Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5012660-31.2020.4.04.7003/PR

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

RELATÓRIO

Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto por A. P. R. A., em face de acórdão da 1ª. Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que manteve sentença de improcedência na qual se discute o direito ao pagamento de 9 (nove) parcelas, de R$ 1.500,00 cada, a título de bolsa de programa de mestrado profissional em letras (PROFLETRAS), correspondentes ao período compreendido entre abril e dezembro de 2016.

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o Edital 001/2015, ao tornar pública a abertura de seleção para o programa de mestrado profissional em letras, dispôs que os recursos previstos para a concessão de bolsas estavam condicionados à disponibilidade orçamentária (item 1.5). Alega que o autor fez prova de que concluiu o curso em questão, bem como de que recebeu a bolsa durante certo período. Aduz que a questão de fato relativa ao não pagamento de 9 bolsas de R$ 1,5 mil (um mil e quinhentos reais) tornou-se incontroversa, restando, apenas, analisar se tal negativa de pagamento de parcelas das bolsas de estudo seria ilícita e se causou dano moral. Aponta divergência entre o voto/acórdão recorrido e precedentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Paraíba, Ceará e Mato Grosso.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa.

O pedido de uniformização nacional foi admitido na origem e distribuído pela Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Versa o incidente sobre o direito ao pagamento de 9 (nove) parcelas, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, a título de bolsa de programa de mestrado profissional em letras (PROFLETRAS), correspondentes ao período compreendido entre abril e dezembro de 2016.

O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (Ev. 1 RELVOTO9):

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a condenação da ré, "ao pagamento da quantia de R$13.500,00(treze mil e quinhentos reais), referente as 09(nove) primeiras bolsas, a serem pagas no período de abr/2016 a dez/2016, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento", bem como, "ao pagamento da quantia de R$6.000,00(seis mil reais), à título de danos morais". (evento 1, INIC1, p. 14)

A sentença julgou improcedente o pedido (evento 11, SENT1).

A parte autora interpõe recurso com pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 17, RecIno1),  sustentando em suma, que o edital do certame estava submetido à Portaria CAPES nº 209/2011, nos termos da qual o pagamento das bolsas deve ter início no mês de março de cada ano. Prossegue argumentando que "tendo a Autora participado do processo seletivo através do Edital nº001/2015, não pode lhe ser aplicado Portaria do ano de 2017". E ainda, sustenta que sendo a CAPES responsável pela publicação do Edital, cabe  esta o conhecimento de sua verba orçamentária para a concessão das bolsas ofertadas. Cita precedentes e pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial.

Com contrarrazões (evento 25, CONTRAZ1), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Cabe, inicialmente destacar que a gratuidade judiciária foi deferida pelo Juízo de origem na decisão proferida no evento 19, DESPADEC1.

Nada mais havendo a deliberar sobre essa questão, passo a análise do mérito.

Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo:

[...]

A parte autora alegou, em resumo, que: (i) ingressou no programa de Mestrado Profissional em Letras, chamado PROFLETRAS, reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação, após participação em Exame Nacional de Acesso, através do Edital nº 001/2015; (ii) o PROFLETRAS ofereceu 834 vagas distribuídas de acordo com o quadro de vagas do Anexo I do Edital; (iii) os recursos previstos para concessão de bolsas destinadas ao atendimento das vagas deferidas pelo Comitê Gestor do PROFLETRAS, no âmbito do Edital, foram condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente à época, ou seja, desde o lançamento do Edital, houve disponibilidade de orçamento para concessão de bolsas; (iv) após cumprir todos os trâmites legais, passou a ter direito a receber uma Bolsa mensal, no valor de R$ 1.500,00, durante 24 meses, prazo de duração do curso; (v) ocorre que, em que pese ter iniciado o curso em março/2016, devendo portanto, receber a bolsa a partir de abril/2016, somente após 09 meses, em janeiro/2017, começou a receber a primeira bolsa, o que perdurou até março/2018, tendo recebido apenas as últimas 15 bolsas; (vi) faz jus ao recebimento das bolsas desde o início do curso e à indenização por danos morais.

Em sua contestação (Evento 6 - CONTES1), a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES afirmou que: (i) o Programa de Mestrado Profissional em Letras (ProfLetras) é um dos programas derivados do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB), coordenado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que conta com a participação de instituições de ensino superior públicas no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), nos termos da regulamentação editada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e extensão da UFRN; (ii) ainda que a execução do projeto seja realizada pelas instituições de ensino, a definição dos prazos e dos limites para o pagamento das bolsas (execução orçamentária) permanece com a Capes; (iii) compete à Capes informar o número de bolsas que poderão ser oferecidas em cada edital, bem como determinar a data inicial de pagamento, conforme disponibilidade orçamentária; (iv) considerando as limitações orçamentárias impostas no ano de 2016, a Capes estabeleceu que a terceira turma do ProfLetras receberia suas bolsas somente a partir da competência de novembro de 2016, após a conclusão da segunda turma, no intuito de preservar o atendimento de todos os programas do PROEB, porém a Coordenação Nacional do ProfLetras desconsiderou a orientação e iniciou o curso em março de 2016, o que impossibilitou, por vedação legal, o pagamento das bolsas desde então; (v) o Edital nº 1/2015 foi claro ao condicionar o pagamento das bolsas à disponibilidade orçamentária, de modo que não houve frustração de expectativa legítima; (vi) não configuração de dano moral.

