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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5009341-51.2017.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pelo Ministério Público Federal - MPF em face de acórdão da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que reconheceu a prescrição do crime ambiental previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/1998 ("impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação").
Em resumo, o recorrente (MPF) sustenta que o delito imputado aos réus tem a natureza de crime permanente cuja consumação se prolonga no tempo, não cessando a prática da infração penal enquanto houver a contínua e duradoura ofensa ao bem jurídico tutelado, de modo que a contagem do prazo prescricional, nessa hipótese, somente poderia se iniciar com a cessação da permanência, isto é, "com a retirada das construções (aterro, benfeitorias, etc) existentes sobre a área de preservação permanente, já que somente assim restará afastado o impedimento da regeneração da vegetação nativa". Aduz que o acórdão recorrido contrariou essa tese jurídica, a qual seria predominante no Superior Tribunal de Justiça. Apresenta para o cotejo analítico o julgado proferido no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 562.060-DF.
A defesa, em contrarrazões ao incidente de uniformização, reportou-se aos fundamentos de julgado anteriormente prolatado pela Turma Recursal de Santa Catarina, no sentido de que o delito imputado aos réus seria instantâneo de efeitos permanentes. Também pontuou que, se porventura fosse afastada a natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes em relação ao art. 48 da Lei nº 9.605/1998, ainda assim incidiria a prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme a sentença, porque "a permanência cessa quando o Estado passa a conhecer do ato ilícito", vale dizer, a prescrição deveria ser contada a partir da data da fiscalização ambiental (data da lavratura do auto de infração).
Incidente admitido tanto na origem quanto pela Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU.
É o relatório suficiente.
VOTO
Nos termos do art. 14, caput, e seu § 2º da Lei nº 10.259/2001, bem como do art. 12, § 1º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - RITNU (Resolução nº 586/2019 do Conselho da Justiça Federal - CJF), caberá pedido de uniformização nacional de jurisprudência quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre decisões provenientes de turmas recursais ou regionais de juizados vinculadas a diferentes Tribunais Regionais Federais, ou quando houver contrariedade a súmula ou a entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.
O recorrente demonstrou a existência de interpretação divergente, entre os acórdãos apresentados para o confronto de teses, sobre a incidência da prescrição do crime permanente definido no art. 48 da Lei nº 9.605/1998. Houve a observância dos requisitos formais dos arts. 12 e 14 do RITNU, de maneira que cabe examinar o mérito do pedido de uniformização, em conformidade com as decisões anteriores de admissão do incidente.
No caso concreto, o primeiro acórdão que reconhecera a natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes quanto ao crime do art. 48 da Lei nº 9.605/1998 foi substituído, em juízo de retratação, pelo acórdão que declarou a natureza de crime permanente ao mencionado delito e manteve a sentença pelos próprios fundamentos.
Retiro o seguinte trecho do acórdão recorrido, proferido em exame de retratação:
Dessa forma, verifico que a sentença já havia reconhecido a natureza permanente dos delitos, tendo, contudo, decidido que a cessação da permanência ocorreu com a fiscalização ambiental. Quanto a tal ponto, deve então passar a Turma Recursal a se pronunciar, visto que esta questão havia restado prejudicada pelo reconhecimento da natureza instantânea do delito pela Turma Recursal no julgamento anterior. Assim, passo a apreciar o seguinte ponto do recurso: A cessação dos delitos dos arts. 48 e 60 ocorre apenas com a efetiva cessação da atividade poluidora (remoção da construção ou regularização da atividade potencialmente poluidora) ou cessa com o conhecimento das autoridades acerca da existência do delito?
Crime permanente - momento da cessação - fiscalização ambiental ou efetiva cessação da atividade
Da análise dos autos, verifico que a sentença proferida apresenta fundamentos idôneos quanto aos termos do prazo de prescrição no tocante aos crimes permanentes, em especial aos delitos previstos nos arts. 48 e 60 da Lei n. 9.605/98. Nesse sentido, entendo que a decisão deva ser mantida na sua integralidade, de modo que a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, dos quais, destaco:
[...]
Em relação ao crime do art. 48 ("Impedir ou dificultar a regeneração natural
de florestas e demais formas de vegetação"), algumas ponderações são necessárias em virtude de entendimentos anteriores. É sabido que desde muito se instalou uma celeuma quanto à sua natureza, ou seja, se deveria ser tratado como crime instantâneo de efeitos permanentes ou como crime permanente.
