Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5019729-56.2021.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

RELATÓRIO

A PARTE AUTORA interpôs o presente Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei contra o acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, na condição de companheira, por entender ausente “o affectio maritalis no momento anterior ao óbito, ou seja, a demonstração de convergência de vontades para construírem uma vida em comum.  Não se extrai do acervo probatório que houvesse atuação do autor e da de cujus no sentido de construção de uma vida em comum, momento antes do óbito, ainda que respeitadas as diferentes formas que os modelos familiares podem adotar.”

Entendeu que “a ação declaratória de união estável não vincula o juízo federal (...).”

 

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Sustenta a parte autora, nas razões do Pedido de Uniformização, em resumo, que tramita ação de declaração de união estável perante a Justiça Estadual e que o “reconhecimento da união estável, que possui efeito “erga omnes”, diante da competência do Juízo da Família para julgar ações atinentes a reconhecimento de união estável. Embora a Justiça Federal possa reconhecer incidentalmente a união estável para fins previdenciários, a competência do Juízo de Família é absoluta, e tal deve obrigatoriamente ser observada no Juízo Federal”. Aponta como julgado paradigma acórdão da 2ª Turma Recursal do Distrito Federal (INCJURIS 0039062- 37.2018.4.01.3400, DAVID WILSON DE ABREU PARDO, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 09/09/2020.) no sentido de que: “quando o Juízo da Vara de Família da Justiça Estadual/Distrital reconhece uma união estável em ação cujo objeto é apenas esse (questão principal, até exclusiva), produz efeitos erga omnes. E, desse modo, vale perante o INSS, para fim previdenciário. Afinal, a matéria é de competência da Vara de Família, para resolvê-la como questão principal, por ser relativa a direito de família, havendo, inclusive, uma disposição legal expressa quanto a isso (art. 9º, da Lei n. 9.278/1996).”

 

Sem contrarrazões.

O Pedido de Uniformização foi admitido tanto na quanto pelo Presidente da TNU com a determinação de sua distribuição a um dos membros deste Colegiado.

 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, uma vez que restou efetivamente demonstrada a divergência entre os julgados.

Enquanto a Turma de origem entendeu que a sentença declaratória de união estável proferida na Vara de família não vincula o juízo federal, o acórdão paradigma entendeu em sentido contrário: que referida sentença produz efeitos erga omnes, inclusive perante o INSS, para fins previdenciários.

Pois bem.

Deve prevalecer o entendimento firmado pela Turma de origem. Como bem salientado pela Turma de origem, “a ação declaratória de união estável não vincula o juízo federal porque dela não participou o INSS - não lhe sendo garantido contraditório e ampla defesa -, e equivale somente a início de prova material; entender pela hierarquização desta prova consiste em submeter o judiciário federal ao livre convencimento do julgador estadual em matéria não afeta à competência deste último.”

Nesse sentido é o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À UNIÃO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA (ARTIGO 472 DO CPC/1973). INÍCIO DE PROVA MATERIAL, A QUAL DEVERÁ SER CONJUGADA E CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A FIM DE PROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.(AgInt no AREsp n. 578.562/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TIO E SOBRINHA. SENTENÇA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. EFEITOS RELATIVOS AO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que negou o direito à pensão por morte de tio em favor da sobrinha por estar provada a simulação da relação conjugal.

2. O ora recorrido (PREVI-RIO), ao receber a documentação ora acostada aos autos e a sentença judicial de reconhecimento de união estável exarada no Juízo de Família (que foi proposta já contra o espólio), efetuou instrução probatória administrativa e constatou a inexistência da relação jurídica conjugal (fls. 376-378/e-STJ).

3. A jurisprudência do STJ é em sentido contrário à tese de que a sentença exarada sem a participação no polo passivo do ente previdenciário tenha eficácia probatória plena.

