Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0012815-13.2019.4.03.6315/SP

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

RELATÓRIO

Pedido de Uniformização Nacional – PU interposto pela União Federal – Fazenda Nacional contra acórdão proferido nos autos da ação ajuizada por JZF – Serviços de Desenvolvimento Profissional Ltda.

A 3ª Turma Recursal de São Paulo deu parcial provimento ao recurso inominado da empresa autora para reduzir a multa tributária que lhe fora aplicada em razão de atraso na entrega da GFIP.

Em suas razões, a requerente alega, em suma, que o acórdão recorrido diverge de paradigma da 5ª Região do Rio Grande do Sul quanto à impossibilidade de aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva em relação a obrigação tributária.

O PU foi admitido no âmbito de juízo de admissibilidade provisória e foi igualmente admitido pelo Ministro Presidente da TNU.

VOTO

A divergência está bem demonstrada e delineada, motivo pelo qual o incidente deve ser conhecido.

Eis o que restou definido no acórdão recorrido com relação à matéria veiculada no recurso:

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos (DCTF), entendendo, a maioria daquele tribunal, que o percentual previsto para a multa é razoável e não possui caráter confiscatório (Tema 872 - RE 606.010).

O citado julgamento do STF deve ser aplicado por analogia ao presente caso, para o efeito de afastar os argumentos da parte recorrente de falta de razoabilidade da cobrança discutida e do seu caráter confiscatório.

Em relação especificamente à GFIP, o STF, da mesma forma, entendeu que a multa por atraso em sua entrega não é confiscatória, porque está dentro dos parâmetros aceitos pela Corte para penalidades tributárias. Nesse sentido: ARE 1.333.212; Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 14/07/2021, Publicação 15/07/2021; RE 894.237, Relator Min. NUNES MARQUES, Julgamento 01/08/2022, Publicação 03/08/2022.

Nessa linha, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU3) fixou o entendimento de que “o art. 32-A, § 3º, da Lei nº 8.212/91, ao fixar valores mínimos para a penalidade de multa decorrente da omissão ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não viola o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal ou princípio da proporcionalidade, mesmo nos casos em que não seja devido tributo ou em que este seja de valor ínfimo” (PUR nº 0000082-47.2020.4.03.9300 - 1ª parte da tese).

Todavia, considerando que o presente caso versa sobre reiteradas infrações de não entrega da GFIP, em relação ao mesmo ano-calendário, de 2014, qual seja, competências de 01/2014 a 12/2014 (ID. 307680700 - Pág. 9), deve ser aplicada a 2ª parte da tese fixada pela TRU da 3ª Região no julgamento do PUR 0000082-47.2020.4.03.9300, qual seja: "Constatada em um única ação fiscal a ocorrência de duas ou mais infrações de omissão na entrega da GFIP, deve-se aplicar a multa cominada a somente uma delas, quando idênticas, ou à mais grave, quando diversas, tendo em vista a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva".

Embora este relator tenha ressalvas, respeitosamente, quanto à segunda tese supratranscrita da TRU/3ª Região (emprego analógico da teoria da continuidade delitiva à hipótese de multa tributária) – e lembro o raciocínio que levou à fixação da tese do Tema 872 (RE 606.010) do Supremo Tribunal Federal -, impõe-se a adoção do entendimento da TRU3, em razão da celeridade processual, a fim de se evitar a devolução de casos para fins de retratação/readequação, como já tem ocorrido.

(...)

Sendo assim, com base na segunda parte da tese fixada pela TRU3 no PUR 0000082-47.2020.4.03.9300, e levando em conta o princípio da correlação (arts. 141 e 492 do CPC/2015), deve ser acolhido o pedido autoral de redução da multa questionada, reduzindo-a para 20% (vinte por cento) do valor total devido.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para o efeito de reduzir de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com vencimento em 27/03/2019, o valor originário total das multas pelo atraso na entrega das GFIPs (competências de 01/2014 a 12/2014), objeto de apuração no processo administrativo nº 14191720042201993.

A TNU já analisou hipótese semelhante, na qual reformou acórdão proferido justamente pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que proferiu também a decisão paradigma apresentada pelo requerente no recurso que agora se examina.

Naquela oportunidade, entendeu-se pela possibilidade de redução da multa tributária aplicada em razão de atraso na entrega da GFIP, caso seu valor fosse considerado confiscatório.

