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CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5001035-89.2019.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pelo INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que deixou de realizar juízo de retratação determinado pela juíza federal Presidente das Turmas Recursais daquela região com base no tema 208 da TNU e manteve o acórdão anterior que entendeu como especial o período laborado pelo autor entre 07/03/1991 e 05/03/1997. No PEDILEF, o INSS aduz que:

A Turma Recursal de origem entendeu que o período de 07/03/1991 a 05/03/1997 é especial.

Ocorre que o período acima questionado não pode ser convertido, já que  inexiste o responsável técnico atestando a nocividade do ambiente laboral para a totalidade do período reconhecido.

Com efeito, o PPP apresentado (evento 1, PROCADM6, fl. 29) informa o responsável pelos registros ambientais somente a partir de 01/01/2010.

Na decisão da Turma, que não realizou a retratação para aplicação do tema 208 da TNU consta:

"Com efeito, registro que o voto anteriormente proferido (evento 81, VOTO1) analisou o pedido de afastamento do reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 07/03/1991 a 05/03/1997, ou seja, interregno anterior a 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, a partir de quando se tornou obrigatório o preenchimento do PPP com base em LTCAT.

Ademais, como reforço de argumentação, registro que o fato do PPP indicar responsável técnico a partir de 2010 não invalida as informações contidas no referido documento (evento 1, PROCADM6, fls. 29-30). Nessa linha, ressalto, por oportuno, que esta Turma Recursal admite a utilização de laudo técnico extemporâneo para fins de comprovação do labor sob condições especiais (5000303-06.2013.404.7119, Primeira Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, julgado em 09/04/2014). Nesse sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, APELREEX 5012490-74.2011.404.7100, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 12/07/2013."

Em suas razões, o INSS alega divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento adotado pela TNU, no julgamento do Tema 208, quanto à ausência de indicação de responsável técnico para todo o período sem que essa omissão fosse suprida pela apresentação de LTCAT ou por outros elementos técnicos equivalentes, acompanhados de declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente do trabalho ou em sua organização:

Tese Firmada - TNU 208 - 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.

O pedido de uniformização foi admitido em juízo preliminar de admissibilidade. Posteriormente, foi igualmente admitido pelo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

VOTO

O proprio INSS reconhece que o periodo contestado vai de 07/03/1991 e 05/03/1997. E o tema 208 da TNU tem reflexos para os "períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT),". Este período seria todo aquele a partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio de formulário padrão, mas embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Antes deste período, vigia o art 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95 que passou a exigir, a partir de sua edição (29/04/95), a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde por meio de formulário padrão (SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030) preenchido pela empresa, mas sem previsão de LTCAT.

Todavia, a especialidade em tela se refere ao agente ruído. E para este agente especifico, a TNU entende que indispensável a apresentação de laudo técnico devidamente assinado por responsável técnico para qualquer período, mesmo anteriormente àquele documento normativo. Veja recente precedente da TNU:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA PERÍODO ANTERIOR A 1997. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISPENSA O REQUISITO. DIVERGÊNCIA COM O TEMA 208 DA TNU. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de Uniformização Nacional (PNU) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco que negou provimento ao recurso da autarquia, mantendo a sentença que reconheceu como especial o período de 11/04/1983 a 05/03/1997, laborado com exposição ao agente nocivo ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão controvertida consiste em verificar se o acórdão recorrido, ao dispensar a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em PPP para o reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído, em período anterior a 05/03/1997, diverge da tese firmada por esta Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 208. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O presente Pedido de Uniformização é tempestivo. A comprovação do tempo de serviço especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Para o agente nocivo ruído, a jurisprudência pátria, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a sua comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico ou documento equivalente, por não ser possível a mera aferição qualitativa.4. Esta Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 208 (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE), pacificou a controvérsia sobre a necessidade de indicação do responsável técnico no PPP, fixando a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.5. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. A lógica subjacente à tese é que a indicação do responsável técnico no PPP atesta que as informações ali contidas foram extraídas de um laudo técnico (LTCAT) contemporâneo ou, se extemporâneo, validado por profissional habilitado.6. No caso dos autos, a Turma Recursal de origem afastou essa exigência sob o argumento de que a obrigatoriedade seria aplicável apenas a períodos posteriores a 05/03/1997. Ocorre que tal entendimento representa clara divergência com a tese fixada no Tema 208. A jurisprudência desta TNU, ao interpretar o referido tema, consolidou-se no sentido de que, para o agente nocivo ruído, a exigência de laudo técnico para a sua comprovação é perene, aplicando-se a todos os períodos. Portanto, ao validar o PPP para o período de 1983 a 1997 sem a indicação do responsável técnico e sem analisar a possibilidade de suprimento da omissão por outros meios de prova, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência uniformizada. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Conhecer e dar provimento ao Incidente de Uniformização Nacional para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do julgado à tese firmada no Tema 208 desta Turma Nacional de Uniformização. Tese de julgamento: 1. A indicação do responsável técnico no PPP é indispensável para a validade do documento como prova da especialidade em períodos de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da data. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 9.528/1997, art. 1º; Tema 208 da TNU. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 23.10.2015. (TRF4, PUIL 0501892-02.2021.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora para Acórdão LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, D.E. 23/10/2025) (grifou-se)