4. São exemplificativos os casos de sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço e de decisão judicial de Vara de Família que declara vínculo conjugal (o caso dos autos), situações em que o título judicial declaratório tem eficácia, mas sujeito a contraditório pelo ente previdenciário, se este não fez parte da relação jurídico-processual originária, na pretensão administrativa ou judicial de concessão do benefício previdenciário. Dessume-se essa compreensão de vários julgados do STJ, entre os quais: RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2016; AgRg no REsp 1.532.661/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.8.2015; AgRg no AREsp 437.994/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.3.2015; REsp 1.427.988/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.4.2014; REsp 1.401.565/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.4.2014.

5. Assim, a decisão trabalhista que declara vínculo laboral é considerada, no Regime Geral de Previdência Social, início de prova material na ação previdenciária, estando, pois, sujeita ao contraditório do ente previdenciário na ação própria.

6. Os julgados a seguir colacionados evidenciam que o ente previdenciário responsável pela concessão do benefício almejado deve ser demandado, se houver resistência, para fazer valer a decisão declaratória em que não foi parte: RMS 35.018/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 20.8.2015; REsp 1.501.408/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28.4.2015, DJe 6.5.2015.

7. Considerando que o recorrido (PREVI-RIO) efetuou instrução probatória administrativa e constatou a inexistência da relação jurídica conjugal e que a sentença exarada no Juízo de Família não tem presunção absoluta perante o ente previdenciário que não fez parte da relação processual, o procedimento do Mandado de Segurança não se mostra a via adequada para dirimir a controvérsia, já que não admissível a instrução probatória para se chegar à verdade real.

"Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos."

(MS 8.770/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 9.12.2003, p. 207). No mesmo sentido: RMS 39.641/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.11.2014.

8. Vale ressaltar que, concedendo ou denegando a presente segurança com exame do mérito, o direito ao contraditório e à ampla defesa daquele que sair vencido será prejudicado exatamente por não poder produzir prova em juízo, o que ressalta a necessidade de a presente discussão ser travada nas vias ordinárias.

9. Recurso Ordinário improvido.

(RMS n. 48.257/RJ, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 10/10/2016.) grifos nossos

Diante do exposto, dirimindo a questão de direito material controvertida, proponho a seguinte tese:

“A sentença declaratória de união estável proferida na Vara de Família, sem a participação do ente previdenciário, não tem eficácia probatória plena, constituindo início de prova material da referida relação”.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao Pedido de Uniformização da União com fixação da seguinte tese: “A sentença declaratória de união estável proferida na Vara de Família, sem a participação do ente previdenciário, não tem eficácia probatória plena, constituindo início de prova material da referida relação”.



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5019729-56.2021.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

VOTO-VISTA

1. Adoto o relatório constante do voto da eminente relatora (evento 14, RELVOTO1):

A PARTE AUTORA interpôs o presente Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei contra o acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, na condição de companheira, por entender ausente “o affectio maritalis no momento anterior ao óbito, ou seja, a demonstração de convergência de vontades para construírem uma vida em comum.  Não se extrai do acervo probatório que houvesse atuação do autor e da de cujus no sentido de construção de uma vida em comum, momento antes do óbito, ainda que respeitadas as diferentes formas que os modelos familiares podem adotar.”

Entendeu que “a ação declaratória de união estável não vincula o juízo federal (...).”

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Sustenta a parte autora, nas razões do Pedido de Uniformização, em resumo, que tramita ação de declaração de união estável perante a Justiça Estadual e que o “reconhecimento da união estável, que possui efeito “erga omnes”, diante da competência do Juízo da Família para julgar ações atinentes a reconhecimento de união estável. Embora a Justiça Federal possa reconhecer incidentalmente a união estável para fins previdenciários, a competência do Juízo de Família é absoluta, e tal deve obrigatoriamente ser observada no Juízo Federal”. Aponta como julgado paradigma acórdão da 2ª Turma Recursal do Distrito Federal (INCJURIS 0039062- 37.2018.4.01.3400, DAVID WILSON DE ABREU PARDO, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 09/09/2020.) no sentido de que: “quando o Juízo da Vara de Família da Justiça Estadual/Distrital reconhece uma união estável em ação cujo objeto é apenas esse (questão principal, até exclusiva), produz efeitos erga omnes. E, desse modo, vale perante o INSS, para fim previdenciário. Afinal, a matéria é de competência da Vara de Família, para resolvê-la como questão principal, por ser relativa a direito de família, havendo, inclusive, uma disposição legal expressa quanto a isso (art. 9º, da Lei n. 9.278/1996).”

