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Consulta Processual - Detalhes do Processo

   
Capa do Processo
Nº do Processo:
0500179-22.2022.4.05.8311
Data de autuação:
23/05/2023 23:16:35
Situação:
BAIXADO
Órgão Julgador:
GAB. 4B (Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE)
Colegiado:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a):
MARINA VASQUES DUARTE
Classe da ação:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Processos relacionados:
05001792220224058311/PEOriginárioJUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES
Assuntos
CódigoDescrição Principal
04010201Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIOSim
Partes e Representantes
REQUERENTEREQUERIDO
    - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   (29.9**************)

          DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF   DEPCONT
    - ADRIANA BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA   (46.4**************)

          ADRIANA BRITO DE MIRANDA LIMA   PE034420
    - ELIENE BATISTA DE FRANCA   (146.**********)

          ADRIANA BRITO DE MIRANDA LIMA   PE034420
AMICUS CURIAE
    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   (00.3**************)
    Advogado(s): ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES
MARTA VELOSO DE MENEZES
    INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)   (06.1**************)
    Advogado(s): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
JANE LUCIA WILHELM BERWANGER
    INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV   (19.4**************)
    Advogado(s): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS
ANA PAULA FERNANDES
TIAGO BECK KIDRICKI
HELOISA HELENA SILVA PANCOTTI
MPF
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
Informações Adicionais
Valor da Causa: 72.720,00
Ação Coletiva de subst. processual: Não
Antecipação de Tutela: Não Requerida
Depósito Judicial: Não
Grande devedor: Não
Justiça Gratuita: Não requerida
Penhora no rosto dos autos: Não
Penhora/apreensão de bens: Não
Petição Urgente: Não
Reconvenção: Não
Representativo de Controvérsia: Sim
Réu Preso: Não
Vista Ministério Público: Sim
EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
7505/12/2024 16:31:43Remetidos os Autos - GAB4B -> PETR01MAS.TNUEvento não gerou documento(s)
7405/12/2024 16:31:43Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PETR01MAS.TNUEvento não gerou documento(s)
7305/12/2024 16:30:58Juntada de certidãoMAS.TNUVisualizarCERT1
7228/11/2024 01:01:04Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 65, 66, 67 e 68SECFPEvento não gerou documento(s)
7126/11/2024 16:44:22CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 64RS046917Evento não gerou documento(s)
7001/11/2024 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68SECJFEvento não gerou documento(s)
6923/10/2024 14:49:31Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
6822/10/2024 12:21:38Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 60
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2024 00:00:00
Data final: 27/11/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6722/10/2024 12:21:37Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 60
(REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2024 00:00:00
Data final: 27/11/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6622/10/2024 12:21:37Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 60
(AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2024 00:00:00
Data final: 27/11/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6522/10/2024 12:21:37Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 60
(AMICUS CURIAE - INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2024 00:00:00
Data final: 27/11/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6422/10/2024 12:21:37Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 60
(AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP))
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2024 00:00:00
Data final: 27/11/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6322/10/2024 12:21:37Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 60
(REQUERIDO - ELIENE BATISTA DE FRANCA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2024 00:00:00
Data final: 27/11/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6222/10/2024 12:21:37Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 60
(REQUERIDO - ADRIANA BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2024 00:00:00
Data final: 27/11/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6122/10/2024 12:01:18Remetidos os Autos com acórdão - GAB4B -> STNUSNC.TNUEvento não gerou documento(s)
6022/10/2024 12:01:17Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoSNC.TNUVisualizarRELVOTO1 VisualizarACOR2
5916/10/2024 11:14:17Conhecido o recurso e provido - por unanimidadeVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
5801/10/2024 18:42:02PETIÇÃOPGF1480388Evento não gerou documento(s)
5701/10/2024 02:00:04Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2024
Data da sessão: 16/10/2024 09:00
SECDEEvento não gerou documento(s)
5627/09/2024 15:35:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 16/10/2024 09:00
Sequencial: 4
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
5527/09/2024 15:35:20Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 16/10/2024 09:00
Sequencial: 4
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
5417/09/2024 12:02:46PARECERMPF/DFEvento não gerou documento(s)
5330/08/2024 16:37:36PETIÇÃOGO042479Evento não gerou documento(s)
5229/07/2024 12:28:32Remetidos os Autos - STNU -> GAB4BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
5127/07/2024 01:01:03Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49SECFPEvento não gerou documento(s)
5012/07/2024 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49SECJFEvento não gerou documento(s)
4902/07/2024 13:38:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
Refer. ao Evento 39
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 15/07/2024 00:00:00
Data final: 26/07/2024 23:59:59
IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
4802/07/2024 01:01:19Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42SECFPEvento não gerou documento(s)
