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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5008916-61.2021.4.04.7013/PR
RELATORA: Juíza Federal MEI LIN LOPES WU BANDEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) interposto por D. I. D. R. em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado do requerente e manteve a sentença de parcial procedência proferida pelo Juizado Especial Federal de Jacarezinho/PR, nos autos de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural.
Na origem, a sentença reconheceu o exercício de atividade rural do autor, como segurado especial, no período de 10/09/1969 a 31/10/1991, bem como, sem cômputo para fins de tempo de contribuição, entre 01/11/1991 e 31/04/2001 e entre 01/02/2002 e 01/05/2003, além do período de 01/05/2001 a 31/01/2002 como empregado rural registrado (Fazenda Porto Feliz). Foi indeferido, contudo, o reconhecimento como rural do vínculo mantido de 17/08/2004 a 24/08/2021 junto ao Asilo São Vicente de Paulo, no qual o autor, registrado como "serviços gerais", exercia a conservação de horta, jardim, pomar e arredores da instituição.
Em razão de tal vínculo abranger o período imediatamente anterior à implementação do requisito etário e à data de entrada do requerimento (DER), sua descaracterização como rural obstou o reconhecimento da qualidade de segurado especial no período de carência imediatamente anterior, o que levou ao indeferimento do benefício de aposentadoria por idade rural, malgrado reconhecidos, em outros períodos, mais de 15 (quinze) anos de atividade rural.
A 4ª Turma Recursal do Paraná manteve esse entendimento, assentando que, embora a atividade de manutenção de horta e pomar do asilo possa assemelhar-se ao labor de lavoura, ela foi exercida em estabelecimento urbano, sem fins lucrativos, cuja produção se destinava exclusivamente ao consumo interno da instituição, não configurando exploração de atividade agroeconômica apta a caracterizar vínculo rural, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 5.889/1973.
Irresignado, o requerente interpôs o presente incidente, sustentando que o acórdão recorrido contraria o entendimento consolidado no Tema 115 desta Turma Nacional de Uniformização, segundo o qual "não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria". Argumenta que, sendo a atividade por ele exercida (conservação de horta e pomar, mediante ferramentas manuais e técnicas de horticultura) tipicamente rural, tal natureza não poderia ser afastada pela circunstância de o empregador (asilo) não explorar atividade agroeconômica.
O incidente foi admitido na origem pelo Gabinete de Admissibilidade da Seção Judiciária do Paraná e, na sequência, pela Presidência desta Turma Nacional de Uniformização, tendo os autos sido distribuídos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
O incidente de uniformização nacional pressupõe divergência atual entre a interpretação da lei federal adotada pela Turma Recursal de origem e a orientação firmada por esta Turma Nacional de Uniformização, exigindo-se, para tanto, rigorosa identidade (ou, ao menos, assemelhamento relevante) entre as situações fáticas contrapostas, sob pena de o cotejo analítico não passar de mero inconformismo com o resultado do julgamento.
No caso dos autos, o requerente aponta contrariedade ao Tema 115/TNU, cuja tese está assim redigida:
"Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria."
Ocorre que tal tese foi firmada a partir de situação fática substancialmente diversa da versada nestes autos. O paradigma que deu origem ao Tema 115 (com lastro no julgamento do REsp 1.133.662/PE, sob o rito dos recursos repetitivos) tratava de empregados de usinas sucroalcooleiras que exerciam o cultivo de cana-de-açúcar para empresas agroindustriais — isto é, empregadores que efetivamente exploravam, ainda que de forma mista (industrial e agrícola), atividade agroeconômica, sendo a controvérsia unicamente sobre se, dentro dessa mesma empresa, o empregado alocado na lavoura poderia ser considerado rurícola, a despeito de a atividade preponderante da empresa ser industrial.
No caso concreto, o empregador do requerente – o Asilo São Vicente de Paulo – é instituição de assistência social sem fins lucrativos, dedicada ao cuidado de idosos, que em nenhum momento explora atividade agroeconômica, ainda que de forma acessória ou mista. Consoante expressamente consignado no acórdão recorrido, a horta e o pomar mantidos no estabelecimento destinavam-se ao consumo interno da própria instituição, sem finalidade de exploração comercial ou produtiva, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de equiparação à situação fática que deu origem ao Tema 115.
Vale destacar que o acórdão recorrido não negou vigência à tese fixada no Tema 115; ao contrário, a Turma Recursal de origem expressamente reconheceu, em linha com tal entendimento, que a natureza do estabelecimento empregador não é, por si só, o critério decisivo para a qualificação do vínculo como rural ou urbano. O que se verificou, na hipótese, foi a valoração das circunstâncias fático-probatórias do caso concreto – notadamente a ausência de exploração agroeconômica pelo empregador e a destinação exclusivamente interna da produção da horta e do pomar –, para concluir, sob esse conjunto de elementos, pela não caracterização do vínculo rural.
Nesse contexto, o inconformismo da parte requerente não revela autêntica divergência na interpretação de lei federal, mas sim discordância quanto ao enquadramento fático da atividade por ela desempenhada à luz da moldura probatória dos autos (PPP, finalidade da produção agrícola do asilo, natureza da instituição empregadora). Tal circunstância atrai o óbice do art. 14, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (RITNU – Resolução CJF nº 586/2019), segundo o qual não se admite o pedido de uniformização quando "a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato", em linha com o que já preconizava a Súmula nº 42 desta Turma Nacional de Uniformização ("não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato").
Demais disso, o art. 14, inciso V, alínea "c", do RITNU exige, para o conhecimento do incidente, a demonstração da existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) invocado(s), mediante cotejo analítico dos julgados, ônus do qual a parte requerente não se desincumbiu de forma satisfatória, porquanto se limitou a extrair do Tema 115 uma tese genérica, dela deduzindo, por interpretação extensiva, solução para situação fática que com aquela guarda apenas semelhança superficial, sem enfrentar a distinção (distinguishing) evidenciada pelo acórdão recorrido.
Por tais razões, não se verifica a divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do incidente de uniformização, impondo-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas "c" e "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (RITNU – Resolução CJF nº 586/2019), e na Súmula nº 42 desta TNU.
Ante o exposto, voto por NÃO ADMITIR o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nos termos do art. 14, inciso V, alíneas "c" e "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (RITNU – Resolução CJF nº 586/2019), c/c a Súmula nº 42/TNU.
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