Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002854-21.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

RELATÓRIO

1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL), interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, vinculada ao TRF da 4ª Região (evento 1, PU18).

2. Sustenta-se nos autos e no PUIL, em síntese:

A Uniã interpôs pedido de uniformização nacional contra acórdão de Turma Recursal da 4ª Região que manteve sentença reconhecendo a Auditor-Fiscal do Trabalho o direito ao adicional de periculosidade de 10% sobre o vencimento básico, a partir da edição da Medida Provisória nº 765/2016, posteriormente convertida na Lei nº 13.464/2017, bem como o pagamento retroativo das parcelas relativas ao período indicado na inicial.

A União sustenta divergência jurisprudencial com acórdão da 4ª Turma Recursal de São Paulo, proferido no processo nº 0061096-13.2017.4.03.6301. Nesse paradigma, discutia-se adicional de periculosidade relativo ao período de outubro de 2004 a maio de 2005. Embora existisse laudo técnico de 1993 com conclusão semelhante à de perícia realizada em 2005, a Turma paulista entendeu que o documento antigo não poderia comprovar a periculosidade de período futuro, por ser muito anterior ao intervalo discutido.

Dessa forma, requer seja reconhecida a impossibilidade de se conceder adicional de periculosidade ou insalubridade com fundamento em laudo elaborado muito antes do período objeto da pretensão, atribuindo-lhe efeitos prospectivos, com a consequente a reforma do julgado e, em caso de provimento, a isenção dos honorários sucumbenciais.

3. O pedido de uniformização foi admitido na origem (evento 1, DESPADEC20) e pela Presidência da TNU (evento 4, DESPADEC1).

4. Contrarrazões apresentadas em evento 1, CONTRAZ19.

VOTO

5. Nos termos do art. 14, caput e §2º, da Lei 10.259/2001, é cabível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material, proferidas por Turmas Recursais ou Regionais de diferentes regiões da Justiça Federal, ou quando forem contrárias à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ressalte-se que o pedido não pode versar sobre matéria processual, conforme dispõe o art. 14, V, “e”, do Regimento Interno da TNU, bem como a Súmula 43 da TNU.

6. Para a admissibilidade do PUIL, a divergência deve ser devidamente demonstrada por meio de cotejo analítico entre as decisões, evidenciando a similitude fatico-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, nos termos dos art. 12, §1º, e 14, I, III e V, do Regimento Interno da TNU.

7. Ademais, a análise do PUIL não pode envolver reexame de matéria de fato, conforme dispõe o art. 14, V, "d", do Regimento Interno da TNU e a Súmula 42 da mesma Turma.

8. Importa destacar, ainda, que o papel da TNU é a uniformização de teses jurídicas, não lhe cabendo reavaliar a justiça da decisão recorrida ou reexaminar o conjunto probatório sobre o qual ela se fundamenta.

9. Eis, no que interessa, o teor do acórdão recorrido (evento 1, VOTOTR12):

Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos para:

a) declarar o direito da parte autora de receber Adicional de Periculosidade previsto nos artigos 68, 69 e 70 da Lei nº 8.112/90, a partir da edição da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.464, de 10/07/2017;

b) condenar a União em obrigação de fazer, consistente na implementação do Adicional de Periculosidade de 10% sobre o vencimento básico do autor; e

c) condenar a União ao pagamento retroativo, devidamente atualizado, do Adicional de Periculosidade na razão de 10% sobre os vencimentos básicos referentes aos meses de fevereiro de 2019 a setembro de 2020 (conforme pedido formulado na inicial - art. 492 do CPC).

A recorrente sustenta que há vedação legal para a concessão do adicional de periculosidade para o cargo de Auditor Fiscal, pois não houve revogação do art. 2º- C, IX, da Lei 11.890/08. Afirma que não foi observado os requisitos da Portaria RFB nº 3.124/2017, que disciplina, no âmbito administrativo, a concessão de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Alega que não existe laudo técnico elaborado de acordo com a legislação de regência. Aduz a ausência de previsão orçamentária. Defende a impossibilidade de pagamento do adicional de forma retroativa. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Foram apresentadas as contrarrazões.

MÉRITO

Quanto ao direito do autor ao pagamento doo adicional de periculosidade, examinei os autos e concluí que as razões apresentadas não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 

Extraio da fundamentação da decisão recorrida os seguintes trechos:

 (...)

