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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5026083-72.2017.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização interposto pela União, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do Paraná, assim proferido:
Trata-se de recurso interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento de ajuda de custo no importe de R$ 30.171,11 (trinta mil cento e setenta e um reais e onze centavos), posicionada para maio de 2016.
A decisão recorrida considerou que a legislação aplicável ao caso não subordina o pagamento da indenização a nenhuma forma específica de provimento, exigindo, apenas, a mudança de domicílio em caráter permanente. Ainda que, sobre a reversão, nos termos do Decreto n.º 3.644/2000, não sendo a mudança de localidade uma opção do servidor, a ajuda de custo deve ser paga.
A parte recorrente se insurge contra a decisão, sustentando, em síntese, que não se trata de caso de remoção ou promoção, bem como que não houve mudança de sede. Ou seja, alega não estarem presentes os requisitos legais para concessão do pagamento da ajuda de custo pretendida pelo autor.
É o relatório.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Transcrevo trecho elucidativo da decisão:
2.1. Mérito
A controvérsia se circunscreve ao plano jurídico. Vejamos.
O autor teve seu pedido negado na seara administrativa, com espeque nos artigos 96 e 98 da Resolução nº 4/2008-CJF, por não se tratar de caso de remoção ou promoção, bem como por não ter havido mudança de sede. Os argumentos foram repisados na contestação da União (evento 7).
Por seu turno, o requerente alega que a referida Resolução não pode ser utilizada para fundamentar a negativa, seja porque a regulamentação da concessão de ajuda de custo aos magistrados exige a edição de lei ordinária nos termos do artigo 65 da LOMAN, seja porque o ato do CJF extrapolaria seu poder regulamentar, ao restringir a ajuda de custo aos casos de remoção ou promoção que impliquem mudança de domicílio.
De fato, a ajuda de custo está prevista no artigo 65 da Lei Complementar nº 35/79, genericamente, para cobrir "despesas com transporte e mudança":
Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
Ainda, o TRF da 4ª Região tem entendido pela aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, em razão da ausência de norma específica regulamentadora da matéria:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. LC 35/79 E LEI 8.112/90. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que, na ausência de norma específica regulamentadora da matéria, aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 8.112/90. 2. Dos textos legais depreende-se que o interesse do serviço público na remoção, necessário para a concessão do beneficio, está presente no oferecimento do cargo vago, de forma que independe de ter a remoção se dado a pedido ou não. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O direito à ajuda de custo nas remoções voluntárias de magistrados decorre diretamente de lei, e não de qualquer decisão do CNJ sobre o tema (TRF4, APELREEX 5006952-40.2010.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria). 4. Considerando o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, o trabalho desenvolvido pelos advogados, a natureza e complexidade da causa, bem como seu valor, os honorários advocatícios nos quais a União restou condenada devem ser mantidos em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor que reputo razoável e que atende aos referidos ditames legais. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX 5058653-78.2012.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/12/2014)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação quanto às alegações de incompetência do juízo e de ausência do direito em face do caráter provisório da remoção e do lapso temporal, por tratar-se de inovação processual, haja vista que não foram articuladas na contestação, o que não é permitido em sede de apelação. 2. A LOMAN, ao prever o pagamento de ajuda de custa aos magistrados, para despesas de transporte e mudança, não impõe qualquer condição à concessão. Assim, na ausência de norma regulamentadora, deve haver a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90. 3. O interesse do serviço público na remoção, necessário para a concessão do beneficio, está presente no oferecimento do cargo vago, de forma que independe de ter a remoção se dado a pedido ou não do magistrado. Precedentes da Corte. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX 0003892-81.2009.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 07/04/2010)
O artigo 53 da Lei dos Servidores dispõe, por sua vez:
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Do dispositivo legal, resta claro que o regulamento aplicável não subordina o pagamento da indenização a nenhuma forma específica de provimento, tal como fazia o artigo 98 da Resolução nº 4/2008. Exige, apenas, a mudança de domicílio em caráter permanente.
Com razão: embora a ideia de deslocamento esteja subentendida com mais naturalidade nas hipóteses de remoção e promoção, casos como o que ora se apresentam revelam que a mudança de domicílio pode ocorrer mesmo em forma de provimento diversa.
Mais: no caso dos autos, houve mudança de domicílio sem a correspondente mudança de sede. Tal peculiaridade decorre da natureza da reversão, tendo em vista que, cessada sua aposentadoria, o autor deveria regressar ao cargo de Desembargador desta Corte, cujo exercício, à época, só poderia se dar na cidade de Porto Alegre.
Assim, não há como exigir, in casu, a mudança de sede, quando, pela lógica, ela sequer poderia ocorrer no plano fático.
