Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5025399-96.2023.4.03.6182/SP

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal de São Paulo, que manteve sentença que julgou procedente o pedido de anulação da NFLD 2021/626917527788560, referente ao IRPF exercício 2020/2021, em razão do não reconhecimento pela Receita Federal, da validade de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia ao filho do autor.

O acórdão entendeu que a inconsistência na DIRPF 2020/2021, verificada pela Receita Federal, decorreu de acordo extrajudicial para a redução da pensão alimentícia paga ao filho do autor, em razão de sua situação de desemprego no ano de 2020, e que a ausência de acordo homologado judicialmente, quando comprovado faticamente que o autor realizava o pagamento da pensão alimentícia, não deveria fundamentar a constituição do crédito tributário.

Em suas razões, a recorrente alega divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma consubstanciado no processo 5005857-26.2020.4.04.7005/PR, proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná.

O acórdão foi objeto de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria.

O pedido de uniformização foi admitido em juízo preliminar de admissibilidade e  também posteriormente pelo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização.

É o relatório.

VOTO

O acórdão se ateve às razões da sentença, restando assim confirmado:

A sentença recorrida analisou detalhadamente a questão, reconhecendo que a inconsistência na DIRPF 2020/2021 verificada pela Receita Federal decorreu de acordo extrajudicial para a redução da pensão alimentícia paga ao seu filho, em razão de sua situação de desemprego no ano de 2020.

Colaciono o seguinte trecho da sentença:

 “O autor alega a regularidade da sua DIRPF exercício 2021 – ano-calendário 2020, sustentando que a inconsistência verificada pela Receita Federal decorreu de redução da pensão alimentícia paga ao seu filho, acordada extrajudicialmente, em razão de sua situação de desemprego no período.

Nas informações fiscais prestadas no ID 311702187, a autoridade fiscal informou nos autos:

Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2021, ano-calendário 2020, ocorreu glosa da pensão alimentícia deduzida no valor de R$24.000,00, o que resultou em saldo de imposto a pagar no valor principal de R$13.754,68 por meio da Notificação de Lançamento n° 2021/626917527788560.

O contribuinte apresentou SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento), dossiê n° 13113.182164/2022-34, no qual apresentou as transferências efetuadas à Sergio Luiz de S Moraes Filho. Porém, a SRL foi rejeitada por não ter sido apresentado “Acordo Homologado em Juízo ou Decisão Judicial estabelecendo condições e beneficiário da pensão alimentícia”.

Conforme constou nas informações acima transcritas, a impugnação administrativa do autor foi rejeitada, em razão do acordo realizado com o filho não ter sido homologado judicialmente.

No entanto, a ausência de tal formalidade não deve fundamentar a constituição do crédito tributário, quando faticamente o contribuinte demonstrou a veracidade do valor de pensão alimentícia declarada em sua DIRPF.

Efetivamente, foram apresentados os comprovantes de transferências bancárias realizadas ao seu filho, no valor mensal de R$ 2.000,00, no ano de 2020.

Além disso, consta declaração do alimentando, maior de idade e plenamente capaz, que confirma o acordo realizado com seu pai, bem como o recebimento de pensão alimentícia no valor mensal de R$ 2.000,00 no ano de 2020, totalizando R$ 24.000,00.    (grifo nosso)

Logo, a multa imposta na notificação de lançamento n° 2021/626917527788560, relativamente ao IRPF exercício 2021 - ano-calendário 2020, deve ser anulada.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para anular a notificação de lançamento n. 2021/626917527788560, relativamente ao IRPF exercício 2021 - ano-calendário 2020, no valor de R$ 13.754,68.”

 Assim, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, e faço de seu conteúdo as razões do presente voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL, mantendo a sentença prolatada.

No acórdão colacionado como paradigma, foi dado provimento ao recurso da UNIÃO para reformar sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para o fim de declarar a inexistência de irregularidade da dedução efetuada pelo autor em sua declaração de imposto de renda pessoa física, a título de pensão alimentícia.

O acórdão paradigma está assim ementado, ao que interessa a controvérsia:

A questão em debate, nestes autos, refere-se à possibilidade de dedução das despesas com pensão alimentícia paga a duas de suas filhas que não são suas dependentes e que sempre residiram, desde o nascimento, com suas respectivas genitoras, de modo que a prestação de alimentos sempre ocorreu, independentemente de qualquer decisão judicial nesse sentido. A dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, na declaração de ajuste anual, está prevista no art. 4º, II, da Lei n. 9.250/95, cuja redação é reproduzida no art. 8º, II, "f", desta mesma lei:

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

 (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

Como se vê, a legislação tributária permite a dedução do Imposto de Renda Pessoa Física, em relação aos valores pagos a título de pensão alimentícia, quando decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. (...)

(...)A jurisprudência tem afirmado, reiteradamente, que "nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95 e do art. 84 do Decreto nº 1.041/94, com a redação vigente na época dos fatos, para serem abatidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia devem decorrer de acordo ou decisão judicial, não se admitindo a dedução se o acordo for extrajudicial. (TRF4, AC 5006058-19.2014.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 19/02/2016).

(...)Ainda que esses precedentes não tratem da hipótese de formulação tardia de acordo judicial, é certo que a superveniência de título homologado judicialmente não pode ter caráter retroativo.

