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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0007173-41.2013.4.01.3400/DF
RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA
RELATÓRIO
Cuida-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, interposto pela União, em face de acórdão da 3ª. Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito à progressão funcional na carreira de Agente Penitenciário Federal. Aponta dissídio jurisprudencial com relação à precedente da Turma Recursal do Rio Grande do Norte.
Em suas razões recursais, sustenta que a legislação aplicável ao caso indica que a vantagem decorrente da progressão funcional na carreira possui natureza pro labore faciendo, cuja implementação depende de efetiva avaliação de desempenho de caráter individual.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O pedido de uniformização nacional não foi admitido na origem. Interposto agravo, foi admitido e distribuído pela Presidência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU).
É, no essencial, o relatório.
VOTO
Versa o incidente sobre o direito à progressão funcional no cargo de Agente Penitenciário Federal, na forma prevista para os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos disciplinado nas Leis nº 5.645/70 e 11.357/2006, e Decreto nº 84.669/80, no período de 26/06/2003 a 28/08/2008.
O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (Ev. 1 ACORTR9):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para lhe condenar a revisar o desenvolvimento da parte autora na carreira de agente penitenciário federal, devendo observar o seguinte: no período de 16/03/2006 a 28/08/2008, promover sua(s) promoção(ões) de acordo com as normas estabelecidas pelas Leis nº 5.645/70 e 11.357/2006 e pelo Decreto nº 84.669/80 para fins de progressão vertical; e a partir de 29/08/2008, após aplicada a correlação estabelecida no Anexo LXXXVIII da Lei nº 11.907/2009, proceder à(s) devida(s) promoção(ões) e/ou progressão(ões) funcional(is) consoante as regras e requisitos dispostos na referida lei, aplicando-se, em caso de lacuna na regulamentação, e no que couber, as normas extraídas das Leis nº 5.645/70 e nº 11.357/2006 e do Decreto nº 84.669/80. 2. Não assiste razão à União, vez que a sentença hostilizada bem assim dispôs: "Tem-se, então, que a carreira de agente penitenciário federal, criada em que 26/06/2003 (Lei nº 10.693/2003), restou inicialmente estruturada em 20/11/2003 (Lei nº 10.768/2003), que escalonou o respectivo cargo em três classes distintas (segunda, primeira e especial), sem, contudo, haver disposição acerca de critérios e requisitos de promoção e/ou progressão. Em 29/08/2008, com a vigência da Medida Provisória nº 441, convertida na Lei nº 11.907/2009, a carreira de agente penitenciário federal passou por nova reestruturação, com criação de nova classe inicial e escalonamento das classes em padrões, inclusive dispondo acerca da correlação dos cargos da carreira até então existentes com a classe e padrão estabelecidos nos referidos dispositivos legais. Conclui-se, então, que a promoção e progressão funcional na carreira de agente penitenciário federal devem observar a seguinte regulação: a) no período de 26/06/2003 a 28/08/2008, tendo em vista o escalonamento do cargo de agente penitenciário federal em 3 classes (segunda, primeira e especial) e, ainda, a inexistência de legislação específica acerca do desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, deve-se observar os critérios e requisitos estabelecidos nas Leis nº 5.645/70 e 11.357/2006 e no Decreto nº 84.669/80 para fins de promoção (= progressão vertical); b) a partir de 29/08/2008, observar as regras e pré-requisitos estabelecidos nos arts. 127 e 139 a 142 da MP nº 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, e respectivo regulamento, com a aplicação subsidiária, no que couber, das normas extraídas das Leis nº 5.645/70 e nº 11.357/2006 e Decreto nº 84.669/80. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora teve o exercício na carreira de agente penitenciário federal iniciado em 16/03/2006, de sorte que, até 28/08/2008, dever-se-ia ter observado as normas extraídas das Leis nº 5.645/70 e 11.357/2006 e do Decreto nº 84.669/80 para fins de promoção (= progressão vertical), e somente a partir de 29/08/2008, após a aplicação da regra de correlação estabelecida no Anexo LXXXVIII da Lei nº 11.907/2009, proceder ao desenvolvimento do autor na referida carreira de acordo com as regras e requisitos dispostos nesta lei, subsidiado, em caso de lacuna na regulamentação, pelas normas extraídas das Leis nº 5.645/70 e nº 11.357/2006 e do Decreto nº 84.669/80". 3. Fato é que as razões do recurso apenas repetem o conteúdo da contestação e não atacam os fundamentos da sentença, assim, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em AI nº 726.283, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008).No caso em tela, a sentença de ora recorrida observou todos estes ditames, motivo este pelo qual há de ser mantida em todos os seus termos. 4. Recurso desprovido. 5. Honorários advocatícios pela parte recorrente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação devidamente corrigido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, nos termos do voto do Relator.
A decisão foi mantida após interpostos embargos de declaração.
A seu turno, a parte recorrente apresenta a seguinte decisão na condição de paradigma válido:
EMENTA: DIREITO ADMINITRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. CARREIRA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 5.645/70, DO DECRETO Nº 84.669/80 E DA LEI Nº 11.357/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Cuida-se de controvérsia acerca da progressão/promoção de agente penitenciário federal em que a parte autora defende a aplicação da Lei nº 5.645/70, do Decreto nº 84.669/80 e da Lei nº 11.357/2006 antes do advento da Lei nº 11.907/2009. - A carreira de agente penitenciário é uma carreira específica, com regime jurídico e características próprias. Diante dessa circunstância, não incidem a Lei nº 5.645/70 e o Decreto nº 84.669/80, por não estenderem expressamente os seus efeitos sobre aquela carreira funcional, bem como não se aplica a Lei nº 11.357/2006 que expressamente excluiu as carreiras específicas do Poder Executivo. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. - Improvimento do recurso.
Realizado o cotejo analítico, identifico similitude fática e jurídica entre a decisão recorrida e o paradigma indicado, uma vez que divergem sobre a aplicação das Leis 5.645/70 e 11.357/2006, bem como do Decreto nº 84.669/80, quanto à extensão dos seus efeitos sobre a carreira dos Agentes Penitenciários Federais.
O incidente comporta, assim, conhecimento.
Quanto ao objeto da uniformização pretendida, envolve a sistemática normativa de progressão funcional na carreira de Agente Penitenciário Federal, definida esta, pelo Art. 2º, do Decreto n. 84.669/80, como a mudança do servidor da referência (posição na carreira) em que se encontra para a imediatamente superior.
Desta forma, cumpre análise da disciplina de regência da matéria, e sua vigência no tempo.
A Carreira de Agente Penitenciário Federal foi criada pela Lei 10.693/03:
Art. 3o O ingresso na Carreira de Agente Penitenciário Federal dar-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público específico de provas, exigindo-se certificado de conclusão do ensino médio para acesso ao cargo efetivo que integra.
Art. 4o A remuneração do cargo de Agente Penitenciário Federal é composta pelo vencimento básico constante do Anexo, pela gratificação de atividade de que trata o art. 3o da Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e por gratificações de igual valor às referidas no art. 4o da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, acrescida da Indenização de Habilitação de Custódia Prisional, calculada nos termos do inciso II do art. 5o daquela Lei, e de gratificação de atividade de custódia prisional, no percentual de duzentos por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor. (Vide Medida Provisória nº 124, de 11.7.2003) (Revogado pela Lei nº 10.768, de 19.11.2003)
Parágrafo único. O vencimento básico do cargo de Agente Penitenciário Federal será revisto nas mesmas datas e nos mesmos percentuais aplicados aos demais servidores públicos civis da União, a partir de 1o de janeiro de 2003.
A Lei 10.768/03 estabeleceu, em seu Anexo II, a Tabela de Vencimentos Básicos do aludido cargo, de forma escalonada em classes. Contudo, não havia regramento específico para disciplinar o regime de progressão na carreira.
Sobre o tema, incidia originariamente a Lei 5.645/70, que disciplinava carreiras que não possuíssem regramento específico e dispunha sobre a progressão funcional:
Art. 6º A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo.
Art. 7º O Poder Executivo elaborará e expedirá o nôvo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei.
Segundo o parágrafo único do Art. 2º, do Decreto n. 84.669/80, a progressão poderia ocorrer de forma horizontal ou vertical, denominando-se progressão horizontal quando ocorrer dentro da mesma classe e progressão vertical quando implicar mudança de classe (Redação dada pelo Decreto nº 89.310, de 1984).
