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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1002469-04.2020.4.01.3826/MG
RELATOR: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA
RELATÓRIO
Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) interposto por F. R. D. S. (Evento 102), com suporte no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e no art. 12 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução CJF nº 586/2019), em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais (Evento 82), o qual negou provimento ao recurso inominado do segurado, mantendo a sentença de improcedência do pleito de concessão de benefício por incapacidade rural.
A controvérsia processual originou-se na ação ajuizada pelo requerente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS perante o Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG (Evento 1), na qual postulou a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença rural, sob a alegação de incapacidade laborativa definitiva ou temporária e exercício contínuo de atividade campesina na condição de trabalhador diarista (“boia-fria”). A perícia médica judicial diagnosticou que o demandante se encontrava total e temporariamente incapacitado para as atividades rurícolas desde 31/12/2019, em virtude de hemorragia subaracnoide por aneurisma de bifurcação de artéria cerebral média esquerda, com fixação de recuperação clínica em seis meses (Evento 1).
O Juízo monocrático julgou improcedente a pretensão (Evento 1), ao argumento de que, a partir do ano de 2010, o trabalhador rural volante ou diarista haveria sido enquadrado como contribuinte individual, incumbindo-lhe o recolhimento efetivo de contribuições previdenciárias próprias (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.718/2008), cuja ausência obstaria a carência e a qualidade de segurado (Evento 1).
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado (Evento 63), asseverando que a jurisprudência dominante equipara o diarista rural ao segurado especial, dispensando o recolhimento de contribuições para a fruição de benefícios no valor de um salário mínimo (art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991), bastando a comprovação do trabalho rural por início de prova documental associado à prova testemunhal. A 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, conquanto tenha afastado o fundamento fazendário da sentença quanto à necessidade de contribuição individual direta, negou provimento ao recurso por considerar frágil o acervo probatório documental (Evento 82). Assentou o colegiado de origem que os documentos apresentados (certidão de casamento de 1986, certidões de nascimento dos filhos de 1989 e 1990, anotação de vínculo em CTPS de 1988, ficha de matrícula escolar de 2006 e cadastro domiciliar de saúde de 2014) não servem como início de prova material por não serem contemporâneos à data do início da incapacidade (31/12/2019), reputando que a prova testemunhal isolada seria insuficiente nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (Evento 82). Os embargos de declaração subsequentemente opostos pela parte autora foram rejeitados (Evento 97).
Nas razões do Pedido de Uniformização (Evento 102), o requerente sustenta divergência jurisprudencial em face do Tema Repetitivo 554 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.321.493/PR) e de julgados desta Turma Nacional de Uniformização (Reclamação nº 0000304-89.2019.4.90.0000/DF e PEDILEF nº 5000636-73.2018.4.02.5005/ES), cujas cópias integrais acostou aos autos (Evento 102). Aduz, em síntese, que a condição peculiar de informalidade do trabalhador boia-fria impõe a mitigação da exigência probatória material, de sorte que certidões de casamento e de nascimento, bem como fichas escolares com a qualificação rurícola, consubstanciam início razoável de prova material apto a projetar seus efeitos temporais para o passado e para o futuro quando corroborados por idônea e convincente prova testemunhal, não incidindo o óbice da prova exclusivamente testemunhal (Evento 102).
O incidente foi inadmitido na origem pela Coordenação das Turmas Recursais da 6ª Região (Evento 1), com amparo no art. 14, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019) e na Súmula nº 42 da TNU, ao fundamento de que a pretensão demandaria o reexame do contexto fático probatório (Evento 1).
Interposto agravo nos próprios autos pelo recorrente (Evento 112), e mantida a decisão pela origem (Evento 1), a Presidência desta Turma Nacional de Uniformização, pelo Ministro Rogério Schietti Machado Cruz, conheceu do agravo e admitiu o pedido de uniformização com fundamento no art. 15, inciso VI, do RITNU (Evento 4), identificando indícios objetivos de contrariedade à jurisprudência do aresto paradigma e determinando a regular distribuição ao Colegiado (Evento 4).
Intimadas as partes do ato de admissão (Evento 7), o feito prosseguiu sem impugnações adicionais, vindo conclusos a esta Relatoria para elaboração do voto e julgamento colegiado.
É o relatório sucinto, mas suficiente para a perfeita compreensão do litígio. Passo a decidir.
VOTO
Da Admissibilidade do Pedido de Uniformização e Inaplicabilidade da Súmula nº 42 da TNU
Preliminarmente, impõe-se chancelar a admissibilidade do incidente processual. O art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e os artigos 12, 13 e 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução CJF nº 586/2019) estabelecem o regramento sistemático e sucessivo do juízo de prelibação do pedido de uniformização perante este colegiado nacional.
