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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1041412-37.2021.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Minas Gerais que negou provimento ao recurso inominado do réu, mantendo ao pagamento em pecúnia do direito à residência médica.

Em suas razões, alega divergência entre o acórdão recorrido e paradigma da Turma Recursal de Goiás que expressamente reconheceu a ilegitimidade da União para tal pagamento e localizou a responsabilidade sobre o hospital estadual onde prestada a residência:

2. Alega a União sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade é exclusiva da instituição de saúde, nos termos do art. 4º, §5º da Lei 6.932/81. Também aduz que a bolsa prevista no caput da Lei 6.932/81 não se confunde com auxílio-moradia (que não tem previsão legal ou no edital) e nem com o fornecimento da moradia. Sustenta a inexistência do direito e a desobrigação do Ministério da Educação em prover o direito à moradia do residente médico.

3 . A respeito da legitimidade passiva da União, o art. 4º, §5º, inciso III, da Lei 6.932/81, estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. Precedentes do STJ, na interpretação do art. 4º, §5º, da Lei 6.932/1981, impõem às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. (STJ, REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013).

4. Entendimento dos tribunais federais também é no sentido de atribuírem legitimidade passiva à instituição responsável pela residência médica: “Reconheço a legitimidade passiva da UFGSPA para figurar no polo passivo da demanda, pois é a instituição responsável pelo Programa de Residência Médica do qual a parte autora participou no período de 01/03/2015 a 28/02/2017 (1-OUT3, 1-OUT4 e 21-OUT2) e, por conseguinte, pelo pagamento do auxílio-moradia.” (TRF4 – Recurso Cível: 50724845220194047100 RS, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 29/01/2021, 5ª Turma Recursal do RS).

5. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide e a legitimidade passiva do Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad - HDT, entidade pertencente à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás.

O pedido de uniformização foi admitido em juízo preliminar de admissibilidade, corroborado pelo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização:

3. No ponto, o incidente suscitado encontra-se suficientemente instruído e a divergência jurisprudencial devidamente demonstrada, mediante os paradigmas colacionados, com base nos quais a recorrente afirma encontrar entendimento "inteiramente diverso do acórdão recorrido, no sentido de que é responsabilidade das instituições da saúde, e não da União, oferecer moradia ao médico residente".

(...)

5. Logo, preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, e atendidas as demais exigências específicas da via manejada, ADMITO o incidente e determino a remessa dos autos à TNU.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Transcreva-se, quanto à matéria controvertida, o acórdão recorrido:

6. Preliminar rejeitada. No caso, a União, por meio do Ministério da Saúde, era a responsável pelo pagamento da bolsa prevista nos arts. 3º, ‘d’ e 4º da Lei 6.932/81. Assim, também é a responsável pelo pagamento do auxílio-moradia do art. 4º, §5º, III, do mesmo diploma legal.

No caso, conforme se extrai da sentença, a residência teria sido prestada em instituição privada sem fins lucrativos, sendo a ilegitimidade da União ali afastada com base em jurisprudência o TRF da 3a Região:

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União.

O Hospital é uma fundação privada (entidade sem fins lucrativos) mantida com recursos cariados dentre eles recursos do SUS, e como a bolsa de residência médica do agravante consiste em obrigação firmada entre o médico residente e a União, via Ministério da Saúde, na esteira do entendimento abaixo, isto atrai a competência para o julgamento da demanda para a Justiça Federal:

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PAGO A MÉDICOS RESIDENTES. RESIDÊNCIA MÉDICA CURSADA EM ENTIDADE FILANTRÓPICA MANTIDA POR RECURSOS DO SUS. OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE O MÉDICO RESIDENTE E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Embora, nos termos da Lei nº 12.514/2011, seja atribuição da instituição de saúde oferecer moradia aos médicos residentes, observa-se que, no caso concreto, o agravante cursa residência médica no Hospital Escola da Santa Casa de Ribeirão Preto, cuja natureza é de entidade filantrópica mantida por recursos do SUS. 3. A bolsa de residência médica do agravante consiste em obrigação firmada entre o médico residente e a União, via Ministério da Saúde, atraindo a competência para o julgamento da demanda para a Justiça Federal. Precedente. 4. Agravo de instrumento provido. (5024897-16.2022.4.03.0000, Rel DEs Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA 1ª Turma do TRF da 3ª Região DJEN DATA: 23/02/2023) 

A matéria já foi trazida à TNU ao menos em 2 oportunidades recentes, sendo que, em uma, a questão não foi apreciada pois juntado entendimento do STJ que não atuaria como paradigma válido (PUIL 1045331-61.2021.4.01.3500) e, em outra, a questão não teria sido enfrentada nas instancias inferiores, prejudicando sua uniformização neste órgão (PUIL 5008983-06.2023.4.03.6327). De notar que a questão repercute diretamente sobre o direito material das partes, por tratar de responsabilidade de pagamento do auxilio, razão pela qual foi admitida na origem.