Para a Ministra Laurita Vaz (STJ, REsp 897.426/SP, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 28/04/2008), o crime é instantâneo e de efeitos permanentes, embora outros ministros entendam ser permanentes. É o caso do Ministro Sebastião Reis Júnior (AgRg no AREsp 562.060/DF, Sexta Turma, j. 01.10.2015, DJe 26.10.2015), para quem o crime é permanente.
Frise-se que o crime instantâneo de efeitos permanentes é aquele cuja consumação se dá de imediato e seus efeitos permanentes não dependem da vontade do réu. O crime permanente é aquele em que os efeitos antijurídicos continuam a existir, mas podem ser cessados por vontade do agente. É o que explica o aresto a seguir:
[...]
Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 610) em estudo ao art. 111, inciso III, do CP também
refere que "eventualmente, em caso de não haver cessação de permanência (ex: a vítima do sequestro não mais é o localizado), começa-se a contar a prescrição a partir do início do inquérito ou do processo pelo Estado".
Diante dessas decisões, é de se concluir que, embora o art. 48 seja crime permanente, inclusive pelo que já decidiu o STF (na decisão de Joaquim Barbosa), deve-se considerar que a cessação de permanência, para efeito de contagem da prescrição (art. 111, inciso III, do CP), ocorrerá no momento em
que o Estado reconheceu o ato ilícito, se isso ocorrer. É o caso da lavratura de auto de infração pelos órgãos ambientais ou da abertura de inquérito ou processo pelo Ministério Público. A lógica do instituto da prescrição é assegurar ao agente a proteção de não ser mais punido em face da inércia do Estado. Desse modo, se os atos referentes ao impedimento à regeneração da vegetação forem conhecidos pelos órgãos ambientais, devem eles se esforçar em desfazer o dano, obrigando o agente a tomar providência de remover os obstáculos existentes (os quais, por sua vontade, ainda lá se encontram). O que não se pode admitir é que, mesmo após o conhecimento desses órgãos e do Ministério Público, a prescrição continue a correr. Em se aceitando a tese de que a prescrição só cessaria após ato voluntário do agente, cria-se a absurda possibilidade de que o recebimento de uma denúncia sobre esse fato não interrompe o prazo prescricional (art. 117, inciso I), se ainda não retirado o obstáculo (pois a prescrição não está ocorrendo ainda).
Essa é a interpretação que se pode conferir à cessação de permanência, referida no art. 111, inciso III, do Código Penal, no que se refere à fato já submetido à fiscalização estatal.
No caso dos autos, o primeiro auto de infração (AI n. 357-D, da FATMA) que deu embasamento à denúncia foi lavrado em 18-03-2013. Portanto, se a denúncia foi recebida em 17-05-2017, ou seja, mais de quatro anos dos fatos, houve prescrição (art. 109, inciso V, do Código Penal).
Desse modo, com a superveniência da retificação da fundamentação do acórdão recorrido, passando a reconhecer, em conformidade com a tese do Tema 237/TNU, a natureza permanente da infração penal imputada aos réus, e diante do exposto no art. 111, inciso III, do Código Penal, a controvérsia de direito material apresentada pelo MPF diz respeito à data da cessação da permanência - a qual definirá o início da contagem do prazo prescricional - do delito tipificado no art. 48 da Lei nº 9.605/1998, que tem o seguinte preceito primário: "Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação".
Relevante trazer ao debate, para sua melhor compreensão, o entendimento doutrinário, citado em acórdão do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.847.097-PA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 13/03/2020), sobre a definição de crimes permanentes, sua distinção em relação aos crimes instantâneos de efeitos permanentes e a data da consumação do delito ambiental, a depender da natureza do delito:
Rogério Greco, citando Assis Toledo, esclarece o seguinte:
(...) no permanente, o momento consumativo é uma situação duradoura, cujo início não coincide com o de sua cessação (sequestro, cárcere privado, usurpação de função pública etc).
Denominam-se crimes instantâneos de efeitos permanentes aqueles em que não a conduta do agente, mas apenas o resultado da ação é permanente. Isso ocorre no homicídio (exemplo de Bettiol), cujo resultado (a morte) é irreversível, portanto permanente, mas seguramente marcado por um momento consumativo certo - aquele em que a vítima deixa de viver.
