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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5008502-31.2023.4.04.7001/PR
RELATOR: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA
RELATÓRIO
Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) interposto por CLÍNICA MÉDICA DR. MAX LTDA (Evento 1, PU76, páginas 1-15; Evento 60), com suporte no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e no art. 12 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução CJF nº 586/2019), em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná (Evento 1, ACORTR74; Evento 1, VOTOTR73; Evento 54), o qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado da parte autora, com ressalva de entendimento do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, mantendo a sentença de improcedência do pedido declaratório de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e de repetição de indébito.
A controvérsia processual originou-se em ação declaratória com pedido de repetição de indébito ajuizada pela demandante em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL perante o Juizado Especial Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Londrina/PR (processo nº 5008502-31.2023.4.04.7001/PR; Evento 1, INIC2; Evento 1, CERT1). Na petição inicial, a autora sustentou fazer jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido com bases de cálculo minoradas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente de serviços hospitalares (art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e art. 20, inciso III, da Lei nº 9.249/1995), excluídas as consultas médicas, pugnando pela declaração de não retenção na fonte (art. 714, § 1º, XXIV, do Decreto nº 9.580/2018 e art. 30 da Lei nº 10.833/2003) e pela restituição dos valores recolhidos a maior a partir do 1º trimestre de 2022, no montante atualizado de R$ 24.200,82 (vinte e quatro mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos). Relatou que, em demanda anterior ajuizada na 1ª Vara Federal de Apucarana/PR (processo nº 5001843-03.2019.4.04.7015/PR), o pleito fora rejeitado porque a empresa atuava sob o regime de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); todavia, em 14/01/2022, com averbação na Junta Comercial do Paraná em 17/01/2022, formalizou alteração contratual para constituir sociedade empresária limitada mediante ingresso de nova sócia.
A pretensão liminar de tutela provisória de urgência ou evidência foi indeferida pelo juízo de primeiro grau (Evento 1, DESPADEC36; Evento 14).
A União apresentou manifestação contrária à tutela provisória (Evento 1, PET33; Evento 12) e contestação (Evento 1, CONT44; Evento 19), aduzindo que a parte autora não se qualifica como sociedade empresária material, mas sim como pessoa jurídica instrumental para exercício de profissão intelectual, em evidente abuso de forma. Argumentou que a demandante é integrada por dois sócios residentes no mesmo domicílio (Rua das Quaresmeiras, nº 370, Ivaiporã/PR) e com vínculo de parentesco, detendo a sócia minoritária apenas 10% do capital sem gerência ou pró-labore; que registros do CAGED/GERID indicam o vínculo de apenas uma empregada; que as notas fiscais demonstram prestação pessoal de serviços médicos pelo sócio em hospitais e clínicas tomadoras (Instituto de Saúde Bom Jesus e Centro de Imagem Kawano Ltda.), valendo-se da infraestrutura e tecnologia de terceiros; e que não restou comprovada a conformidade de instalações com a RDC nº 50/2002 da ANVISA.
Houve réplica da parte autora (Evento 1, ANEXO38; Evento 18).
O Juízo da 7ª Vara Federal de Londrina/PR julgou a ação improcedente (art. 487, I, do CPC), considerando que o conjunto probatório descaracterizou a natureza de sociedade empresária material da demandante, diante da sociedade estabelecida entre parentes domiciliados no mesmo endereço, com quadro de uma única empregada, prestação de serviços individuais pelo sócio médico e inexistência de organização empresarial fática (Evento 1, SENT1G46; Evento 21).
Os embargos de declaração opostos pela autora (Evento 1, EMBDECL48; Evento 27) foram rejeitados pelo magistrado sentenciante (Evento 1, SENT1G54; Evento 29).
Interposto recurso inominado pela demandante (Evento 1, RecIno56; Evento 35) e apresentadas contrarrazões pela União (Evento 1, CONTRAZ63; Evento 40), com recolhimento do preparo (Evento 46; Evento 1, ANEXO67) após indeferimento da gratuidade judiciária (Evento 1, DESPADEC65; Evento 43), a 1ª Turma Recursal do Paraná negou provimento ao recurso por unanimidade, com ressalva de entendimento do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha (Evento 1, EXTRATOATA71; Evento 53). O voto condutor do acórdão assentou que a tese firmada no Tema 217 do STJ não afasta a necessidade de apuração da efetiva existência de sociedade empresária do ponto de vista material, sendo insuficiente a formalização de registro mercantil quando os elementos dos autos evidenciam a prestação individual de serviço intelectual de médico pelo sócio, sem elemento de empresa (Evento 1, VOTOTR73; Evento 1, ACORTR74; Evento 1, ANEXO77; Evento 54).
