Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0508463-39.2019.4.05.8500/SE

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pela União, que alegou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e do entendimento da Primeira Turma Recursal do Paraná.  A controvérsia diz respeito ao direito do servidor público federal em sobreaviso, em face de plantão judiciário, ao pagamento de indenização. A recorrente sustentou que, além de ser o sobreaviso inerente às funções do cargo, o judiciário  não pode instituir despesas sem prévia dotação orçamentária, nos termos dos art. 37, caput, 167 e 169, da Constituição Federal (evento 1/58).

Nas contrarrazões, o autor afirmou a inexistência de similitude fática e jurídica entre o presente caso e os paradigmas, pedindo que se negue seguimento ao incidente. Argumentou que a ré foi condenada com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata de responsabilidade extracontratual, e não com fundamento na Lei 8.112/1990, como aconteceu no caso paradigma da 1ª TRPR. Além disso, o recorrido alegou a ausência de interesse recursal, em razão da edição da Portaria 99/2020, pela qual a Seção Judiciária não só estabeleceu um sistema de compenações pela imposição do regime de sobreaviso aos seus servidores, como previu em seu artigo 17 o pagamento em pecúnia em havendo disponibilidade orçamentária. Acaso admitido, pediu que se negue provimento ao recurso, mantendo-se a interpretação da turma de origem (evento 1/60).

O pedido de uniformização foi admitido por decisão da Presidência da TNU (evento 3/1).

O Ministério Público Federal se pronunciou pelo provimento do pedido de uniformização, uma vez que o pagamento de retribuição pecuniária ao servidor público federal de sobreaviso esbarra no princípio da reserva legal.

É o relatório.

 

VOTO

Nos termos da sentença, o autor, servidor da Justiça Federal de Sergipe, pediu o pagamento de remuneração extraordinária pelo estado de sobreaviso, referente ao plantão judiciário realizado nos dias 07/01/2014 e 10/01/2014, excluindo-se do cômputo o horário normal de expediente (evento 1/28).

A sentença declarou a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento da causa, com fundamento na Lei 10.259/2001, tendo em vista sua implicação com a validade de atos normativos do CNJ e do CJF sobre o serviço extraordinário de servidor.

A turma de origem afastou a preliminar de incompetência, pois o caso  não diz respeito a pedido exclusivo de anulação de ato administrativo, e julgou o mérito da demanda, condenando a União a pagar ao autor indenização pelas horas extraordinárias, sob pena de enriquecimento sem causa. O voto condutor do acórdão está assim fundamentado (evento 1/33):

(...) é mais do que notório que o Poder Judiciário federal estabelece escalas de plantão judiciário ao longo de todo o ano, para os horários e dias em que não há expediente ordinário nos fóruns. 

Regra geral, os plantões judiciários ocorrem do final do expediente de um dia ao início daquele do dia seguinte, em dias úteis, e durante finais-de-semana e feriados. 

Também é notório que todos os servidores vinculados a unidades jurisdicionais e inclusive algumas administrativas (ex.: Seção de Segurança e Transporte, Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI etc.) concorrem para tais escalas.

Em tal situação, os servidores ficam à disposição da Administração Pública para além de sua jornada ordinária de trabalho. E ainda que não venham a ser acionados durante tal período de disponibilidade, têm sua liberdade tolhida, já que não podem escolher o que fazer ou não fazer naquele tempo. Sem contar qua a sua energia anímica está a disposição do ente público, para ser empregada na prestação do serviço eventual. 

E, o mais grave, as escalas desconsideram os limites estabelecidos pela Lei n.º 8.112/90 para jornada extraordinária sem maior compensação do que a tímida prevista no caso de acionamento e mesmo assim sem observar o parâmetro legal.

Têm-se duas situações possíveis, nos casos em que o servidor é incluído compulsoriamente em escala de plantão: a) ele é acionado durante o plantão; b) ele não é acionado. 

Na hipótese de acionamento, terá havido efetivo exercício das funções de seu cargo e ele poderá classificar aquele evento como hora extraordinária, e ou recebê-la em pecúnia ou contabilizá-la em banco de horas, para posterior compensação, nos termos da Resolução n.º 04/2008 do CJF. 

Se não for acionado, o servidor permanecerá limitado em sua liberdade, sua força de trabalho terá estado à disposição da Administração Pública, mas ele nada receberá de contraprestação, muito menos poderá conabilizar qualquer tempo para futura compensação.

Evidente que tal situação de fato está em desacordo com a legislação e com aquilo que o próprio TCU já indicou como adequado, e inclusive já recomendou aos órgãos e entes que passem a observar (Acórdão n° 784/2016 do TCU), pois não é possível impor limitação à liberdade do ser humano sem amparo legal e dele exigir disponibilidade para prestação de serviço eventual sem que haja contraprestação adequada, de acordo com o art. 4º da Lei n.º 8.112/90. 

