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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5025399-96.2023.4.03.6182/SP
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal de São Paulo, que manteve sentença que julgou procedente o pedido de anulação da NFLD 2021/626917527788560, referente ao IRPF exercício 2020/2021, em razão do não reconhecimento pela Receita Federal, da validade de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia ao filho do autor.
O acórdão entendeu que a inconsistência na DIRPF 2020/2021, verificada pela Receita Federal, decorreu de acordo extrajudicial para a redução da pensão alimentícia paga ao filho do autor, em razão de sua situação de desemprego no ano de 2020, e que a ausência de acordo homologado judicialmente, quando comprovado faticamente que o autor realizava o pagamento da pensão alimentícia, não deveria fundamentar a constituição do crédito tributário.
Em suas razões, a recorrente alega divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma consubstanciado no processo 5005857-26.2020.4.04.7005/PR, proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná.
O acórdão foi objeto de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria.
O pedido de uniformização foi admitido em juízo preliminar de admissibilidade e também posteriormente pelo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização.
É o relatório.
VOTO
O acórdão se ateve às razões da sentença, restando assim confirmado:
A sentença recorrida analisou detalhadamente a questão, reconhecendo que a inconsistência na DIRPF 2020/2021 verificada pela Receita Federal decorreu de acordo extrajudicial para a redução da pensão alimentícia paga ao seu filho, em razão de sua situação de desemprego no ano de 2020.
Colaciono o seguinte trecho da sentença:
“O autor alega a regularidade da sua DIRPF exercício 2021 – ano-calendário 2020, sustentando que a inconsistência verificada pela Receita Federal decorreu de redução da pensão alimentícia paga ao seu filho, acordada extrajudicialmente, em razão de sua situação de desemprego no período.
Nas informações fiscais prestadas no ID 311702187, a autoridade fiscal informou nos autos:
Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2021, ano-calendário 2020, ocorreu glosa da pensão alimentícia deduzida no valor de R$24.000,00, o que resultou em saldo de imposto a pagar no valor principal de R$13.754,68 por meio da Notificação de Lançamento n° 2021/626917527788560.
O contribuinte apresentou SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento), dossiê n° 13113.182164/2022-34, no qual apresentou as transferências efetuadas à Sergio Luiz de S Moraes Filho. Porém, a SRL foi rejeitada por não ter sido apresentado “Acordo Homologado em Juízo ou Decisão Judicial estabelecendo condições e beneficiário da pensão alimentícia”.
Conforme constou nas informações acima transcritas, a impugnação administrativa do autor foi rejeitada, em razão do acordo realizado com o filho não ter sido homologado judicialmente.
No entanto, a ausência de tal formalidade não deve fundamentar a constituição do crédito tributário, quando faticamente o contribuinte demonstrou a veracidade do valor de pensão alimentícia declarada em sua DIRPF.
Efetivamente, foram apresentados os comprovantes de transferências bancárias realizadas ao seu filho, no valor mensal de R$ 2.000,00, no ano de 2020.
Além disso, consta declaração do alimentando, maior de idade e plenamente capaz, que confirma o acordo realizado com seu pai, bem como o recebimento de pensão alimentícia no valor mensal de R$ 2.000,00 no ano de 2020, totalizando R$ 24.000,00. (grifo nosso)
Logo, a multa imposta na notificação de lançamento n° 2021/626917527788560, relativamente ao IRPF exercício 2021 - ano-calendário 2020, deve ser anulada.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para anular a notificação de lançamento n. 2021/626917527788560, relativamente ao IRPF exercício 2021 - ano-calendário 2020, no valor de R$ 13.754,68.”
Assim, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, e faço de seu conteúdo as razões do presente voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, mantendo a sentença prolatada.
No acórdão colacionado como paradigma, foi dado provimento ao recurso da UNIÃO para reformar sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para o fim de declarar a inexistência de irregularidade da dedução efetuada pelo autor em sua declaração de imposto de renda pessoa física, a título de pensão alimentícia.
O acórdão paradigma está assim ementado, ao que interessa a controvérsia:
A questão em debate, nestes autos, refere-se à possibilidade de dedução das despesas com pensão alimentícia paga a duas de suas filhas que não são suas dependentes e que sempre residiram, desde o nascimento, com suas respectivas genitoras, de modo que a prestação de alimentos sempre ocorreu, independentemente de qualquer decisão judicial nesse sentido. A dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, na declaração de ajuste anual, está prevista no art. 4º, II, da Lei n. 9.250/95, cuja redação é reproduzida no art. 8º, II, "f", desta mesma lei:
Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
(...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
Como se vê, a legislação tributária permite a dedução do Imposto de Renda Pessoa Física, em relação aos valores pagos a título de pensão alimentícia, quando decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. (...)
(...)A jurisprudência tem afirmado, reiteradamente, que "nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95 e do art. 84 do Decreto nº 1.041/94, com a redação vigente na época dos fatos, para serem abatidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia devem decorrer de acordo ou decisão judicial, não se admitindo a dedução se o acordo for extrajudicial. (TRF4, AC 5006058-19.2014.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 19/02/2016).
(...)Ainda que esses precedentes não tratem da hipótese de formulação tardia de acordo judicial, é certo que a superveniência de título homologado judicialmente não pode ter caráter retroativo.
Com efeito, os valores pagos à época, pelo fato de não contarem com a chancela judicial, têm a natureza de mera liberalidade, o que ocorre, até mesmo quando o valor pago supera aquele definido em eventual acordo homologado: Por outro lado, deve ser ressaltado que os pagamentos eventualmente realizados aos alimentandos em valores superiores àqueles estabelecidos no acordo homologado judicialmente serão considerados pagamentos realizados por mera liberalidade, de modo que não poderão ser utilizados no abatimento do imposto de renda, porquanto não há previsão legal para tanto (TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00020702120144025104, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 14.08.2017)
Assim, não pode o contribuinte alterar um ato jurídico que já surtiu os seus efeitos por longo período, com a nítida intenção de ajustá-lo às exigências legais para dedução da base de cálculo do imposto de renda. Ademais, a legislação tributária permite a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, o que pressupõe a anterioridade da decisão ou do acordo homologado, cujo entendimento já foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.
(...) Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Pois bem.
Pelo que se depreende, após pesquisa dos autos originários, é que o acórdão paradigma, em que pese se tratar de contexto aparentemente equivalente ao referido no pedido de uniformização, tratou de situação, a meu ver, um tanto distinta.
No paradigma, a parte ajuizou ação de homologação de transação extrajudicial, distribuída sob n. 0003493-03.2020.8.16.0021, na qual pretendia a regularização da natureza da prestação de alimentos, com acordo homologado em respectivo juízo em 05/02/2020.
O juízo de origem considerou que, ainda que à época da dedução não existisse acordo judicial amparando as deduções realizadas, a celebração de transação posterior legitimaria a dedutibilidade das despesas com pensão alimentícia glosadas.
Tal entendimento foi revisto no acórdão paradigma, que entendeu que a superveniência de título homologado judicialmente não pode ter caráter retroativo.
Sendo assim, em que pese considerar que ambas as situações perpassem pelo tema da dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda, no paradigma havia um título homologado judicialmente, mesmo que a posteriori, o que não ocorre no acórdão recorrido.
Em resumo, as controvérsias tratadas nos acórdãos recorrido e paradigma são distintas, o que afasta a similitude fático-jurídica exigida para o conhecimento do Pedido de Uniformização, nos termos do art. 14, V, "c", do RITNU.
Diante do exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do pedido de uniformização nacional, com base no art. 14, inciso V, alínea C do Regimento interno da TNU. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.
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