Com efeito, os valores pagos à época, pelo fato de não contarem com a chancela judicial, têm a natureza de mera liberalidade, o que ocorre, até mesmo quando o valor pago supera aquele definido em eventual acordo homologado: Por outro lado, deve ser ressaltado que os pagamentos eventualmente realizados aos alimentandos em valores superiores àqueles estabelecidos no acordo homologado judicialmente serão considerados pagamentos realizados por mera liberalidade, de modo que não poderão ser utilizados no abatimento do imposto de renda, porquanto não há previsão legal para tanto (TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 00020702120144025104, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 14.08.2017)

 Assim, não pode o contribuinte alterar um ato jurídico que já surtiu os seus efeitos por longo período, com a nítida intenção de ajustá-lo às exigências legais para dedução da base de cálculo do imposto de renda. Ademais, a legislação tributária permite a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, o que pressupõe a anterioridade da decisão ou do acordo homologado, cujo entendimento já foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.

(...) Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Pois bem.

Pelo que se depreende, após pesquisa dos autos originários, é que o acórdão paradigma, em que pese se tratar de contexto aparentemente equivalente ao referido no pedido de uniformização, tratou de situação, a meu ver, um tanto distinta.

No paradigma, a parte ajuizou ação de homologação de transação extrajudicial, distribuída sob n. 0003493-03.2020.8.16.0021, na qual pretendia a regularização da natureza da prestação de alimentos, com acordo homologado em respectivo juízo em 05/02/2020.

O juízo de origem considerou que, ainda que à época da dedução não existisse acordo judicial amparando as deduções realizadas, a celebração de transação posterior legitimaria a dedutibilidade das despesas com pensão alimentícia glosadas. 

Tal entendimento foi revisto no acórdão paradigma, que entendeu que a superveniência de título homologado judicialmente não pode ter caráter retroativo. 

Sendo assim, em que pese considerar que ambas as situações perpassem pelo tema da dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda, no paradigma havia um título homologado judicialmente, mesmo que a posteriori, o que não ocorre no acórdão recorrido.

Em resumo, as controvérsias tratadas nos acórdãos recorrido e paradigma são distintas, o que afasta a similitude fático-jurídica exigida para o conhecimento do Pedido de Uniformização, nos termos do art. 14, V, "c", do RITNU.

Diante do exposto,  VOTO POR NÃO CONHECER do pedido de uniformização nacional, com base no art. 14, inciso V, alínea C do Regimento interno da TNU. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.



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Turma Nacional de Uniformização

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5025399-96.2023.4.03.6182/SP

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

VOTO DIVERGENTE

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISPENSA A FORMALIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE EXIGE A FORMALIDADE. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA SUBSTANCIAL. PEQUENAS DIFERENÇAS FÁTICAS IRRELEVANTES PARA A ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO.

1. Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal de São Paulo, que manteve sentença que julgou procedente o pedido de anulação da NFLD 2021/626917527788560, referente ao IRPF exercício 2020/2021, em razão do não reconhecimento pela Receita Federal, da validade de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia ao filho do autor.

2. O voto da Relatora é no sentido de não admitir o pedido, em razão da ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma.

3. Peço vênia para divergir da Relatora. Embora existam pequenas diferenças nos contextos fáticos, os julgados confrontados apresentam semelhança substancial quanto à questão de mérito controvertida. Com efeito, ambos discutem se, para fins de dedução do imposto de renda, a pensão alimentícia deve ser fixada por decisão judicial ou se é suficiente sua estipulação por acordo extrajudicial não homologado judicialmente.

4. No caso concreto, o acórdão recorrido dispensou a fixação da pensão alimentícia pela via judicial, ao passo que o acórdão paradigma exigiu tal formalidade. Essa divergência de entendimento evidencia a similitude fática e jurídica necessária à admissão do pedido de uniformização. Presentes, também, os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se a admissão do PUIL.

5. Ante o exposto, voto por ADMITIR o pedido de uniformização. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retornem os autos à Relatoria originária para o regular prosseguimento do julgamento de mérito.



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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5025399-96.2023.4.03.6182/SP

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISPENSA A FORMALIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE EXIGE A FORMALIDADE. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA SUBSTANCIAL. PEQUENAS DIFERENÇAS FÁTICAS IRRELEVANTES PARA A ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, vencida a relatora, ADMITIR o pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR que lavrará o acórdão. Após, retornem os autos à Relatoria originária para o regular prosseguimento do julgamento de mérito.

Brasília, 27 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2026 A 27/10/2026

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5025399-96.2023.4.03.6182/SP

RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

PRESIDENTE: Ministro MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/10/2026, às 00:00, a 27/10/2026, às 23:59, na sequência 129, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA RELATORA CAROLINE MEDEIROS E SILVA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, COM BASE NO ART. 14, INCISO V, ALÍNEA "C" DO REGIMENTO INTERNO DA TNU, E DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL IVANIR CESAR IRENO JUNIOR NO SENTIDO DE ADMITIR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS JUÍZES FEDERAIS MARINA VASQUES DUARTE, IVANA MAFRA MARINHO, LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO, ANDRÉ DIAS FERNANDES, LEONARDO JOSÉ CORRÊA GUARDA, ROBERTO FERNANDES JUNIOR, WAGMAR ROBERTO SILVA, ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, MONIQUE MARCHIOLI LEITE E RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, ADMITIR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL IVANIR CESAR IRENO JUNIOR QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. APÓS, RETORNEM OS AUTOS À RELATORIA ORIGINÁRIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal IVANA MAFRA MARINHO

Votante: Juiz Federal LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DIAS FERNANDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO JOSÉ CORRÊA GUARDA

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

Votante: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



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