Não socorre à União simplesmente alegar que não há regramento legal sobre tal questão porque há: a Lei n.º 8.112/90 estabelece qual a carga horária máxima de trabalho que se pode exigir do servidor público e prevê quais adicionais devem ser pagos quando ele laborar além do expediente ordinário.

Em sentido semelhante, não socorre alegar que a carreira do Poder Judiciário está obrigada a prestar serviços extraordnaríos por conta da atividade ser essencial e ininterrupta, pois apesar disso ser verdade evidente das normas que estruturação da função judicial estatal, ela não afasta a incidência da Lei n.º 8.112/90 em relação à carga horária a que estão sujeitos os servidores.

Daqueles que compôem o Poder Judiciário, apenas os Magistrados não tem estatuto ordinário que estabeleça carga horária de trabalho, já que não são servidores públicos em sentido estrito e sim membros de Poder. Na verdade, presentantes do Poder, pois os juízes são órgãos do Judiciário nacional.

Também não socorre à União alegar que se está a criar despesa por ato judicial, pois isso não é verdade, já que a despesa com pessoal ativo já existe, a previsão de pagamento de horas extraordinárias também, pois a Lei n.º 8.112/90 é vigente há mais de trinta anos, bem como o órgão máximo de controle da União (TCU) já reconheceu como legal e conforme a ordem jurídica federal a regulação do sobreaviso e sua remuneração, de acordo com a regulação de cada órgão.

Em resumo, os servidores do Poder Judiciário não podem recusar a execução de serviço extraordinário em plantões judiciários, mas a União deve remunerar tal exercício de acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90. 

No entanto, há uma evidente ausência de normatividade infralegal relativa ao sobreaviso, mas que pode e deve ser corrigida pelo ente público.

Em relação aos pedidos expressos do recorrente, não há necessidade de se atender a aquele de expedir recomendação à Diretoria do Foro para que ela proponha regulamentação da matéria. 

Primeiro, não é tarefa do juiz a ninguém dar conselhos, pois a função jurisdicional é de apenas resolver conflitos e controvérsias. 

Se a União e seus órgãos já têm ciência da situação de fato e das questões delas decorrentes (e já têm, como é evidente), bem como se o TCU já indicou qual o caminho a seguir para se colocar conforme a legalidade, o próprio ente deve adotar suas providências para a ela se adequar. 

Segundo, no processo administrativo n.º 0000962-68.2020.4.05.7300 (SEI), o Conselho de Adminitração do TRF da 5ª Região já recomendou a aquela Diretoria do Foro que “a matéria respeitante à compensação de dias trabalhados em regime de sobreaviso, durante o plantão judiciário, venha a ser disciplinada por aquela unidade jurisdicional, a exemplo do que ocorre na SJ/PB e nesta Corte Regional, atentando-se para as especificidades próprias da SJ/SE”. 

Também não há como este juízo condenar a União a não o convocar para exercer atividades além de sua jornada diária de trabalho. 

Primeiro, é prerrogativa do empregador (tomador de serviços em sentido amplo e não naquele da CLT) compelir o trabalhador a prestar horas extraordinárias, ainda que limitadas diária e semanalmente. 

Segundo, a possibilidade de convocação do servidor para exercer suas funções para além de sua jornada ordinária decorre da lei, do exercício da atribuição do prestador de serviços públicos e do regime jurídico administrativo, da posição mesmo de garantidora da prestação contínua e escorreita do serviço público judiciário pela União, que somente pode ser executado através dos agentes públicos que o exerçam diretamente.

Sem os servidores e sem juízes, não há como a União prestar serviço judiciário ininterrupto. 

E o juiz não pode simplesmente impedir, dificultar ou suprimir a prestação de serviços em razão de questão administrativa (contraprestação efetiva pelas horas adicionais) que pode ser resolvida ou pela via da regulação da matéria pelo ente/órgão, ou pela via judicial, como está agora a ser debelada. 

No máximo e tendo em vista que ao juiz é defeso deixar de decidir qualquer controvérsia que lhe seja apresentada, neste caso concreto, o juízo pode condenar a União a observar regulamentação provisória nas convocações do autor, já que ele tem direito subjetivo a que se observe a lei na execução do serviço em regime de sobreaviso, embora não o tenha de não ser escalado para o plantão. 

Tal solução está de acordo com a garantia da continuidade da prestação do serviço público judiciário, salvaguarda o direito subjetivo do autor e está autorizada pelo art. 6º da Lei n.º 9.099/95. 

No caso, a regulação provisória do regime de sobreaviso a que vier ser submetido o autor a partir da publicação desta decisão deverá observar o estabelecido pelo TCU no seu Acórdão n.° 784/2016, até que o órgão/ente com atribuição edite o ato normativo sobre a matéria. 

Em relação ao pedido condenatório, como a União não impugnou especificamente os cálculos apresentados pelo autor (incontrovérsia) e como aqueles refletem o pagamento pela disponibilidade de sua força de trabalho sem contraprestação, ele deve ser acolhido como indenização por enriquecimento sem causa, pois a ninguém é dado receber prestação de serviço sem contraprestação equivalente, muito menos a ente público. 

O ente público que obtém exercício das funções de servidor além do limite legal de sua carga horária, sem contraprestação em dinheiro ou in natura (banco de horas), enriquece ilicitamente, pois deixa de executar despesa obrigatória e prevista em lei.

O acórdão paradigma tratou de controvérsia relativa a pedido de condenação da União na obrigação de remunerar os períodos de plantão de servidor do Ministério Público Federal em regime de sobreaviso. Nesse caso, a turma recursal negou o direito à compensação pecuniária, sem que tenha havido a efetiva prestação de serviço, conforme a seguinte fundamentação (evento 1/59):

Algumas carreiras, por conta das especificidades dos órgãos a que estão vinculadas, submetem-se a um regime de horário diferenciado, em vista da necessidade de permanência ininterrupta dos seus serviços. Os órgãos do Poder Judiciário e aqueles que com ele mantêm vínculos se sujeitam a essa forma excepcional de prestação. Assim, em razão da necessidade de se disponibilizar atendimento durante 24 horas, é inafastável a necessidade de se manter serviços de plantão, com os servidores em regime de sobreaviso.

Essa condição especial de trabalho é conhecida desde o ingresso na carreira e compõe o regime jurídico ordinário desses servidores, tendo em vista as características de suas funções, nas quais não é possível sempre vincular o trabalho a um expediente rígido. Portanto, não há que se falar em ferimento ao direito fundamental ao lazer, pois, mesmo em sobreaviso, os servidores têm um domínio quase completo do seu tempo, podendo permanecer em casa, ir a qualquer lugar para diversão, devendo apenas estarem atentos a eventual convocação, por conta do serviço. As limitações decorrentes do sobreaviso compõem o regime jurídico típico desses servidores. Ademais, caso tenham reduzido seu tempo de lazer para atender à convocação, há um sistema de retribuição por meio de compensação.

É por isso que o Direito não reconhece, em regra, a indenização do sobreaviso em si, mas apenas quando o lazer for efetivamente suprimido: 

AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. DESIGNAÇÃO PARA ATENDER OCORRÊNCIAS NO PERÍODO DE 24 HORAS POR DIA. ESTADO DE SOBREAVISO. REMUNERAÇÃO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E ADICIONAL NOTURNO. 1. O regime de sobreaviso, importado da legislação trabalhista que disciplina a atividade dos ferroviários (CLT, art. 244, § 2º) não se aplica ao auditor fiscal do tesouro nacional, cujo cargo reúne atribuições que exigem atuação durante as 24 horas do dia.Significa dizer que, nesse caso, o servidor público estará em permanente estado de sobreaviso, sem direito a outra retribuição pecuniária que não seja o próprio vencimento do cargo. Por isso, a simples designação para atender ocorrências próprias da atividade, durante as 24 horas de determinados dias, enquanto permanecer no plano puramente abstrato da previsão em norma administrativa, não é geradora de nenhum direito do servidor designado. 2. Se o efetivo atendimento das ocorrências previstas na norma administrativa consumir horas de trabalho que transbordem a duração normal da jornada, o auditor fiscal do tesouro nacional tem direito à remuneração pelo serviço extraordinário e, se avançar pelo período noturno, o respectivo adicional, porque assim garantem os incs. IX, XIII e XVI do art. 7º da Constituição. (AC nº 1998.04.01.011129-6/PR, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relator Zuudi Sakakihara, DJ de 14/02/2001, p. 290) 

No caso, cumpre destacar que a regulamentação levada a efeito pelo Ministério Público da União foi além e garantiu um sistema de compensação até mesmo pelo simples sobreaviso. 

De fato, como já destacado, a 'Portaria PGR/MPU nº 11/2016 de 26/02/2016, por sua vez, alterou a redação do artigo 11-B e estabeleceu a desnecessidade de o servidor ter sido efetivamente acionado para poder compensar o dia de plantão realizado em final de semana, feriado ou dias de ponto facultativo e fixou um limite máximo de 15 dias de compensação por ano'. Não havendo necessidade de fazê-lo, não se pode reconhecer nenhuma ilegalidade no fato de limitá-lo. 

Obter dictum, é possível afirmar que, apenas na hipótese de haver a demonstração que os dias efetivamente trabalhados superam o limite de 15 dias fixados no art. 11-B da Portaria PGR/MPU nº 11/2016 de 26/02/2016, caberia eventual indenização. No entanto, os pedidos constantes da inicial não contemplam esta hipótese, de modo que somente por outra ação esse fundamento poderá ser utilizado.

O caso paradigma, embora aparentemente similar ao presente, tem uma distinção que, isoladamente, é o bastante para justificar a decisão tomada pela turma recursal do Paraná, que é o direito às folgas compensatórias do servidor plantonista, independentemente de ter sido acionado quando de sobreaviso. Conforme o acórdão, esse sistema de compensação afasta o direito à indenização pelo período de sobreaviso. 

O caso presente é diverso, porque o servidor, segundo a turma recursal de Sergipe, ficou em regime de sobreaviso, na escala de plantão, sem qualquer forma de compensação, nem mesmo a possibilidade de folgar em outro momento. Daí a conclusão do acórdão de que o ente público que obtém exercício das funções de servidor além do limite legal de sua carga horária, sem contraprestação em dinheiro ou in natura (banco de horas), enriquece ilicitamente.

Dessa maneira, não está caracterizada a divergência de interpretação de lei entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.

A União alega divergência, ainda, em relação ao seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE.
I ? Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo e. Tribunal a quo. Súmula 211-STJ.
II ? Não se pode reconhecer o direito ao recebimento de horas extras, em se tratando de regime de sobreaviso, se o serviço não tiver sido efetivamente prestado.
Recurso não conhecido.
(REsp n. 389.420/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 1/9/2003, p. 308.)

Acontece que a recorrente não fez o devido cotejo analítico, de forma a permitir a identificação da semelhança entre os casos e, assim, a necessidade de um mesmo tratamento jurídico.  Isso já é suficiente para não admitir o pedido de uniformização. Conforme entendiemento desta TNU, é ônus da parte recorrente realizar o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas apresentados, evidenciando o dissídio alegado, sob pena de inadmissão do incidente, nos termos do art. 14, V, c, do RITNU (PUIL 0500173-07.2020.4.05.8304, relator juiz federal Gustavo Melo Barbosa, j. 11/04/2022).

Além disso, observa-se que o recurso especial não foi conhecido. A íntegra do acórdão não foi apresentada pela União, mas, em consulta ao site do STJ, constata-se que um dos obstáculos foi a ausência de prova do serviço prestado para que o servidor tivesse direito às horas extras, na forma do art. 73, da Lei 8.112/1991, regra que não constituiu o fundamento da obrigação pecuniária imposta à recorrente. Com isso, não se configura o dissídio na interpretação da lei.

Ante o exposto, voto por não conhecer do pedido de uniformização.



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0508463-39.2019.4.05.8500/SE

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

EMENTA

pedido de uniformização de interpretação de lei. direito administrativo. servidor público federal. sobreaviso. plantão judiciário. indenização. divergência jurisprudencial. inexistência. cotejo analítico. necessidade. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1 - A turma recursal de origem condenou a União a pagar ao autor, servidor público federal, indenização pelas horas em sobreaviso devido ao plantão judiciário, sob pena de enriquecimento sem causa.

2 - A União interpôs pedido de uniformização, alegando divergência em relação a caso de servidor do Ministério Público Federal, no qual não houve o reconhecimento do direito à indenização pecuniária pelo regime de sobreaviso.

3 - Os casos são apenas aparentemente semelhantes, pois, no paradigma, existe uma distintação que é suficiente para sustentar a decisão de negar o direito ao servidor do Ministério Público. Conforme o acórdão, o servidor tinha o direito a folgas compensatórias, independentemente de ter sido chamado durante o plantão.  Diferentemente, no caso presente, não havia qualquer forma de compensação, o que serviu para justificar o acórdão recorrido. Portanto, diante da diversidade de casos, não é cabível a pretensão de unificar a interpretação da lei.

4 - No mais, não houve o devido cotejo analítico, de forma a permitir a identificação da semelhança entre os casos e, assim, a necessidade de um mesmo tratamento jurídico.

 

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização.

Brasília, 23 de junho de 2022.



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Extrato de Ata
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Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2022 A 23/06/2022

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0508463-39.2019.4.05.8500/SE

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

PRESIDENTE: Ministro MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI

PROCURADOR(A): ANTONIO CARLOS PESSOA LINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/06/2022, às 00:00, a 23/06/2022, às 23:59, na sequência 112, disponibilizada no DE de 07/06/2022.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA

Votante: Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

Votante: Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR

Votante: Juiz Federal DAVID WILSON DE ABREU PARDO

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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