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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5040412-39.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que não admitiu o pedido de uniformização por ela interposto ().
Em suas razões o agravante sustenta, em suma, a desnecessidade de reexame de prova e a inaplicabilidade da Súmula 42 da TNU no caso concreto. Afirma que "os fatos são incontroversos".
Requer, assim, o conhecimento e provimento do agravo interno interposto, com a sua submissão ao Colegiado para admissão e acolhimento do Pedido de Uniformização Nacional ().
É o breve relatório.
Passo a decidir.
VOTO
Do pedido de uniformização
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
Vistos etc.
I - Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional interposto pela parte autora contra acórdão da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, o qual negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, mantendo a improcedência do pedido de exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, da rubrica denominada "ADIC SOBREAVISO 26%" ().
Em suas razões, sustenta que a decisão contraria o entendimento firmado por esta Turma Nacional no Tema 306, requerendo seja declarada a "inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre à Hora Repouso Alimentação (HRA), englobando a rubrica “ADIC SOBREAVISO 26%”".
Assim, requer o provimento do PUIL ().
O Pedido de Uniformização não foi admitido na origem () e, após a interposição de agravo, foi admitido pela Presidência da Turma Nacional de Uniformização ().
Com a apresentação de contrarrazões (), vieram os autos conclusos para julgamento.
Ainda, foram apresentados memoriais (), havendo também nova manifestação da parte autora ().
É o sucinto relatório.
Passo a decidir.
II - Da admissibilidade
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal está previsto no art. 14, da Lei n.º 10.259/2001, sendo cabível quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”.
Por questões de direito material, entende-se os pontos controvertidos de direito, ou seja, aqueles alusivos à construção, a partir dos enunciados dos textos normativos, da norma jurídica do caso concreto, desde que, para o deslinde da controvérsia, não seja necessária a reavaliação de provas nem o reexame dos fatos concretamente discutidos na demanda.
Para demonstrar a divergência, é necessário o confronto do acórdão recorrido com acórdão paradigma de Turma Recursal (ou Regional) de região diferente, da própria TNU ou do STJ (art. 14, § 4º). Também é possível que se utilize, para tais fins, enunciado de súmula da TNU ou do STJ.
Dadas tais premissas, passo à análise do caso concreto.
No que pertine ao específico objeto recursal, verifico que a questão controversa diz respeito à incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica denominada "ADIC SOBREAVISO 26%", alegando a parte que tal verba possui natureza indenizatória e equivaleria ao Adicional de Hora Repouso e Alimentação (AHRA), atraindo a aplicação do Tema 306 da TNU.
O acórdão recorrido, que confirmou a sentença de improcedência do pedido, foi exarado com os seguintes fundamentos quanto ao tema controverso:
Na sentença ora recorrida foi julgado improcedente o pleito autoral, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, em que pretendia a exclusão das verbas de “ADIC SOBREAVISO 26%” da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, bem como de condenação da União/Fazenda Nacional à restituição, em favor da parte recorrente, dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal.
Como visto, a controvérsia diz com a incidência ou não do tributo sobre as verbas de “ADIC SOBREAVISO 26%”, com base nas informações constantes dos contracheques de [] e acordo coletivo de [].
As folgas indenizadas consistem em compensação indenizatória pelo exercício de atividade laborativa durante o período de folga estipulado para os empregados sujeitos a horários variáveis, como previsto no artigo 229 da CLT.
Desse modo, em se tratando de verbas compensatórias pela supressão da folga, sobre elas não deverá incidir imposto de renda.
Tal entendimento encontra respaldo na Turma Nacional de Uniformização (TNU), que firmou a seguinte tese no PEDILEF nº 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020: "Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
No entanto, quanto à rubrica “ADIC SOBREAVISO 26%”, não assiste razão ao recorrente, pois não trouxe aos autos nenhum subsídio que possibilitasse ao julgador eventualmente inferir o alegado caráter indenizatório dessa verba, tampouco que esta é derivada do Adicional de Intervalo ou HRA-Hora Repouso-Alimentação.
Com efeito, a parte autora poderia ter feito essa comprovação por meio de maiores esclarecimentos da empresa contratante ou outro meio de prova acerca da natureza jurídica da verba, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de modo que não é possível inferir tal condição apenas pela denominação da rubrica. Desse modo, a incidência de imposto de renda sobre ela não enseja a restituição dos correspondentes valores descontados, uma vez não comprovada a sua natureza indenizatória, já que não demonstrado que se trata de verba decorrente de conversão de folga não gozada em pecúnia.
No mesmo sentido, confira-se ementa de julgado desta 6ª Turma Recursal, relatado pela Exma. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, pelo qual vislumbra demais rubricas não indicativas de conversão em pecúnia da folga não gozada, mantendo o entendimento de conferir natureza remuneratória a tais verbas, como verificado no processo 5005080-61.2023.4.02.5107/RJ, julgado por Sessão Extraordinária em 19/06//2024, in verbis:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS NÃO INDICATIVAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DENOMINAÇÃO DE VERBA NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. INCIDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (GRIFEI)
E, ainda, o precedente nº 5012655-90.2023.4.02.5117/RJ, desta 6ª Turma Recursal, relatado pela Exma. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, com os ajustes necessários, julgado por Sessão Extraordinária em 14/08/2024, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDGA QUA. FOLGAS TRABALHADAS E INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. OUTRAS RUBRICAS NÃO INDICATIVAS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DENOMINAÇÃO DE VERBA NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA. ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88. INCIDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Custas recolhidas [], sendo devidos honorários de sucumbência em seu desfavor, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Em sede de embargos de declaração houve os seguintes acréscimos:
O recurso em tela é de motivação vinculada, cujo cabimento exige a presença dos pressupostos elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Quanto aos vícios apontados, não há, na decisão embargada, contradição ou omissão a ensejar embargos aclaratórios.
