Voltar 

Capa do Processo

Nº do Processo: 0023252-47.2017.4.01.3500

Data de autuação: 02/10/2020 08:36:54

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GAB. 2A (Juiz Federal ODILON ROMANO NETO)

Colegiado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Relator(a): ODILON ROMANO NETO

Classe da ação: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)

Processos relacionados:

00232524720174013500/GO

|

Originário

|

JUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES

Assuntos

Código	Descrição	Principal
040118	Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO	Sim

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   (29.9**************)           DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF   DEPCONT	- SERGIO APARECIDO MACHADO FERREIRA   (228.**********)           VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA   GO027883
AMICUS CURIAE
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   (00.3**************)     Advogado(s): MARTA VELOSO DE MENEZES
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)   (06.1**************)     Advogado(s): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV   (19.4**************)     Advogado(s): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES ROBERTO DE CARVALHO SANTOS TIAGO BECK KIDRICKI JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Criança e Adolescente:	Não	Doença Grave:	Não	Grande devedor:	Não
Idoso:	Sim	Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Representativo de Controvérsia:	Sim	Réu Preso:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
72	01/10/2021 13:46:47	Remetidos os Autos - STNU -> GOTR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
71	01/10/2021 13:46:47	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GOTR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
70	01/10/2021 13:46:40	Juntada de certidão	IFS.TNU	CERT1
69	01/10/2021 01:01:12	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 60 e 61	SECFP	Evento não gerou documento(s)
68	25/09/2021 01:01:02	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58	SECFP	Evento não gerou documento(s)
67	23/09/2021 01:01:02	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59	SECFP	Evento não gerou documento(s)
66	14/09/2021 13:03:27	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 56	SC018200	Evento não gerou documento(s)
65	09/09/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 60 e 61	SECJF	Evento não gerou documento(s)
64	02/09/2021 08:04:50	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58	GO027883	Evento não gerou documento(s)
63	31/08/2021 18:07:01	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
62	31/08/2021 01:34:35	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59	P63372	Evento não gerou documento(s)
61	30/08/2021 11:33:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52, ao Evento 54 e ao Evento 55 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/09/2021 00:00:00 Data final: 30/09/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
60	30/08/2021 11:33:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52, ao Evento 54 e ao Evento 55 (REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/09/2021 00:00:00 Data final: 30/09/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
59	30/08/2021 11:33:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52, ao Evento 54 e ao Evento 55 (AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 01/09/2021 00:00:00 Data final: 22/09/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
58	30/08/2021 11:33:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52, ao Evento 54 e ao Evento 55 (REQUERIDO - SERGIO APARECIDO MACHADO FERREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/09/2021 00:00:00 Data final: 24/09/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
57	30/08/2021 11:33:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52, ao Evento 54 e ao Evento 55 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/09/2021 00:00:00 Data final: 30/09/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
56	30/08/2021 11:33:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52, ao Evento 54 e ao Evento 55 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/09/2021 00:00:00 Data final: 30/09/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
55	30/08/2021 11:33:14	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	SMG.TNU	ACOR1
54	30/08/2021 11:32:52	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	SMG.TNU	VOTODIVERG1
53	27/08/2021 18:24:22	Remetidos os Autos com acórdão - GAB2A -> STNU	DFM.TNU	Evento não gerou documento(s)
52	27/08/2021 18:24:22	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	DFM.TNU	RELVOTO1
51	26/08/2021 12:36:13	Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)	VCL.TNU	EXTRATOATA1
50	25/08/2021 15:26:21	PETIÇÃO	RS052328	Evento não gerou documento(s)
49	19/08/2021 18:22:36	SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS058280 - TIAGO BECK KIDRICKI para RS052328 - MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS)	RS058280	Evento não gerou documento(s)
48	19/08/2021 15:43:29	PETIÇÃO	SC018200	Evento não gerou documento(s)
47	16/08/2021 17:10:58	PETIÇÃO	P9912	Evento não gerou documento(s)
46	13/08/2021 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2021 Data da sessão: 26/08/2021 09:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
45	06/08/2021 15:35:02	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2021 09:00 Sequencial: 124	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
