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Reclamação Nº 5000046-81.2025.4.90.0000/CE
RELATORA: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela reclamante contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que, com fundamento no art. 7º, X, do RITNU e no art. 1.030, I, "a", do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário por ela manejado.
O recurso foi interposto contra acórdão desta Turma Nacional que julgou improcedente a reclamação ajuizada pela parte. A decisão agravada negou-lhe seguimento por entender que o apelo extremo buscava discutir questão sobre a qual o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral, bem assim pretendia reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 276/STF).
Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese: inaplicabilidade do Tema 807/STF, pois a pretensão não é de simples análise dos requisitos infraconstitucionais para a concessão do benefício, mas sim a interpretação constitucionalmente adequada de tais requisitos, à luz de princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e os objetivos fundamentais da República, notadamente a erradicação da pobreza e da marginalização (art. 3º, III, da CF); não se pretende o reexame de fatos, mas sim a sua revaloração jurídica, a partir de uma perspectiva constitucional. Ao final, requereu o provimento do agravo para que seja admitido o recurso extraordinário, com a devida remessa ao STF.
É o relatório.
VOTO
O agravo interno é cabível, na espécie, à luz do art. 1.030, § 2º, do CPC e do art. 32, § 2º, do RITNU, uma vez que a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.
No mérito, contudo, o recurso não prospera.
Em que pese à pretensão de distinção do caso formulada pela parte recorrente, fica evidente que a discussão levantada refere-se ao Tema 807, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo a seguinte questão submetida a julgamento:
Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.
Eis a tese fixada:
A questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Nesse contexto, considerando a inexistência de repercussão geral, cabe à Presidência da TNU, no primeiro juízo de admissibilidade, negar seguimento ao recurso, nos termos do art. 32, §1º do RITNU c/c 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC:
Art. 32. O recurso extraordinário poderá ser interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, perante o Presidente da Turma Nacional de Uniformização.
§ 1º A parte contrária será intimada para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, findo o qual os autos serão conclusos ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização para juízo de admissibilidade, observado o disposto na Constituição da República, na lei processual e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
Esse é também o entendimento deste colegiado nacional:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 807/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 807/STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática que não admitiu pedido de uniformização nacional, mantendo a improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. O Pedido Nacional de Uniformização de Lei Federal (PEDILEF) foi inadmitido na origem com base na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização e, posteriormente, rejeitado em novo juízo de admissibilidade pela Presidência da TNU, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. O Recurso Extraordinário manejado contra essa decisão teve seu seguimento negado, motivando a interposição do presente Agravo Interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão da Presidência da TNU que negou seguimento ao Recurso Extraordinário foi correta; e (ii) se o reconhecimento da ausência de repercussão geral da matéria pelo STF (Tema 807) impede a admissibilidade do recurso extremo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão da Presidência da TNU negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no Tema 807/STF, segundo o qual a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral. 5. Conforme o art. 7º, X, do RITNU e o art. 1.030, I, a, do CPC, compete à Presidência da TNU realizar o exame prévio de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Nos termos dos arts. 14, § 4º, e 15 da Lei n. 10.259/2001, decisões monocráticas de inadmissibilidade do PEDILEF não configuram exaurimento da instância ordinária, sendo incabível a interposição de recurso extraordinário contra tais decisões. Precedente do STF (ARE 953700 AgR). 6. Para além desta questão, resta evidenciado que a discussão sobre os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, conforme fixado no Tema 807/STF, não ensejando repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário. 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de inadmissibilidade do Pedido de Uniformização não encontra amparo na sistemática recursal vigente, pois não há exaurimento da instância ordinária (arts. 14, § 4º, e 15 da Lei n. 10.259/01).2. A discussão sobre os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, conforme fixado no Tema 807/STF, não ensejando repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário. _________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 102, III; CPC, art. 1.030, I, a; Lei n. 10.259/2001, arts. 14, § 4º, e 15; RITNU, art. 7º, X. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 865.645/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 807, j. 03.09.2015; STF, ARE 953700 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 16.12.2016; STF, RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.03.2009. (TNU, PUIL 5001316-72.2022.4.03.6304, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator GIOVANI BIGOLIN , julgado em 09/04/2025)
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU QUE INADIMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Agravente manejou PEDILEF contra acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal de São Paulo, ao fundamento de que a TR de origem, ao decidir que a incapacidade da autora não caracteriza impedimento de longo prazo, divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1404019/SP e AgInt no AREsp 1263382/SP. 2. O Pedido de Uniformização de foi inadmitido na origem. 3. Foi interposto agravo nos próprios autos, que foi inadmitido pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, em decisão monocrática. 4. Sobreveio então a interposição de Recurso Estraordinário, ao qual o Ministro Presidente negou seguimento. 5. Sobreveio então o presente Agravo Interno, no qual a Agravante requer a reforma da decisão, com o afastamento da incidência do Tema 807 do STF, de modo a se admitir o Recurso Extraordinário interposto, remetendo-o ao Supremo Tribunal Federal para análise e julgamento. 6. Conforme disposto nos arts. 14, § 4º, e 15 da Lei n. 10.259/01, o RE apenas é cabível contra decisão de mérito proferida pelo colegiado da TNU, o que não é o caso dos autos em que o recurso extraordinário desafia decisão monocrática do Presidente da TNU que inadmitiu seu pedido de uniformização. 7. Agravo interno improvido. (TNU, PUIL 0000763-27.2020.4.03.6322, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR , D.E. 28/06/2024)
De fato, a análise do tema do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial, da forma entabulada no recurso, não provoca o exame da matéria sob enfoque constitucional, mas apenas perante a aplicação do art. 20 da Lei 8.742/93.
As alegadas ofensas aos arts. 1º, III e 3º, III, da Constituição Federal apenas se poderiam configurar, acaso existentes, de modo reflexo e indireto, à luz do prévio exame da legislação infraconstitucional de regência. Ofensa constitucional meramente reflexa, todavia, não autoriza o manejo do recurso extraordinário, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno apresentado pela reclamante.
Documento eletrônico assinado por MONIQUE MARCHIOLI LEITE, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000336037v7 e do código CRC 7ac96b9a.
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