Nas razões do pedido de uniformização nacional (Evento 1, PU76; Evento 60), a demandante defende que o benefício fiscal da Lei nº 9.249/1995 tem feição puramente objetiva, bastando a realização de serviços voltados à promoção da saúde e o registro na Junta Comercial como sociedade limitada. Aponta divergência com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 217 (REsp nº 1.116.399/BA) e na decisão monocrática proferida no AREsp nº 2.096.670/SC, além de invocar precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (PUIL nº 5009745-03.2020.4.04.7005/PR e nº 5003220-75.2020.4.04.7111/RS).
A União ofertou contrarrazões ao pedido de uniformização (Evento 63; Evento 76; Evento 1, CONTRAZ82), sustentando a ausência dos requisitos de admissibilidade do incidente e a estrita legalidade do acórdão combatido.
O pedido de uniformização foi inicialmente inadmitido na origem pela Presidência da 1ª Turma Recursal do Paraná (Evento 1, DESPADEC84; Evento 66), com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “c”, do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), ante a ausência de similitude fático-jurídica.
Interposto agravo nos próprios autos pela demandante (Evento 1, AGRRETID86; Evento 72) e apresentadas contrarrazões ao agravo pela Fazenda Nacional (Evento 1, PET88), a decisão de inadmissibilidade foi mantida pelo Gabinete de Admissibilidade de origem (Evento 1, DESPADEC90; Evento 78), sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional (Evento 1, PET92; Evento 85).
A Presidência desta Turma Nacional de Uniformização, em decisão monocrática exarada pelo Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, conheceu do agravo e admitiu o pedido de uniformização para regular distribuição ao Colegiado, com arrimo no art. 15, inciso VI, do RITNU (Evento 4, DESPADEC1; Evento 2, ATOORD1).
Distribuídos os autos perante a Turma, foram intimadas as partes (Evento 7, ATOORD1). Não houve intervenção de terceiros ou admissão de amici curiae.
É o relatório sucinto, mas suficiente para a perfeita compreensão do litígio.
VOTO
1. Dos Fundamentos do Pedido de Uniformização (PUIL), das Contrarrazões e das Manifestações Processuais
A requerente, Clínica Médica Dr. Max Ltda., interpôs o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Evento 1, PU76) alicerçada no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e no art. 12 do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019), sustentando que o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná dissentiu da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e do art. 20, inciso III, ambos da Lei nº 9.249/1995.
Em suas razões recursais, a demandante afirma que a interpretação da expressão “serviços hospitalares” para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas bases de cálculo reduzidas de 8% e 12% rege-se por critério estritamente objetivo, atrelado à natureza do serviço médico de promoção da saúde prestado (exames complementares de imagem e plantões), e não à pessoa ou estrutura do contribuinte. Argumenta que a comprovação do registro dos atos constitutivos na Junta Comercial como sociedade limitada é suficiente para preencher a exigência legal de “sociedade empresária”, sendo juridicamente indevida a investigação da organização sob a ótica subjetiva ou material. Aduz que o entendimento da turma de origem, ao perquirir o vínculo de parentesco dos sócios, a folha de empregados e a realização de serviços individuais pelo sócio médico, impôs exigência não contemplada na legislação federal, afrontando os princípios da isonomia e da legalidade.
A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (Evento 1, CONTRAZ82; Evento 63; Evento 76), pugnando pela manutenção integral do acórdão recorrido. Sustentou que a pretensão da recorrente esbarra na estrita observância das normas legais aplicáveis e no acervo probatório reunido no feito, o qual demonstrou de forma inequívoca o desvirtuamento do modelo societário e o não cumprimento dos requisitos materiais para obtenção da benesse fiscal.
Sublinhe-se que, regularmente intimadas as partes ao longo da tramitação do incidente neste Colegiado Nacional, não houve oferecimento de manifestações por terceiros juridicamente interessados, inexistindo habilitação ou atuação de amici curiae nos autos.
2. Dos Acórdãos Paradigmas e de sua Ratio Decidendi
Para comprovar a divergência pretoriana alegada, a recorrente indicou como paradigmas o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217/STJ), a decisão monocrática exarada no AREsp nº 2.096.670/SC, bem como julgados da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região.