44	06/08/2021 15:35:02	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2021 09:00 Sequencial: 124	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
43	02/07/2021 15:36:36	Remetidos os Autos - STNU -> GAB2A	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
42	01/07/2021 21:35:15	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 35	RS058280	Evento não gerou documento(s)
41	01/07/2021 16:56:59	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 34	SC018200	Evento não gerou documento(s)
40	24/06/2021 01:01:02	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36	SECFP	Evento não gerou documento(s)
39	17/06/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35	SECJF	Evento não gerou documento(s)
38	15/06/2021 22:44:51	SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS058280 - TIAGO BECK KIDRICKI para MG077817 - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA)	RS058280	Evento não gerou documento(s)
37	09/06/2021 09:41:32	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36	P63372	Evento não gerou documento(s)
36	07/06/2021 19:19:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 32 (AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/06/2021 00:00:00 Data final: 23/06/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
35	07/06/2021 19:19:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 32 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/06/2021 00:00:00 Data final: 01/07/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
34	07/06/2021 19:19:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 32 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/06/2021 00:00:00 Data final: 01/07/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
33	07/06/2021 14:56:41	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB2A -> STNU	DFM.TNU	Evento não gerou documento(s)
32	07/06/2021 14:56:41	Despacho	DFM.TNU	DESPADEC1
31	28/05/2021 15:20:07	Remetidos os Autos - STNU -> GAB2A	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
30	25/05/2021 01:01:06	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27	SECFP	Evento não gerou documento(s)
29	09/05/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27	SECJF	Evento não gerou documento(s)
28	07/05/2021 10:11:10	PETIÇÃO	SC018200	Evento não gerou documento(s)
27	29/04/2021 14:25:39	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. ao Evento 14 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/05/2021 00:00:00 Data final: 24/05/2021 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
26	29/04/2021 10:26:19	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
25	28/04/2021 01:01:11	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17	SECFP	Evento não gerou documento(s)
24	18/04/2021 13:27:54	PETIÇÃO	P63372	Evento não gerou documento(s)
23	18/04/2021 13:25:56	PETIÇÃO	P63372	Evento não gerou documento(s)
22	09/04/2021 18:40:28	PETIÇÃO	RS058280	Evento não gerou documento(s)
21	08/04/2021 14:53:41	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
20	05/04/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17	SECJF	Evento não gerou documento(s)
19	30/03/2021 17:40:35	Expedição de Edital	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
18	29/03/2021 14:06:03	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
17	26/03/2021 19:00:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 14 (REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/04/2021 00:00:00 Data final: 27/04/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
16	26/03/2021 19:00:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 14 (REQUERIDO - SERGIO APARECIDO MACHADO FERREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/04/2021 00:00:00 Data final: 27/04/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
15	26/03/2021 15:41:01	Remetidos os Autos com acórdão - GAB2A -> STNU	DFM.TNU	Evento não gerou documento(s)
14	26/03/2021 15:41:00	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	DFM.TNU	RELVOTO1 ACOR2
13	26/03/2021 09:11:28	Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
12	26/03/2021 09:10:16	Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - 25/03/2021 12:03:41)	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
10	05/03/2021 13:53:18	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2021 09:00 Sequencial: 53	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
9	05/03/2021 13:53:18	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 25/03/2021 09:00 Sequencial: 53	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
8	29/01/2021 08:22:31	Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB2A)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
7	29/01/2021 01:01:36	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5	SECFP	Evento não gerou documento(s)
6	28/12/2020 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5	SECJF	Evento não gerou documento(s)
5	18/12/2020 12:20:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2021 00:00:00 Data final: 28/01/2021 23:59:59	RVC.TNU	Evento não gerou documento(s)
4	18/12/2020 12:20:04	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (REQUERIDO - SERGIO APARECIDO MACHADO FERREIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2021 00:00:00 Data final: 28/01/2021 23:59:59	RVC.TNU	Evento não gerou documento(s)
3	18/12/2020 12:20:04	Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional	RVC.TNU	DESPADEC1
2	05/10/2020 07:08:04	Juntada de certidão	GAS.TNU	CERT1
1	02/10/2020 08:36:54	Distribuído por sorteio (GABPRES)	VJE.JFGO	Evento não gerou documento(s)

  Voltar