Pois bem. A questão passa pela interpretação da Lei 6.932/81 que instituiu o direito nos seguintes termos:

Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.

(...)

Art. 4o  Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

(...)

§ 3o  A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.        (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

(...)

§ 5o  A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:        (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;       (Incluído  pela Lei nº 12.514, de 2011)

II - alimentação; e       (Incluído  pela Lei nº 12.514, de 2011)

III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.        (Incluído  pela Lei nº 12.514, de 2011)      Regulamento

§ 6o  O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído  pela Lei nº 12.514, de 2011)

Percebe-se, portanto, que a lei referida se reporta, a todo instante, à "instituição de saúde responsável por programas de residência médica" notadamente no que toca à obrigação de fornecimento de moradia.

Com efeito, no Tema 325, a TNU reconheceu que a ausência de regulamentação do dito direito, à cargo da União, deferiria ao residente médico o direito de conversão daquela obrigação em pecúnia "se a ele não for fornecida in natura a moradia", o que, de fato, ficaria à cargo da instituição médica de ensino. Ou seja, foi reconhecido, por via transversa, que a ausência de regulamentação, a cargo da União, por si só, não prejudicaria a concessão da moradia caso a instituição médica a tenha provido:

"Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia."

A regulamentação veio, por via do Decreto Federal 12.681/2025, onde restou consignado que "a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente será realizado por instituição ofertante de Programa de Residência Médica", atribuindo expressamente a esta tanto a responsabilidade pelo fornecimento da moradia como pelo seu pagamento, na hipótese exclusiva de não contar com espaço destinado a tanto, podendo a União, através do Ministério da Saúde ou do Ministério da Educação, custear tal pagamento CASO figure como "órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica."

Art. 2º  A concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente será realizado por instituição ofertante de Programa de Residência Médica, observado o seguinte:

I - terá duração igual à da residência médica;

II - será cancelado, caso o médico-residente seja desligado do Programa, independentemente do motivo do desligamento; e

III - poderá ser usufruído ainda que o médico-residente esteja afastado por motivo de licença-médica, licença-maternidade ou extensão de licença-maternidade.

Parágrafo único.  O pagamento de auxílio-moradia somente ocorrerá quando a instituição ofertante não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia.

Art. 3º  O médico-residente poderá requerer a concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia, desde que matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica de especialidade, de área de atuação ou de ano adicional.

Concessão de moradia

Art. 4º  A concessão de moradia consiste no fornecimento, pela instituição ofertante do Programa de Residência Médica, de estrutura habitacional destinada ao domicílio temporário do médico-residente.

Art. 5º  A concessão de moradia é um benefício personalíssimo e intransferível do médico-residente, de caráter temporário, que poderá ser requerido a qualquer tempo enquanto estiver matriculado e com vínculo ativo em Programa de Residência Médica.

Parágrafo único.  O médico-residente que optar por não utilizar a moradia disponibilizada não fará jus ao recebimento de auxílio-moradia.

(...)

Art. 8º  A instituição ofertante de Programa de Residência Médica será responsável pelos ônus relativos à propriedade e à posse imobiliária, compreendidos os tributos, as taxas, as contribuições condominiais e os custos referentes à manutenção estrutural do imóvel, incluídas as despesas ordinárias e extraordinárias da edificação.

Art. 9º  O médico-residente será responsável pelos ônus associados aos custos dos serviços públicos consumidos no período de ocupação, como o consumo de energia elétrica, água, internet e telefonia.

(...)

Auxílio-moradia

Art. 11.  O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.

§ 1º  O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.

§ 2º  O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.

Portanto, a participação na União não pode ser excluída a priori, uma vez que pode existir responsabilidade pelo pagamento, desde que tenha se comprometido com a instituição de saúde a financiar o programa de residência. De resto, a responsabilidade por tal pagamento foi, de fato, dirigida à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica, devendo esta, portanto, uma vez detendo personalidade jurídica própria, obrigatoriamente, integrar o polo passivo da ação posto que a responsabilidade por tal pagamento, nas hipóteses em que a União esteja responsável financeiramente pelo programa, nos parece seria subsidiária, uma vez que o regulamento não disciplinou de modo impositivo, mas sim facultativo ("poderá custear") estando, assim, condicionada à inadimplência da responsável principal e primária, qual seja, a instituição de saúde a qual, nos termos da própria Lei regulada, Lei 6.932/81, é dirigida a obrigação de fornecer a moradia in natura.

No caso, a existência de jurisprudência do STJ no sentido de dirigir tal responsabilidade às instituições médicas apenas vem a corroborar as conclusões supra apresentadas. Por todos, vide razões de decidir no  AgInt no REsp 1.945.596 de 2023.

