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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5009434-54.2021.4.04.7206/SC
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES
RELATÓRIO
Vistos...
Cuida-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão exarado pela 3ª TRSJSC na Ação Especial Cível movida em face do I. P..
Aduz: a) a 3ªTRSJSC manteve a sentença que afastou a prescrição de fundo de direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - sem aplicação da redução com fundamento na proporcionalidade da aposentadoria; b) possibilidade de reconhecimento da prescrição do fundo de direito e não prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), tendo em vista que o autor é aposentado desde 26/11/1996 e recebe a gratificação GDASS proporcional desde sua manifestação pela carreira criada pela Lei 10.855/2004; c) dissenso jurisprudencial em face de julgados proferidos pela TNU (PEDILEF 200871950043567) e STJ (AgInt no REsp 1607036/MG, AgRg no ARESp 478263/SP e AgRg nos EDcl no AREsp 38737/BA). Pediu o provimento. (Evento 1, PU35)
Contrarrazões registradas. (Evento 1, ANEXO37)
Admitido o PUIL na origem (Evento 1, DESPACDEC39) e pelo Presidente desta TNU (Evento 4, DESPADEC1), vieram-me os autos distribuidos.
Era o que cumpria historiar.
VOTO
Fundamentação.
Consoante art. 14 da Lei n. 10.259/2001, “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”.
Nos termos do art. 12, § 1º, do Regimento Interno desta Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2019), cumpre ao autor do Pedido de Uniformização demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e decisão proferida por Turma Recursal ou Regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal ou súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.
Diz o acórdão combatido (Evento 1, VOTOTR32):
RECURSO CÍVEL Nº 5009434-54.2021.4.04.7206/SC
RELATOR: JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RECORRIDO: I. P. (AUTOR)
VOTO
Trata-se recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido declaração do direito da parte autora à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no mesmo percentual recebido pelos titulares de aposentadoria integral, independentemente da sua aposentadoria ser proporcional, bem como condenou o réu ao pagamento das diferenças devidas.
Foram apresentadas as contrarrazões.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR DA CAUSA - RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
O valor atribuído à causa é inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais.
Assim, rejeito a preliminar.
PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO
Em se tratando de direito que se satisfaz mediante prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas a pretensão relativa a cada prestação, a menos que o próprio direito tenha sito expressamente negado pela Administração. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 85:
Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação.
No caso, não há prescrição do fundo de direito.
MÉRITO
Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pelo recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Destaco os seguintes trechos da sentença:
(...)
A resolução do litígio perpassa pela análise da legalidade do ato administrativo que, ao verificar o recebimento, pela autora, de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, aplicou esta proporcionalidade também à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS.
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS foi instituída pela Lei n. 10.855/2004 merecendo destaque, no que interessa ao feito, o disposto em seus artigos 6º-A, 11 e 16, verbis:
Art. 6º-A. A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Parágrafo único. A partir de 1º de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
(...)
Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
O Anexo VI da referida lei apresenta tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, para cada Cargo, de acordo com a Classe, Padrão e Nível.
Na espécie, a aposentadoria da parte autora é anterior a 19/02/2004 (: 25/11/1993).
Depreende-se dos dispositivos supracitados que a legislação fixou uma pontuação para o cálculo das gratificações de servidores inativos, aposentados antes de 2004, segundo expressa disposição da norma, seria relevante tão somente o nível, a classe e padrão do servidor.
Assim sendo, a redução implementada pelo réu, por razões de distinção do título de aposentadoria, se integral ou proporcional, criou uma distinção de extensão da gratificação não prevista em lei, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Esse, aliás, o entendimento firmado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos Embargos Infringentes n. 5005925-23.2013.404.7101:
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). PAGAMENTO INTEGRAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento da gratificação em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. (TRF4, EINF 5005925-23.2013.4.04.7101, SEGUNDA SEÇÃO, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 18/05/2015)
Nesse mesmo sentido, cito julgados mais recentes do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. A eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Com efeito, não cabe ao intérprete fazer tal distinção, para reduzir o valor da gratificação legalmente instituído, levando em conta ainda que não se trata de vantagem calculada sobre o vencimento básico do servidor. (TRF4, AG 5014391-85.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/08/2021)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDARM. GDAPM. GDADNPM. GDAPDNPM. APOSENTADOS. PENSIONISTAS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEI 11.046/2004. LEI Nº 11.907/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista a ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. 2. Considerando que a Lei que instituiu as gratificações GDARM, GDAPM, GDADNPM e GDAPDNPM nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. (TRF4, AC 5007114-83.2020.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/06/2021)
Esse é também o entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido. (REsp 1804873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020)
A Turna Nacional de Uniformização julgou, em 26/06/2020, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (5001572-81.2011.4.04.7109), firmando a seguinte tese:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Grifei)
Logo, como a gratificação de desempenho é devida pelo seu valor integral aos servidores aposentados, independentemente de a aposentadoria ter se dado na forma proporcional, por não haver relação entre o valor da referida vantagem e o tempo de serviço dos servidores em atividade, o pedido veiculado na inicial é procedente.
(...).