Não assiste razão à parte autora.

O item 1.5 do Edital nº 001/2015 de Exame Nacional de Acesso ao Mestrado Profissional em Letras é expresso no sentido de que "Os recursos previstos para concessão de bolsas destinadas ao atendimento das vagas deferidas pelo Comitê Gestor do PROFLETRAS, no âmbito deste Edital, estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente".

Ao edital foi dada a devida publicidade, de forma que a parte autora estava ciente do caráter condicional das bolsas, não havendo falar em direito adquirido em favor da parte autora dos valores caso inexistente a correspondente verba orçamentária à disposição da parte ré. No caso, havia, no máximo, mera expectativa de direito da parte autora em receber as 24 bolsas para a realização do programa de pós-graduação.

Ressalta-se que o ingresso no programa de pós-graduação e a concessão da bolsa são coisas distintas e independentes, de forma que é possível a existência de aluno não bolsista, desde que preencha os requisitos para o ingresso no curso. Tanto é assim que a seleção para o mestrado profissional em Letras foi feita pelas universidades, enquanto as bolsas foram concedidas pela Capes.

Ademais, a decisão de iniciar a terceira turma do PROFLETRAS em março/2016, em momento anterior ao início do pagamento de bolsas autorizado pela Capes, ou seja, sem se certificar da existência de dotação orçamentária para pagamento de bolsas pelo CAPES, foi da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), instituição responsável pela coordenação nacional do PROFLETRAS.

Portanto, é bastante claro no presente caso que a parte autora possuía mera expectava de direito quanto ao recebimento de bolsas desde o início do curso em março/2016, tendo em vista que o edital foi categórico ao condicionar o pagamento de bolsa à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC.

Há de se destacar que a lei orçamentária anual é uma mera previsão de receitas e despesas futuras, razão pela qual está sujeita à possível frustração na realização da receita orçamentária ali prevista, com o consequente necessário contingenciamento nos termos do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sob esta perspectiva, não é porque, formalmente, houvesse eventual previsão no orçamento que isto ensejaria o automático direito adquirido da parte autora. A exegese da previsão do item 1.5 edital aponta no sentido da efetiva disponibilidade financeira em favor do ente público, o que não ocorreu no caso por frustração de receitas decorrente da grave crise financeira no período, conforme informado pela ré em sua defesa.

A CAPES atuou conforme os princípios da Administração Pública, não havendo falar em ilegalidade quanto ao não pagamento das bolsas desde o início do curso em março/2016, tendo em vista a previsão expressa do edital, ao qual anuiu a parte autora ao se inscrever no programa de mestrado, bem como a mera expectativa de direito quanto ao recebimento de bolsas pelos inscritos, sob pena de extrapolamento dos limites orçamentários disponíveis para tanto.

Por fim, destaca-se que a bolsa de estudo, no caso concreto, possui natureza jurídica de ajuda de custo, voltada ao incentivo da atividade de qualificação, e não de natureza alimentar ou essencial. Ou seja, não se trata de uma verba necessária para a subsistência dos bolsista, de modo a ostentar uma característica meramente complementar em face da remuneração que já recebia regularmente como docente.

Nesses termos, entendo que não houve qualquer ilegalidade na conduta da CAPES, que, pautada nos limites de sua dotação orçamentária e em observância aos princípios da Administração Público, efetuou o pagamento de apenas 15 bolsas à parte autora, não havendo falar em condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

[...]

No mesmo sentido já se manifestou esta Turma Recursal ao apreciar os autos do RECURSO CÍVEL Nº 5008742-25.2020.4.04.7001/PR, de minha relatoria, julgado na sessão virtual encerrada em 29/04/2021, cuja ementa segue transcrita:

ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. MESTRADO. BOLSAS DE ESTUDO. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM EDITAL. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O edital de regência do programa de mestrado, ao qual foi dada ampla publicidade e com o qual a parte autora anuiu, ao se inscrever no programa, previu expressamente que a concessão da bolsa estava diretamente condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC.
2. Não há direito adquirido em favor da parte autora, caso inexistente a correspondente verba orçamentária à disposição da parte ré. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. A existência de previsão no orçamento não enseja o automático direito adquirido. A interpretação do edital aponta no sentido da efetiva disponibilidade financeira em favor do ente público, o que não ocorreu no caso por frustração de receitas decorrente da grave crise financeira no período, conforme informado pela ré em sua defesa.
3. A bolsa de estudo, no caso concreto, possuía natureza jurídica de ajuda de custo, voltada ao incentivo da atividade de qualificação, não se tratando de verba necessária à subsistência do bolsista e não possuindo, portanto, natureza alimentar. Tratando-se de verba com característica meramente complementar em face da remuneração já percebida regularmente como docente, descabe a alegação da parte autora de que ficou privada de recursos essenciais.
4. Não houve qualquer ilegalidade na conduta da CAPES que, pautada nos limites de sua dotação orçamentária e em observância aos princípios da Administração Pública, efetuou o pagamento de apenas 15 bolsas à parte autora, não havendo falar em condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais.
5. O ônus de demonstrar que haviam recursos orçamentários disponíveis para o pagamento requerido é da parte autora - fato constitutivo do direito -, não se mostrando razoável transferir para a ré o ônus de provar que não haviam tais recursos (prova negativa).
6. Recurso não provido.

