Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5080840-06.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização nacional (evento 1, PU18) interposto pela parte autora, E. V. B. J., contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná, que negou provimento ao seu recurso inominado para manter a sentença que, sob o fundamento de que não restou configurada a mora injustificada da Administração, julgou improcedente o pedido de pagamento de valores de abono de permanência concernentes a exercícios anteriores já reconhecidos administrativamente.
A parte recorrente alegou que o acórdão recorrido divergiu do entendimento adotado pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (processo nº 5081050-85.2023.4.02.5101), sob o argumento de que, “(...) em ambos os casos, foi ajuizada ação com o intuito de promover a cobrança de valores reconhecidos como devidos, administrativamente, durante o exercício seguinte ao do reconhecimento, tendo em vista a alegação da Administração Pública quanto à necessidade de prévia dotação orçamentária para o pagamento do débito. Contudo, a. C. 1°Turma Recursal do Paraná entendeu ser necessário aguardar o fim do exercício seguinte para caracterizar a mora, enquanto que a C. 6° Turma Recursal do Rio de Janeiro compreende que a mera ausência de pagamento, por falta de dotação orçamentária, caracteriza a mora injustificada da Administração Pública e, consequente, interesse de agir”.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR apresentou contrarrazões (evento 1, CONTRAZ23), pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento.
O pedido de uniformização não foi admitido na origem (evento 1, DESPADEC24); interposto agravo nos próprios autos (evento 1, AGRRETID25), o Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização admitiu o incidente (evento 4, DESPADEC1).
É, em síntese, o Relatório.
VOTO
Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/1001 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses para o cabimento do incidente de uniformização nacional, em questões exclusivamente de direito material: i) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas; ou ii) decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.
Concretamente, o acórdão recorrido, proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná, negou provimento ao recurso inominado da parte autora, para manter a sentença que, sob o fundamento de que não restou configurada a mora injustificada da Administração, julgou improcedente o pedido de pagamento de valores de abono de permanência concernentes a exercícios anteriores já reconhecidos administrativamente; veja-se (evento 1, RELVOTO11):
(...)
Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo (12.1):
(...)
2. Mérito
2.1. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos, classificados como despesas de exercícios anteriores
O autor fez a opção pelo abono permanência em 11-01-23. A data de início de sua aposentadoria consta como 10-02-23 e o abono permanência foi implantado nesta mesma data. Como o preenchimento dos requisitos para sua aposentadoria se deu na data de 10-12-20, foi reconhecido na via administrativa, em fevereiro/23, que o autor faz jus ao abono de permanência desde 10-12-20 (evento 7, DESP3).
A ré, entretanto, condiciona o pagamento do valor apurado de R$ 34.926,64, referente aos valores do abono permanência relativo ao período de 10-12-20 a 31-12-22, classificado como despesas de exercícios anteriores, à prévia dotação orçamentária do exercício seguinte (2024).
A presente ação foi ajuizada em 01-12-23.
Em caso análogo ao presente, a 1ª Turma Recursal do Paraná recentemente decidiu contrariamente à pretensão do autor, por entender não estar configurada a mora injustificada da Administração. Nos termos do voto da Relatora:
‘Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, haja vista que o reconhecimento do direito à percepção de diferenças remuneratórias pretéritas pela Administração se deu desacompanhado do efetivo pagamento das referidas verbas.
A ausência de interesse processual somente se configura quando se verifica que a pretensão da parte autora já foi atendida, espontaneamente, pela parte ré, ou nos casos em que o provimento judicial buscado se mostre inútil ao fim colimado pelo autor da demanda. Ou seja, o interesse processual reside na presença do binômio necessidade-adequação, verificado o primeiro requisito pela resistência oposta pelo réu e o segundo pela natureza do provimento judicial pleiteado relativamente ao fim perseguido pelo autor.
Portanto, no caso em apreço, o requerimento para pagamento imediato de valores já reconhecidos pela Administração diz respeito ao mérito e não às condições da ação.
Prosseguindo, esta Turma Recursal, na sessão de 02/04/2020, no julgamento do Recurso Cível nº 5011083-58.2019.4.04.7001/PR, da relatoria da Juíza Federal Marcia Vogel Vidal de Oliveira, tratando de caso análogo, firmou o seguinte entendimento:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a falta de dotação orçamentária específica não representa óbice ao reconhecimento do direito ao recebimento do valor confessado como devido, e não pode servir à manutenção do inadimplemento.
2. O montante devido deve ser monetariamente atualizado por ocasião do pagamento, pois a correção monetária não constitui plus, visando tão somente a preservação do valor da moeda no tempo, com a reposição de perdas decorrentes da inflação para determinado período, não se cogitando de sua caracterização como acréscimo patrimonial.
