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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0012815-13.2019.4.03.6315/SP
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
Pedido de Uniformização Nacional – PU interposto pela União Federal – Fazenda Nacional contra acórdão proferido nos autos da ação ajuizada por JZF – Serviços de Desenvolvimento Profissional Ltda.
A 3ª Turma Recursal de São Paulo deu parcial provimento ao recurso inominado da empresa autora para reduzir a multa tributária que lhe fora aplicada em razão de atraso na entrega da GFIP.
Em suas razões, a requerente alega, em suma, que o acórdão recorrido diverge de paradigma da 5ª Região do Rio Grande do Sul quanto à impossibilidade de aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva em relação a obrigação tributária.
O PU foi admitido no âmbito de juízo de admissibilidade provisória e foi igualmente admitido pelo Ministro Presidente da TNU.
VOTO
A divergência está bem demonstrada e delineada, motivo pelo qual o incidente deve ser conhecido.
Eis o que restou definido no acórdão recorrido com relação à matéria veiculada no recurso:
Outrossim, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos (DCTF), entendendo, a maioria daquele tribunal, que o percentual previsto para a multa é razoável e não possui caráter confiscatório (Tema 872 - RE 606.010).
O citado julgamento do STF deve ser aplicado por analogia ao presente caso, para o efeito de afastar os argumentos da parte recorrente de falta de razoabilidade da cobrança discutida e do seu caráter confiscatório.
Em relação especificamente à GFIP, o STF, da mesma forma, entendeu que a multa por atraso em sua entrega não é confiscatória, porque está dentro dos parâmetros aceitos pela Corte para penalidades tributárias. Nesse sentido: ARE 1.333.212; Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 14/07/2021, Publicação 15/07/2021; RE 894.237, Relator Min. NUNES MARQUES, Julgamento 01/08/2022, Publicação 03/08/2022.
Nessa linha, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (TRU3) fixou o entendimento de que “o art. 32-A, § 3º, da Lei nº 8.212/91, ao fixar valores mínimos para a penalidade de multa decorrente da omissão ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, não viola o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal ou princípio da proporcionalidade, mesmo nos casos em que não seja devido tributo ou em que este seja de valor ínfimo” (PUR nº 0000082-47.2020.4.03.9300 - 1ª parte da tese).
Todavia, considerando que o presente caso versa sobre reiteradas infrações de não entrega da GFIP, em relação ao mesmo ano-calendário, de 2014, qual seja, competências de 01/2014 a 12/2014 (ID. 307680700 - Pág. 9), deve ser aplicada a 2ª parte da tese fixada pela TRU da 3ª Região no julgamento do PUR 0000082-47.2020.4.03.9300, qual seja: "Constatada em um única ação fiscal a ocorrência de duas ou mais infrações de omissão na entrega da GFIP, deve-se aplicar a multa cominada a somente uma delas, quando idênticas, ou à mais grave, quando diversas, tendo em vista a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva".
Embora este relator tenha ressalvas, respeitosamente, quanto à segunda tese supratranscrita da TRU/3ª Região (emprego analógico da teoria da continuidade delitiva à hipótese de multa tributária) – e lembro o raciocínio que levou à fixação da tese do Tema 872 (RE 606.010) do Supremo Tribunal Federal -, impõe-se a adoção do entendimento da TRU3, em razão da celeridade processual, a fim de se evitar a devolução de casos para fins de retratação/readequação, como já tem ocorrido.
(...)
Sendo assim, com base na segunda parte da tese fixada pela TRU3 no PUR 0000082-47.2020.4.03.9300, e levando em conta o princípio da correlação (arts. 141 e 492 do CPC/2015), deve ser acolhido o pedido autoral de redução da multa questionada, reduzindo-a para 20% (vinte por cento) do valor total devido.
Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para o efeito de reduzir de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com vencimento em 27/03/2019, o valor originário total das multas pelo atraso na entrega das GFIPs (competências de 01/2014 a 12/2014), objeto de apuração no processo administrativo nº 14191720042201993.
A TNU já analisou hipótese semelhante, na qual reformou acórdão proferido justamente pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que proferiu também a decisão paradigma apresentada pelo requerente no recurso que agora se examina.
Naquela oportunidade, entendeu-se pela possibilidade de redução da multa tributária aplicada em razão de atraso na entrega da GFIP, caso seu valor fosse considerado confiscatório.
Observe-se:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. MULTA DECORRENTE DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 32-A DA LEI N.º 8.212/1991. ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO PARA EVITAR O CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRF4, PUIL 0502728-15.2020.4.05.8104, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GUSTAVO MELO BARBOSA, D.E. 07/05/2022)
Na hipótese, a teoria da continuidade delitiva foi apenas o critério utilizado pelo juízo para redução do valor da multa aplicada à empresa autora, o que já foi considerado legítimo pela TNU, tendo em vista a vedação de tributo com efeito confiscatório.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Pedido de Uniformização de Interpretação Nacional e a ele NEGAR PROVIMENTO.
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