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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1006959-47.2020.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal WAGMAR ROBERTO SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) interposto por L. A. D., assistido pela Defensoria Pública da União, com espeque no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Juiz de Fora/MG (ID 310833140).
Na petição inicial ajuizada perante a 5ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Juiz de Fora/MG (ID 86198108), o autor requereu a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), regulado pela Medida Provisória nº 936/2020 e convertida na Lei nº 14.020/2020, decorrente da suspensão temporária do seu contrato de trabalho formal firmado com a empregadora ARTTEC Construções Ltda. EPP em 14/04/2020. O autor sustentou que o benefício foi obstado administrativamente sob a rubrica de que o emprego não pôde ser confirmado, o que decorreria de divergências cadastrais pretéritas no CNIS, malgrado devidamente baixadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Em contestação, a União defendeu a legalidade do indeferimento com base em manifestação técnica da Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho, que apontou a existência do requerimento nº 2003318350, notificado com o motivo “vínculo não encontrado ou divergente”. Aduziu que qualquer discrepância no cruzamento de dados impede o pagamento e que caberia exclusivamente ao empregador a correção eletrônica, além de invocar o princípio da separação dos poderes e a ausência de amparo normativo.
Por sua vez, a Caixa Econômica Federal arguiu preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de interesse de agir, ao argumento de que atua no programa governamental unicamente como instituição operadora de pagamento por ordem do Ministério da Economia. No mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos.
A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau acolheu preliminar de ofício e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, assentando a ilegitimidade ativa do empregado, ao fundamento de que a responsabilidade pela formalização do acordo e pelo pagamento integral da remuneração e dos encargos recai exclusivamente sobre o empregador em situações de inconsistência cadastral (ID 86198108).
Interposto recurso inominado pelo autor (ID 86198111), a 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora/MG negou-lhe provimento, mantendo a extinção do processo por carência de ação, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 485, VI, do CPC (ID 310833140). O colegiado de origem reiterou que o processamento do benefício submete-se às regras da Lei nº 14.020/2020 e do art. 14 da Portaria SEPRT nº 10.486/2020, concluindo pela ausência de interesse de agir do trabalhador, por entender que o inadimplemento cadastral patronal transfere a exigibilidade remuneratória diretamente à empresa.
Inconformado, o demandante interpôs o vertente Pedido de Uniformização Nacional (ID 310947622). Em suas razões recursais, apontou dissídio jurisprudencial entre o acórdão vergastado e precedente emanado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, proferido no Recurso Cível nº 5000480-17.2020.4.04.7024/PR (ID 310947629). Argumentou que o aresto paradigma conferiu primazia aos pressupostos materiais da Lei nº 14.020/2020 sobre exigências formais de portarias infralegais da Administração, reconhecendo a competência da Justiça Federal e a legitimidade para tutelar o direito do trabalhador que cumpriu as balizas legais.
O incidente foi admitido na origem (ID 319518657) e, posteriormente, admitido pela Presidência desta Turma Nacional de Uniformização (ID 900000290897), seguindo-se a distribuição regular a esta relatoria no âmbito do Colegiado. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões postulando a manutenção do julgado (ID 320344165).
É o relatório.
VOTO
1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL E TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA
O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal direcionado a esta Turma Nacional submete-se aos requisitos objetivos estatuídos no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.
Verifica-se que a divergência jurisprudencial restou devidamente comprovada mediante o confronto analítico entre o aresto combatido da 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora/MG (TRF6) e o paradigma prolatado pela 1ª Turma Recursal do Paraná (TRF4, autos nº 5000480-17.2020.4.04.7024/PR). Em ambas as hipóteses, discutiu-se o alcance das condições legais da Lei nº 14.020/2020 contrapostas aos entraves procedimentais informatizados disciplinados pela Portaria SEPRT nº 10.486/2020, notadamente no que tange à higidez do direito à percepção do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e à possibilidade de questionamento judicial pelo trabalhador prejudicado.