Observe-se:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. MULTA DECORRENTE DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 32-A DA LEI N.º 8.212/1991. ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO PARA EVITAR O CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRF4, PUIL 0502728-15.2020.4.05.8104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GUSTAVO MELO BARBOSA, D.E. 07/05/2022)

Na hipótese, a teoria da continuidade delitiva foi apenas o critério utilizado pelo juízo para redução do valor da multa aplicada à empresa autora, o que já foi considerado legítimo pela TNU, tendo em vista a vedação de tributo com efeito confiscatório.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Pedido de Uniformização de Interpretação Nacional e a ele NEGAR PROVIMENTO.



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Turma Nacional de Uniformização

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0012815-13.2019.4.03.6315/SP

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

VOTO-VISTA

1. O Relator, eminente Juiz Federal Fábio de Souza Silva, proferiu bem fundamentado voto (22.1), conhecendo e negando provimento ao pedido de uniformização para autorizar reduzir multa tributária por omissão de entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, mediante o emprego analógico da teoria da continuidade delitiva:

A divergência está bem demonstrada e delineada, motivo pelo qual o incidente deve ser conhecido.

Eis o que restou definido no acórdão recorrido com relação à matéria veiculada no recurso:

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos (DCTF), entendendo, a maioria daquele tribunal, que o percentual previsto para a multa é razoável e não possui caráter confiscatório (Tema 872 - RE 606.010).

O citado julgamento do STF deve ser aplicado por analogia ao presente caso, para o efeito de afastar os argumentos da parte recorrente de falta de razoabilidade da cobrança discutida e do seu caráter confiscatório.

Em relação especificamente à GFIP, o STF, da mesma forma, entendeu que a multa por atraso em sua entrega não é confiscatória, porque está dentro dos parâmetros aceitos pela Corte para penalidades tributárias. Nesse sentido: ARE 1.333.212; Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 14/07/2021, Publicação 15/07/2021; RE 894.237, Relator Min. NUNES MARQUES, Julgamento 01/08/2022, Publicação 03/08/2022.

Nessa linha, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU3) fixou o entendimento de que “o art. 32-A, § 3º, da Lei nº 8.212/91, ao fixar valores mínimos para a penalidade de multa decorrente da omissão ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não viola o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal ou princípio da proporcionalidade, mesmo nos casos em que não seja devido tributo ou em que este seja de valor ínfimo” (PUR nº 0000082-47.2020.4.03.9300 - 1ª parte da tese).

Todavia, considerando que o presente caso versa sobre reiteradas infrações de não entrega da GFIP, em relação ao mesmo ano-calendário, de 2014, qual seja, competências de 01/2014 a 12/2014 (ID. 307680700 - Pág. 9), deve ser aplicada a 2ª parte da tese fixada pela TRU da 3ª Região no julgamento do PUR 0000082-47.2020.4.03.9300, qual seja: "Constatada em um única ação fiscal a ocorrência de duas ou mais infrações de omissão na entrega da GFIP, deve-se aplicar a multa cominada a somente uma delas, quando idênticas, ou à mais grave, quando diversas, tendo em vista a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva".

Embora este relator tenha ressalvas, respeitosamente, quanto à segunda tese supratranscrita da TRU/3ª Região (emprego analógico da teoria da continuidade delitiva à hipótese de multa tributária) – e lembro o raciocínio que levou à fixação da tese do Tema 872 (RE 606.010) do Supremo Tribunal Federal -, impõe-se a adoção do entendimento da TRU3, em razão da celeridade processual, a fim de se evitar a devolução de casos para fins de retratação/readequação, como já tem ocorrido.

(...)

Sendo assim, com base na segunda parte da tese fixada pela TRU3 no PUR 0000082-47.2020.4.03.9300, e levando em conta o princípio da correlação (arts. 141 e 492 do CPC/2015), deve ser acolhido o pedido autoral de redução da multa questionada, reduzindo-a para 20% (vinte por cento) do valor total devido.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para o efeito de reduzir de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com vencimento em 27/03/2019, o valor originário total das multas pelo atraso na entrega das GFIPs (competências de 01/2014 a 12/2014), objeto de apuração no processo administrativo nº 14191720042201993.

A TNU já analisou hipótese semelhante, na qual reformou acórdão proferido justamente pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que proferiu também a decisão paradigma apresentada pelo requerente no recurso que agora se examina.