Adicional de periculosidade

A Lei n. 11.890/2008 reestruturou a composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, passando os seus integrantes a serem remunerados por subsídio, com vedação expressa à percepção do adicional de periculosidade:

[...]

Contudo, com o advento a Lei 13.464/17, a composição remuneratória das carreiras em questão foi novamente modificada. O art. 27, em especial, restabeleceu a forma anterior de contraprestação dos Auditores Fiscais, voltando a viger o vencimento básico como forma de remuneração, mantendo-se, porém, vedações ao pagamento de determinadas parcelas: 

[...]

As vedações previstas no art. 2º-C se destinavam a impedir a concessão de vantagens dentro da lógica do regime de subsídios, com as quais eram evidentemente incompatíveis, não havendo que se falar em impedimento à percepção de adicional de periculosidade - ao menos sob este argumento.

Nos termos dos arts. 68 e 70 da Lei 8.112/90, a concessão do adicional deve ser regrada por diploma legal específico, tratando-se, no caso, da Lei 8.270/91. Desta, especialmente no que toca aos percentuais aplicáveis, merece especial atenção o art. 12, II, que prevê:

[...]

De acordo com o estipulado na legislação referida, a concessão do adicional de periculosidade, exceto o percentual de cálculo, já fixado no próprio diploma legal, segue "as normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral". Assim, a solução da lide depende da análise da situação à luz do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê:

[...]

Embora o dispositivo preconize que as atividades e operações serão consideradas perigosas na forma da regulamentação, no caso vertente a norma administrativa é dispensável para a concessão do adicional. Note-se que para a caracterização da atividade perigosa não é imprescindível a efetiva e concreta situação de ameaça de violência à integridade física. Basta, para tanto, a exposição ao risco acentuado de acontecimento de tal fato.

Portanto, conclui-se que com o advento da Lei nº 13.464/2017 a percepção de adicional de periculosidade afigura-se possível, ao menos em tese, ante a ausência de vedação expressa. Contudo, faz-se necessária a comprovação da situação fática do ambiente de trabalho enseja, efetivamente, o acolhimento da pretensão.

Para tanto, o laudo pericial é indispensável (art. 195 da CLT) e deve ser confeccionado após perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Não há qualquer obrigatoriedade de que o profissional seja servidor público.

Aliás, neste ponto, a Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022 extrapolou o seu poder regulamentar quando exigiu que o laudo deve ser elaborado por servidor público da esfera federal, estadual, distrital ou municipal, ou militar, ocupante de cargo público ou posto militar de médico com especialização em medicina do trabalho, ou de engenheiro ou de arquiteto com especialização em segurança do trabalho (Art. 10, § 2º, inciso I).

Ainda quanto à periculosidade, é de se registrar que o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para a exposição a outros agentes. Isto porque o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a tais agentes (5014606-80.2021.4.04.7204, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, julgado em 15/09/2022).

No caso dos autos, segundo constou da petição inicial, o autor é Auditor-Fiscal do Trabalho lotado no Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Florianópolis/SC (evento 9, OUT2). 

A comprovação da periculosidade de suas atividades está amparada no Laudo Pericial de Periculosidade elaborado pela Engenheira de Segurança do Trabalho Renata Klingelfus Taranto, em junho de 2001 (evento 1, LAUDO8). Na referida perícia foram analisados os locais de trabalho dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho em Florianópolis. Colhe-se do referido documento:

[...]

Referida conclusão reforça a análise que já havia sido feita em setembro de 1999 (evento 1, LAUDO9):

Observa-se que que os laudos foram elaborados, respectivamente, por Engenheira de Segurança do Trabalho e por Médico do Trabalho, sendo que ambos concluíram pela necessidade de percepção do adicional de periculosidade em razão da natureza e do tipo de trabalho desenvolvido.

Acrescente-se que, apesar de os laudos terem sido produzidos já há bastante tempo, o § 3º do art. 10 da Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022 prevê que "O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente" (grifou-se).

Ademais, considerando que não há qualquer impugnação da ré quanto ao laudo ou ao local de trabalho em que são exercidas as atividades da parte autora, não há razão para afastar as conclusões da peça técnica.

