Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0040736-57.2017.4.03.6301/SP

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RELATÓRIO

Trata-se de incidente de uniformização interposto pela União contra acórdão da 13ª TRSP, no sentido de que o valor de pensão alimentícia paga em razão de decisão judicial pode ser deduzida da base de cálculo de imposto de renda, independentemente da idade do beneficiário.

A recorrente alegou a divergência entre o acórdão recorrido e precedente do STJ, que já firmou posicionamento de que o pagamento de pensão alimentícia para filhos maiores de idade é considerado uma doação e não afasta a incidência do imposto de renda. 

O MPF opinou pelo provimento do pedido de uniformização, com a adoção do entendimento de que a manutenção da pensão alimentícia a filho após a maioridade, ainda que homologada judicialmente na vigência da menoridade, corresponde a doação e, por conseguinte, sujeita-se ao imposto de renda sem dedução na base de cálculo.

É o relatório.

VOTO

Discute-se a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor de pensão alimentícia paga a filhos maiores de idade, em razão de decisão judicial. 

Segundo o acórdão recorrido, o valor é dedutível, sendo determinante o fato de que os alimentos são pagos por força de decisão judicial (evento 1, ACOR2G6):

Trata-se de recurso interposto pela União Federal contra sentença que julgou pedido para o fim de anular o Lançamento Fiscal de n. 2013/994142470190408, referente ao anocalendário 2012 – exercício 2013 -, relativo à glosa de dedução de despesas com pensão alimentícia. 

O recorrente alega, em síntese, a legalidade dos procedimentos adotados pela autoridade fiscal, argumentando que a continuidade de pagamento de pensão no caso em exame constituiu mera liberalidade do alimentante, pelo que tal parcela não pode ser deduzida da base de cálculo do imposto. 

É o relatório. 

II – VOTO 

A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: 

“Vê-se, pois, que tanto a Lei n. 9.250/95 quanto o Decreto n. 3.000/99 permitem a dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores pagos a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família em cumprimento de decisão judicial. 

Com efeito, pelo fraseado “pensão alimentícia em face de normas de Direito de Família” infere-se que a pensão alimentícia paga em decorrência de ato ilícito não guarda equivalência com pensão lastreada em normas de direito de família, por exemplo, por um pai a uma filha (art. 1.694 do Código Civil). Desse modo, enquanto a pensão alimentícia concedida no âmbito do Direito de Família representa um dever de mútua assistência entre familiares, decorrente do vínculo de parentesco, temos que a existência de pensão paga por conta de eventual responsabilidade pela prática de um ato ilícito tem consequências jurídicas díspares, consoante determina o artigo 950 do Código Civil. 

Tal diferença é importante para deixar claro que a interpretação literal é suficiente para revelar que pode, sim, ser deduzida na base de cálculo pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, sem qualquer limite temporal ou mesmo critério etário do beneficiário, até por obviedade. Por palavras outras, a decisão judicial não está balizada pelo critério etário do alimentado, sobretudo quando é consabido que a pensão pode ser determinada em benefício de cônjuge, inclusive sem marco temporal. No caso em testilha, não está a tratar de critério legal ope legis em que a lei autoriza a dedução até vinte e um anos, mas de dedução lastreada em decisão judicial e, portanto, ope judicis. 

Acrescente-se ainda que a Lei n. 9.250/95 (art. 42) expressamente revogou o dispositivo que anteriormente previa a possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPF de qualquer valor pago a título de alimentos ou pensões por força de decisão ou acordo judicial (art. 9º, II, da Lei nº 8.981/95), mantendo tão somente a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de pensão decorrente de obrigações próprias do Direito de Família. 

Confira-se, neste sentido, o seguinte precedente haurido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR ERRO EM CIRURGIA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do art. 8º, II, letra "f", da Lei n. 9.250/95, é possível deduzir da base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. 2. Interpreta -se literalmente as normas sobre exclusão de crédito tributário ( art. 111 do CTN). 3. Indenização paga em razão de erro decorrente de cirurgia dentária não se encaixa no que estabelece o art. 8º, II, letra "f", da Lei n. 9.250/95. 4. Sentença mantida. (TRF 4º Região, Apelação Cível nº 5006559-93.2016.404.7107, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, Segunda Turma, Data da Decisão: 14-02-2017). 

No caso, o que se presume é que a pensão alimentícia foi determinada com base em decisão judicial (fls. 39-40 – evento 40). Além disso, não se trata de pagamento realizado por mera liberalidade. Isso é depreensível com base nos documentos juntados pelo autor, nos quais se verifica que a pensão é descontada na fonte (fls. 35 -36 evento 02). Ademais, no informe do Imposto de Renda, anocalendário 2012 (fls. 13-19 – evento 02), aponta claramente os valores que lhe foram descontados a este título. Ou seja, as pessoas jurídicas estão a cumprir decisão judicial, razão pela qual o desconto se realiza no próprio salário da parte autora. Por palavras outras, não se trata de pagamento espontâneo realizado pelo autor, tal como se argumenta na contestação. 