Não se desconhece que o acórdão recorrido extinguiu o feito sem resolução do mérito sob o rótulo formal de ausência de interesse ou ilegitimidade ativa ad causam com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nada obstante, é pacífica a compreensão jurídica de que as condições da ação, quando examinadas à luz da titularidade do direito material deduzido contra o Estado Pagador, ostentam caráter de direito material subjacente. A recusa judicial de apreciação do pedido, calcada na premissa de que a norma federal transferiria com exclusividade o encargo pecuniário ao empregador, encerra interpretação direta dos arts. 5º e 6º da Lei nº 14.020/2020.
Embora a legitimidade ad causam e o interesse de agir qualifiquem-se, em sua acepção formal, como condições da ação e matéria de natureza processual (CPC, art. 17 e art. 485, VI), a extinção pronunciada pela Turma Recursal de origem (Evento 1 - ACOR6, Num. 310833140) decorreu diretamente de juízo valorativo sobre a repartição substantiva dos encargos da relação de trabalho versus a responsabilidade orçamentária da União disciplinadas pela Lei n. 14.020/2020.
Conforme se extrai das razões do Pedido de Uniformização (Evento 1 - PU7, Num. 310947622), há expressa impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que imputou responsabilidade patrimonial unicamente ao empregador e afastou a pertinência subjetiva da União; todavia, essa discussão processual surge como mero corolário da tese de direito material, consubstanciada na prevalência das regras de elegibilidade da Lei n. 14.020/2020 frente aos limites formais da Portaria SEPRT n. 10.486/2020.
Não se trata, portanto, de discussão estritamente adjetiva ou processual neutra que atraia o óbice de inadmissão do PUIL, mas sim da definição do alcance do direito subjetivo do empregado em haver o pagamento do benefício de assistência emergencial garantido por lei federal em face da Fazenda Pública, o que viabiliza a superação da preliminar e impõe a análise do mérito da divergência interpretativa.
Logo, superadas as formalidades de estilo (Súmula 43 da TNU), impõe-se o conhecimento do incidente.
2. A ESTRUTURA DO PROGRAMA EMERGENCIAL E A NATUREZA JURÍDICA DO BEM
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi concebido pelo Poder Executivo e chancelado pelo Congresso Nacional por meio da Lei nº 14.020/2020 com o escopo precípuo de assegurar a subsistência do trabalhador e salvaguardar a estabilidade econômico-financeira das empresas durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Dentre as medidas estruturadas pelo legislador federal, sobreleva a criação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), previsto no art. 5º da referida lei:
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses: Vide Lei nº 14.058, de 2020
I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
II - suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo; Vide Lei nº 14.058, de 2020
II - a primeira parcela será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo; e
III - o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago exclusivamente enquanto durar a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
§ 3º Caso a informação de que trata o inciso I do § 2º deste artigo não seja prestada no prazo previsto no referido dispositivo:
I - o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja prestada;
II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e
III - a primeira parcela, observado o disposto no inciso II deste parágrafo, será paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que a informação tiver sido efetivamente prestada.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:
I - transmissão das informações e das comunicações pelo empregador; e
II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.
§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplicará o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
Conforme expressamente estatuído no § 1º do art. 5º da Lei nº 14.020/2020, o BEm é integralmente custeado com recursos da União. A operacionalização e a gestão do pagamento competem privativamente ao Poder Executivo Federal, outrora sob a égide do Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, utilizando a sistemática do seguro-desemprego, nos termos do art. 6º do diploma legal:
Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, observadas as seguintes disposições:
I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:
a) equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º desta Lei; ou
b) equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º desta Lei.
§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:
I - cumprimento de qualquer período aquisitivo;
II - tempo de vínculo empregatício; e
III - número de salários recebidos.
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:
I - ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou
II - em gozo:
a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ;
b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
§ 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e o disposto no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 .