 

DISPOSITIVO

Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do §3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

 

 

 A seu turno, a parte recorrente apresenta precedentes na condição de paradigmas válidos, conforme trechos a seguir citados:

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARÁ:

“Ora, se o edital foi lançado, prevendo o pagamento da bolsa - o que é uma característica do programa PROFLETRAS, e não uma excepcionalidade -, isso significa que, do ponto de vista dos candidatos, existia essa disponibilidade. Do contrário, não haveria como iniciar o programa, que, repito, tinha como pressuposto o pagamento de bolsa a todos os estudantes participantes. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE É PUBLICADO EDITAL PARA SELEÇÃO DE MESTRANDOS INFORMANDO QUE EXISTIRIA O PAGAMENTO DE BOLSAS E QUE SÃO FIRMADOS O CONTRATO E O TERMO DE COMPROMISSO, PRESUME-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO TINHA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO. Além disso, conforme já mencionado, o PROFLETRAS exige contrapartida dos alunos, que se obrigam a desenvolver atividades durante período de 5 anos. A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO ESTUDANTE REPRESENTA UMA DECISÃO QUE AFETA DIRETAMENTE SUA VIDA PROFISSIONAL, NÃO SENDO LÍCITO À PROMOVIDA EXIMIR-SE DA SUA PARCELA DE OBRIGAÇÃO. A DEFICIÊNCIA NO PLANEJAMENTO DA INSTITUIÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS DE BOA-FÉ, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Sendo assim, devido o pagamento do valor correspondente às 09 parcelas de R$ 1.500,00 da bolsa de estudos que a parte autora deixou de receber na época própria”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). ... ACÓRDÃO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam OS MEMBROS DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO CEARA, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, que passa a integrar esta decisao. Alem do signatario, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juizes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e Julio Rodrigues Coelho Neto. Fortaleza, data da sessao. ANDRE DIAS FERNANDES Juiz Federal da 3 TR/CE 3 relatoria.

 

1ª.  TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE PERNAMBUCO:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. BOLSA DE PROGRAMA DE MESTRADO. PROFESSOR. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. BOA-FÉ DOS CONCORRENTES. RECURSO DA CAPES IMPROVIDO.

“AO ME DEBRUÇAR SOBRE A PREVISÃO NORMATIVA, NO SENTIDO DE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DAS BOLSAS OCORRERÁ NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, ENTENDO QUE, AO PUBLICAR O EDITAL, EM MEADOS DE 2015, E AO FINALIZAR A SELEÇÃO EM OUTUBRO DE 2015 (VIDE O DOC. 08), A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIOU NOS CANDIDATOS UMA JUSTA EXPECTATIVA DE QUE HAVIA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O SEU PAGAMENTO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. NESSE CONTEXTO, MERECE SER TUTELADA A BOA-FÉ DOS CONCORRENTES, OS QUAIS NÃO PODEM, E NEM DEVEM SER PREJUDICADOS PELO MAU PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO EM TORNO DE REGRAS DE DIREITO FINANCEIRO. Esse raciocínio ganha contornos ainda mais relevantes ao se observar que o recebimento dessas bolsas compõe parte relevante, se não a totalidade, dos rendimentos dos alunos vinculados a programas desse tipo. SE ADMITIRMOS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSA SE EXIMIR DO PAGAMENTO COM BASE NA JUSTIFICATIVA DE FALTA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, PRESTIGIAREMOS A FRUSTRAÇÃO DE UM INCONTÁVEL NÚMERO DE PESSOAS QUE PODERIAM TER OPTADO POR TRABALHAR, EM VEZ DE ADERIR A UMA GRADUAÇÃO FINANCEIRAMENTE INCENTIVADA. Há, ainda, que se mencionar que A INTERPRETAÇÃO EM PROL DA BOA-FÉ É A QUE MELHOR SE ADEQUA À FINALIDADE DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO, QUAL SEJA, GRADUAR PROFISSIONAIS E MELHORAR O ENSINO PÚBLICO. A TESE PERFILHADA PELA CAPES, AÍ, SE ACOLHIDA, PODE SERVIR DE ESTÍMULO AO DESINTERESSE GENERALIZADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E CAUSAR PREJUÍZOS À SELEÇÃO DOS MELHORES CANDIDATOS. Em resumo, se não havia dotação orçamentária para o pagamento das bolsas a contar de abril de 2016, o edital deveria ter sido claro a esse respeito para não prejudicar terceiros de boa-fé. Por isso, a pretensão merece ser acolhida para garantir ao autor o pagamento das 9 parcelas requeridas, no valor de R$ 1,5 mil cada.”