Dessa forma, entendo que a glosa tributária compreendeu que a dedução ocorre somente pelo critério etário, olvidando -se de hipóteses em que a pensão, com base no Direito de Família, se estende ao longo do tempo sem termo ad quem. De qualquer sorte, presume-se que a sentença determinativa está em plena eficácia, porquanto as pessoas jurídicas, as quais o autor ainda mantém vínculo laborativo, estão a descontar a pensão do salário do autor. Portanto, a pretensão do autor merece acolhida e, como tal, deve ser proclamada a anulação do Lançamento fiscal. 

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de anular o Lançamento Fiscal de n. 2013/994142470190408, referente ao ano-calendário 2012 – exercício 2013 -, relativo à glosa de dedução de despesas com pensão alimentícia, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.(...).”

In casu, verifico que a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, que bem enfrentou as questões postas. 

Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

O pedido de uniformização diz respeito à intepretação do art. 4°, II, da Lei 9.250/1996:

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.    

Segundo o acórdão recorrido, o valor pago a título de pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda sempre que o pagamento se der por força de decisão judicial, independentemente do limite de idade do beneficiário.

Essa interpretação diverge da jurisprudência predominante do STJ, que firmou o entendimento de que o art. 4º, II, da Lei 9.250/1995 deve ser interpretado  de maneira sistemática, levando-se em conta aqueles que a lei considera dependentes para fins de imposto de renda. Essa orientação está explicitada no acórdão paradigma:

1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda.

2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte.

(...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 

8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 

9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF.

10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto.

(REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)
 

Conforme o voto condutor do acórdão, do ministro Herman Benjamin, a lei tributária adota como lógico para o desconto da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda o dever de sustento do contribuinte. Não havendo a dependência presumida pela faixa etária, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. Essa regra não deve ser interpretada isoladamente, mas de maneira sistemática, de modo a que alcance sua finalidade, sob pena de distorção do resultado interpretativo. Por isso, é necessário extrair o sentido da norma em conjunto com a intepretação de outros dispositivos da Lei 9.250/1996, em especial o art. 35, III e § 1º:

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;     

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Dessa maneira, deve-se observar a limitação etária prevista na lei para a dedução da pensão alimentícia paga aos filhos por força de decisão judicial, salvo  os casos de incapacidade para o trabalho. Depois de alcançada a idade de 21 ou de 24 anos, conforme se trate de filho estudante ou não, a legislação tributária não mais presume a dependência econômica, de maneira que o pagamento de alimentos aos filhos assumirá as características de liberalidade, conforme destacou o ministro Herman Benjamin, no voto condutor do REsp 1665481:

Também não se comunga da tese do recorrente de que “em se tratando de pensão alimentícia, a própria natureza cogente da obrigação, assumida em acordo homologado judicialmente, retira a voluntariedade quanto à necessidade de repasse integral dos valores a que se obrigou”. 

O dever de sustento cessa com a maioridade civil, podendo o alimentante ingressar com ação judicial para desconstituir a obrigação firmada quando os filhos ainda eram menores e incapazes. Se não o faz, é por inteira e exclusiva liberalidade do devedor, que abdica voluntariamente do exercício da prerrogativa legal de reduzir sua despesa a esse título independentemente da persistência de dependência ou necessidade alimentar dos destinatários. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, à doação e, nessa condição sujeita-se à incidência do IRPF.

Nenhuma crítica se faz ao comportamento do recorrente se assim prefere agir ante a mantença indissolúvel pelo tempo do vínculo familiar com seus rebentos. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão que já preenche as condições legais para exoneração do encargo firmado judicialmente.

De outro lado, a prevalência da interpretação dada pela turma recursal de origem leva a uma situação de desigualdade entre contribuintes que sustentam filhos maiores, conforme prestem alimentos por força de decisão judicial, como comumente acontece nos casos de divórcio, ou não, como ocorre quando residem sob o mesmo teto. Apenas esses últimos poderiam deduzir os alimentos da base de cálculo do imposto, distinguindo-os por uma circunstância que não é essencial à tributação da renda.

A 1ª Turma do STJ segue o precedente da 2ª Turma, como ilustra a seguinte decisão monocrática, do ministro Benedito Gonçalves (REsp 1.533.636/MG, j. 25/08/2020):

A Lei n. 9.250/1995, que trata do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, estabelecia, no art. 4º, inciso II, que, “na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais”. 

