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Consulta Processual - Detalhes do Processo

Capa do Processo
Nº do Processo:
0501240-10.2020.4.05.8303
Data de autuação:
22/02/2021 00:25:32
Situação:
BAIXADO
Órgão Julgador:
GAB. 1A (Juiz Federal LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO)
Colegiado:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a):
LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
Classe da ação:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Processos relacionados:
05012401020204058303/PEOriginárioJUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES
Assuntos
CódigoDescrição Principal
04010202Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIOSim
Partes e Representantes
REQUERENTEREQUERIDO
    - MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA   (652.**********)

          MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA   PE000573
    - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   (29.9**************)

          DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF   DEPCONT
AMICUS CURIAE
    CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES   (33.6**************)
    Advogado(s): ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS
ADRIANA PEREIRA DE SOUZA
EVANDRO JOSE MORELLO
    INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)   (06.1**************)
    Advogado(s): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
MPF
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
Informações Adicionais
Valor da Causa: 17.868,50
Ação Coletiva de subst. processual: Não
Antecipação de Tutela: Não Requerida
Depósito Judicial: Não
Grande devedor: Não
Justiça Gratuita: Não requerida
Penhora no rosto dos autos: Não
Penhora/apreensão de bens: Não
Petição Urgente: Não
Reconvenção: Não
Representativo de Controvérsia: Sim
Réu Preso: Não
Vista Ministério Público: Sim
EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
8627/10/2022 15:10:31Remetidos os Autos - STNU -> PETR02SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
8527/10/2022 15:10:31Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PETR02SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
8422/10/2022 01:01:06Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 78SECFPEvento não gerou documento(s)
8312/10/2022 01:01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76SECFPEvento não gerou documento(s)
8211/10/2022 16:31:12PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 75SC018200Evento não gerou documento(s)
8129/09/2022 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 77 e 78SECJFEvento não gerou documento(s)
8020/09/2022 14:57:19Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76PE000573Evento não gerou documento(s)
7920/09/2022 14:05:27Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
7819/09/2022 16:46:43Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 58, ao Evento 62 e ao Evento 71
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 30/09/2022 00:00:00
Data final: 21/10/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
7719/09/2022 16:46:43Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 58, ao Evento 62 e ao Evento 71
(REQUERIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 30/09/2022 00:00:00
Data final: 21/10/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
7619/09/2022 16:46:43Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 58, ao Evento 62 e ao Evento 71
(REQUERENTE - MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2022 00:00:00
Data final: 11/10/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
7519/09/2022 16:46:43Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 58, ao Evento 62 e ao Evento 71
(AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP))
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 30/09/2022 00:00:00
Data final: 21/10/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
7419/09/2022 16:46:43Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 58, ao Evento 62 e ao Evento 71
(AMICUS CURIAE - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 30/09/2022 00:00:00
Data final: 21/10/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
7319/09/2022 16:46:00Remetidos os Autos com acórdão - GAB1A -> STNUSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
7216/09/2022 13:50:53Remetidos os Autos com acórdão - GAB2B -> GAB1AFSS.TNUEvento não gerou documento(s)
7116/09/2022 13:50:52Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoFSS.TNUVisualizarACOR1 VisualizarVOTODIVERG2
7015/09/2022 15:35:34Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)VCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
6912/09/2022 15:06:11PETIÇÃOP9912Evento não gerou documento(s)
6805/09/2022 19:02:51PETIÇÃOSC018200Evento não gerou documento(s)
6730/08/2022 02:00:08Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022
Data da sessão: 15/09/2022 09:00:00
SECDEEvento não gerou documento(s)
6626/08/2022 16:16:08Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 15/09/2022 09:00
Sequencial: 1
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
6526/08/2022 16:16:08Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 15/09/2022 09:00
Sequencial: 1
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
6422/08/2022 15:01:33Remetidos os Autos - GAB1A -> GAB2BVCL.TNUEvento não gerou documento(s)
6322/08/2022 15:00:00Remetidos os Autos com voto-vista - GAB5B -> GAB1ALRV.TNUEvento não gerou documento(s)
6222/08/2022 15:00:00Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoLRV.TNUVisualizarVOTOVISTA1
6118/08/2022 13:34:34Deliberado em Sessão - Pedido de VistaVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
6029/07/2022 17:13:55Incluído em mesa para julgamento - Sessão OrdináriaVCL.TNUEvento não gerou documento(s)
5927/06/2022 10:42:25Remetidos os Autos - GAB1A -> GAB5BSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
5827/06/2022 10:41:25Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoSMG.TNUVisualizarRELVOTO1
5723/06/2022 13:19:15Deliberado em Sessão - Pedido de VistaVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
5615/06/2022 19:11:43PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 52DF059957Evento não gerou documento(s)
5511/06/2022 13:13:35Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52DF059957Evento não gerou documento(s)
5410/06/2022 17:39:00PETIÇÃOSC018200Evento não gerou documento(s)
5310/06/2022 11:13:09Remetidos os Autos - STNU -> GAB1ASMG.TNUEvento não gerou documento(s)
5210/06/2022 11:04:32Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
Refer. ao Evento 51
(AMICUS CURIAE - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 14/06/2022 00:00:00
Data final: 21/06/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