6ª. TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA PROFLETRAS. BOLSA PELA CAPES. MESTRADO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA. PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA TAL FINALIDADE EM PORTARIA. RESPONSABILIDADE ADVINDA DA SUPRESSÃO INJUSTA DEVERBA COM CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCELAS ATRASADAS QUE SERÃO PAGAS COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA CAPES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR DACONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA:

 

TextoDescrição gerada automaticamente

 

TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CAPES. BOLSA-AUXÍLIO PARA PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL. PROFLETRAS. CORTES INDEVIDOS DE PAGAMENTO. PREJUÍZO À PESQUISADORA E AO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO DAS BOLSAS NÃO PAGAS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

 

12ª. TURMA RECURSAL DA SESSÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO:

No caso concreto, a sentença está bem fundamentada e condizente com a prova dos autos. Com efeito, conforme bem consignou o magistrado a quo, o Edital foi publicado no ano de 2015, considerando o orçamento vigente à época (item 1.5 do edital – pág. 27 do evento 02), motivo pelo qual inexiste justificativa para o pagamento parcial do mestrado, pois o orçamento já está aprovado quando da abertura do programa. Ademais, malgrado os argumentos expendidos, o autor não pode ser prejudicado em razão da antecipação do curso, efetuada pela Instituição de Ensino, mormente em se considerando que cabe à Administração Pública adequar o número de vagas à disponibilidade existente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso.

 

Realizado o cotejo analítico, identifica-se similitude fática e jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas indicados, uma vez que divergem sobre o reconhecimento do direito dos mestres (bolsistas) em receber a integralidade das bolsas, bem como sobre a responsabilidade da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) pelo aludido pagamento nos termos do Edital do programa em análise, inclusive com condenação à reparação de dano moral.

O incidente comporta, assim, conhecimento.

 

Quanto ao objeto da uniformização pretendida, cumpre analisar o direito dos bolsistas do programa de mestrado profissional em letras (PROFLETRAS)  ao pagamento de 9 (nove) parcelas, de R$ 1.500,00 cada, a título de bolsa de ensino, correspondentes ao período compreendido entre abril e dezembro de 2016.

O PROFLETRAS é um programa de pós-graduação stricto sensu em Letras, reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC), que confere ao aluno, com efetivo aproveitamento no curso, o título de mestre. O objetivo reside em capacitar professores de Língua Portuguesa para o exercício da docência e é oferecido em rede nacional, por instituições de ensino superior (IES) associadas, com coordenação nacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

A concessão de bolsas aos mestrandos regularmente matriculados e em efetiva regência nas redes públicas de ensino nacionais, vinculadas aos Programas de Mestrado Profissional em Rede, é regulamentada pela CAPES/MEC, encontrando-se condicionada à disponibilidade orçamentária específica. Cabia às Instituições associadas a distribuição das bolsas de acordo com as cotas definidas anualmente pela CAPES/MEC, considerando dotação orçamentária e disponibilidade financeira. Os critérios para concessão e manutenção das bolsas eram publicados em atos normativos.

No ponto, o EDITAL Nº 001/2015 (EXAME NACIONAL DE ACESSO AO MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS), aplicado ao certame em debate, dispõe expressamente, no item 1.5:

1.5. Os recursos previstos para concessão de bolsas destinadas ao atendimento das vagas deferidas pelo Comitê Gestor do PROFLETRAS, no âmbito deste Edital, estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente.

 

Não se identifica no edital qualquer outra cláusula que disponha sobre a obrigatoriedade de pagamento de número fixo de parcelas ou outro valor.

Da mesma forma, a Portaria nº 289/ 2011 que dispõe sobre a concessão de bolsas de formação para professores da rede pública, matriculados em cursos de Mestrado Profissional, estabelece o seguinte:

Art. 1º Criar a Bolsa de Formação Continuada destinada a professores da Rede Pública da Educação Básica, regularmente matriculados em cursos de Mestrado Profissional ofertados pelas instituições de ensino superior, devidamente aprovados pela CAPES na modalidade de educação a distância via Universidade Aberta do Brasil (UAB).

§ 1º As Bolsas de Formação Continuada serão implementadas no mês de março de cada ano e terão vigência máxima de 24 meses.

§ 2º O aluno selecionado para receber a bolsa de que trata a presente portaria, poderá acumular a sua bolsa de formação concedida pela CAPES com o salário pago pela escola da rede pública da educação básica a que estiver efetivamente vinculado.

§ 3º Tendo como base situações específicas do interesse do Estado, a bolsa de formação continuada poderá ser concedida, a critério da CAPES, a professores da educação básica matriculados em cursos de Mestrado Profissional devidamente aprovados pela CAPES e ofertados na modalidade presencial.

 

O programa de concessão de bolsas de estudo, ora analisado, envolve despesas públicas a serem arcadas pelo Estado, demandando previsão na Lei Orçamentária (CF: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (...) § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais).