O primeiro paradigma invocado consiste no REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217/STJ), julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/02/2010). Naquele precedente qualificado, a controvérsia cingiu-se à forma de interpretação e ao alcance da expressão “serviços hospitalares” contida no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/1995, para a fruição de alíquotas reduzidas. A ratio decidendi firmada pelo STJ estabeleceu que a locução deve ser interpretada de modo objetivo — com foco na natureza do serviço voltado diretamente à promoção da saúde e não na estrutura do contribuinte —, afastando-se a necessidade de estrutura para internação de pacientes, mas expressamente excluindo do benefício as simples consultas médicas realizadas em consultórios. Todavia, a própria ementa do julgado representativo consignou no item 4 expressa ressalva de que “as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência”, restringindo o alcance daquela tese aos fatos geradores anteriores ao novel diploma legal.
Como segundo paradigma, a recorrente colacionou a decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no AREsp nº 2.096.670/SC (DJe de 14/09/2023). Nesse pronunciamento individual, a eminente Relatora deu provimento ao recurso especial da parte autora para afastar óbices subjetivos criados pelo tribunal de origem relativos à prestação de serviços médicos em instalações de terceiros, restabelecendo a sentença de procedência. A fundamentação singular remeteu aos precedentes gerais do STJ acerca do caráter objetivo dos serviços hospitalares e à suficiência formal dos requisitos legais.
Por fim, a demandante transcreveu acórdãos da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (PUIL nº 5009745-03.2020.4.04.7005/PR e PUIL nº 5003220-75.2020.4.04.7111/RS, Rel. Juiz Federal Giovani Bigolin), nos quais se consolidou a tese de que não é exigível prova de que os serviços hospitalares sejam prestados em instalações próprias da sociedade empresária.
3. Da Inadmissibilidade do PUIL: Inadequação de Paradigma, Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Necessidade de Reexame de Matéria Fático-Probatória (Art. 14, V, “a”, “c” e “d”, do RITNU / Súmula nº 42 da TNU)
O pedido de uniformização nacional não reúne condições regulamentares de admissibilidade, impondo-se a sua inadmissão perante este Colegiado, com arrimo no art. 14, inciso V, alíneas “a”, “c” e “d”, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução CJF nº 586/2019).
O cabimento do incidente perante a Turma Nacional pressupõe a demonstração inequívoca de divergência entre a decisão recorrida e jurisprudência dominante ou súmula do Superior Tribunal de Justiça ou desta Turma Nacional, ou entre turmas recursais de diferentes Regiões, em torno de questão de direito material (art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 12, § 1º, do RITNU), exigindo-se a apresentação de paradigma colegiado válido e a estrita similitude fático-jurídica, sem que a pretensão importe revolvimento probatório.
No caso sob exame, o recurso esbarra em dois óbices regulamentares autônomos e insuperáveis.
O primeiro óbice consiste na inadequação de paradigma e ausência de similitude fático-jurídica, a teor do art. 14, inciso V, alíneas “a” e “c”, do RITNU.
Com efeito, o precedente vinculante invocado pela recorrente — REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217/STJ) — não tratou, em momento algum, do requisito da organização sob a forma de sociedade empresária material introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.727/2008.
A Lei nº 11.727/2008 alterou a redação do art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/1995 (com efeitos a partir de 01/01/2009), passando a exigir expressamente que a prestadora de serviços hospitalares “seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”. O Tema 217 do STJ, contudo, debruçou-se sobre a redação originária da Lei nº 9.249/1995 e cuidou estritamente da dicotomia conceitual entre serviços hospitalares (compreendidos de forma ampla como atenção à saúde) e consultas médicas, consignando textualmente a ressalva de que a legislação superveniente não integrava o julgamento.
Dessa forma, o acórdão paradigma do Tema 217 não apreciou se o preceito do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995, em sua novel redação, contenta-se com o mero registro formal na Junta Comercial ou reclama a efetiva caracterização de sociedade empresária no plano material (art. 966, parágrafo único, do Código Civil), questão jurídica central que motivou a improcedência pronunciada pela Turma Recursal de origem.
Para a comprovação do dissídio pretoriano perante as instâncias uniformizadoras, é indispensável a demonstração inequívoca de similitude fática entre os arestos confrontados, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude fática dos julgados. II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados. III - No caso, inexiste similitude fática, uma vez que os vv. acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas. Inviável, portanto, a configuração da divergência. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp n. 934.969/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 18/11/2015, DJe de 14/12/2015.)
Ademais, no que tange ao AREsp nº 2.096.670/SC, cuida-se de decisão puramente monocrática proferida por Relatora no STJ, a qual carece de aptidão regimental para comprovar divergência perante esta Turma Nacional.