A legislação de regência não determina que a pontuação para cálculo da gratificação de desempenho seja individualizada e não autoriza a distinção entre servidores aposentados com proventos integrais ou proporcionais.
Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ.
1. O Tribunal a quo, ao dirimir a querela nos autos, afastou-se da jurisprudência desta Corte Superior, para a qual "a Lei 10.404/2002, ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fez qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem" (REsp 1714383/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018). 2. Recurso especial provido. (REsp 1856706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, a União pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais.
2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em face da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016.
3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1258893/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019)
Destaco que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região segue a mesma orientação, cito os seguintes precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDARA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO INTEGRAL. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, não há previsão legal de proporcionalidade do valor da gratificação de desempenho com o tempo de serviço, ou de cálculo individualizado de acordo com as circunstâncias específicas de cada servidor. A gratificação de desempenho é devida de forma integral mesmo aos aposentados com proventos proporcionais. (TRF4, AG 5001870-11.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/08/2021)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. Proporcionalidade. 1. A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação, pois as normas de regência da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5034263-34.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/06/2020)
Ressalto, ainda, a decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que segue:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020.)
Considerando que o objeto da lide não versa sobre aumento de vencimentos de servidor público por meio de ato jurisdicional, não há vedação legal à análise da pretensão da requerente pelo Judiciário. Tampouco há que se falar em afronta aos artigos 2º, 37, X, e 61, II, da Constituição Federal ou aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ou da Súmula Vinculante 37 ao caso concreto.
Além disso. não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 167 e 169, § 1º, da Constituição Federal, tampouco há que se cogitar a inobservância das normas orçamentárias, uma vez que a quitação do débito dar-se-á, obrigatoriamente, através de requisição de pagamento, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, por se tratar de condenação judicial. A ausência de autorização orçamentária para concessão de vantagem não é óbice ao pagamento na via judicial.
Dessa forma, nego provimento ao recurso no ponto.
PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Por sua vez, apresenta recortes de decisões dos paradigmas (Evento 1, PU35):
VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. Pedido decondenação da União a revisar o ato administrativo de aposentadoria do autor, concedida em 19.02.1979, como carteiro – Código CT -203.14-C, enquadrando-o no cargo de Agente Administrativo NM-32. 2. Sentença deimprocedência do pedido sob o fundamento de prescrição do fundo de direito. 3. A Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Sul reformou a sentença,afastando a prescrição do fundo de direito, julgando parcialmente procedente o pedido, determinando à União efetuar o reenquadramento do autor comoagente administrativo NM - 32 desde a edição da Lei n. 6.781/80. 4. Incidentede uniformização de jurisprudência, interposto pela União, com fundamentono art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que a decisãorecorrida diverge da posição dominante do STJ no tocante à prescrição defundo de direito, destacando que se tratando de ação pleiteando o reconhecimento de situação funcional de fato, reenquadramento em cargo público ou outros efeitos pecuniários decorrentes de proventos ou pensões, a prescrição alcança o chamado fundo de direito, e o prazo tem início na data em que consumado o ato do qual estaria emanar o pretenso direito. 6. Incidente admitido na origem. 7. O incidente merece provimento. Isso porque, na linha de raciocínio perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REENQUADRAMENTO. LEI N. 7.596/87. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 doSuperior Tribunal de Justiça. 2. Decorridos cinco anos do ato de reenquadramento, prescrito está o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 3. In casu, proposta a ação em 7 de janeiro de 1993, há mais de 5 (cinco) anos da publicação da Lei n. 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta é a ocorrência da prescrição do próprio fundo dedireito. Agravo regimental improvido. (AARESP 201001451909 AARESP -AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -1205220 Relator(a) Humberto Martins. STJ. Segunda Turma. DJE 14/12/2010). Grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O "ato de enquadramento, ou reenquadramento, constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo e, sendo assim, decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito" (AgRg no REsp 1.108.177/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 7/6/10). 2. Ajuizada a ação ordinária em janeiro de 1997, objetivando a revisão do ato que enquadrou a agravante no cargo de Técnico de Apoio Executivo – Resolução 2.462, de 11/10/90 –, é de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo dedireito, sendo irrelevante que referida Resolução tenha sido posteriormente ratificada, uma vez que não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional já iniciado. 3. O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder dereabrir o prazo prescricional. Precedente do STJ. 4. É vedada à parte inovar acausa de pedir em sede de recurso especial. 5. Hipótese em que a agravante,ao deduzir no agravo regimental que faria jus ao reenquadramento no cargode Assistente Jurídica, pois, desde 1995, estaria caracterizada nova situação jurídica da elaboração de trabalhos específicos daquela área, inova a causa de pedir deduzida na petição inicial – suposto equívoco da Administração quando procedeu a seu reenquadramento para o cargo de Técnico de Apoio Executivo. 6. "A Constituição Federal de 1988, mais especificamente no seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo público exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração" (RMS 20.961/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/11/09). 