E acrescenta:
Merece ser destacada, ainda, mais uma diferença existente entre o crime permanente e o crime instantâneo de efeitos permanentes. É que, nos crimes permanentes, a manutenção da situação de permanência depende da vontade do próprio agente, a exemplo do que ocorre com o crime de sequestro, em que a vítima poderá ser libertada, desde que o agente que a privou da liberdade atue nesse sentido. Ao contrário, nos chamados crimes instantâneos de efeitos
permanentes, o retorno à situação anterior foge à alçada do agente, como é o caso do homicídio (Curso de Direito Penal: parte geral, volume I, -20 ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2018, fls. 229/230).
Em reforço, e no mesmo sentido, trago à colação posicionamento doutrinário de outro jurista:
Crimes permanentes, por sua vez, são os delitos em que a consumação ocorre com uma situação antijurídica duradoura (de lesão ou de perigo ao bem jurídico) que se mantém ou pode cessar pela conduta do autor. Claus ROXIN alude que 'delitos permanentes são aqueles fatos em que o delito não está concluído com a realização do tipo, mas que se mantém pela vontade delitiva do autor tanto tempo como subsiste o estado antijurídico criado por ele (Pacelli, Eugênio. Manual de direito penal; parte geral/Eugênio Pacelli, André Callegari. - 3. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017).
O que podemos extrair desses preceitos legais é que a diferença de classificação consiste na ação tomada pelo agente quanto aos efeitos gerados da conduta delitiva inicial, pois para o crime permanente, realizada a ação típica, os efeitos só perduram no tempo por nova ação do autor ou diante da sua inércia em cumprir determinação estipulada, quando, nos instantâneos de efeitos permanentes, o delito se consuma tão somente no primeiro momento, sendo as consequências daí geradas independentes da sua vontade.
[...]
Mais uma vez recorro à doutrina para firmar meu posicionamento, extraindo um trecho de grande valia da obra de Nicolao Dino Neto, Ney Bello Filho e Flávio Dino, em comentários à Lei n. 9.605/98: "A consumação do crime ocorre quando há descumprimento de medidas determinadas pelo Órgão competente. Trata-se de crime permanente, que se protrai no tempo enquanto durar a desobediência à ordem administrativa. Entretanto, se essa ordem se consubstanciar em um ato instantâneo, o crime vai se configurar no exato momento em que o ato agressor da determinação administrativa é praticado" (Crimes e Infrações Administrativa Ambientais (Lei n. 9.605/98) - Brasília: Brasília Jurídica, 2.000, pg. 277).
Ainda, rememoro excerto do voto da Juíza Federal relatora do PUIL 0000138-48.2013.4.05.8402/RN (Tema 237/TNU), Isadora Segalla Afanasieff, proferido em 27/08/2020, ao enfocar a abordagem doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza permanente da infração penal em comento (art. 48 da Lei nº 9.605/1998):
A questão controvertida trazida a debate diz respeito à natureza do delito de "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação" - se permanente ou instantâneo de efeitos permanentes - bem como analisar seus contornos de modo a verificar se está incluída a conduta daquele que mantém edificação construída em momento anterior à sua vigência.
Pois bem, o delito em análise está previsto no artigo 48 da Lei n. 9.605/98:
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
A doutrina assim define a referida classificação:
"A classificação se refere ao momento em que o crime se consuma.
Crimes instantâneos ou de estado: são aqueles cuja consumação se verifica em um momento determinado, sem continuidade no tempo. É o caso do furto (CP, art. 155).
Crimes permanentes: são aqueles cuja consumação se prolonga no tempo, por vontade do agente. O ordenamento jurídico é agredido reiteradamente, razão pela qual a prisão em flagrante é cabível a qualquer momento, enquanto perdurar a situação de ilicitude. Como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
'Os tipos previstos nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) são crime permanentes e, de acordo com o artigo 303 do CPP, o estado de flagrância nesse tipo de crime persiste enquanto não cessada a permanência.' (HC 244.016/ES, el. Min. Jorge Mussi, j. 16.10.2012)
Os crimes permanentes se subdividem em:
a) necessariamente permanentes: para a consumação é imprescindível a manutenção doa situação contrária ao Direito por tempo juridicamente relevante. É o caso do sequestro (CP, art. 148).
b) eventualmente permanentes: em regra são instantâneos, mas, no caso concreto, a situação de ilicitude pode ser prorrogada no tempo pela vontade do agente. Como exemplo pode ser indicado o furto de energia elétrica (CP, art. 155, §3º).