§ 4º Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
Diante dessa moldura normativa, avulta evidente que o Benefício Emergencial não constitui prestação pecuniária de índole puramente privada ou salarial comum, mas sim benefício governamental de caráter assistencial e econômico, cuja relação jurídica substancial vincula o trabalhador beneficiário diretamente ao ente público federal.
3. A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E O INTERESSE DE AGIR DO EMPREGADO
A controvérsia central gravita em torno do acórdão de origem ter compreendido que, advindo indeferimento administrativo motivado por erro na transmissão cadastral ou inconsistência de dados do contrato de trabalho, desapareceria o interesse processual e a legitimidade ativa do trabalhador em face da União, passando a subsistir apenas obrigação laboral exigível contra a empresa perante a Justiça do Trabalho.
Sem embargo da fundamentação perfilhada pelas instâncias ordinárias, esse posicionamento não se sustenta à luz do ordenamento jurídico pátrio e das garantias constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).
Em primeiro lugar, o art. 17 e o art. 18 do Código de Processo Civil consagram que a legitimidade ad causam afere-se pela pertinência subjetiva da lide, vale dizer, pela coincidência entre as pessoas postas na relação jurídica processual e os titulares da relação de direito material subjacente. Sendo o trabalhador a pessoa física designada como credora da prestação financeira instituída pela Lei nº 14.020/2020, a ele assiste lídimo direito material de postular a entrega do benefício negado pelo Estado.
Em segundo lugar, a regra contida no art. 5º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.020/2020 estabelece que, se a informação da avença não for prestada pelo empregador no decêndio legal, este fica responsável pela remuneração habitual até a devida regularização. Tal preceito ostenta caráter puramente assecuratório em prol do hipossuficiente, com o fito de impedir que o empregado permaneça desprovido de renda no período de inércia do empregador. Não visa a criar uma causa extintiva do direito subjetivo do cidadão em face do erário federal quando demonstrada a realização fática e documental da suspensão do pacto de trabalho.
De igual maneira, o teor do art. 14 da Portaria SEPRT nº 10.486/2020, ato infralegal editado para balizar o processamento do benefício, não possui estatura normativa apta a aniquilar direito assegurado em diploma primário. Conforme lúcida orientação assentada pelo aresto paradigma da 1ª Turma Recursal do Paraná (processo nº 5000480-17.2020.4.04.7024/PR), o descumprimento de formalidades procedimentais e operacionais ou o erro em rotinas de sistemas eletrônicos (como o Empregador Web ou a plataforma e-Social) não autorizam a denegação sumária da benesse quando o empregado comprova em juízo o preenchimento dos pressupostos materiais fixados na lei de regência.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a competência da Justiça Federal para apreciar controvérsias de natureza estritamente administrativa travadas entre particulares e a Administração Pública Federal, mesmo quando correlatas a normas regulamentadoras do trabalho, confirmando a distinção entre litígios sindicais/trabalhistas típicos e demandas de índole pública:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO E DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR OU COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DA 90A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (Juízo suscitante) e JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Juízo suscitado). O incidente processual decorre de mandado de segurança impetrado por Pirelli Comercial de Pneus do Brasil Ltda., na Justiça Federal, contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego/SP, e no qual se requereu a declaração de nulidade do Decreto 11.795/2023 e da Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho e do Emprego. 2. Não se trata de relações de trabalho existentes entre empregados e empregadores, ou com a respectiva representação sindical, nos termos do art. 114 da Constituição Federal; está configurada, assim, a natureza administrativa, e não trabalhista, o que atrai a competente da Justiça Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no CC n. 208.248/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ora, impor ao trabalhador a necessidade inexorável de demandar a empresa na via trabalhista em decorrência de erro no cruzamento eletrônico de dados operado pela administração federal configura restrição indevida ao direito de ação, além de convolar mero obstáculo de ordem burocrática em causa excludente de tutela jurisdicional.
