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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5019729-56.2021.4.04.7108/RS
RELATORA: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
RELATÓRIO
A PARTE AUTORA interpôs o presente Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei contra o acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, na condição de companheira, por entender ausente “o affectio maritalis no momento anterior ao óbito, ou seja, a demonstração de convergência de vontades para construírem uma vida em comum. Não se extrai do acervo probatório que houvesse atuação do autor e da de cujus no sentido de construção de uma vida em comum, momento antes do óbito, ainda que respeitadas as diferentes formas que os modelos familiares podem adotar.”
Entendeu que “a ação declaratória de união estável não vincula o juízo federal (...).”
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.
Sustenta a parte autora, nas razões do Pedido de Uniformização, em resumo, que tramita ação de declaração de união estável perante a Justiça Estadual e que o “reconhecimento da união estável, que possui efeito “erga omnes”, diante da competência do Juízo da Família para julgar ações atinentes a reconhecimento de união estável. Embora a Justiça Federal possa reconhecer incidentalmente a união estável para fins previdenciários, a competência do Juízo de Família é absoluta, e tal deve obrigatoriamente ser observada no Juízo Federal”. Aponta como julgado paradigma acórdão da 2ª Turma Recursal do Distrito Federal (INCJURIS 0039062- 37.2018.4.01.3400, DAVID WILSON DE ABREU PARDO, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 09/09/2020.) no sentido de que: “quando o Juízo da Vara de Família da Justiça Estadual/Distrital reconhece uma união estável em ação cujo objeto é apenas esse (questão principal, até exclusiva), produz efeitos erga omnes. E, desse modo, vale perante o INSS, para fim previdenciário. Afinal, a matéria é de competência da Vara de Família, para resolvê-la como questão principal, por ser relativa a direito de família, havendo, inclusive, uma disposição legal expressa quanto a isso (art. 9º, da Lei n. 9.278/1996).”
Sem contrarrazões.
O Pedido de Uniformização foi admitido tanto na quanto pelo Presidente da TNU com a determinação de sua distribuição a um dos membros deste Colegiado.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, uma vez que restou efetivamente demonstrada a divergência entre os julgados.
Enquanto a Turma de origem entendeu que a sentença declaratória de união estável proferida na Vara de família não vincula o juízo federal, o acórdão paradigma entendeu em sentido contrário: que referida sentença produz efeitos erga omnes, inclusive perante o INSS, para fins previdenciários.
Pois bem.
Deve prevalecer o entendimento firmado pela Turma de origem. Como bem salientado pela Turma de origem, “a ação declaratória de união estável não vincula o juízo federal porque dela não participou o INSS - não lhe sendo garantido contraditório e ampla defesa -, e equivale somente a início de prova material; entender pela hierarquização desta prova consiste em submeter o judiciário federal ao livre convencimento do julgador estadual em matéria não afeta à competência deste último.”
Nesse sentido é o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À UNIÃO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA (ARTIGO 472 DO CPC/1973). INÍCIO DE PROVA MATERIAL, A QUAL DEVERÁ SER CONJUGADA E CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A FIM DE PROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.(AgInt no AREsp n. 578.562/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018.)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TIO E SOBRINHA. SENTENÇA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. EFEITOS RELATIVOS AO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que negou o direito à pensão por morte de tio em favor da sobrinha por estar provada a simulação da relação conjugal.
2. O ora recorrido (PREVI-RIO), ao receber a documentação ora acostada aos autos e a sentença judicial de reconhecimento de união estável exarada no Juízo de Família (que foi proposta já contra o espólio), efetuou instrução probatória administrativa e constatou a inexistência da relação jurídica conjugal (fls. 376-378/e-STJ).
3. A jurisprudência do STJ é em sentido contrário à tese de que a sentença exarada sem a participação no polo passivo do ente previdenciário tenha eficácia probatória plena.
4. São exemplificativos os casos de sentença trabalhista que reconhece tempo de serviço e de decisão judicial de Vara de Família que declara vínculo conjugal (o caso dos autos), situações em que o título judicial declaratório tem eficácia, mas sujeito a contraditório pelo ente previdenciário, se este não fez parte da relação jurídico-processual originária, na pretensão administrativa ou judicial de concessão do benefício previdenciário. Dessume-se essa compreensão de vários julgados do STJ, entre os quais: RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2016; AgRg no REsp 1.532.661/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.8.2015; AgRg no AREsp 437.994/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.3.2015; REsp 1.427.988/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9.4.2014; REsp 1.401.565/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.4.2014.
5. Assim, a decisão trabalhista que declara vínculo laboral é considerada, no Regime Geral de Previdência Social, início de prova material na ação previdenciária, estando, pois, sujeita ao contraditório do ente previdenciário na ação própria.
6. Os julgados a seguir colacionados evidenciam que o ente previdenciário responsável pela concessão do benefício almejado deve ser demandado, se houver resistência, para fazer valer a decisão declaratória em que não foi parte: RMS 35.018/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 20.8.2015; REsp 1.501.408/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28.4.2015, DJe 6.5.2015.
7. Considerando que o recorrido (PREVI-RIO) efetuou instrução probatória administrativa e constatou a inexistência da relação jurídica conjugal e que a sentença exarada no Juízo de Família não tem presunção absoluta perante o ente previdenciário que não fez parte da relação processual, o procedimento do Mandado de Segurança não se mostra a via adequada para dirimir a controvérsia, já que não admissível a instrução probatória para se chegar à verdade real.
"Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos."
(MS 8.770/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 9.12.2003, p. 207). No mesmo sentido: RMS 39.641/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.11.2014.
8. Vale ressaltar que, concedendo ou denegando a presente segurança com exame do mérito, o direito ao contraditório e à ampla defesa daquele que sair vencido será prejudicado exatamente por não poder produzir prova em juízo, o que ressalta a necessidade de a presente discussão ser travada nas vias ordinárias.
9. Recurso Ordinário improvido.
(RMS n. 48.257/RJ, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 10/10/2016.) grifos nossos
Diante do exposto, dirimindo a questão de direito material controvertida, proponho a seguinte tese:
“A sentença declaratória de união estável proferida na Vara de Família, sem a participação do ente previdenciário, não tem eficácia probatória plena, constituindo início de prova material da referida relação”.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao Pedido de Uniformização da União com fixação da seguinte tese: “A sentença declaratória de união estável proferida na Vara de Família, sem a participação do ente previdenciário, não tem eficácia probatória plena, constituindo início de prova material da referida relação”.
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