Assim,  diante da comprovação de que o autor trabalha exposto a condições de risco, impende reconhecer o seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade, na proporção de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme art. 12 da Lei nº. 8.270/91.  

O termo inicial do adicional há de ser fixado na data em que entrou em vigor a novel legislação, porquanto em tal momento o autor já estava exposto a agentes perigosos, respeitada a prescrição quinquenal.

Neste sentido, mudando o que deve ser mudado:

[...]

Pois bem, acrescento que a inexistência de laudo ambiental atual não impede o acolhimento do pedido, pois a União não apresentou qualquer outro documento que demonstrasse a alteração das condições trabalho narradas nos laudos de 1999 e 2001. 

Não é demais destacar que o (...) art. 12 da ON nº 16 atribui aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC o dever de instrução do procedimento administrativo individualizado para reconhecimento do tempo de atividade especial. Portanto, o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais,  Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII da Orientação Normativa nº 16 e parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa são documentos que devem ser produzidos pela própria Administração.( 5003620-21.2017.4.04.7103, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 30/10/2019).

Ademais, não há evidências nos autos sobre eventual modificação de lotação do autor ao longo da carreira.

Quanto à irretroatividade do pagamento da verba pleiteada, ressalto que a decisão não contraria o atual entendimento da TNU, de reconhecer que o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas. (PEDILEF 50059552420144047101, Relatora CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - 24/05/2018), pois está amparada em laudo técnico produzido em 2016.

No mesmo sentido, destaco precedente da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul:

[...]

O entendimento do Colegiado desta 3ª Turma Recursal é no mesmo sentido, conforme demonstram os julgamentos dos Recursos Cíveis 5004414-37.2020.4.04.7200 e 5000760-81.2021.4.04.7208.

Considerando que o objeto da lide não versa sobre aumento de vencimentos de servidor público por meio de ato jurisdicional, não há vedação legal à análise da pretensão da requerente pelo Judiciário. Tampouco há que se falar em afronta aos arts. 37, X e 61, §1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal ou aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ou da Súmula Vinculante 37 ao caso concreto.

E, ainda, não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 167 e 169, § 1º, da Constituição Federal, tampouco há que se cogitar a inobservância das normas orçamentárias ou aplicação, uma vez que a quitação do débito dar-se-á, obrigatoriamente, através de requisição de pagamento de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, por se tratar de condenação judicial.

Assim, a ausência de autorização orçamentária para concessão de vantagem não é óbice ao pagamento na via judicial.

Dessa forma, nego provimento ao recurso.

10. A União opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (evento 1, VOTOTR16):

A embargante reproduz os mesmos argumentos lançados nas razões recursais. Requer o provimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.

É o breve relatório.

Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração visando a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

No caso concreto, examinando a fundamentação invocada, não se verificam quaisquer das hipóteses que autorizariam o provimento destes embargos de declaração.

Todos os argumentos levantados pela embargante já foram examinados por ocasião do julgamento do recurso. O acórdão manteve integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a atividade perigosa desempenhada pelo autor.

Além disso, constou expressamente no acórdão embargado:

(...)

Pois bem, acrescento que a inexistência de laudo ambiental atual não impede o acolhimento do pedido, pois a União não apresentou qualquer outro documento que demonstrasse a alteração das condições trabalho narradas nos laudos de 1999 e 2001. 

Não é demais destacar que o (...) art. 12 da ON nº 16 atribui aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC o dever de instrução do procedimento administrativo individualizado para reconhecimento do tempo de atividade especial. Portanto, o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais,  Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII da Orientação Normativa nº 16 e parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa são documentos que devem ser produzidos pela própria Administração.( 5003620-21.2017.4.04.7103, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 30/10/2019).

Ademais, não há evidências nos autos sobre eventual modificação de lotação do autor ao longo da carreira.

Quanto à irretroatividade do pagamento da verba pleiteada, ressalto que a decisão não contraria o atual entendimento da TNU, de reconhecer que o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas. (PEDILEF 50059552420144047101, Relatora CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - 24/05/2018), pois está amparada em laudo técnico produzido em 2016.

No mesmo sentido, destaco precedente da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul:

[...]