4701/07/2024 19:33:33PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 41RS046917Evento não gerou documento(s)
4617/06/2024 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42SECJFEvento não gerou documento(s)
4516/06/2024 11:42:58PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 43P64723Evento não gerou documento(s)
4416/06/2024 11:42:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43P64723Evento não gerou documento(s)
4307/06/2024 15:47:12Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 39
(AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 18/06/2024 00:00:00
Data final: 01/07/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
4207/06/2024 15:47:12Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 39
(AMICUS CURIAE - INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 18/06/2024 00:00:00
Data final: 01/07/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
4107/06/2024 15:47:12Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 39
(AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP))
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 18/06/2024 00:00:00
Data final: 01/07/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
4006/06/2024 15:29:43Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB4B -> STNUGBI.TNUEvento não gerou documento(s)
3906/06/2024 15:29:43Decisão interlocutóriaGBI.TNUVisualizarDESPADEC1
3826/04/2024 09:42:05Remetidos os Autos - STNU -> GAB4BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
3726/04/2024 09:21:57PARECER - Refer. ao Evento: 34MPF/DFEvento não gerou documento(s)
3624/04/2024 01:01:05Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25SECFPEvento não gerou documento(s)
3521/04/2024 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34SECJFEvento não gerou documento(s)
3411/04/2024 18:10:21Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
Refer. ao Evento 22
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2024 00:00:00
Data final: 07/05/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
3310/04/2024 03:00:01Juntada de certidão – finalizado o prazo do EditalSECJFEvento não gerou documento(s)
3209/04/2024 17:23:04PETIÇÃOP64723Evento não gerou documento(s)
3109/04/2024 12:15:18PETIÇÃORS046917Evento não gerou documento(s)
3009/04/2024 09:00:07PETIÇÃOMG092298Evento não gerou documento(s)
2928/03/2024 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25SECJFEvento não gerou documento(s)
2820/03/2024 02:00:04Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/03/2024
Prazo do edital: 09/04/2024
SECDEEvento não gerou documento(s)
2719/03/2024 17:52:15Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2024SMG.TNUVisualizarEDITAL1
2619/03/2024 14:26:59Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
2518/03/2024 14:16:15Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 22
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2024 00:00:00
Data final: 23/04/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2418/03/2024 14:16:15Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 22
(REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2024 00:00:00
Data final: 23/04/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2315/03/2024 20:14:52Remetidos os Autos com acórdão - GAB4B -> STNUSNC.TNUEvento não gerou documento(s)
2215/03/2024 20:14:51Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoSNC.TNUVisualizarRELVOTO1 VisualizarACOR2
2114/03/2024 15:40:52Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidadeVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
2027/02/2024 02:00:12Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2024
Período da sessão: 07/03/2024 00:00 a 13/03/2024 23:59
SECDEEvento não gerou documento(s)
1923/02/2024 18:29:06Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
Período da sessão: 07/03/2024 00:00 a 13/03/2024 23:59
Sequencial: 210
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1823/02/2024 18:29:06Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Período da sessão: 07/03/2024 00:00 a 13/03/2024 23:59
Sequencial: 210
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1721/09/2023 13:41:43Remetidos os Autos - STNU -> GAB4BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
1620/09/2023 01:01:11Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14SECFPEvento não gerou documento(s)
1503/09/2023 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14SECJFEvento não gerou documento(s)
1424/08/2023 11:42:47Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
Refer. ao Evento 12
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/09/2023 00:00:00
Data final: 19/09/2023 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
1324/08/2023 11:15:21Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB4B -> STNUSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
1224/08/2023 11:15:02Vista ao MPSMG.TNUVisualizarDESPADEC1
1112/07/2023 19:35:51Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB4B)IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
1012/07/2023 19:34:44Juntada de certidãoIFS.TNUVisualizarCERT1
919/06/2023 02:00:03Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 19/06/2023SECDEEvento não gerou documento(s)
816/06/2023 18:45:45Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/06/2023RMS.TNUVisualizarATOORD1
714/06/2023 01:01:25Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5SECFPEvento não gerou documento(s)
605/06/2023 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5SECJFEvento não gerou documento(s)
526/05/2023 15:08:56Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 4
(REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 06/06/2023 00:00:00
Data final: 13/06/2023 23:59:59
IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
424/05/2023 16:07:20Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma NacionalMBO.TNUVisualizarDESPADEC1
324/05/2023 02:00:03Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 24/05/2023SECDEEvento não gerou documento(s)
223/05/2023 23:17:27Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/05/2023SECJFVisualizarATOORD1
123/05/2023 23:16:35Distribuído por sorteio (GABPRES)MJT.JFPEEvento não gerou documento(s)