelas.
A Portaria nº 289/ 2011 indica vigência máxima de 24 (vinte e quatro) parcelas, mas não indica um número mínimo de parcelas a serem pagas, assim também não impede a cumulação das parcelas com o salário pago pelas escolas da rede pública, permitindo a composição da renda do mestrando.
O compromisso exigido consiste no reinvestimento do recurso público na melhoria da qualidade de ensino, para que continue atuando, por um período não inferior a cinco anos após a diplomação, como Professor da Rede Pública, desenvolvendo atividades de interesse público.
O pagamento retroativo de valores mediante dotação orçamentária de exercícios fiscais supervenientes, para além de carecer de regulamentação específica para tanto, não se coaduna com o objetivo de custeio imediato do programa de qualificação profissional e compromete o direcionamento da verba para discentes que estejam em fruição do programa nos exercícios subsequentes. Infere-se, pois, que a parte recorrente possuía apenas expectativa de direito ao pagamento do período integral do programa em comento, condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira da CAPES/MEC.
O pedido de indenização por dano moral fica prejudicado em decorrência da ausência de conduta lesiva e contrária a direito.
Por conseguinte, nego provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal, fixando a seguinte tese:
O pagamento de bolsas de ensino nos 09 (nove) primeiros meses relativos ao período de abril a dezembro de 2016 do programa de capacitação PROFLETRAS - Mestrado Profissional em Letras –, aos discentes contemplados, está condicionado à existência da correspondente dotação orçamentária e disponibilidade financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente, conforme previsto no item 1.5 do Edital 001/2015.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000198228v19 e do código CRC 09792eff.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 24/6/2022, às 17:36:6