À atividade jurisdicional não cabe empreender a tarefa de coordenação entre o Plano Plurianual (PPA) e as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO’s) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA’s). Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF) apresenta parâmetros consistentes para exame da matéria:

“Consectariamente, diante da ausência de abusividade, deve-se declarar que a função de definir receitas e despesas do aparato estatal é uma das mais tradicionais e relevantes do Poder Legislativo, impondo-se ao Poder judiciário, no caso, uma postura de deferência institucional em relação ao debate parlamentar, sob pena de indevida e ilegítima tentativa de esvaziamento de típicas funções institucionais do Parlamento.” (ADI 5.468/DF, Relator MIN. LUIZ FUX, DJ 30/06/2016)

 

Por isso, o pagamento das parcelas debatidas fica condicionado à disponibilidade orçamentária, conforme constou no Edital do programa, ao não estabelecer número fixo de parcelas de pagamento de bolsas de estudo, em observância ao normativo que regulamenta a concessão e o recebimento das respectivas parcelas.

A Portaria nº 289/ 2011 indica vigência máxima de 24 (vinte e quatro) parcelas, mas não indica um número mínimo de parcelas a serem pagas, assim também não impede a cumulação das parcelas com o salário pago pelas escolas da rede pública, permitindo a composição da renda do mestrando.

O compromisso exigido consiste no reinvestimento do recurso público na melhoria da qualidade de ensino, para que continue atuando, por um período não inferior a cinco anos após a diplomação, como Professor da Rede Pública, desenvolvendo atividades de interesse público.

O pagamento retroativo de valores mediante dotação orçamentária de exercícios fiscais supervenientes, para além de carecer de regulamentação específica para tanto, não se coaduna com o objetivo de custeio imediato do programa de qualificação profissional e compromete o direcionamento da verba para discentes que estejam em fruição do programa nos exercícios subsequentes. Infere-se, pois, que a parte recorrente possuía apenas expectativa de direito ao pagamento do período integral do programa em comento, condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira da CAPES/MEC.

O pedido de indenização por dano moral fica prejudicado em decorrência da ausência de conduta lesiva e contrária a direito.

Por conseguinte, nego provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei federal, fixando a seguinte tese:

O pagamento de bolsas de ensino nos 09 (nove) primeiros meses relativos ao período de abril a dezembro de 2016 do programa de capacitação PROFLETRAS - Mestrado Profissional em Letras –, aos discentes contemplados, está condicionado à existência da correspondente dotação orçamentária e disponibilidade financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente, conforme previsto no item 1.5 do Edital 001/2015.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos da fundamentação.

 



Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000198228v19 e do código CRC 09792eff.

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Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 24/6/2022, às 17:36:6

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:44:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5012660-31.2020.4.04.7003/PR

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

VOTO-VISTA

Adoto o bem lançado relatório elaborado pela Juíza Federal Susana Sbrogio Galia.

Do que se colhe dos autos, o ingresso no programa de Mestrado Profissional em Letras (PROFLETRAS) se dá por processo de seleção cujas regras e prazos ficaram a cargo do Conselho Gestor, no caso, a UFRN, à qual cabia, dentre outras obrigações, o lançamento de editais.

O programa foi instituído pela Portaria 289/11 do MEC:

Art. 1º Criar a Bolsa de Formação Continuada destinada a professores da Rede Pública da Educação Básica, regularmente matriculados em cursos de Mestrado Profissional ofertados pelas instituições de ensino superior, devidamente aprovados pela CAPES [...].

§ 1º As Bolsas de Formação Continuada serão implementadas no mês de março de cada ano e terão vigência máxima de 24 meses.

[...]

Art. 2º Os professores beneficiados com a Bolsa de Formação Continuada de que trata esta Portaria, assinarão com a CAPES Termo de Compromisso assegurando continuar atuando, por um período não inferior a cinco anos após a diplomação, como Professor da Rede Pública, desenvolvendo além das atividades docentes, outros trabalhos em temas de interesse público visando a melhoria da qualidade da Educação Básica nas escolas públicas a que estiverem vinculados.

Parágrafo único. O não cumprimento pelo aluno-bolsista do compromisso de que trata este artigo implicará na devolução dos valores aplicados pela CAPES durante o período em que usufruiu da concessão da referida bolsa.

Art. 3º A concessão da Bolsa de Formação Continuada tem como abrangência os alunos matriculados a partir de 2011 nos cursos de mestrado profissional em funcionamento no país [...]."

Ao Conselho Gestor - UFRN – cabe apenas organizar o processo de seleção dos discentes interessados em ingressar no programa, através da expedição de editais que atuassem como norma na realização do exame nacional, cabendo à CAPES, assim, o pagamento das bolsas a ele vinculadas.