Dito isso, e ponderando todos os pontos supra apresentados, entendendo que a questão é recorrente neste colegiado e, portanto, merece a edição de uma tese em torno do assunto, apresenta-se a seguinte proposta de redação para o tema:

No casos envolvendo conversão em pecúnia do direito à moradia de residente-médico (auxílio-moradia), a responsabilidade primária por seu pagamento é da instituição de saúde e da pessoa jurídica por ela responsável (caso não possua aquela personalidade jurídica própria) a que vinculado o programa de residência médica, podendo a União ser responsável subsidiária caso atue como órgão financiador do referido Programa de Residência Médica.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a tese supra apresentada e determinar a baixa dos autos para que a turma de origem analise o caso à luz da mesma.

 



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1041412-37.2021.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir da Ilustre Relatora.

Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Minas Gerais que o condenou ao pagamento em favor do autor de auxílio moradia de 30% sobre o valor da bolsa residência recebida (evento 1, ACOR8 ). 

Em suas razões, alega divergência entre o acórdão recorrido e paradigma da Turma Recursal de Goiás ( 1021012-63.2020.4.01.3500) que expressamente reconheceu a ilegitimidade da União para tal pagamento e localizou a responsabilidade sobre o hospital estadual onde prestada a residência.

A E. Relatora votou conhecer e dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização Nacional.

Com a vênia do Relator, manifesto divergência porque entendo que o pedido de uniformização não supera a admissibilidade.

Isso porque o cerne da controvérsia suscitada reside na alegada ilegitimidade da União, matéria que possui índole eminentemente processual.

A Turma Nacional de Uniformização consolidou entendimento no sentido de que questões processuais não podem ser conhecidas em sede de pedido de uniformização nos termos da Súmula 43, que assim dispõe: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.”.

Nesse contexto, a controvérsia não se amolda às hipóteses de cabimento do pedido de uniformização previstas no art. 14 da Lei n. 10.259/2001.

Sobre a questão, cito precedente da TNU:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU. IRRECORRIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. A QUESTÃO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS APÓS O INTERSTÍCIO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2016 (TEMA 196/TNU), E DE QUE, APÓS DEZEMBRO DE 2016, O PAGAMENTO PASSOU A SER OPERADO PELO CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CCHA), QUE DEVERIA INTEGRAR A LIDE EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TEM NATUREZA PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.(MS - MANDADO DE SEGURANÇA 0000274-20.2020.4.90.0000, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/06/2021.)

Ademais, o acórdão invocado pela União não serve de paradigma válido porque aborda questão diversa do julgado.

Portanto, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso.

Ante o exposto, voto por não admitir o Pedido de Uniformização Nacional, divergindo do voto da Relatora.



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1041412-37.2021.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA. PEDIDO NÃO ADMITIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Pedido de uniformização nacional interposto pela União contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Minas Gerais que a condenou ao pagamento de auxílio moradia de 30% sobre o valor da bolsa residência recebida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão repousa sobre a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido de uniformização não supera a admissibilidade, pois a controvérsia reside na ilegitimidade da União, que é uma questão processual.
4. A Turma Nacional de Uniformização consolidou entendimento de que questões processuais não podem ser conhecidas em pedido de uniformização, conforme a Súmula 43.
5. Ademais, o acórdão invocado pela União não serve como paradigma, pois aborda questão diversa do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Pedido de uniformização nacional não admitido.
 

___________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 14; Súmula 43 da TNU.
Jurisprudência relevante citada: MS - Mandado de Segurança 0000274-20.2020.4.90.0000, Rel. Jairo da Silva Pinto, Turma Nacional de Uniformização, j. 21/06/2021.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencidos a relatora e a Juíza Federal IVANA MAFRA MARINHO, NÃO ADMITIR o Pedido de Uniformização, nos termos do voto da Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE que lavrará o acórdão.

Brasília, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000310795v5 e do código CRC 1d5dddb3.

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Extrato de Ata
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Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 20/02/2026

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1041412-37.2021.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Ministro LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 23:59, na sequência 264, disponibilizada no DE de 28/01/2026.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA RELATORA CAROLINE MEDEIROS E SILVA NO SENTIDO DE CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADA QUANTO À PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PELA JUÍZA FEDERAL IVANA MAFRA MARINHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, DIVERGINDO DO VOTO DA RELATORA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS JUÍZES FEDERAIS NEIAN MILHOMEM CRUZ, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, NAGIBE DE MELO JORGE NETO, JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, FABIO DE SOUZA SILVA, LEONARDO CASTANHO MENDES (COM RESSALVA), MONIQUE MARCHIOLI LEITE, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR E RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL IVANA MAFRA MARINHO, NÃO ADMITIR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal IVANA MAFRA MARINHO

Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

Votante: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Votante: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO

Votante: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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