Regulamentando o instituto da reversão, o Decreto n.º 3.644/2000 dispõe, em seu art. 6º, que não será paga ajuda de custo quando o servidor for lotado em outra localidade por opção. A contrario sensu, não sendo o caso de opção do servidor, a ajuda de custo deve ser paga.
Noutro giro, estando o autor domiciliado em Curitiba - fato não impugnado pela Ré -, e considerando que a reversão se operou quase sete anós após sua passagem à inatividade, é razoável supor que o autor tenha tido de suportar um sem número de despesas para se restabelecer na capital gaúcha, dispêndios estes que a previsão do artigo 65 da LOMAN teve o fito de ressarcir.
Ressalto, ainda, a natureza indenizatória da ajuda de custo. Esta é concedida para ressarcir danos decorrentes de um ato praticado pela Administração (art. 37, §6º, da CF). Ainda que seja lícita a decisão do TCU, é certo que o autor arcou com o ônus da mudança de domicílio em decorrência da averbação equivocada de tempo para aposentadoria, presumindo a legitimidade do ato de concessão.
No mais, entendo que a controvérsia travada nos autos também se assemelha, particularmente, aos pleitos de pagamento de ajuda de custo nas lotações iniciais. A esse respeito, já se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. LOTAÇÃO INICIAL. SIMETRIA COM A CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA NACIONAL. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.
7. Sobre o pleito formulado pela parte autora, relativo ao pagamento de ajuda de custo, entendo que ele é legítimo. De fato, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no art. 129, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, reconheceu a existência de simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (Pedido de Providências n.º 0002043-22.2009.2.00.0000 e Resolução n.º 133, de 21/06/2011). Em razão disso, como o Estatuto do Ministério Público prevê que a ajuda de custo será paga em caso de nomeação que importe em alteração do domicílio legal, tenho que o Magistrado demandante faz jus a tal verba (art. 227, I, a, da Lei Complementar nº 75/1993). Saliento que o STF não reconheceu repercussão geral sobre o assunto (RG no RE nº. 742.578/ MA). (...) Visto isso, com a ressalva do meu entendimento pessoal sobre o tema, impende concluir que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento deste Colegiado em caso idêntico, de modo que o presente incidente não merece ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem nº 13 desta TNU. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do incidente de uniformização.
(TNU, PEDILEF 05025219320144058308, Rel.: JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 18/11/2016)
Em suma, a demanda merece juízo de procedência.
O montante da referida indenização corresponderá ao valor de uma remuneração do autor no retorno à ativa, com espeque no artigo 54 da Lei nº 8.112/90, apontado em R$ 30.171,11 (trinta mil cento e setenta e um reais e onze centavos).
O valor deve ser atualizado pela IPCA-E desde a data do requerimento (maio de 2016, conforme evento 1, OUT5, p. 1), com o acréscimo de juros de mora, à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, contados, estes, da data da citação (art. 240 do NCPC).
Por fim, quanto aos critérios de juros e de correção monetária, também deve ser mantida a sentença, uma vez que determinada a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que está de acordo com o entendimento deste Colegiado.
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Sustenta a União que a decisão impugnada está em dissonância com entendimento do STJ no AgRESP n.º 714297/SC – PR, no sentido de de que a ajuda de custo é devida ao magistrado quando passa a ter exercício em nova sede. Portanto, não tendo havido mudança de sede, em virtude da reversão da aposentadoria para a sede originária, conclusão lógica é a de que é inviável o pagamento da aludida verba indenizatória. Segue a ementa do julgado paradigma:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO. MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. O magistrado que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede, com efetiva mudança de domicílio, fará jus à ajuda de custo, para compensar as despesas de instalação.
Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.
(AgRg no REsp 714.297/SC, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008)
Pede o provimento do incidente, com uniformização da jurisprudência no sentido do entendimento do Eg. STJ, de que somente existindo mudança para outra sede seria devida a ajuda de custo, julgando improcedente a pretensão do autor.
Admitido o pedido de uniformização por decisão do Ministro Presidente da TNU.
É o relatório do essencial.
VOTO
O paradigma apresentado pela União é um acórdão em agravo contra decisão monocrática do Relator (AgRESP n.º 714297/SC – PR).
A decisão do relator objeto de agravo foi no seguinte sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 714.297 - SC (2005/0002239-0)
DECISÃO
RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO. MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA O SEGUIMENTO.
Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que recebeu a seguinte ementa (fl. 112):
ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 654, § 5º, CLT. INTERESSE PÚBLICO.
1. A LOMAN, ao prever o pagamento de ajuda de custo aos magistrados, para despesas de transporte e mudança, não impõe qualquer condição à concessão. Assim, na ausência de norma regulamentadora, deve haver a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90.