Crimes instantâneos de efeitos permanentes: são aqueles cujos efeitos subsistem após a consumação, independentemente da vontade do agente, tal como ocorre na bigamia (CP, art. 253) e no estelionato previdenciário (art. 171, caput), quando praticado por terceiro não beneficiário." (MASSON, C. Direito Penal: parte geral (arts. 1º ao 120). v. 1. 13. ed. São Paulo: Método, 2019, p. 169/170)
A meu ver, os verbos nucleares "impedir" e "dificultar" não expressam ações ou omissões que ocorrem num momento único, mas condutas reiteradas. Em tese, a construção em área de preservação permanente, com pavimentação do terreno, obsta a regeneração natural da vegetação de forma contínua e ininterrupta, até que a intervenção antrópica termine.
Assim, os efeitos danosos perpetuam-se no tempo não apenas por uma característica intrínseca, mas em decorrência da vontade do agente. Essa, aliás, é a principal diferença entre os delitos permanentes e os instantâneos de efeitos permanentes: a continuidade da agressão ao bem jurídico penalmente tutelado depender ou não da vontade do agente.
Em se tratando do delito citado, não há dúvida de que a cessação do resultado danoso coincide, necessariamente, com o encerramento da atividade, haja vista que, enquanto o agente não findar a agressão, a lesão permanece.
Nesse sentido já se sedimentou a jurisprudência tanto do STF quanto do STJ, senão vejamos:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE VERSUS CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. SÚMULA 711. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conduta imputada ao paciente é a de impedir o nascimento de nova vegetação (art. 48 da Lei 9.605/1998), e não a de meramente destruir a flora em local de preservação ambiental (art. 38 da Lei Ambiental). A consumação não se dá instantaneamente, mas, ao contrário, se protrai no tempo, pois o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua e duradoura, renovando-se, a cada momento, a consumação do delito. Trata-se, portanto, de crime permanente. 2. Não houve violação ao princípio da legalidade ou tipicidade, pois a conduta do paciente já era prevista como crime pelo Código Florestal, anterior à Lei n° 9.605/98. Houve, apenas, uma sucessão de leis no tempo, perfeitamente legítima, nos termos da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. 3. Tratando-se de crime permanente, o lapso prescricional somente começa a fluir a partir do momento em que cessa a permanência. Prescrição não consumada. 4. Recurso desprovido. (STF, RHC 83437, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 10/02/2004, DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008 EMENT VOL-02315-02 PP-00595)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. Precedentes. 2. Se a ocupação ou a degradação da área ocorreu, e continua ocorrendo, impedindo e dificultando a sua regeneração natural, permanece o recorrente em cometimento da infração penal. 3. A ausência de informação acerca da cessação da permanência impede a aferição do transcurso do lapso prescricional e impõe o prosseguimento do inquérito policial. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1133632/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)
Logo, por se tratar de delito permanente, não há que se falar de atipicidade por ausência de previsão legal do tipo quando da edificação, uma vez que a lei penal aplicável é a do momento em que se encerrar a permanência, ainda que mais gravosa ao réu, consoante entendimento resumido na Súmula n. 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
Nesse particular, quanto à classificação de permanente do delito em comento, não houve divergência do relator designado para o acórdão do PUIL 0000138-48.2013.4.05.8402/RN (Tema 237/TNU), Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, segundo demonstram estes itens de seu voto-vista condutor do acórdão, proferido em 26/03/2021:
19. Feitas essas observações, é necessário afirmar, em primeiro lugar, como fizeram os três votos antecedentes, que o crime do art. 48 da Lei 9.065/98 é de natueza permanente. A jurisprudência consolidada do STF e STJ impõe essa conclusão.
[...]
22. Em resumo:
(i) independentemente da data de edificação, se a construção foi ilegal e em momento algum foi legalizada, a sua manutenção, impedindo ou dificultando a regeneração da vegetação, tipifica, em tese, o crime do art. 48 da Lei 9.605/98, inclusive levando-se em conta a contravenção penal do art. 26, 'g', da Lei 4.771/65 e o disposto na súmula 711 do STF;
[...]