 

2. Invocando precedentes do STJ, a relatora deu provimento ao Pedilef, com base na seguinte fundamentação: 

Deve prevalecer o entendimento firmado pela Turma de origem. Como bem salientado pela Turma de origem, “a ação declaratória de união estável não vincula o juízo federal porque dela não participou o INSS - não lhe sendo garantido contraditório e ampla defesa -, e equivale somente a início de prova material; entender pela hierarquização desta prova consiste em submeter o judiciário federal ao livre convencimento do julgador estadual em matéria não afeta à competência deste último.”

 

3. Ao final, Sua Excelência propôs a fixação da seguinte tese para a questão de direito material controvertida:

Diante do exposto, voto por negar provimento ao Pedido de Uniformização da União com fixação da seguinte tese: “A sentença declaratória de união estável proferida na Vara de Família, sem a participação do ente previdenciário, não tem eficácia probatória plena, constituindo início de prova material da referida relação”.

 

4. Pedi vista dos autos para melhor analisar a controvérsia, especialmente no que diz respeito à tese proposta.

5. Conforme exposto e defendido pela parte autora na petição inicial do Pedilef, "deve ser aplicado o entendimento de que a decisão do Juízo de Família possui efeito erga omnes e deve ser observada pelo Juízo Federal, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.278/1996, bem como no artigo 27, inciso I, alínea 'e', da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008."

6. A controvérsia central no Pedilef consiste em determinar se a decisão do Juízo de Vara de Família que reconhece a união estável faz coisa julgada em relação ao INSS em ação de concessão de benefício, vinculando, assim, o Juízo Federal.

7. No que se refere especificamente a essa questão, acompanho o voto da relatora, que concluiu que a decisão do Juízo de Vara de Família que reconhece a união estável não faz coisa julgada contra o INSS em ação de concessão de benefício e, portanto, não vincula o Juízo Federal. Nesse sentido, como bem ressaltado por Sua Excelência, esse é o entendimento consolidado e reiterado pelo STJ.

8. Entretanto, peço vênia para divergir quanto à fixação da tese, especialmente no que se refere à possibilidade de considerar a sentença declaratória de união estável, proferida pela Justiça Estadual, como início de prova material para fins previdenciários.

9. Em primeiro lugar, essa não é a verdadeira controvérsia estabelecida no Pedilef, conforme espero ter demonstrado acima. A parte autora não sustenta que a sentença do juízo de família possa ser considerada início de prova material, nem mesmo de forma alternativa ou subsidiária. Além disso, o julgado paradigma também não aborda essa questão.

10. Pelo contrário, o Pedilef defende, de forma exclusiva, que essa sentença seja reconhecida como prova plena e vinculante, possivelmente em razão da existência de outros documentos nos autos do processo previdenciário que servem como prova material. Reforçando esse entendimento, observa-se que o reconhecimento da sentença apenas como início de prova material, conforme proposto na tese da relatora, não favorece a parte autora, que, ao contrário, vê seu Pedilef ser desprovido.

11. Salvo melhor juízo, não faz sentido incluir na tese questão jurídica de alta relevãncia que não foi objeto de controvérsia entre as partes e não integra a causa de pedir do Pedilef.

12. Em segundo lugar, tanto a legislação quanto a jurisprudência dos últimos anos têm reafirmado a importância do início de prova material contemporâneo para a produção de efeitos previdenciários, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica às demandas contra o RGPS. Dessa forma, fragilizar essa exigência ao reconhecer, de forma genérica e abstrata, a sentença de união estável proferida pelo juízo de família como suficiente para esse fim vai de encontro a essa tendência, sem respaldo em uma justificativa fática ou jurídica adequada.

13. A seguir, apresenta-se um breve histórico da reafirmação da importância do início de prova material contemporâneo para fins previdenciários:

13.1. O art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 exige início de prova material para comprovar tempo de serviço.