5110/06/2022 10:36:31Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB1A -> STNUICJ.TNUVisualizarDESPADEC1
5007/06/2022 02:09:50PETIÇÃODF037347Evento não gerou documento(s)
4907/06/2022 02:00:05Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2022
Data da sessão: 23/06/2022 09:00:00
SECDEEvento não gerou documento(s)
4803/06/2022 16:26:36Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 23/06/2022 09:00
Sequencial: 2
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
4703/06/2022 16:26:36Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 23/06/2022 09:00
Sequencial: 2
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
4623/05/2022 13:16:46Remetidos os Autos - STNU -> GAB1ASMG.TNUEvento não gerou documento(s)
4520/05/2022 21:23:27PARECER - Refer. ao Evento: 40MPF/DFEvento não gerou documento(s)
4410/05/2022 16:40:51PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 39SC018200Evento não gerou documento(s)
4306/05/2022 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40SECJFEvento não gerou documento(s)
4226/04/2022 17:57:08Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 26/04/2022 17:56:48)IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
4026/04/2022 13:17:30Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
Refer. ao Evento 16, ao Evento 22, ao Evento 23 e ao Evento 38
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 09/05/2022 00:00:00
Data final: 20/05/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
3926/04/2022 13:14:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 38
(AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP))
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 09/05/2022 00:00:00
Data final: 20/05/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
3826/04/2022 11:32:55Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB1A -> STNUICJ.TNUVisualizarDESPADEC1
3725/04/2022 17:37:41PETIÇÃOSC018200Evento não gerou documento(s)
3623/04/2022 01:01:02Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27SECFPEvento não gerou documento(s)
3518/04/2022 11:26:10MEMORIAIS - Refer. ao Evento: 26PE000573Evento não gerou documento(s)
3407/04/2022 03:00:02Juntada de certidão – finalizado o prazo do EditalSECJFEvento não gerou documento(s)
3328/03/2022 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27SECJFEvento não gerou documento(s)
3225/03/2022 18:16:54PETIÇÃOSC018200Evento não gerou documento(s)
3123/03/2022 18:18:20Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26PE000573Evento não gerou documento(s)
3023/03/2022 02:00:02Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/03/2022
Prazo do edital: 07/04/2022
SECDEEvento não gerou documento(s)
2922/03/2022 16:40:12Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2022SMG.TNUVisualizarEDITAL1
2822/03/2022 13:54:00Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
2718/03/2022 17:02:05Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 16, ao Evento 22 e ao Evento 23
(REQUERIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2022 00:00:00
Data final: 22/04/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2618/03/2022 17:02:05Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 16, ao Evento 22 e ao Evento 23
(REQUERENTE - MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 24/03/2022 00:00:00
Data final: 18/04/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2518/03/2022 15:26:57Remetidos os Autos com acórdão - GAB1A -> STNUSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2418/03/2022 15:26:26Remetidos os Autos - GAB4B -> GAB1ASMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2318/03/2022 15:25:20Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoSMG.TNUVisualizarACOR1
2218/03/2022 15:25:02Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoSMG.TNUVisualizarVOTOVISTA1
2118/03/2022 08:53:13Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidadeVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
2002/03/2022 02:00:05Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2022
Período da sessão: 11/03/2022 00:00 a 17/03/2022 23:59
SECDEEvento não gerou documento(s)
1925/02/2022 17:31:39Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
Período da sessão: 11/03/2022 00:00 a 17/03/2022 23:59
Sequencial: 60
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1825/02/2022 17:31:39Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 17/03/2022 23:59
Sequencial: 60
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1711/02/2022 14:52:14Remetidos os Autos - GAB1A -> GAB4BSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
1611/02/2022 12:33:35Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoICJ.TNUVisualizarRELVOTO1
1511/02/2022 11:26:41Deliberado em Sessão - Pedido de VistaVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
1426/01/2022 02:00:02Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022
Período da sessão: 04/02/2022 00:00 a 10/02/2022 23:59
SECDEEvento não gerou documento(s)
1321/01/2022 16:21:32Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
Período da sessão: 04/02/2022 00:00 a 10/02/2022 23:59
Sequencial: 10
MAS.TNUEvento não gerou documento(s)
1221/01/2022 16:21:32Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 10/02/2022 23:59
Sequencial: 10
MAS.TNUEvento não gerou documento(s)
1109/04/2021 11:27:26Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB1A)MFG.TNUEvento não gerou documento(s)
1009/04/2021 01:01:18Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5SECFPEvento não gerou documento(s)
907/04/2021 01:01:05Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4SECFPEvento não gerou documento(s)
830/03/2021 15:01:10Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/03/2021 até 04/04/2021MAS.TNUEvento não gerou documento(s)
729/03/2021 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5SECJFEvento não gerou documento(s)
625/03/2021 10:38:49Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4PE000573Evento não gerou documento(s)
519/03/2021 20:38:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 3
(REQUERIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 30/03/2021 00:00:00
Data final: 08/04/2021 23:59:59
RVC.TNUEvento não gerou documento(s)
419/03/2021 20:38:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 3
(REQUERENTE - MARIA DE FATIMA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2021 00:00:00
Data final: 06/04/2021 23:59:59
RVC.TNUEvento não gerou documento(s)
319/03/2021 20:38:58Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma NacionalRVC.TNUVisualizarDESPADEC1
222/02/2021 13:33:09Juntada de peças digitalizadasMFG.TNUEvento não gerou documento(s)
122/02/2021 00:25:32Distribuído por sorteio (GABPRES)LPC.JFPEEvento não gerou documento(s)