Cumpre, todavia, observar que o referido precedente deve ser aplicado apenas quando a inadimplência da Administração decorre de demora injustificada no pagamento da verba já reconhecida administrativamente, conforme entendimento manifestado pelo STJ, como segue (destaquei):
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 190/e-STJ): "(...) Cuida-se de ação ordinária na qual os promoventes pleiteiam o pagamento de verbas salariais relativas a exercícios anteriores, reconhecidas pela Administração, ainda não pagas por dependerem da existência de disponibilidade orçamentária, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Pois bem. Inicialmente, não prospera o argumento de que a Administração não mais reconhece o direito aos aludidos valores. Isso porque não foi comprovada a existência de qualquer decisão proferida no processo administrativo nº 23517.023517.2015-47 desconstituindo o ‘certificado de reconhecimento da dívida’, datado de 16/09/2015, expedido em favor da autora, não se prestando, para tal mister, o Memo nº 193/2016-CODEPE/IFRN (id.4058400.1508098), por se tratar de documento genérico, que apenas informa a realização de revisão nas progressões concedidas a docentes, sem especificar quais os processos em que efetivamente houve a necessidade de correção dos valores. Ademais, ao que parece, os valores a que faz jus a autora já sofreram a devida correção, visto que inicialmente perfaziam um total de R$ 96.446,34, tendo sido reduzidos para R$ 87.095,45 (id.4058400.1355533 p. 6 e 16). Resta patente, portanto, o interesse de agir da promovente, pois embora já reconhecida a dívida, não há nenhum indicativo de quando será efetuado o seu pagamento, afigurando-se imprescindível, portanto, a intervenção judicial para sanar os efeitos da demora. Também não há que se questionar a legitimidade passiva do demandado, ad causam pois sendo a autora servidora pública vinculado à referida autarquia, que detém personalidade jurídica própria, resta configurada a sua responsabilidade quanto ao pagamento de verbas por ela já reconhecidas administrativamente. Quanto ao mérito, tem-se que a jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. Consoante se infere dos autos, conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas da vantagem denominada , relativas ao período de ‘Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC’ março/2013 a dezembro/2014, não há nenhum indicativo de quando o demandado irá promover o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. Destarte, demonstrado o reconhecimento da dívida, fazem jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV (...). Em relação à correção monetária, verifico que a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009 está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, que firmou entendimento no sentido de que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425 apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0800212-05.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015), de forma que deve ser o mantido o critério adotado pela sentença (...)’.
2. Extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar: se já transcorreu tempo suficiente para o pagamento da obrigação reconhecida, bem como avaliar Portarias e determinações do Ministério de Planejamento. Dessarte, a modificação do entendimento da Corte de origem quanto à legitimidade passiva e ao interesse de agir é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária, nota-se que o entendimento da Corte de origem está integralmente fundamentado em orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tendo sido julgada sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria.
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1708408/RN, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2018)
Por conseguinte, cumpre verificar, no caso concreto, se está configurada a demora injustificada da Administração.
No caso examinado, consta do processo administrativo (1.11) que houve reconhecimento da existência de deiferenças devidas a título de abono de permanência, referentes ao período de 07/02/2019 a 31/12/2022, as quais totalizam o montante de R$21.648,11 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Em relação ao reconhecimento da dívida, os fatos estão assim descritos na petição inicial:
[imagem]
Como se vê, a dívida, que se refere a exercícios anteriores (2019/2022), foi reconhecida pela Administração em 04/08/2023 e a ação judicial foi ajuizada em 16/11/2023, portanto, quatro meses depois.
A Lei nº 4.320/64, que ‘Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal’, em relação a despesas de exercício encerrados.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (destaquei)
Por sua vez, o Decreto nº 93.872/86, que regulamenta a referida lei, assim prescreve (destaquei):
Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).
§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
Das normas transcritas, extrai-se que as verbas reconhecidas como devidas após o encerramento de um exercício financeiro, deverão ser incluídas em orçamento futuro, à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores.
Portanto, penso que dispõe a Administração do prazo necessário para os trâmites pertinentes à inclusão da verba reconhecida como devida no orçamento do exercício seguinte àquele onde houve o reconhecimento do direito. Ou seja, somente se não ocorrer o pagamento no exercício subsequente àquele em que reconhecido o direito é que se configura a mora injustificada da Administração.
No caso examinado, quando do ajuizamento da demanda, penso que não estava ainda caracterizada a mora administrativa a justificar a pretensão do recorrido.
Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência desta Turma Recursal, conforme julgamento proferido na sessão de 27/02/2024, no Recurso Cível nº 5066775-40.2022.4.04.7000, de minha relatoria, cuja ementa dispõe:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. DEMORA INJUSTIFICADA. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. POSSIBILIDADE.
1. A ausência de interesse processual somente se configura quando se verifica que a pretensão da parte autora já foi atendida, espontaneamente, pela parte ré, ou nos casos em que o provimento judicial buscado se mostre inútil ao fim colimado pelo autor da demanda. Ou seja, o interesse processual reside na presença do binômio necessidade-adequação, verificado o primeiro requisito pela resistência oposta pelo réu e o segundo pela natureza do provimento judicial pleiteado relativamente ao fim perseguido pelo autor.
2. As verbas reconhecidas na esfera administrativa deverão ser pagas com acréscimo de correção monetária quando a inadimplência da Administração decorre de demora injustificada no pagamento. Precedente do STJ e desta Turma Recursal.
3. Configura-se a demora injustificada na Administração somente quando o pagamento não ocorrer no exercício subsequente àquele em que reconhecido o direito.
4. Recurso parcialmente provido.
Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, de modo que acolho o recurso da parte ré para julgar improcedente o pedido inicial.’ (5077302-17.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 13/06/2024)
Adoto os fundamentos acima para o julgamento deste caso.
Logo, como o reconhecimento do direito do autor ao abono permanência ocorreu em 2023 e o exercício financeiro de 2024 ainda não findou, não resta configurada a mora injustificada da Administração, devendo o pedido de 'recebimento da dívida expressamente reconhecida pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, concernente aos exercícios anteriores não pagos, no período de 10 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, acrescido de correção monetária' ser rejeitado.
Nesse mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. DEMORA INJUSTIFICADA. ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. POSSIBILIDADE.1. A ausência de interesse processual somente se configura quando se verifica que a pretensão da parte autora já foi atendida, espontaneamente, pela parte ré, ou nos casos em que o provimento judicial buscado se mostre inútil ao fim colimado pelo autor da demanda. Ou seja, o interesse processual reside na presença do binômio necessidade-adequação, verificado o primeiro requisito pela resistência oposta pelo réu e o segundo pela natureza do provimento judicial pleiteado relativamente ao fim perseguido pelo autor.2. As verbas reconhecidas na esfera administrativa deverão ser pagas com acréscimo de correção monetária quando a inadimplência da Administração decorre de demora injustificada no pagamento. Precedente do STJ e desta Turma Recursal.3. Configura-se a demora injustificada na Administração somente quando o pagamento não ocorrer no exercício subsequente àquele em que reconhecido o direito.4. Recurso parcialmente provido. (5066775-40.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 27/02/2024)
(...)
Como é possível observar, a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência uniformizada no âmbito desta Turma Recursal sobre a matéria, de maneira que não vislumbro motivo para acolher o recurso interposto.
Anoto, por fim, que a parte ré não afirmou na peça de defesa que não realizaria o pagamento no exercício de 2024, sendo esta uma conclusão subjetiva da parte recorrente.
Por sua vez, no acórdão paradigma indicado (processo nº 5081050-85.2023.4.02.5101), a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro assegurou o recebimento das verbas atrasadas reconhecidas administrativamente, como se vê da transcrição do voto vencedor (evento 1, ANEXO20):
(...)
A controvérsia recursal consiste em saber se devido o pagamento do adicional de periculosidade não pagos no período de 26/Jun/2021 a 31/Dez/2021, que o recorrido alega ter sido reconhecido administrativamente, conforme documento juntado em evento 12, Portaria nº 11/DepCMRJ, datada de 31/03/2022, e a Folha de Alterações, mas condicionado o pagamento a dotação orçamentária.
O adicional de periculosidade deve ser pago somente àqueles servidores que, durante a jornada de trabalho, tenham contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
Para os casos em que o servidor exerce suas atividades remotamente, o referido adicional não deve ser pago, vez que ausente a exposição a agentes insalubres de forma permanente e habitual.
Isso porque o direito à percepção do adicional de periculosidade, no regime estatutário, encontra-se previsto no art. 68 da Lei 8.112/90, que assim dispõe:
(...)
Entretanto, no caso concreto, houve o reconhecimento administrativo da pretensão autoral, consubstanciado no registro constante na folha de alterações (evento 17, ANEXO2, fl.3) que informa a concessão de adicional de periculosidade ao autor, a partir de 26/06/2021, tendo em vista o retorno ao trabalho presencial a partir daquela data.