13.2. A Súmula 149 e o Tema 297, ambos do STJ, ratificaram essa exigência.

13.3. O STF, por mais de uma vez, ratificou a constitucionalidade do início de prova material para fins previdenciários (RE 226772, 2ª T, DJu 27/04/2001; ADI 2.555, Tribunal Pleno, 02/05/2003; e ADI 6096, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2020). 

13.4.  No Tema 554, o STJ firmou que, mesmo para o boia-fria, é necessário início de prova material.

13.5. Na súmula 34, a TNU exige início de prova material comtemporâneo.

13.6. A Lei 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, para exigir que o início de prova material seja contemporânea dos fatos;

13.7. A mesma Lei 13.846/2019 passou a exigir início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação, no âmbito previdenciário, da união estável e da dependência econômica. Merece destaque que a própria lei, em interpretação autêntica, definiiu o que é contemporâneo, ou seja, o início de prova material "produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado".

Certamente, na esteira da Lei 13.135/2015, que introduziu regras de duração da pensão por morte, essa exigência surgiu a partir da constatação empírica da facilidade com que se produzia prova exclusivamente oral da união estável, conforme previa a jurisprudência pacífica do STJ e da TNU (Súmula 63). Esse cenário contribuiu significativamente para que a pensão por morte se tornasse o segundo benefício mais concedido pelo RGPS1, evidenciando a necessidade de maior rigor na comprovação da união estável para fins previdenciários.

13.8. O STJ, no Tema 1188, ratificou o entendimento, já constante do PUIL 293, de que "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." Inobstante o tema esteja circunscrito às sentenças homologatórias de acordo, os fundamentos da decisão indicam aplicação também aos casos de sentença trabalhsita com instrução. 

14. Do breve histórico apresentado, merece destaque a ADI 2555, na qual o STF definiu a importância do início de prova material no âmbito previdenciário ao declarar constitucional a exigência prevista na Lei nº 9.711/1998, que alterou a Lei nº 7.986/1989, para condicionar a comprovação da condição de seringueiro/soldado da borracha — situação fática que remonta à década de 1940. Essa decisão evidencia a relevância da prova material, mesmo em contexto histórico pretérito e de difícil documentação.

ADI 2555

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 03/04/2003

Publicação: 02/05/2003

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente.

 

15. A prática previdenciária revela que a busca por sentenças declaratórias de união estável, ajuizadas após o óbito do instituidor, muitas vezes decorre de acordos, reconhecimento do pedido ou até mesmo da revelia dos réus (como filhos e demais interessados), sem que haja efeitos patrimoniais sobre os bens do suposto casal. Esse expediente, em muitos casos, visa à produção artificial de prova documental pré-constituída para fins previdenciários, configurando uma tentativa de contornar a exigência de início de prova material contemporânea, requisito essencial para a concessão do benefício.

16. Como já mencionado, não há justificativa fática ou jurídica idônea para admitir essa prática. Em primeiro lugar, o juízo previdenciário sempre enfrentou, como questão incidental, o reconhecimento da união estável nos processos de concessão de pensão por morte, sendo desnecessária a prévia passagem pelo juízo de família. 

17.  Em segundo lugar, a exigência legal refere-se apenas ao início de prova material, e não à comprovação plena, por meio de documentos inequívocos, da convivência como casal com o objetivo de constituir família. Na prática previdenciária, verifica-se que simples documentos que indiquem o mesmo domicílio já estão sendo considerados suficientes para atender esse requisito.

18. Por fim, a união estável é um fato de mais fácil comprovação por meio de início de prova material do que o próprio tempo de serviço, não havendo, portanto, justificativa para um tratamento diferenciado ou privilegiado.

19. Em resumo, divirjo parcialmente da relatora simplesmente para negar provimento ao Pedilef, sem a fixação de tese.

20. Se o colegiado entender necessária a fixação de tese, voto no sentido de negar provimento ao Pedilef, fixando a seguinte tese: “A sentença declaratória de união estável proferida na vara de família não faz coisa julgada contra o INSS ou vincula o juízo previdenciário.