2. O interesse do serviço público na remoção, necessário para a concessão do benefício, está presente no oferecimento do cargo vago, de forma que independe de ter a remoção se dado a pedido ou não do magistrado.
3. Juros de mora fixados em 6% ao ano, tendo em vista o caráter indenizatório da ajuda de custo, conforme o disposto na Medida Provisória nº 2.180-35/2001.
Em suas razões de recurso especial (fls. 114/122), sustenta a União que não pode ser condenada à indenização pelo pagamento de custos com a remoção do recorrido, porquanto o ato de remoção não teve origem em ato da Administração. Outrossim, sustenta dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do TST: RMA 549190-99, que aplicou o entendimento segundo o qual para a concessão do referido benefício ao servidor público, é necessário que a mudança de local tenha ocorrido por necessidade do serviço, e não, a pedido do servido.
Em contra-razões ao recurso especial (fls. 132/155), sustenta Alexandre Luiz Ramos a manutenção do acórdão recorrido.
Noticiam os autos, que Alexandre Luiz Ramos, ora recorrido, juiz do trabalho, ajuizou ação em face da União, objetivando a condenação da ré, ora recorrente, ao pagamento de ajuda de custo, com base no art. 65, I, da LOMAN.
A sentença (fls. 70/75) julgou o pedido procedente.
Irresignada, apelou a União, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao apelo, asseverando que restou caracterizado, no presente caso, o interesse público para a remoção do agente público.
É o relatório.
Decido.
Discute-se na presente lide a concessão da ajuda de custo prevista no inciso I do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN - em decorrência da remoção a pedido.
A União, recorrente, sustenta que não deve arcar com o pagamento da referida ajuda de custo, afirmando que, como a remoção se deu a pedido, não caracterizou o interesse do serviço.
A irresignação não merece prosperar. Isto porque o acórdão recorrido esclareceu que o interesse público na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, não restando caracterizada a omissão sustentada pela União, que embasa o pedido do recurso especial.
Consoante jurisprudência assentado do STJ, presente o interesse público na remoção do agente público, qualquer que seja ele, cria-se, a partir daí, o direito do servidor de exigir a ajuda de custo.
Colacionam-se nesse sentido, os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA AMAPA PARA BRASILIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO DF QUE NEGOU PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DESPESAS DE TRANSPORTE.
1. PRESENTE O INTERESSE PUBLICO NA REMOÇÃO DE SERVIDOR, QUALQUER QUE SEJA ELE, CRIA-SE, ENTÃO, A PARTIR DAI, O DIREITO DO FUNCIONARIO EXIGIR O DEVIDO CUSTEIO DAS DESPESAS INERENTES A MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 35123/DF, 6ª Turma, Min. Rel. Anselmo Santiago, DJU 29/11/1993) AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO. EX OFFICIO. PAGAMENTO.
A recorrida pleiteou o recebimento de parcela referente à ajuda de custo em razão de sua remoção de ofício para escola agrotécnica.
O requerimento foi indeferido ao argumento de que o art. 10 do Dec. n. 1.445/1995 vedaria o pagamento do benefício em exercício posterior.
O Min. Relator enfatizou que a ajuda de custo tem natureza indenizatória e, como tal, não poderia sujeitar-se, rigorosamente, às fases de execução de despesa, quais sejam: prévio empenho, liquidação e pagamento. Seu ressarcimento somente é possível mediante a comprovação das despesas efetuadas, mostrando-se despicienda a exigência de previsão orçamentária específica.
No caso, a mudança de domicílio deu-se no interesse da Administração e, também, a despesa foi devidamente comprovada.
Ainda que a regra seja a do requerimento da ajuda de custo antes da remoção, o fato de não o ter feito, comprovadas a mudança e o interesse público, não pode servir como fundamento para a recusa do respectivo pagamento.
Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. (REsp 551.961-RS, 6ª Turma, Min. Rel. Paulo Gallotti, julgado em 27/3/2007, publicado no Informativo do STJ nº 0315/2007) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília (DF), 1º de agosto de 2008.
MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora
(Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), 14/08/2008)
A decisão no AgRESP n.º 714297/SC – PR apenas reproduziu a decisão monocrática do Relator, nada acrescentando em termos de fundamentação.
Desse modo, a discussão travada no paradigma apontado se resumiu à impugnação da União de "que não deve arcar com o pagamento da referida ajuda de custo, afirmando que, como a remoção se deu a pedido, não caracterizou o interesse do serviço.".
Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados.
No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.” (REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN).
Assim, incide, na hipótese, o disposto na Questão de Ordem nº 22 da TNU:
É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006).
Posto isso, voto por não conhecer do pedido de uniformização.
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