7. Agravo regimental não provido. (AGRESP201001064525 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL –1197202. Relator(a) Arnaldo Esteves Lima. STJ. Primeira Turma. DJE DATA: 12/11/2010) grifei. 8. Dessa forma, o pedido de revisão de ato administrativo de enquadramento funcional de servidor público não gera relação jurídica de trato sucessivo, a afastar a prescrição qüinqüenal do direito de ação, de vez que o ato que o autor entende lesivo ao seu direito é único e não se renova a cada dia, dependendo, de sua retificação, o direito ao recebimento das diferenças de proventos postuladas. 9. In casu, proposta a ação em 02 de setembro de 2005, há mais de 5 (cinco) anos da publicação da Lei n. 6.781/80 (em 19 de maio de 1980), a qual alega amparar direito do autor, aposentado em 19 de fevereiro de 1979 no cargo de carteiro, a ser reenquadrado no cargo de agente administrativo, manifesta é a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito. 10. Ante o exposto, voto por dar provimento ao incidente de uniformização para o fim de acolher a prescrição do fundo de direito, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Questão de Ordem nº 2 desta TNU). Suspensa a condenação, se o autor estiver sob o amparo da AJG. (TNU, PEDLEF 200871950043567, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 18/05/2012)
Ementa PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARAO ESTATUTÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. REENQUADRAMENTO SE CONSTITUI EM ATO ÚNICO, DE EFEITO CONCRETO, NÃO TENDO O CONDÃO DE CARACTERIZAR RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999, cujo direito reconhecido estava limitado ao período celetista, deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 828.723/PR, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/2/2019. 3. Agravo interno não provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. (negritei - Processo AgInt no REsp 1607036/MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0150616-5 Relator(a) Ministro BENEDITOGONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 14/09/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 17/09/2020)
Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O SuperiorTribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito (AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013). 2. A desconstituição da premissa lançada pelo acórdão proferido em sede aclaratória, segundo a qual não restou demonstrada a existência de procedimento administrativo apto a suspender a contagem do prazo prescricional, exigiria a incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.(negritei - Processo AgRg no AREsp 478263 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0036556-9 Relator(a) Ministro SÉRGIOKUKINA (1155) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 27/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2014)
Ementa ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato de enquadramento funcional consubstancia ato de efeito concreto, sendo a partir dele que deve-se começar a contar o prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2. O ajuizamento de ação reclamatória trabalhista interrompe o prazoprescricional em uma única vez. Eventual repropositura da demanda não temco condão de novamente promover a interrupção do referido prazo extintivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal deJustiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aoagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros CesarAsfor Rocha, Castro Meira, HumbertoMartins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.(negritei - Processo AgRg nos EDcl no AREsp 38737 / BAAGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL2011/0203728-5 Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES(1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 05/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 13/06/2012)
O pedido de uniformização proposto não merece ultrapassar a fase de admissibilidade.
Explico.
Exige-se que o recorrente comprove a autenticidade do texto reproduzido, ônus da parte que não se transfere ao juiz. No pedido de uniformização, contudo, não consta cópia dos acórdãos paradigmas (PEDILEF 200871950043567), tampouco link que permita a verificação de autenticidade do julgado, o que atrai a incidência da Questão de Ordem n. 3 (A cópia do acórdão paradigma somente é obrigatória quando se tratar de divergência entre turmas recursais de diferentes regiões, sendo exigida, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação da fonte que permita a aferição de sua autenticidade. (A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na 9ª Sessão Ordinária de Julgamento, de 13 de novembro de 2013, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 3).)
Ainda que assim não fosse, a controvérsia suscitada no pedido de uniformização respeita à prescrição de fundo de direito quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - sem aplicação da redução com fundamento na proporcionalidade da aposentadoria.
O julgado do STJ AgInt no REsp 1607036/MG trazido como paradigma tratou da prescrição de fundo de direito sob a perspectiva de reenquadramento como ato único e não sucessivo, nada dispondo sobre prescrição de fundo de direito de gratificação de desempenho. Ausente, assim, similitude fático-jurídica com o julgamento combatido.
Quanto ao AgRg no ARESp 478263/SP do STJ, observa-se igualmente analisar a prescrição do fundo de direito do enquadramento ou reenquadramento do servidor público, nada mencionando acerca de gratificação de desempenho, de onde também não guarda similitude fático-jurídica com o acórdão combatido.
O AgRg nos EDcl no AREsp 38737/BA do STJ, igualmente, não guarda similitude fático-jurídica com o acórdão combatido, haja vista ter analisado prescrição do enquadramento funcional de servidor público e sua interrupção por ação reclamatória trabalhista, não mencionando qualquer questão relativa à gratificação de desempenho.
O acórdão recorrido tratou de pagamento de GDASS sem aplicação de redução em caso de aposentadoria proporcional e não de ato originário de aposentadoria de enquadramento ou de reenquadramento de servidor, discutido no paradigma trazido pelo recorrente. Incide, portanto, a Questão de Ordem n. 22 desta TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma).
Nesse contexto, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso.
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por NÃO ADMITIR o presente pedido de uniformização, com fundamento art. 8º, XII, c/c o art. 14, V, 'b' e 'd', do Regimento Interno da TNU. Sem custas ou honorários advocatícios (Questão de Ordem n. 02 desta TNU).
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000216653v38 e do código CRC 5338b174.
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