O recurso revela-se tempestivo, tendo sido interposto no prazo regimental de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 12, caput, c/c art. 27, § 2º, do RITNU, com representação processual hígida (Evento 1) e isenção de custas e preparo por força do benefício da assistência judiciária gratuita e do art. 48 do diploma regimental (Evento 1).
Em atenção ao encadeamento processual previsto no art. 14 do Regimento Interno da TNU, cumpre pontuar sucessivamente que o PUIL preenche os pressupostos processuais, não há evento ensejador de suspensão processual ou sobrestamento (art. 14, II, do RITNU), descabe cogitar de negativa de seguimento (art. 14, III, do RITNU), haja vista que o acórdão proferido pela Turma Recursal recorrida não se alinha a entendimento consolidado em precedentes qualificados, mas, ao revés, diverge frontalmente do entendimento dominante; a presente causa não atrai os óbices de inadmissão catalogados no art. 14, inciso V, do RITNU. O recorrente apontou paradigmas plenamente válidos e identificados (alínea “a”) (Evento 102); juntou as cópias integrais dos precedentes da TNU e indicou precedente qualificado sob o rito repetitivo do STJ, o qual dispensa a juntada do inteiro teor ex vi da ressalva expressa da alínea “b” (Evento 102); realizou o devido confronto analítico com demonstração da similitude fática das situações confrontadas (alínea “c”) (Evento 102); versa questão estritamente de direito material previdenciário e probatório afeto à condição de rurícola (alínea “e”) (Evento 102); abrangeu os fundamentos determinantes da decisão recorrida (alínea “f”) (Evento 102); e impugnou julgado que contraria a jurisprudência dominante (alínea “g”) (Evento 102).
A decisão de inadmissão proferida na origem esteve alicerçada na Súmula nº 42 desta Turma Nacional de Uniformização e no art. 14, inciso V, alínea “d”, do RITNU (Evento 1), sob a assertiva de demandar valoração e revolvimento fático probatório. Sem embargo, referida diretriz restritiva revela-se inteiramente impertinente à espécie sob julgamento.
A definição sobre a aptidão de documentos públicos (certidões de registro civil e assentamentos escolares) para constituir início razoável de prova material e a extensão prospectiva e retrospectiva de sua eficácia probatória para o trabalhador rural boia-fria consubstancia quaestio juris pura e abstrata, concernente à exegese de normas infraconstitucionais federais (art. 39, I, e art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991). Não se persegue na presente via a alteração do conjunto fático ou a reapreciação do teor dos depoimentos colhidos em audiência, mas a correta qualificação jurídica dos meios de prova admitidos pelo ordenamento e a aferição de sua eficácia temporal à luz da jurisprudência consolidada.
Com efeito, as premissas fáticas estão perfeitamente delineadas no próprio acórdão recorrido: (a) a existência de incapacidade laboral temporária iniciada em 31/12/2019 (Evento 82); (b) a apresentação formal de certidão de casamento civil de 1986 qualificando o autor como lavrador, certidões de nascimento dos filhos de 1989 e 1990 com a mesma qualificação, CTPS com anotação campesina em 1988, ficha de matrícula escolar de 2006 e ficha de cadastro municipal de saúde de 2014 como agricultor (Evento 82); (c) a existência de prova testemunhal produzida em audiência de instrução (Evento 82); e (d) a desconsideração sumária da aptidão desses documentos pelo colegiado de origem sob o fundamento exclusivo de não serem contemporâneos à data do início da incapacidade (Evento 82).
Trata-se, portanto, de conferir a devida consequência jurídica a fatos processuais e probatórios já reconhecidos na instância recorrida, cotejando a conclusão da Turma Recursal com o entendimento paradigmático uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta TNU, restando superado o óbice sumular.
Admitido o incidente, cumpre examinar o mérito da divergência.
- Do Mérito: A Mitigação da Exigência de Prova Material para o Trabalhador Rural “Boia-Fria” e a Incidência Vinculante do Tema 554 do STJ
No mérito recursal, assiste plena razão ao requerente. A controvérsia sobre a exigibilidade e contemporaneidade do início de prova material para a comprovação da atividade campesina desempenhada por trabalhadores rurais diaristas, safristas e volantes — os denominados “boias-frias” — é matéria amplamente debatida e pacificada na jurisprudência pátria.
Cumpre registrar, inicialmente, que a matéria em exame não constitui questão jurídica nova ou inédita no âmbito desta Turma Nacional de Uniformização nem perante o Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, o tema já foi objeto de exaustiva consolidação sob o rito qualificado dos recursos repetitivos pelo STJ e de reiterados pronunciamentos uniformizadores deste Colegiado Nacional. Por conseguinte, desnecessária a fixação de tese jurídica inédita ou a proposição de afetação do feito como recurso representativo de controvérsia nos termos do art. 16 do Regimento Interno da TNU, cumprindo apenas aplicar o precedente vinculante já fixado e determinar a readequação do julgado recorrido.