O oficio nº 84/DepCMRJ-MB noticia ter havido, no início da pandemia COVID-19, o afastamento do trabalho presencial do servidor em questão, com a exclusão do adicional de periculosidade da folha de pagamento, nos termos Instruções Normativas nº 19, de 12 de março de 2020 e nº 28 de 25 de março de 2020. Informo também a reimplantação do referido adicional por ocasião do retorno ao trabalho presencial e que por impossibilidade no sistema SIAPENET, o período de 26/JUN/2021 a 31/DEZ/2021 não pôde ser pago.
Pelas fichas financeiras é possível verificar a restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade a partir de março/2022, com pagamento retroativo, nessa competência, apenas dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 (evento 1, ANEXO6, fl. 4).
Sendo, assim, o pagamento de verbas atrasadas reconhecidas administrativamente não podem ficar condicionadas, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar de orçamento, não contempla a impossibilidade de pagamentos não previstos expressamente no orçamento anual. A vedação à realização de despesas ou assunção de obrigações diretas limita-se àquelas que excederem os créditos orçamentários ou adicionais (art. 167, II, CF).
Eventual inexistência de dotação orçamentária específica somente poderia afetar os pagamentos feitos administrativamente, sendo inoponível em sede judicial, cujas condenações são satisfeitas por meio da expedição do competente Requisitório de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista do art. 17 de Lei 10.259/2001.
Nesse sentido:
‘A jurisprudência deste Egrégio Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, verbas de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. 8. Ademais,"mostra-se inapropriada a alegação de que haveria violação ao art. 169, § 1º da CF, pois a inexistência de prévia dotação orçamentária não pode dar azo à autenticação de ofensas à Carta Maior, além do fato de que os valores atrasados serão pagos via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988’ (TRF 2 - AC nº 2008.51.01.024059-4 - Rel. Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R -24/08/2011).
No mesmo sentido o enunciado 82 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:
‘A falta de pagamento de verbas reconhecidas administrativamente, por ausência de previsão orçamentária, caracteriza a existência de lide, sendo devido o pagamento’.
Portanto, a sentença não se mostra em desconformidade com o ordenamento jurídico, devendo ser mantida de modo a assegurar o recebimento dos atrasados reconhecidos administrativamente
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de recorrente vencido. Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.
Após detido exame, constata-se que o presente pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Em razão da didática e da objetividade, transcrevo os fundamentos da decisão de inadmissão proferida no juízo de origem, os quais adoto expressamente como razão de decidir para evitar a tautologia:
(...)
O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade.
No caso, não há divergência de aplicação de entendimentos acerca do tema.
Isso porque a recorrente não apresentou a necessária divergência jurisprudencial, uma vez que não se verifica a similitude fático-jurídica entre o julgado paradigma apontado pela parte autora e o acórdão recorrido, bem como não fez o devido cotejo analítico entre os julgados.
(...)
Veja-se que o paradigma apresentado pela parte autora trata a falta de pagamento de verbas reconhecidas administrativamente e vencidas, inadimplidas por ocasião de ausência de previsão orçamentária, caracterizada a mora, e assim, devido o pagamento.
Ao passo que o acórdão recorrido trata a inexistência da configuração de mora injustificada da Administração no presente feito, uma vez que o reconhecimento do direito do autor ao abono permanência ocorreu em 2023 e o exercício financeiro de 2024 ainda não findou, ou seja, o prazo de pagamento ainda estaria em aberto.
Dessa forma, enquanto o paradigma da autora trata a ausência de previsão orçamentária de pagamento e consequente mora da Administração Pública, o paradigma recorrido dispõe sobre a inclusão da verba devida em orçamento futuro, à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, sem caracterização da mora, assim, situações distintas entre si, sem similitude fático-jurídica.
Nesse sentido, trecho do acórdão recorrido (evento 55, RELVOTO1):
(...)
Desse modo, ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pela recorrente, tem-se que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial alegada.
Com efeito, o julgado paradigma evidencia a conclusão de que, não sendo realizada a dotação orçamentária para pagamento de verbas reconhecidas administrativamente, configura-se a mora injustificada da Administração, a justificar a determinação judicial de pagamento.
Noutro giro, o acórdão recorrido consignou que, não decorrido integralmente o exercício financeiro em cujo orçamento é prevista dotação para pagamento das verbas reconhecidas na via administrativa, não se pode atestar a mora injustificada da Administração, por ainda haver prazo hábil para o adimplemento da obrigação.
Portanto, ausente a similitude fática do acórdão paradigma com o caso concreto, aplica-se à hipótese o disposto na Questão de Ordem TNU nº 22:
É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006).
Ante o exposto, voto por não conhecer do pedido de uniformização nacional.
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