No caso, as instâncias ordinárias assentaram que autora cursou o mestrado profissional por meio do referido programa, havendo a respectiva turma se iniciado em 03/2016, havendo recebido apenas 15 (quinze) parcelas da bolsa. Dessa forma, apesar da previsão de pagamento de 24 meses de bolsa de estudos, isso não ocorreu porque a UFRN iniciou a turma em 03/2016, quando ainda não havia disponibilidade orçamentária, o que só veio a ocorrer em 12/2016.

Dessa forma, a controvérsia diz respeito a definir se há ou não o dever de pagamento de bolsas para o ano de 2016, regido, portanto, pelo Edital nº 001/2015. O edital não trata de pagamento de bolsas, embora consigne no item 1.5 que "Os recursos previstos para concessão de bolsas destinadas ao atendimento das vagas deferidas pelo Comitê Gestor do PROFLETRAS, no âmbito deste Edital, estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente." Ou seja, deixa claro que a responsabilidade financeira pela implementação do programa é da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação, como já ressaltado anteriormente.

Considerando que é incontroverso que os pagamentos administrativos se iniciaram em dezembro de 2016, o pleito envolve o pagamento de nove bolsas, totalizando R$ 13.500,00 (R$1.500,00 por cada mês), relativas ao período de março a novembro desse mesmo ano.

Embora o edital preveja que o benefício em questão está sujeito à disponibilidade financeira e orçamentária do CAPES, a inexistência de previsão orçamentária não pode servir de escusa pelo não pagamento dos valores devidos, sendo de se ressaltar que a limitação orçamentária não foi prevista na portaria que instituiu o programa em 2011 como condição resolutiva de implementação daquele. 

Acrescento que o início de programas que envolvam gastos públicos deve conter previsão em lei orçamentária anual (art. 167, I, da Constituição da República de 1988), de sorte que a publicação do edital, convocação dos aprovados e início das aulas gerou expectativa legítima - a ser preservada em homenagem ao princípio da confiança - de percepção de bolsa durante o curso de mestrado.

 A Administração Pública deve agir segundo parâmetros racionais, à luz dos princípios da eficiência e economicidade (art. 37, caput, da Constituição da República de 1988), motivo por que a abertura de concurso para concessão de bolsas, com subsequente admissão dos aprovados, não pode ser frustrada pela alegada inexistência de recursos orçamentários disponíveis.

No tocante ao pleito de indenização a título de danos morais, penso que são os mesmos indevidos, porque não há notícias que ultrapassem os reflexos meramente patrimoniais decorrentes do não pagamento da integralidade das bolsas.

Ante o exposto, voto no sentido de DIVERGIR DA RELATORA e, por consequência, CONHECER O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e de a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, de forma a determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado. É como voto.



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Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

SCES, TRECHO 3, Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Lote 9 - Bairro: Asa Sul - CEP: 70200-003 - Fone: (61) 3022-7000 - www.cjf.jus.br - Email: turma.uniformi@cjf.jus.br

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5012660-31.2020.4.04.7003/PR

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS (PROFLETRAS). BOLSAS DE ESTUDO. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDENTE NÃO PROVIDO.

1. O pagamento de bolsas de ensino nos 09 (nove) primeiros meses relativos ao período de abril a dezembro de 2016 do programa de capacitação PROFLETRAS - Mestrado Profissional em Letras –, aos discentes contemplados, está condicionado à existência da correspondente dotação orçamentária e disponibilidade financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente, conforme previsto no item 1.5 do Edital 001/2015.

2. prejudicado Pedido de indenização por dano moral em decorrência da ausência de conduta lesiva e contrária a direito.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria decidiu, por maioria, conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Juízes Federais ODILON ROMANO NETO, NEIAN MILHOMEM CRUZ, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI e LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ. Lavrará o acórdão o Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (sucessor na vaga).

Brasília, 15 de dezembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000198270v9 e do código CRC 6b6d2932.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2022 A 23/06/2022

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5012660-31.2020.4.04.7003/PR

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

PRESIDENTE: Ministro MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI

PROCURADOR(A): ANTONIO CARLOS PESSOA LINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/06/2022, às 00:00, a 23/06/2022, às 23:59, na sequência 61, disponibilizada no DE de 07/06/2022.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA RELATORA SUSANA SBROGIO GALIA NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, PEDIU VISTA, ANTECIPADAMENTE, O JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO. AGUARDAM OS DEMAIS.

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

Pedido Vista: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 A 15/12/2022

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5012660-31.2020.4.04.7003/PR

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

PRESIDENTE: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ANTONIO CARLOS PESSOA LINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/12/2022, às 00:00, a 15/12/2022, às 23:59, na sequência 44, disponibilizada no DE de 21/11/2022.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO NO SENTIDO DE DIVERGIR DA RELATORA E, POR CONSEQUÊNCIA, CONHECER O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS JUÍZES FEDERAIS NEIAN MILHOMEM CRUZ, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI E LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ E OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, CAIO MOYSES DE LIMA, FABIO CORDEIRO DE LIMA E FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA DECIDIU, POR MAIORIA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS OS JUÍZES FEDERAIS ODILON ROMANO NETO, NEIAN MILHOMEM CRUZ, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI E LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SUCESSOR NA VAGA).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

VOTANTE: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

Votante: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Votante: Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA

Votante: Juiz Federal FABIO CORDEIRO DE LIMA

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 5A (Juíza Federal PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL) - Juiz Federal FABIO CORDEIRO DE LIMA.