O entendimento do Colegiado desta 3ª Turma Recursal é no mesmo sentido, conforme demonstram os julgamentos dos Recursos Cíveis 5004414-37.2020.4.04.7200 e 5000760-81.2021.4.04.7208.

Considerando que o objeto da lide não versa sobre aumento de vencimentos de servidor público por meio de ato jurisdicional, não há vedação legal à análise da pretensão da requerente pelo Judiciário. Tampouco há que se falar em afronta aos arts. 37, X e 61, §1º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal ou aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ou da Súmula Vinculante 37 ao caso concreto.

E, ainda, não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 167 e 169, § 1º, da Constituição Federal, tampouco há que se cogitar a inobservância das normas orçamentárias ou aplicação, uma vez que a quitação do débito dar-se-á, obrigatoriamente, através de requisição de pagamento de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, por se tratar de condenação judicial.

Assim, a ausência de autorização orçamentária para concessão de vantagem não é óbice ao pagamento na via judicial.

Dessa forma, nego provimento ao recurso.

(...).

Na verdade, a embargante busca verdadeira reforma do conteúdo da decisão proferida. A pretensão de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma, contudo, não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada. Dada sua natureza essencialmente reparadora, não serve tal recurso à rediscussão de questão já decidida.

Registro, por fim, que, no sumaríssimo rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010).

Nesse sentido:

[...]

Em relação ao prequestionamento, entendo que todos os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso foram devidamente analisados na decisão embargada. Consigno, porém, que se consideram incluídos no mencionado voto os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC (TRF4, AG 5006565-13.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018).

Diante da ausência de vícios na decisão embargada, voto por rejeitar os embargos de declaração.   

11. Como paradigma, a União invocou julgado da Turma Recursal de São Paulo (Recurso Inominado no processo nº 0061096-13.2017.4.03.6301), que entendeu pela imposssibilidade de adoção de laudo técnico de período muito anterior como fundamento para concessão de adicional de periculosidade.

12. O acórdão recorrido, por outro lado, entendeu que a comprovação da periculosidade, no caso concreto, estaria amparada em laudo pericial elaborado pela Engenheira de Segurança do Trabalho Renata Klingelfus Taranto, em junho de 2001. Quanto ao longo lapso temporal entre a elaboração do laudo e o período em que se busca a concessão do adicional (a partir de 29/12/2016), consignou que, nos termos da Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15, o laudo técnico não possui prazo de validade e deve ser refeito sempre que houver alteração do ambiente, dos processos de trabalho ou da legislação aplicável.

13. Destacou, ainda, que a União não apresentou alegação ou qualquer documento capaz de demonstrar alteração nas condições de trabalho atestadas pelo laudo, embora incumbisse à própria Administração a elaboração do LTCAT no caso concreto. Ressaltou, igualmente, a inexistência, nos autos, de evidências de eventual modificação da lotação do autor/recorrido ao longo da carreira.

14. Assim, a Turma Recursal concluiu não haver razões, no caso concreto, para afastar a eficácia probatória do laudo apresentado, reputando-o suficiente para amparar a concessão do adicional de periculosidade pretendido.

15. Nesse contexto, a alteração da conclusão adotada pela Turma Recursal de origem demandaria o reexame de matéria fática pela TNU, providência vedada em sede de PUIL, nos termos do art. 14, V, “d”, do Regimento Interno da TNU e da Súmula 42 da TNU. Com efeito, somente mediante reexame e revisão do conjunto probatório - e não por simples revaloração jurídica dos fatos incontroversos - seria possível alcançar conclusão diversa quanto à aptidão do laudo técnico administrativo para comprovar a situação de periculosidade reconhecida na origem.

16. Em face do exposto, com fundamento no art. 14, V, "d", do Regimento Interno da TNU, voto por INADMITIR o Pedido de Uniformização. Intimem-se.



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Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002854-21.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO TÉCNICO ANTIGO. EFICÁCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA PELA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. PEDIDO INADMITIDO.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, INADMITIR o Pedido de Uniformização.

Brasília, 27 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2026 A 27/10/2026

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002854-21.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

PRESIDENTE: Ministro MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/10/2026, às 00:00, a 27/10/2026, às 23:59, na sequência 66, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, INADMITIR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal IVANA MAFRA MARINHO

Votante: Juiz Federal LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DIAS FERNANDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO JOSÉ CORRÊA GUARDA

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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