Por força da Lei n. 11.727/2008, a redação do dispositivo foi alterada para inclusão de hipótese referente à escritura pública de separação/divórcio consensual: “na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. 

A mesma regra consta do art. 8º, inciso II, alínea ‘f’: “a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. 

Deve-se observar, ainda, que, no inciso III do art. 4º, há especificação dos valores passíveis de serem deduzidos da base de cálculo, por dependente, a cada ano calendário; o que também ocorre no art. 8º, inciso II, alínea ‘c’. 

Por sua vez, o art. 35 da Lei n. 9.250/1995 trata das pessoas que podem ser consideradas dependentes do contribuinte “para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c”.

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: 

I - o cônjuge; 

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; 

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 

IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; 

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; 

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. 

§ 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. 

§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 

§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte

Do contexto, percebe-se que o benefício fiscal de dedução da base de cálculo é assegurado aos contribuintes que detém a guarda do alimentando, mas também àquele tão somente obrigado, por força de decisão judicial, ao pagamento de alimentos. 

Porém, como se trata de benefício fiscal, a interpretação da regra não pode-se distanciar do fim almejado pelo legislador, sob pena de, por via indireta, criar-se norma legal diversa da interpretada. Aliás, o art. 150, § 6º, da Constituição Federal impõe: “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”. 

De fato, conforme esclarece o Código Tributário Nacional, “os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários” (art. 109). 

Por isso, o art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.250/1995, ao se referir “às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família”, não autoriza, por si, a conclusão de que toda e qualquer pensão alimentícia, só porque determinada em juízo, poderia ser abatida da base de cálculo do imposto. 

Antes, é preciso verificar se há dependência econômica do alimentando em relação ao alimentante. Ou seja: enquanto o contribuinte estiver obrigado a custear as despesas de um terceiro-dependente, o montante tributável pode ser abatido pela pensão; todavia, não havendo mais a dependência econômica, o benefício fiscal não mais se revela necessário, devendo a tributação ocorrer sobre a base de cálculo, ainda que a obrigação perdure, no campo cível.

A propósito, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido:

(...)

(REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)

Assim, verifica-se que a decisão recorrida adota interpretação divergente da orientação seguida pelas duas turmas do STJ, o que impõe o provimento do pedido de uniformização, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001.

Por essas razões, proponho ao colegiado a adoção do seguinte entendimento: 

A importância paga a filhos e enteados a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial, somente pode ser deduzida da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda no caso dos beneficiários previstos no art. 35, III e § 1º, da Lei 9.250/1995 (a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau).

O processo deve retornar à turma recursal de origem, para adequação do julgamento à tese uniformizada.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE  UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0040736-57.2017.4.03.6301/SP

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

EMENTA

pedido de uniformização de interpretação de lei. direito tributário. direito de família. imposto de renda dA Pessoa física - irpf. incidência. base de cálculo. dedução. pensão alimentícia. decisão judicial. filho maior de idade. dependência econômica. inexistência. pagamento de alimentos. liberalidade. Lei 9.250/1995. stj. precedente.

1. O art. 4º, II, da Lei 9.250/1995, estabelece que o valor pago a título de alimentos em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, será deduzido da base de cálculo sujeita ao imposto de renda. A interpretação dessa norma deve ser feita de forma sistemática, considerando as demais regras da Lei 9.250/1995, especialmente o art. 35, III e § 1º, que prevê quem são os dependentes para fins tributários.

2. Conforme precedente do STJ, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal (REsp 1.665.481, relator min. Herman Benjamin, j. 19/09/2017). Salvo a hipótese de incapacidade de filho alimentando para o trabalho,  para a dedução dos alimentos da base de cálculo do imposto de renda, é necessário respeitar o limite etário previsto na lei tributária, de 21 anos ou de 24 anos, conforme seja estudante ou não. A partir daí, o pagamento da pensão se caracteriza como liberalidade ou doação.

3. A importância paga a filhos e enteados a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial, somente pode ser deduzida da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda no caso dos beneficiários previstos no art. 35, III e § 1º, da Lei 9.250/1995 (a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau).

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

Brasília, 05 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000198677v7 e do código CRC 0eec7688.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2022 A 05/05/2022

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0040736-57.2017.4.03.6301/SP

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

PRESIDENTE: Ministro MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI

PROCURADOR(A): ANTONIO CARLOS PESSOA LINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/04/2022, às 00:00, a 05/05/2022, às 23:59, na sequência 73, disponibilizada no DE de 19/04/2022.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA

Votante: Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

Votante: Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR

Votante: Juiz Federal DAVID WILSON DE ABREU PARDO

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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