Acompanho o Relator com os acréscimos abaixo.

Alegação: a despeito de estar inserida programa de mestrado profissional em letras (PROFLETRAS), não foi paga a bolsa durante todo o período que participou do mestrado. A pretensão é o pagamento integral da bolsa por todo o período que realizou o programa de mestrado profissional em letras (PROFLETRAS) cumulado com uma indenização de danos morais.

O Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (PROEB), regulamentado pela Portaria Capes n.º 209, de 21 de outubro de 2011, tem por objetivo a formação continuada, em nível de pós graduação  tricto sensu, dos professores em exercício na rede pública de educação básica, em conformidade com a política do Ministério da Educação – MEC.

O apoio da Capes se dá mediante a concessão de bolsas nos cursos de Mestrado Profissional oferecidos no PROEB, nas modalidades presencial e à distância, no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, pelas instituições de ensino superior (IES) ou rede de instituições associadas do país que ficam, nesse contexto, responsáveis pela implantação e execução de cursos com áreas de concentração e temáticas vinculadas diretamente à melhoria da Educação Básica.

O PROEB subdivide-se em 12 subprogramas de atendimento, identificados por áreas de conhecimento que congregam diferentes Instituições de Ensino Superior (IES) do país, denominadas Instituições Associadas, sendo que cada uma delas é coordenada por apenas uma instituição de ensino, conforme quadro a seguir:

PROEB
ÁREA DE ESTUDOSUBDIVISÃO DO PROGRAMACOORDENAÇÃ
Língua

 

Portuguesa

 

Mestrado Profissional em Letras - ProfLetrasUniversidade Federal do Rio Grande do Norte

 

(UFRN)

 

O Mestrado Profissional em Letras – ProfLetras constitui uma das linhas de atuação do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica (PROEB).

A Portaria CAPES nº 209, de 21 de outubro de 2011 que aprovou o - Regulamento do Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB)

 

Capítulo I - OBJETIVOS

Art. 1º O Programa de Mestrado Profissional para Qualificação de Professores da Rede Pública da Educação Básica (PROEB), tem por objetivo conceder apoio à formação continuada em nível de pós-graduação stricto sensu a professores  das redes públicas de educação básica

 

Atribuições da CAPES

Art. 5º São atribuições da CAPES:

III. efetuar, observada a disponibilidade orçamentária, o repasse dos recursos necessários à execução dos cursos do PROEB;

 

Atribuições da Instituição

Art. 6º Na execução do PROEB são atribuições das instituições participantes:

e) estabelecer os critérios e realizar a distribuição de bolsa, respeitando os critérios estabelecidos pela CAPES;

 

Capítulo IV - NORMAS GERAIS E OPERACIONAIS

Art. 08º As definições da quota de bolsas obedecerão à disponibilidade orçamentária e  a política de apoio prioritário às áreas estratégicas estabelecidas pela CAPES.

Destaca-se que a bolsa de estudo, no caso concreto, possui natureza jurídica de ajuda de custo, voltada ao incentivo da atividade de qualificação, e não de natureza alimentar ou essencial. Ou seja, não se trata de uma verba necessária para a subsistência dos bolsistas, de modo a ostentar uma característica meramente complementar em face da remuneração que já recebia regularmente como docente.

Ressalta-se que o ingresso no programa de pós-graduação e a concessão da bolsa são coisas distintas e independentes, de forma que é possível a existência de aluno não bolsista, desde que preencha os requisitos para o ingresso no curso. Tanto é assim que a seleção para o mestrado profissional em Letras foi feita pelas universidades, enquanto as bolsas foram concedidas pela Capes.

Da normativa acima, infere-se que a concessão de bolsas se submete a autorização da CAPES, já que este será o responsável pelo pagamento das bolsas sujeito a existência de disponibilidade orçamentária.

Examinando questão semelhante, a TRU da 5ª Região firmou a seguinte tese: “A concessão de bolsas de estudo para o ProfLetras submete-se às regras editalícias e ao Regulamento do PROEB, aprovado pela Portaria 209/2011/CAPES, dependendo sua concessão da disponibilidade orçamentária” (PUR nº 0516806-26.2020.4.05.8100, Rel. para o acórdão Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, maioria, 34ª Sessão julgado em 15.03.2021).

Colhe-se do julgado o seguinte trecho:

Quanto ao mérito, importa destacar que o Profletras é um programa de mestrado profissional em Letras, coordenado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, sendo, de outro modo, atribuição da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, “definir as normas de distribuição de bolsas de estudo, contemplando todas as Instituições Associadas de forma igualitária”, nos termos do art. 9º, inciso V, do Regimento Interno do Profletras.

Percebe-se, pois, que a pós-graduação oferecida pela Profletras não está interligada à concessão de bolsa de estudos, de modo a ser possível um mestrando aprovado no curso não receber a bolsa de estudos. Assim, não há que se falar em direito subjetivo à Bolsa de Prestação Continuada, e sim mera expectativa de direito.