Com efeito, as instâncias ordinárias extinguiram a ação sob o fundamento de carência de ação em razão da notificação administrativa com o código “vínculo não encontrado ou divergente”, ignorando que o autor acostou aos autos Carteira de Trabalho com a devida anotação da contratação e aditivo contratual de suspensão, bem como registros do CNIS. Desse modo, o empregado possui lídima legitimidade ativa e patente interesse de agir para que o Poder Judiciário Federal averigue se as exigências legais materiais da Lei nº 14.020/2020 restaram de fato satisfeitas.
4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Quanto à relação jurídica processual passiva, cumpre registrar de ofício o enquadramento pertinente à Caixa Econômica Federal (CEF), haja vista que a empresa pública figurou como corré e apresentou contrarrazões sustentando sua exclusão da lide.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda é custeado com dotações orçamentárias da União e gerido administrativamente pelo órgão central competente da União (art. 5º, § 1º e § 6º, da Lei nº 14.020/2020). A Caixa Econômica Federal atuou na relação unicamente na condição de agente bancário operador financeiro encarregado do repasse monetário daqueles acordos validados pelo Executivo, mediante abertura de contas sociais digitais ou crédito específico, inexistindo qualquer competência legal delegada à empresa pública para deliberar sobre indeferimento, homologação cadastral ou critérios de elegibilidade.
Conforme orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera condição de operador financeiro ou interveniente em pagamentos de políticas públicas afasta a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, quando o litígio reside no ato administrativo ou normativo concessório do benefício. Nesse norte:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DA INCORPORADORA CORRÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, tendo a Caixa Econômica Federal atuado como simples agente financeiro, não possui legitimidade passiva para responder pelo atraso na conclusão da obra. Precedentes.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, de que a CEF atuou como mero agente financeiro, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada pela Súmula 7/STJ.3. No caso, as incorporadoras corrés não possuem interesse em recorrer contra o acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, pois tal decisão não afetou o contrato de compra e venda, mantido entre as agravantes e o adquirente.4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.608.821/RJ, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.)
Dessa forma, forçoso concluir que a Caixa Econômica Federal é parte passiva ilegítima na presente relação jurídica, impondo-se a confirmação da sua exclusão do polo passivo da lide, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, remanescendo unicamente a legitimidade da União Federal.
5. CONCLUSÃO E CASO CONCRETO
Em arremate, demonstrada a inteira discrepância do acórdão recorrido em relação à legislação federal e à orientação dominante, impõe-se a reforma do julgado para afastar a decretação de ilegitimidade e a ausência de interesse processual do autor.
Todavia, descabe a esta Turma Nacional de Uniformização avançar imediatamente sobre o exame da procedência fática dos valores postulados, por envolver o cotejo detalhado das provas documentais (admissão, termo de suspensão, histórico de vínculos no CNIS e duração do acordo), providência vedada em sede de uniformização. Os autos devem, por conseguinte, retornar à Turma Recursal de origem para que, afastada a extinção sem julgamento de mérito em face da União, prossiga no julgamento da causa.
6. PROPOSTA DE TESES JURÍDICAS
Por fim, proponho as seguintes teses jurídicas:
“1. O empregado é parte legítima e ostenta interesse processual para pleitear judicialmente, contra a União, a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), instituído pela Lei nº 14.020/2020, sendo inadmissível a extinção anômala do processo motivada unicamente por inconsistências cadastrais ou erros formais de transmissão atribuídos ao empregador em plataformas governamentais.
2. A Caixa Econômica Federal é parte passiva ilegítima em ações cujo objeto principal seja o reconhecimento do direito material à concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).”
7. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por admitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: a) reconhecer, em preliminar, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito exclusivamente em relação a ela, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) fixar as teses jurídicas, nos termos da fundamentação, sob a égide do Programa de Preservação do Emprego e da Renda (Lei nº 14.020/2020); c) determinar o retorno dos autos à 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora/MG, para que, superada a carência de ação quanto à União Federal, prossiga na análise do mérito recursal como entender de direito.
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