24. Assim, como resposta à controvérsia estabelecida no tema 237, proponho a seguinte tese: "o crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, precedido, sem solução de continuidade, da contravenção penal do art. 26, 'g', da Lei 4.771/65, inclusive para fins de aplicação da súmula 711 do STF, tem natureza permanente, alcançando a conduta daquele que mantém edificação em área de proteção ambiental, ainda que construída antes da sua vigência, desde que não se trate de construção realizada legalmente à época ou legalizada posteriormente.
Assim, com base na doutrina e jurisprudência mencionadas, conclui-se que o entendimento da TNU (Tema 237), alinhada ao do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao delito ambiental citado, foi no sentido de que a cessação do resultado danoso coincide, necessariamente, com o encerramento da atividade lesiva ao meio ambiente, haja vista que, enquanto o agente não findar a agressão, a ofensa ao bem jurídico permanece constante.
O acórdão recorrido, contudo, reportando-se à sentença como razão de decidir, definiu que o marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal, no relativo ao crime do art. 48 da Lei nº 9.605/1998, inicia-se "no momento em que o Estado reconheceu o ato ilícito, se isso ocorrer", isto é, a prescrição conta-se da lavratura de auto de infração pelos órgãos ambientais ou da abertura de inquérito ou processo pelo Ministério Público".
A interpretação dada pelo respeitável acórdão recorrido, ao atrelar a cessação de permanência (início do prazo prescricional - CP, art. 111, III) a um ato de órgão ou ente estatal (fiscalização ou lavratura de auto de infração), divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, sobretudo por descaracterizar a própria essência do crime permanente ambiental examinado, ou seja: independentemente da atuação estatal, é o sujeito ativo do crime quem tem o domínio fático ou volitivo de manter ou cessar a conduta que impede ou dificulta a regeneração natural da vegetação, em área ambiental protegida.
Por isso, a consumação do delito perdura pelo tempo em que o agente continuar impedindo ou dificultando a regeneração natural da vegetação, não se iniciando o prazo prescricional da pretensão punitiva até que haja a cessação delituosa, comprovada, por exemplo, mediante expedição de autorização para intervenção ambiental ou constatação técnica de restauração ecológica da área afetada, nos termos da legislação ambiental.
Enfim, conquanto a força argumentativa do acórdão recorrido, este destoou da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, da qual se destacam os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA PERMANENTE. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente. Precedentes.
2. Se a ocupação ou a degradação da área ocorreu, e continua ocorrendo, impedindo e dificultando a sua regeneração natural, permanece o recorrente em cometimento da infração penal.
3. A ausência de informação acerca da cessação da permanência impede a aferição do transcurso do lapso prescricional e impõe o prosseguimento do inquérito policial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.133.632/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS
I - "O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente" (AgRg no REsp n. 1.133.632/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2016).
II - Partindo da premissa de que o delito em questão é considerado crime permanente, a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser afastada, uma vez que, nos termos do v. acórdão recorrido, a prática do delito se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado, com a renovação a cada momento da consumação, de forma que a contagem do prazo prescricional só tem início com a cessação da permanência.
III - O pleito relativo ao reconhecimento da atipicidade da conduta esbarra na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 312.502/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.
1. O tipo insculpido no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 tem como propósito preservar o meio ambiente, buscando assegurar a regeneração natural das florestas e das demais formas de vegetação, e não punir a ocorrência de dano direto já realizado à natureza.
2. Hipótese em que a conduta do agravante de manter construção (casa de madeira) em área de marinha e de preservação permanente, situada em área de manguezal no interior de Unidade de Conservação, na Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, incide no tipo penal previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais, tendo em vista que a continuidade da ocupação impediu a recuperação natural da localidade.
3. O delito em questão possui natureza permanente, cuja consumação se perdura no tempo até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal.
4. Desconstituir a decisão condenatória para, então, concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância implica o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.503.896/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 9/10/2015.)
Pelo exposto, voto por CONHECER do pedido de uniformização interposto pelo Ministério Público Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, a fim de que seja realizada a adequação do acórdão recorrido ao entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 48 da Lei nº 9.605/1998 constitui crime permanente cuja consumação se prolonga no tempo até que ocorra a cessação da atividade lesiva ao meio ambiente, momento a partir do qual se considera consumado e se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal.
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