Naquela oportunidade, entendeu-se pela possibilidade de redução da multa tributária aplicada em razão de atraso na entrega da GFIP, caso seu valor fosse considerado confiscatório.

Observe-se:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. MULTA DECORRENTE DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 32-A DA LEI N.º 8.212/1991. ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO PARA EVITAR O CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRF4, PUIL 0502728-15.2020.4.05.8104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GUSTAVO MELO BARBOSA, D.E. 07/05/2022)

Na hipótese, a teoria da continuidade delitiva foi apenas o critério utilizado pelo juízo para redução do valor da multa aplicada à empresa autora, o que já foi considerado legítimo pela TNU, tendo em vista a vedação de tributo com efeito confiscatório.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Pedido de Uniformização de Interpretação Nacional e a ele NEGAR PROVIMENTO.

2. Para melhor análise, pedi vista dos autos.

3. Verifico que a questão relativa ao emprego analógico da teoria da continuidade delitiva para redução da multa tributária, não foi abordada no acórdão indicado como paradigma (Recurso Cível nº 5022782-69.2021.4.04.7100/RS - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul); apesar de a matéria ter sido tratada com outras alegadas pela sentença transcrita no acórdão, este se limitou à análise de eventual caráter confiscatório da multa, como se pode verificar da leitura dos seguintes excertos (1.10):

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora requer a anulação da autuação efetuada pela União (auto de infração nº 1010105.2015.41022012) em razão da entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP’s referente ao período FEV/2010 a JAN/2011.

O pedido foi julgado improcedente.

Recorre a parte autora postulando a reforma da decisão. Refere que "não é razoável que nas infrações de menor potencial ofensivo, como ocorre no caso dos presentes, admitir-se a manutenção da penalidade aplicada que ultrapassa em mais de 900% o valor do tributo – reprise-se – pago tempestivamente, simplesmente porque não se enquadram no conceito de tributo, quando na verdade o princípio fundamental a balizar o excesso nas penas impostas é o da razoabilidade em conjunto ao da proporcionalidade" (Evento 19 - RecIno1).

Eis o teor da sentença recorrida, in verbis (Evento 13 - SENT1):

(...)

(a) Decadência

A imposição de penalidade pelo atraso na entrega de GFIP, prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, ocorre por meio de lançamento de ofício. Nesse caso, o direito de o Fisco constituir o correspondente crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), cuja fluência cessa quando da notificação do auto de infração (Súmula 622 do STJ).

No caso dos autos, a entrega das declarações deveria ter ocorrido até o sétimo dia do mês seguinte às competências de 01/2010 a 12/2010, objeto do auto, do que se conclui que, relativamente às competências de 01/2010 a 11/2010, o lançamento poderia ter sido realizado ainda no mesmo ano, tendo o prazo decadencial, portanto, começado a fluir em 1º de janeiro de 2011 (ev. 1, doc. 3). Já a ciência do lançamento, conforme noticiado na inicial, ocorreu em novembro de 2015 (ev. 1, doc. 1, p. 7).

Logo, não tendo transcorrido período superior a cinco anos entre 01º/01/2011 e 11/2015, não há falar em decadência.

(b) Caráter confiscatório da multa superior ao tributo devido

A respeito, prepondera na Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul o entendimento de que a penalidade sub judice não trata de multa de mora (apurada com base no tributo devido), mas de multa formal, decorrente da mera omissão da GFIP e desvinculada do atraso no pagamento de tributo. Assim, por não possuir relação direta com o tributo devido, é passível de fixação em patamar superior a este, sem que disso, ipso facto, resulte confisco (5002042-08.2018.4.04.7129, j. 31/01/2019; 5029262-34.2019.4.04.7100, j. 28/01/2020).

Além do mais, consoante jurisprudência do TRF4, "a finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em percentuais elevados sem que com isso ela assuma natureza confiscatória" (TRF4, AC 5011064-16.2019.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, j. 16/12/2020).

Dessa forma, não verifico caráter confiscatório na penalidade aplicada.

(c) Continuidade delitiva

Defende a parte autora, ainda, que a não entrega das GFIPs configuraria continuidade delitiva, requerendo a aplicação do benefício previsto no art. 71 do Código Penal, de modo a reduzir o valor da multa imposta.

