:: eproc - Consulta Processual - Detalhes do Processo ::

Consulta Processual - Detalhes do Processo

Capa do Processo
Nº do Processo:
0500881-37.2018.4.05.8204
Data de autuação:
10/10/2019 23:15:08
Situação:
BAIXADO
Órgão Julgador:
GAB. 5A (Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO)
Colegiado:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a):
NAGIBE DE MELO JORGE NETO
Classe da ação:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Processos relacionados:
05008813720184058204/PBOriginárioJUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES
Assuntos
CódigoDescrição Principal
040404Concessão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIOSim
040105Auxílio-Doença Previdenciário, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIONão
040406Conversão, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIONão
040101Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIONão
Partes e Representantes
REQUERENTEREQUERIDO
    - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   (29.9**************)

          DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF   DEPCONT
    - WALDIR DE SOUZA   (030.**********)

          MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA   PE000573
AMICUS CURIAE
    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   (00.3**************)
    Advogado(s): ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES
    INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)   (06.1**************)
    Advogado(s): Lara Bonemer Azevedo da Rocha
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
MPF
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
Informações Adicionais
Valor da Causa: 14.310,00
Ação Coletiva de subst. processual: Não
Antecipação de Tutela: Não Requerida
Depósito Judicial: Não
Grande devedor: Não
Justiça Gratuita: Não requerida
Penhora no rosto dos autos: Não
Penhora/apreensão de bens: Não
Petição Urgente: Não
Reconvenção: Não
Representativo de Controvérsia: Sim
Réu Preso: Não
Vista Ministério Público: Sim
EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
8801/02/2021 14:20:38Recebidos os autosDLA.JFPBEvento não gerou documento(s)
8729/01/2021 09:32:46Remetidos os Autos - STNU -> PBTRIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
8629/01/2021 09:32:46Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PBTRIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
8529/01/2021 01:01:08Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76SECFPEvento não gerou documento(s)
8428/01/2021 13:02:54PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 73SC018200Evento não gerou documento(s)
8326/01/2021 19:15:48PARECER - Refer. ao Evento: 77MPF/DFEvento não gerou documento(s)
8218/12/2020 01:01:02Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74SECFPEvento não gerou documento(s)
8104/12/2020 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 75, 76 e 77SECJFEvento não gerou documento(s)
8025/11/2020 12:25:59Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020MAS.TNUEvento não gerou documento(s)
7925/11/2020 10:52:17Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
7825/11/2020 08:37:16Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74PE000573Evento não gerou documento(s)
7724/11/2020 20:30:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 51 e ao Evento 68
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 07/12/2020 00:00:00
Data final: 28/01/2021 23:59:59		IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
7624/11/2020 20:30:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 51 e ao Evento 68
(REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 07/12/2020 00:00:00
Data final: 28/01/2021 23:59:59		IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
7524/11/2020 20:30:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 51 e ao Evento 68
(AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 07/12/2020 00:00:00
Data final: 28/01/2021 23:59:59		IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
7424/11/2020 20:30:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 51 e ao Evento 68
(REQUERIDO - WALDIR DE SOUZA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/11/2020 00:00:00
Data final: 17/12/2020 23:59:59		IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
7324/11/2020 20:30:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 51 e ao Evento 68
(AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP))
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 07/12/2020 00:00:00
Data final: 28/01/2021 23:59:59		IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
7224/11/2020 20:26:57Remetidos os Autos - GAB5A -> STNUIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
7124/11/2020 20:25:56Remetidos os Autos - STNU -> GAB5AIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
7024/11/2020 20:21:36Remetidos os Autos - PRES -> GAB2BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
6924/11/2020 17:09:48Remetidos os Autos com acórdão - GAB2B -> PRESSBS.TNUEvento não gerou documento(s)
6824/11/2020 17:09:47Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoSBS.TNUVisualizarACOR1
6723/11/2020 09:05:39Remetidos os Autos - PRES -> GAB2BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
6623/11/2020 09:02:40Remetidos os Autos - STNU -> GAB1BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
6520/11/2020 17:51:35Conhecido o recurso e provido - por unanimidadeVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
6420/11/2020 16:20:34Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB1B -> STNUANR.TNUEvento não gerou documento(s)
6320/11/2020 16:20:34Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoANR.TNUVisualizarVOTOVISTA1
6229/10/2020 15:27:32Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
Data da sessão: 20/11/2020 09:00
Sequencial: 36		VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
6129/10/2020 15:19:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 20/11/2020 10:00
Sequencial: 36		VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
6029/10/2020 15:19:18Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 20/11/2020 10:00
Sequencial: 36		VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
5924/08/2020 15:47:30Remetidos os Autos - GAB5A -> GAB1BSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
5821/08/2020 18:33:01Remetidos os Autos com voto-vista - GAB4A -> GAB5ABRM.JFPRVisualizarVOTOVISTA1
5721/08/2020 17:50:11Deliberado em Sessão - Pedido de VistaVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
5603/08/2020 17:36:39Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 21/08/2020 10:00
Sequencial: 69		VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
5503/08/2020 17:36:39Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 21/08/2020 10:00
Sequencial: 69		VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