A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 55, § 3º, preconiza que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. Tal diretriz deu ensejo à redação da Súmula 149 do STJ. Contudo, as severas peculiaridades sociolaborais que cercam a prestação de serviços no meio rural de forma itinerante, desprovida de contratos formais e marcada pela marginalidade cadastral, exigem tratamento jurídico condizente com a realidade fática do trabalhador campesino informal.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir a matéria no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.321.493/PR, pacificou o alcance da Súmula 149/STJ e fixou a tese do Tema Repetitivo 554:
“Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.” (REsp 1321493/PR).
A ratio decidendi do precedente vinculante da Corte Superior estabelece com absoluta clareza que, em se tratando de trabalhador volante ou boia-fria, a apresentação de reduzida prova material, ou de documentos que não cubram todo o período correspondente à carência, não impede o reconhecimento do tempo rural nem tipifica violação à vedação de prova exclusivamente testemunhal, desde que o início material seja complementado por idônea e convincente prova testemunhal.
Ademais, no que pertine aos documentos hábeis a consubstanciar esse início razoável de prova material, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena validade probatória de certidões de casamento, certidões de nascimento e fichas de matrícula escolar dos filhos:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA NOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESTE FIM. 1. Na espécie, afasta-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto os documentos nos quais se alicerçou o julgado ora agravado para reconhecer a atividade rural do autor da ação foram os mesmos elencados pelo Tribunal a quo. Houve, na verdade, a revaloração da prova. 2. Podem ser consideradas como início de prova material do labor campesino do segurado as fichas de matrícula escolar de seus filhos, provenientes de Secretarias Estadual e Municipal, onde consta como domiciliado em fazenda, e sua Certidão de Nascimento, informando ser o seu pai lavrador. 3. As normas que alteram os consectários da mora devem ter aplicação imediata, incidindo sobre os feitos em curso. 4. Agravo regimental provido, em parte, tão-somente quanto aos juros de mora.
(AgRg no REsp n. 1.160.927/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 1/10/2014.)
No mesmo sentido, esta Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF nº 5000636-73.2018.4.02.5005/ES (Evento 102), fixou a tese de que: “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores” (Evento 102). Igualmente, o Tema nº 03 e a Súmula nº 14 da TNU enunciam que, para a fruição de benefício rural, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência, admitindo-se a ampliação de sua eficácia probatória no tempo mediante idônea prova testemunhal.
No caso concreto examinado, o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais (Evento 82) incorreu em manifesto descompasso com os parâmetros vinculantes do Superior Tribunal de Justiça e desta TNU. O colegiado de origem simplesmente desconsiderou a aptidão da certidão de casamento de 1986, das certidões de nascimento dos filhos de 1989 e 1990, do registro rural em CTPS de 1988, da matrícula escolar de 2006 e da ficha cadastral de 2014, sob a equivocada premissa de que tais documentos não guardariam relação direta com o trabalho ou não seriam contemporâneos à data do início da incapacidade (31/12/2019), concluindo pela inexistência de início probatório válido e descartando a prova testemunhal colhida em audiência (Evento 82).
Ao adotar tal fundamentação, a Turma Recursal de origem exigiu prova documental contínua e contemporânea ao implemento do fato gerador do benefício incapacitante, aplicando de forma rígida a Súmula 149/STJ e ignorando a mitigação obrigatória consagrada no Tema Repetitivo 554 do STJ.
Conforme assentado pela jurisprudência uniformizadora, a prova material extemporânea ostenta plena aptidão para constituir o início de prova material exigido em lei, cabendo ao julgador estender sua eficácia para o passado e para o futuro com base no conjunto probatório, notadamente na valoração da prova oral.
Contudo, cumpre salientar que não compete a esta Turma Nacional de Uniformização adentrar no exame do teor intrínseco dos depoimentos testemunhais prestados na audiência de instrução para aferir se estes foram, de fato, robustos e convincentes a ponto de demonstrar o efetivo labor campesino no período controvertido. Nos termos da Questão de Ordem nº 20 desta TNU, fixada a diretriz de direito material e restando superada a premissa jurídica adotada pela instância ordinária, impõe-se a anulação do acórdão recorrido com a determinação de retorno dos autos à Turma Recursal de origem, a fim de que realize a reapreciação fático-probatória da prova testemunhal em cotejo com o início razoável de prova material ora reconhecido.
Impõe-se, assim, a procedência do pedido de uniformização para reformar o entendimento adotado na origem e ordenar o rejulgamento da causa com observância da tese firmada no Tema 554 do Superior Tribunal de Justiça e dos ditames do art. 14, inciso IV, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU.
- DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por admitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pelo requerente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais, a fim de que proceda a novo julgamento do recurso inominado, avaliando a idoneidade e robustez da prova testemunhal em consonância com o início de prova material documental admitido, em estrita observância ao Tema Repetitivo 554 do Superior Tribunal de Justiça e à Questão de Ordem nº 20 da TNU.
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