Nos termos do art. 14, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e do art. 14, inciso V, alínea “a”, do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), o paradigma hábil a inaugurar a competência da TNU deve consistir em julgamento colegiado (acórdão) ou súmula/entendimento dominante das cortes uniformizadoras. Decisão individual e isolada de relator não consubstancia provimento colegiado nem reflete tese vinculante do órgão julgador.
De igual modo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Nacional veda expressamente a invocação de pronunciamentos monocráticos como paradigmas de divergência:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático, adotaram-se conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável. 2. “As decisões monocráticas, a teor do disposto no art. 546, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam como paradigmas para o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial. Precedentes” (AgRg nos EAREsp 740.954/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 26/02/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EREsp n. 1.538.845/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/3/2017, DJe de 16/3/2017.)
Outrossim, no tocante aos arestos da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região invocados pela requerente (PUIL nº 5009745-03.2020.4.04.7005/PR e nº 5003220-75.2020.4.04.7111/RS), é pacífico que acórdãos oriundos da mesma Região da turma recorrida desservem à demonstração de divergência em sede de pedido de uniformização nacional, consoante os arts. 12, § 1º, alínea “a”, e 14, inciso V, alínea “a”, do Regimento Interno desta Turma Nacional.
O segundo óbice regulamentar reside na necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada pelo art. 14, inciso V, alínea “d”, do RITNU e pela Súmula nº 42 desta Turma Nacional de Uniformização.
No caso em apreço, o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná (Evento 1, VOTOTR73; Evento 54), encampando soberanamente a moldura fática delineada na sentença monocrática (Evento 1, SENT1G46; Evento 21), concluiu taxativamente que a autora não ostenta organização societária empresária sob o ponto de vista material. Para alcançar essa convicção, o colegiado de origem examinou pormenorizadamente:
a) O instrumento de alteração contratual (Evento 1, ANEXO5), constatando que a sociedade fora constituída formalmente por dois sócios residentes no mesmo endereço (Rua das Quaresmeiras, nº 370, Ivaiporã/PR), revelando nítida situação de parentesco/convívio comum, no mesmo local onde o sócio titular já exercia a atividade como empresário individual;
b) A estrutura societária estabelecida, em que o sócio médico Max de Andrade Alves detém 90% das cotas com poderes exclusivos de administração e auferimento econômico, enquanto a sócia Hérica Ticiane Zuchieri Gasparotto possui apenas 10% do capital social, sem função gerencial, sem percepção de pró-labore e com expressa dispensa de atas e assembleias (Evento 1, ANEXO5; Evento 1, CONT44);
c) A folha de empregados extraída dos sistemas oficiais do CAGED/GERID (Evento 12, doc. 2; Evento 1, CONT44), demonstrando a contratação de uma única empregada para todo o empreendimento; e
d) As notas fiscais de prestação de serviços (Evento 1, ANEXO8; Evento 1, ANEXO9), que revelaram que o serviço médico de plantão e diagnóstico era executado pessoalmente pelo sócio Max de Andrade Alves nas dependências físicas e com os equipamentos e insumos de entidades terceiras contratantes (hospitais e clínicas tomadoras).
A partir desse minudente conjunto probatório, a Turma Recursal de origem concluiu que a pessoa jurídica não dispõe de elementos constitutivos de empresa (organização dos fatores de produção para a circulação de bens ou serviços), prestando unicamente serviços intelectuais de natureza médica diretamente pelo sócio, o que atrai a exceção do art. 966, parágrafo único, do Código Civil, inviabilizando o tratamento tributário privilegiado da Lei nº 9.249/1995 ante o manifesto abuso de forma.
Nesse cenário, acolher a irresignação recursal para desconstituir as premissas assentadas pelo acórdão recorrido e assentar que a demandante ostentaria organização empresarial fática suficiente à concessão da redução tributária demandaria inevitável revolvimento dos fatos e revaloração do acervo de provas carreado aos autos, procedimento que encontra óbice intransponível na Súmula nº 42 da TNU, segundo a qual “não se conhece de pedido de uniformização que implique reexame de matéria de fato”.
Portanto, constatada a inadequação e a falta de similitude fático-jurídica dos paradigmas confrontados, bem como a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, impõe-se a inadmissão do incidente de uniformização nacional.
4. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NÃO ADMITIR o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por CLÍNICA MÉDICA DR. MAX LTDA, com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “a”, “c” e “d”, da Resolução CJF nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização) e na Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização.
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