Acerca das condições para progressão funcional, o referido normativo (Decreto n. 84.669/80) prescreve:
Art. 6º - O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2.
Art. 7º - Para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses.
Em outubro de 2006 entrou em vigor a Lei 11.357/06 (DOU de 20.10.2006) que reestruturou as carreiras no âmbito da administração pública federal, tacitamente revogando as disposições anteriores, de forma a estabelecer que:
(i) Progressão na carreira consiste na “passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior” (art. 72, §1º.);
(ii) A progressão na carreira observará (art. 6º.): I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão; II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subsequente à inicial; III - avaliação de desempenho; IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo;
(iii) A progressão funcional dependerá de “avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional, conforme disposto em regulamento” (art. 72, §2º.);
(iv) “Enquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos integrantes das Carreiras e dos Planos de Cargos estruturados por esta Lei, as progressões funcionais e promoções dos titulares de cargos dos Planos de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1o e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei serão concedidas observando-se o disposto no Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980. (Redação dada pela Lei n. 11.490, de 2007)” (art. 72, §5º).
Portanto, ainda que, no período de 26/06/2003 (quando foi criada a carreira de Agente Penitenciário Federal) a 28/08/2008 (data da MP 441, editada em 29/08/2008, convertida na Lei 11.907/09, que reestruturou a carreira de Agente Penitenciário Federal), por determinação legal, apliquem-se os critérios e requisitos estabelecidos nas Leis nº 5.645/70 e 11.357/2006 e no Decreto nº 84.669/80, para fins de progressão funcional; somente em 16/03/2006 foram nomeados os primeiros Agentes Penitenciários Federais pela Portaria 249. Desta data (16/03/2006 – nomeação) até 20/10/2006, quando houve alteração de regime para as carreiras da administração pública federal, prevendo novas regras para a progressão funcional, não havia transcorrido o interstício de 1 (um) ano para possibilitar o efeito de progressão funcional independentemente de avaliação e demais exigências, nos termos da Lei 11.357/06.
Estes fundamentos foram chancelados pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando analisou acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4a.Região (TRF4), que manteve os bem lançados fundamentos da sentença recorrida, aos quais, como visto, igualmente adiro. Eis o mencionado precedente:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.370 - PR (2013/0285016-6), PRIMEIRA TURMA, RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJe 03/03/2021.
EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. REENQUADRAMENTO ANTES DA LEI N. 11.907/2009. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), instituído pela Lei n. 11.357/2006, não excluiu de suas regras os Agentes Penitenciários Federais, pois estes não tinham, na ocasião, carreira devidamente estruturada, de sorte que a eles aplicáveis os critérios gerais.
2. Uma carreira se estrutura não só com a definição de vencimentos, mas a partir do momento que se fixam todos os seus detalhes, a exemplo dos critérios de avaliação dos servidores, especialmente para fins de promoção e progressão, da definição das classes e padrões, da especificação sobre as atribuições de cada função e dos parâmetros para percepção de vantagens e gratificação, o que, no caso dos Agentes Penitenciários Federais, só aconteceu com a Lei n. 11.907/2009.
3. Quando vigente a Lei n. 11.357/2006, os servidores em questão não tinham preenchido o requisito objetivo previsto no art. 7º do Decreto n. 84.669/1980, que, por sua vez, regulava Lei n. 5.645/1970, de modo que não tinham direito adquirido à promoção segundo os critérios anteriores, passando a deles ser exigidos os novos e mais minuciosos pressupostos. 4. Recurso especial desprovido
Por conseguinte, o pedido de uniformização nacional interposto pela União deve ser provido, fixando-se a tese de que:
No período compreendido entre a data da nomeação dos primeiros aprovados no concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal, em 16/03/2006, e a publicação da Lei 11.357/2006, em 19/10/2006, que estabeleceu novos parâmetros para as carreiras da administração pública federal, não há direito à progressão funcional independentemente de avaliação e demais exigências, segundo os critérios e requisitos estabelecidos nas Leis nº 5.645/70 e 11.357/2006 e no Decreto nº 84.669/80, porquanto não havia transcorrido o interstício de 1 (um) ano.
Considerando que a Turma Recursal de origem apresenta entendimento divergente à tese acima fixada, os autos deverão retornar para adequação.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos da fundamentação.
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