21. A relatora, em voto complementar, aderiu à tese proposta por este magistrado no item 20 acima. 

22. Assim sendo, voto por ACOMPANHAR a relatora. 



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1. Segundo o Boletim Estístico da Previdência Social (BEPS), em outubro de 2024, foram emitidas pelos INSS 8.392.777 pensões por morte previdenciárias e 93.912 acidentárias. (Fonte: BEPS, Secretaria de Regime de Previdência Social - Coordenção-Geral de Estudos e Estatística do Ministério da Previdência Social).

 



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RELATORA: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

VOTO COMPLEMENTAR

A questão controvertida a ser dirimida neste Incidente é saber se a sentença declaratória de união estável proferida na Vara de Família vincula o juízo federal. Conforme salientado no voto proferido por esta Relatora, outrora juntado aos autos, enquanto a Turma de origem entendeu que a sentença declaratória de união estável proferida na Vara de família não vincula o juízo federal, o acórdão paradigma entendeu em sentido contrário: que referida sentença produz efeitos erga omnes, inclusive perante o INSS, para fins previdenciários.

A questão, pois, a ser uniformizada prescidinde aferir se a sentença declaratória de união estável prolatada na Vara de Família constitui ou não início de prova material da referida relação.

Com efeito, realinho meu voto a fim de, sem adentrar na referida questão (se a sentença declaratória de união estável, prolatada sem a participação do INSS, constitui ou não de início de prova material da união estável - questão sequer debatida nos autos) aderir a proposta de tese sugerida pelo juiz federal Ivanir César Ireno Júnior: “A sentença declaratória de união estável proferida na vara de família não faz coisa julgada contra o INSS ou vincula o juízo previdenciário”. 

Diante do exposto, com os acréscimos em referência, voto por negar provimento ao Pedido de Uniformização com fixação da seguinte tese: “A sentença declaratória de união estável proferida na vara de família não faz coisa julgada contra o INSS ou vincula o juízo previdenciário”.  

 



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5019729-56.2021.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

EMENTA

 

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. união estável. sentença declaratória proferida na vara de família. não vinculação do juízo  federal. Pedido de uniformização a que se nega provimento com fixação de tese.

Tese fixada: “A sentença declaratória de união estável proferida na vara de família não faz coisa julgada contra o INSS ou vincula o juízo previdenciário”. 

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao Pedido de Uniformização da União, nos termos do voto complementar da Juíza Relatora, com a fixação da seguinte tese: "A sentença declaratória de união estável proferida na vara de família não faz coisa julgada contra o INSS ou vincula o juízo previdenciário".

Brasília, 13 de março de 2025.



Documento eletrônico assinado por LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000278909v5 e do código CRC 52018c15.

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Signatário (a): LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
Data e Hora: 18/03/2025, às 09:28:08

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2024 A 04/12/2024

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5019729-56.2021.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

PRESIDENTE: Ministro PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/11/2024, às 00:00, a 04/12/2024, às 23:59, na sequência 62, disponibilizada no DE de 18/11/2024.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA RELATORA LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, PEDIU VISTA, ANTECIPADAMENTE, O JUIZ FEDERAL IVANIR CESAR IRENO JUNIOR. AGUARDAM OS DEMAIS.

Votante: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Pedido Vista: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2025 A 12/02/2025

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5019729-56.2021.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

PRESIDENTE: Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/02/2025, às 00:00, a 12/02/2025, às 23:59, na sequência 170, disponibilizada no DE de 28/01/2025.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2025 A 13/03/2025

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5019729-56.2021.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

PRESIDENTE: Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2025, às 00:00, a 13/03/2025, às 23:59, na sequência 110, disponibilizada no DE de 20/02/2025.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL IVANIR CESAR IRENO JUNIOR E O VOTO COMPLEMENTAR DA JUÍZA RELATORA LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO NO SENTIDO DE REALINHAR O VOTO PARA ADERIR A PROPOSTA DE TESE SUGERIDA NO VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO COMPLEMENTAR DA JUÍZA RELATORA, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROFERIDA NA VARA DE FAMÍLIA NÃO FAZ COISA JULGADA CONTRA O INSS OU VINCULA O JUÍZO PREVIDENCIÁRIO".

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

VOTANTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO

Votante: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 03:44:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas