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Capa do Processo

          Nº do Processo: 0028697-44.2016.4.01.3900          Data de autuação: 23/10/2018 12:59:23          Situação: BAIXADO

          Órgão Julgador: GAB. 3A (Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO)                    Colegiado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO                    Relator(a): JAIRO DA SILVA PINTO

          Classe da ação: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)

          Processos relacionados:

00286974420164013900/PA

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Originário

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JUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES

Assuntos

Código	Descrição	Principal
030208	IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Sim

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)           ISABELA VIEIRA BORBA   P86122	- JOAO REIS CONCEICAO   (081.**********)           MARLON PACHECO   SC020666
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não	Doença Grave:	Não
Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não	Idoso:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Representativo de Controvérsia:	Sim	Réu Preso:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
91	21/06/2021 09:41:15	Recebidos os autos	APP.JFPA	Evento não gerou documento(s)
90	02/06/2021 16:43:39	Remetidos os Autos - STNU -> PATR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
89	02/06/2021 16:43:39	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PATR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
88	02/06/2021 16:37:24	Juntada de peças digitalizadas	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
87	01/06/2021 01:01:04	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84	SECFP	Evento não gerou documento(s)
86	28/05/2021 20:57:21	PARECER - Refer. ao Evento: 83	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
85	09/05/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84	SECJF	Evento não gerou documento(s)
84	29/04/2021 18:54:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - Refer. ao Evento: 80 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/05/2021 00:00:00 Data final: 31/05/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
83	29/04/2021 18:54:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - Refer. ao Evento: 80 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/05/2021 00:00:00 Data final: 31/05/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
82	29/04/2021 18:54:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - Refer. ao Evento: 80 (REQUERIDO - JOAO REIS CONCEICAO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/05/2021 00:00:00 Data final: 31/05/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)

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