Não obstante, a extensão do benefício previsto no art. 71 do Código Penal, por analogia, a infrações à legislação tributária constituiria dispensa, ainda que parcial, do pagamento de crédito tributário sem previsão legal, o que não se coaduna com o regime jurídico específico a que submetidos os créditos tributários, notadamente o disposto no art. 150, §6º, da Constituição Federal, que exige lei específica para a concessão de anistia.

Destaco que, relativamente ao atraso na entrega de GFIPS, infração punida pelo art. 32-A da Lei 8.212/91, a Lei 13.097/2015, em seus arts. 48 e 49, afastou a penalidade em algumas hipóteses. A situação fática dos autos, no entanto, não foi contemplada pelo legislador, na medida em que o atraso se deu por longo período e com a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária (ev. 1, doc. 3).

Nesse contexto, a ausência de norma que conceda benefício para afastar a multa imposta ou reduzir seu valor não constitui lacuna legislativa, mas opção política, não sendo dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, de modo a afastar as sanções cominadas em lei para as infrações cometidas pela parte, tampouco para reduzi-las a valores irrisórios.

Cito, nesse sentido, precedente do TRF4: AG 5003101-15.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 04/05/2020.

(...)

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.'

III.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Vejamos.

Ao contrário do referido pelo recorrente, tenho que a multa aplicada pelo Fisco não é confiscatória, tendo em vista que não tem relação necessária com o tributo devido, pois se trata de multa formal, devida pela não apresentação tempestiva da GFIP, nos termos do art. art. 32, IV, c/c o art. 32-A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, in verbis:

Art. 32. A empresa é também obrigada a:

[...]

IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

[...] § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Deve ser diferenciada a multa de mora, a qual é calculada com base no tributo devido, das multas formais, cabíveis quando há descumprimento de outras obrigações, não relacionadas diretamente com o atraso no pagamento do tributo. Estas, por não estarem relacionadas com o tributo devido, podem ser fixadas em patamar superior àquela, sem que se revistam de caráter confiscatório.

Assim, o recurso não merece provimento.

(...)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

4. Assim, não há identidade entre a jurisprudência indicada no paradigma com o caso concreto, o que impede a admissão do incidente de uniformização por ausência de demonstração da divergência de direito material, conforme Questão de Ordem TNU nº 22:

É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006).

5. Por todo o exposto, divirjo do eminente Relator e voto por não admitir o pedido de uniformização nacional.



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Documento:900000313486
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0012815-13.2019.4.03.6315/SP

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE DIREITO MATERIAL. NÃO ADMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 22.

I. CASO EM EXAME:
1. Pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da empresa autora para reduzir a multa tributária que lhe fora aplicada em razão de atraso na entrega da GFIP com aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva em relação a obrigação tributária.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A questão relativa ao emprego analógico da teoria da continuidade delitiva para redução da multa tributária, fundamento do acórdão recorrido, não foi abordada no paradigma indicado no incidente.  
4. Não havendo identidade entre a jurisprudência indicada no paradigma com o caso concreto, impositiva é a não admissão do incidente de uniformização por ausência de demonstração da divergência de direito material, conforme Questão de Ordem TNU nº 22.

IV. DISPOSITIVO:
5. Pedido de uniformização nacional não admitido.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencido o relator, NÃO ADMITIR o pedido de uniformização interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA que lavrará o acórdão.

Brasília, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2025

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0012815-13.2019.4.03.6315/SP

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/10/2025, na sequência 6, disponibilizada no DE de 02/10/2025.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/11/2025

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0012815-13.2019.4.03.6315/SP

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/11/2025, na sequência 3, disponibilizada no DE de 29/10/2025.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ RELATOR FABIO DE SOUZA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL, PEDIU VISTA, ANTECIPADAMENTE, O JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA. AGUARDAM OS DEMAIS.

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Pedido Vista: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2026

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0012815-13.2019.4.03.6315/SP

RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

PRESIDENTE: Ministro LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/03/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA NO SENTIDO DE NÃO ADMITIR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS JUÍZES FEDERAIS CAROLINE MEDEIROS E SILVA, MARINA VASQUES DUARTE, IVANA MAFRA MARINHO, GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, NEIAN MILHOMEM CRUZ, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, NAGIBE DE MELO JORGE NETO, LEONARDO CASTANHO MENDES, MONIQUE MARCHIOLI LEITE E IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NÃO ADMITIR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

VOTANTE: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal IVANA MAFRA MARINHO

Votante: Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES

Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

Votante: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Votante: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 17:28:42.


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