5403/07/2020 09:54:36SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SC057287 - BRUNA GREGGIO para SC018200 - GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN)SC057287Evento não gerou documento(s)
5325/06/2020 14:58:53Remessa Interna para magistrado que pediu vista - GAB5A -> GAB4AVCL.TNUEvento não gerou documento(s)
5225/06/2020 14:57:15Remessa Interna - GAB2B -> GAB5AVCL.TNUEvento não gerou documento(s)
5125/06/2020 14:57:15Juntada - JulgamentoVCL.TNUVisualizarVOTODIVERG1
5024/06/2020 18:28:27Remessa Interna com voto divergente - GAB5A -> GAB2BSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
4924/06/2020 18:03:13Juntada - JulgamentoSMG.TNUVisualizarRELVOTO1
4819/06/2020 13:16:04Julgamento - Pedido de VistaVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
4719/06/2020 13:10:25Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Julgamento - Pedido de Vista - 19/06/2020 13:02:43)VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
4516/06/2020 10:54:41Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Juntada de certidão - 15/06/2020 19:52:04)IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
4315/06/2020 11:49:22PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 36SC018200Evento não gerou documento(s)
4214/06/2020 23:59:59Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36SECJFEvento não gerou documento(s)
4113/06/2020 01:01:02Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37SECFPEvento não gerou documento(s)
4009/06/2020 11:44:33SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC018200 - GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN para PR060465 - LARA BONEMER AZEVEDO DA ROCHA, SC057287 - BRUNA GREGGIO)SC018200Evento não gerou documento(s)
3905/06/2020 13:10:53Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/06/2020MAS.TNUEvento não gerou documento(s)
3804/06/2020 17:19:41Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37P63372Evento não gerou documento(s)
3704/06/2020 14:54:50Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
Refer. ao Evento 33 e ao Evento 35
(AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/06/2020 00:00:00
Data final: 12/06/2020 23:59:59		SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
3604/06/2020 14:54:50Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
Refer. ao Evento 33 e ao Evento 35
(AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP))
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 16/06/2020 00:00:00
Data final: 22/06/2020 23:59:59		SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
3504/06/2020 14:36:11Determinada a intimaçãoBAN.TNUVisualizarDESPADEC1
3401/06/2020 19:12:38Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 19/06/2020 10:00
Sequencial: 4		VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
3301/06/2020 19:12:38Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 19/06/2020 10:00
Sequencial: 4		VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
3206/03/2020 11:24:04Remessa Interna - STNU -> GAB5ASMG.TNUEvento não gerou documento(s)
3105/03/2020 21:27:40PARECER - Refer. ao Evento: 28MPF/DFEvento não gerou documento(s)
3020/02/2020 23:59:59Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28SECJFEvento não gerou documento(s)
2912/02/2020 01:01:34Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19SECFPEvento não gerou documento(s)
2810/02/2020 15:48:03Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
Refer. ao Evento 15 e ao Evento 16
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 21/02/2020 00:00:00
Data final: 09/03/2020 23:59:59		SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2710/02/2020 15:46:41Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
2604/02/2020 18:08:56Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
2503/02/2020 22:24:57PETIÇÃOP63372Evento não gerou documento(s)
2431/01/2020 00:04:53PETIÇÃOP63372Evento não gerou documento(s)
2329/12/2019 23:59:59Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19SECJFEvento não gerou documento(s)
2226/12/2019 08:33:15Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18PE000573Evento não gerou documento(s)
2123/12/2019 14:13:50PETIÇÃOSC018200Evento não gerou documento(s)
2019/12/2019 17:15:57Expedido EditalSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
1919/12/2019 15:09:41Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
Refer. ao Evento 15 e ao Evento 16
(REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2020 00:00:00
Data final: 11/02/2020 23:59:59		SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
1819/12/2019 15:09:41Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
Refer. ao Evento 15 e ao Evento 16
(REQUERIDO - WALDIR DE SOUZA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2020 00:00:00
Data final: 11/02/2020 23:59:59		SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
1719/12/2019 15:08:18Remessa Interna com Acórdão - GAB5A -> STNUSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
1619/12/2019 15:08:01Juntada - JulgamentoSMG.TNUVisualizarACOR1
1519/12/2019 15:07:45Juntada - JulgamentoSMG.TNUVisualizarRELVOTO1
1412/12/2019 12:37:51Julgamento Convertido em Diligência - por unanimidadeVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
1322/11/2019 14:28:26Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 12/12/2019 09:00
Sequencial: 59		VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1222/11/2019 14:28:26Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 12/12/2019 09:00:00
Sequencial: 59		VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1112/11/2019 02:03:02Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB5A)SECJFEvento não gerou documento(s)
1012/11/2019 01:01:45Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5SECFPEvento não gerou documento(s)
906/11/2019 01:01:20Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4SECFPEvento não gerou documento(s)
831/10/2019 23:59:59Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5SECJFEvento não gerou documento(s)
728/10/2019 13:24:19Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2019 até 01/11/2019MAS.TNUEvento não gerou documento(s)
625/10/2019 11:35:45Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4PE000573Evento não gerou documento(s)
521/10/2019 19:53:17Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 3
(REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 05/11/2019 00:00:00
Data final: 11/11/2019 23:59:59		MAS.TNUEvento não gerou documento(s)
421/10/2019 18:31:48Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 3
(REQUERIDO - WALDIR DE SOUZA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 28/10/2019 00:00:00
Data final: 05/11/2019 23:59:59		PTS.TNUEvento não gerou documento(s)
321/10/2019 18:31:48Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - AdmitidoPTS.TNUVisualizarDESPADEC1
211/10/2019 09:30:02Juntada de certidãoGAS.TNUVisualizarCERT1
110/10/2019 23:15:08Distribuído por sorteio (GABPRES)DLA.JFPBEvento não gerou documento(s)