Na espécie, a parte autora ingressou no programa de Mestrado Profissional em Letras (Profletras), após participar de Exame Nacional de Acesso, por meio do Edital n.º 001/2015, que estabeleceu dentre outras diretrizes, que “os recursos previstos para concessão de bolsas destinadas ao atendimento das vagas deferidas pelo Comitê Gestor do PROFLETRAS, no âmbito deste Edital, estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC, considerando o orçamento vigente.” 

Por oportuno, colaciono trechos do julgado paradigma, ao qual ora me filio:

 

(...)Com efeito, a seleção para o mestrado profissionalizante não significa automaticamente a seleção para bolsa de estudos, sendo o ingresso no programa de pós-graduação e a concessão da bolsa coisas distintas e independentes. De fato, enquanto a seleção para o mestrado foi feita pelas universidades, as bolsas foram concedidas pela CAPES. Assim, obter aprovação em seleção para o mestrado, e mesmo iniciar o curso, não garante a bolsa da CAPES, cuidando-se de mera expectativa de direito. Nesse sentido, é plenamente possível a existência de aluno não bolsista, pois compete à CAPES fazer a avaliação, dentro de sua política de fomento à pesquisa, de quais áreas e cursos e pesquisas vão ser financiadas em cada momento, e assim, diante do preenchimento de determinados requisitos, conceder a bolsa de estudos.  Ora, um destes requisitos, sem dúvida, é a disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC.

As limitações orçamentárias aplicáveis à hipótese e a inexistência de direito automático à bolsas de estudo constam, inclusive, de Resolução editada pela Coordenação Nacional do ProfLetras:

"Art. 1º A concessão de bolsa de estudo aos alunos matriculados no ProfLetras é de exclusiva competência da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), como agência financiadora, em consonância com suas regras e normas vigentes, o estabelecido no Edital do Exame Nacional de Acesso e demais normas do Mestrado Profissional em Letras (PROFLETRAS).

Parágrafo único. A classificação do candidato no Exame Nacional de Acesso ao PROFLETRAS não é garantia de concessão de bolsa de estudo.

Art. 2º A concessão do quantitativo de bolsas estará condicionada à disponibilidade orçamentária da CAPES, em consonância com a Portaria nº 61, de 22 de março de2017."

Outrossim, o item 1.5 do edital de Mestrado Profissional em Letras (ProfLetras) expressamente previu que a concessão da bolsa estava diretamente condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC. Ao edital foi dada ampla publicidade, de maneira que era de conhecimento de todos, inclusive da parte autora ao nele aderir.

Portanto, não houve violação de direito subjetivo, ou mesmo ao princípio da isonomia, já que todos os alunos da terceira turma (a turma da parte autora) estavam na mesma situação: não fornecimento de bolsa de estudo decorrente de falta de dotação orçamentária.

Conclui-se, pois, que obtenção de vaga em mestrado profissional não acarreta automática e imediatamente a obtenção de bolsa, a qual está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES. Nesse contexto, não havendo previsão orçamentária para o pagamento da bolsa nos meses perseguidos pela parte autora, impõe-se o julgamento improcedente da demanda.

Estou de acordo com o precedente específico da 4ª Região, a qual me filio.

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. MESTRADO. BOLSAS DE ESTUDO. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM EDITAL. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O edital de regência do programa de mestrado, ao qual foi dada ampla publicidade e com o qual a parte autora anuiu, ao se inscrever no programa, previu expressamente que a concessão da bolsa estava diretamente condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES/MEC.

2. Não há direito adquirido em favor da parte autora, caso inexistente a correspondente verba orçamentária à disposição da parte ré. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. A existência de previsão no orçamento não enseja o automático direito adquirido. A interpretação do edital aponta no sentido da efetiva disponibilidade financeira em favor do ente público, o que não ocorreu no caso por frustração de receitas decorrente da grave crise financeira no período, conforme informado pela ré em sua defesa.

3. A bolsa de estudo, no caso concreto, possuía natureza jurídica de ajuda de custo, voltada ao incentivo da atividade de qualificação, não se tratando de verba necessária à subsistência do bolsista e não possuindo, portanto, natureza alimentar. Tratando-se de verba com característica meramente complementar em face da remuneração já percebida regularmente como docente, descabe a alegação da parte autora de que ficou privada de recursos essenciais.

4. Não houve qualquer ilegalidade na conduta da CAPES que, pautada nos limites de sua dotação orçamentária e em observância aos princípios da Administração Pública, efetuou o pagamento de apenas 15 bolsas à parte autora, não havendo falar em condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais.

5. O ônus de demonstrar que haviam recursos orçamentários disponíveis para o pagamento requerido é da parte autora - fato constitutivo do direito -, não se mostrando razoável transferir para a ré o ônus de provar que não haviam tais recursos (prova negativa).

6. Recurso não provido. ( 5008742-25.2020.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 29/04/2021)



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