O proprio acordão, nos embargos, reconhece que "o PPP indicar responsável técnico a partir de 2010 não invalida as informações contidas no referido documento". A sentença, todavia, dá a entender que existe um LTCAT: "o PPP apresentado pela empresa não indica no campo técnica utilizada (campo 15.5 do PPP) a informação de avaliação com base na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, mas o laudo da empresa (LTCAT) evidencia o erro no preenchimento do formulário PPP."

Seria aplicável, portanto, a 2a parte do tema 208 no sentido de que "A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo."

Portanto, em que pese a incompletude do PPP (notadamente no que tange ao responsável técnico), este foi validado pelo LTCAT do empregador. Não se consegue, porém, verificar a existencia de declaração do empregador, razão pela qual tem-se pela devolução dos autos para que este aspecto probatório seja examinado à luz do Tema nº 208/TNU.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e de a ele DAR PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para adequação do julgado.



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5001035-89.2019.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LTCAT EXTEMPORÂNEO. TEMA 208/TNU. RUÍDO. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Pedido de uniformização nacional contra acórdão que deixou de realizar juízo de retratação determinado pela juíza federal Presidente das Turmas Recursais daquela região e manteve o acórdão anterior que entendeu como especial o período laborado pelo autor entre 07/03/1991 e 05/03/1997.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido contrariou entendimento adotado pela TNU, no julgamento do Tema 208, quanto à ausência de indicação de responsável técnico para todo o período sem que essa omissão fosse suprida pela apresentação de LTCAT ou por outros elementos técnicos equivalentes, acompanhados de declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente do trabalho ou em sua organização.

III. Razões de decidir

3. A TNU, no julgamento do Tema 208, apontado como paradigma, definiu que A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

4. O acórdão recorrido reconheceu a especialidade com base em laudo extemporâneo, sob o fundamento de que o período controverso é anterior à vigência do Decreto nº 2.172/97, o qual implementou a obrigatoriedade de apresentação de PPP com base em LTCAT. Acrescentou, ainda, que aquela Turma Recursal admite a possibilidade de PPP extemporâneo para fins de comprovação do labor sob condições especiais.

5. Ocorre que, muito embora se trate de período anterior ao referido Decreto, a especialidade foi reconhecida com base na exposição do segurado ao agente ruído, com relação ao qual se exige a apresentação de laudo técnico devidamente assinado por responsável técnico para qualquer período, mesmo anteriormente àquele documento normativo.

6. Aplicação da tese fixada no Pedilef 0501892-02.2021.4.05.8300: 1. A indicação do responsável técnico no PPP é indispensável para a validade do documento como prova da especialidade em períodos de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da data.

IV. Dispositivo

7. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos para adequação.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e a ele DAR PROVIMENTO, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para adequação do julgado.

Brasília, 20 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 20/02/2026

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5001035-89.2019.4.04.7114/RS

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Ministro LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 23:59, na sequência 273, disponibilizada no DE de 28/01/2026.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL E A ELE DAR PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal IVANA MAFRA MARINHO

Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

Votante: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Votante: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO

Votante: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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