No tocante à rubrica "ADIC SOBREAVISO 26%", insta salientar que não é equivalente ao Adicional de Intervalo ou Hora Repouso-Alimentação, vez que remunera o empregado pelo período à disposição da empregadora, ainda que em momentos de descanso.
Quanto ao “adicional sobreaviso 26%”, apesar de constar do acordo coletivo a informação de que “o adicional de sobreaviso já remunera a variação de horário para repouso e alimentação do empregado”, isso não implica em supressão da HRA, mas apenas em alteração do momento em que ela é usufruída. Ademais, a teor da Súmula 428 do TST, o regime de sobreaviso – que norteia a concessão do referido adicional, é caracterizado pela sujeição do empregado ao aguardo de eventual chamada para o serviço durante o período inicialmente previsto para o seu descanso.
Portanto, a rubrica "ADIC SOBREAVISO 26%" não detém a mesma natureza jurídica da rubrica HRA.
O recorrente fundamenta sua pretensão, reitero, na suposta contrariedade ao Tema 306 desta Turma Nacional, que estabelece a não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória decorrentes da supressão de intervalo intrajornada:
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.
A meu juízo, contudo, a admissão do pedido esbarra na vedação prevista no art. 14, V, alínea "d", do Regimento Interno da TNU, uma vez que há necessidade de reexame de matéria fática.
Veja-se que a decisão recorrido foi no sentido de que o autor "não trouxe aos autos nenhum subsídio que possibilitasse ao julgador eventualmente inferir o alegado caráter indenizatório dessa verba, tampouco que esta é derivada do Adicional de Intervalo ou HRA-Hora Repouso-Alimentação", referindo que poderia "ter feito essa comprovação por meio de maiores esclarecimentos da empresa contratante ou outro meio de prova acerca da natureza jurídica da verba, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de modo que não é possível inferir tal condição apenas pela denominação da rubrica".
Ainda, em embargos de declaração reiterou-se que a rubrica não deteria a mesma natureza jurídica da HRA pois, "apesar de constar do acordo coletivo a informação de que “o adicional de sobreaviso já remunera a variação de horário para repouso e alimentação do empregado”, isso não implica em supressão da HRA, mas apenas em alteração do momento em que ela é usufruída. Ademais, a teor da Súmula 428 do TST, o regime de sobreaviso – que norteia a concessão do referido adicional, é caracterizado pela sujeição do empregado ao aguardo de eventual chamada para o serviço durante o período inicialmente previsto para o seu descanso".
A meu sentir, a alteração dessa conclusão necessariamente demandaria reexaminar o conteúdo do Acordo Coletivo e dos contracheques para "reenquadrar" a natureza da verba, o que é inviável na via estreita do Pedido de Uniformização.
Ou seja, a decisão recorrida leva em consideração o teor do Tema 306 da TNU e é clara ao pontuar que a denominação da verba não define sua natureza jurídica. Contudo, a partir da análise do conjunto probatório, concluiu pela não demonstração do caráter indenizatório da verba, tampouco que ela é derivada do Adicional de Intervalo ou HRA-Hora Repouso-Alimentação.
Nesse contexto, para chegar-se a conclusão diversa da adotada pela Turma Recursal de origem implicaria revisão de fatos e provas, o que é vedado pelo art. 14, V, 'd', do Regimento Interno desta Turma Nacional de Uniformização.
Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 42 desta Turma Nacional de Uniformização:
Súmula 42. Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
Por fim, quanto aos memoriais e as petições protocoladas pela parte recorrente (eventos 4 e 14), verifico que os argumentos reiteram a tese de direito, mas não logram afastar a natureza fática da controvérsia estabelecida no acórdão recorrido.
Portanto, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso.
III - Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 14, V, alínea "d", do RI/TNU e da fundamentação retro.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.
A decisão deve ser mantida integralmente. Os argumentos suscitados pela parte agravante foram todos enfrentados pela decisão agravada.
Como se observa a partir da leitura da fundamentação colacionada, a não admissão do pedido de uniformização nacional apoiou-se na conclusão de que a pretensão autoral implicaria em reexame de matéria de fato examinada pela decisão impugnada, o que é inadmissível por meio do incidente ora manejado, na forma da Súmula 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato".
Destacou-se que a Turma Recursal de origem considerou que "a rubrica "não deteria a mesma natureza jurídica da HRA pois, "apesar de constar do acordo coletivo a informação de que “o adicional de sobreaviso já remunera a variação de horário para repouso e alimentação do empregado”, isso não implica em supressão da HRA, mas apenas em alteração do momento em que ela é usufruída. Ademais, a teor da Súmula 428 do TST, o regime de sobreaviso – que norteia a concessão do referido adicional, é caracterizado pela sujeição do empregado ao aguardo de eventual chamada para o serviço durante o período inicialmente previsto para o seu descanso" e que a alteração dessa conclusão "necessariamente demandaria reexaminar o conteúdo do Acordo Coletivo e dos contracheques para "reenquadrar" a natureza da verba, o que é inviável na via estreita do Pedido de Uniformização".
Verifica-se que as razões da parte autora foram devidamente enfrentadas na decisão que não admitiu o Pedido de Uniformização, acima transcrita, as quais devem ser mantidas integralmente.
Pelo exposto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a inadmissão do pedido de uniformização.
Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000323932v3 e do código CRC 14f66574.
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