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Consulta Processual - Detalhes do Processo

   
Capa do Processo
Nº do Processo:
0520381-15.2020.4.05.8400
Data de autuação:
01/07/2021 23:20:12
Situação:
BAIXADO
Órgão Julgador:
PRESIDÊNCIA
Colegiado:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a):
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Classe da ação:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)
Processos relacionados:
05203811520204058400/RNOriginárioJUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES
Assuntos
CódigoDescrição Principal
03020106Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIOSim
Partes e Representantes
REQUERENTEREQUERIDO
    - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)

          GUSTAVO FRANCO RAULINO   P11153
          THIAGO LUÍS EIRAS DA SILVEIRA   TLESPGFN
    - SYLTON KARSON AZEVEDO CHAVARRIA   (028.**********)

          MARILIA MATOS SARAIVA   BA060250
          LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO   BA016911
          ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI   BA018478
MPF
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
Informações Adicionais
Valor da Causa: 24.167,69
Ação Coletiva de subst. processual: Não
Antecipação de Tutela: Não Requerida
Depósito Judicial: Não
Grande devedor: Não
Justiça Gratuita: Não requerida
Penhora no rosto dos autos: Não
Penhora/apreensão de bens: Não
Petição Urgente: Não
Reconvenção: Não
Representativo de Controvérsia: Sim
Réu Preso: Não
Vista Ministério Público: Sim
EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
9319/03/2025 16:04:12Remetidos os Autos - STNU -> RNTRRFE.TNUEvento não gerou documento(s)
9219/03/2025 16:04:12Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RNTRRFE.TNUEvento não gerou documento(s)
9119/03/2025 16:03:47Recebidos os autos do STJRFE.TNUEvento não gerou documento(s)
9024/08/2023 14:27:37Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJRMS.TNUEvento não gerou documento(s)
8924/08/2023 14:24:32Remetidos os Autos - PRES -> STNURMS.TNUEvento não gerou documento(s)
8822/08/2023 01:02:01Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85SECFPEvento não gerou documento(s)
8721/08/2023 20:38:22PARECER - Refer. ao Evento: 84MPF/DFEvento não gerou documento(s)
8613/08/2023 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85SECJFEvento não gerou documento(s)
8503/08/2023 10:33:01Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 82
(REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 15/08/2023 00:00:00
Data final: 21/08/2023 23:59:59
MBO.TNUEvento não gerou documento(s)
8403/08/2023 10:33:01Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 82
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 15/08/2023 00:00:00
Data final: 21/08/2023 23:59:59
MBO.TNUEvento não gerou documento(s)
8303/08/2023 10:33:01Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 82
(REQUERIDO - SYLTON KARSON AZEVEDO CHAVARRIA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 15/08/2023 00:00:00
Data final: 21/08/2023 23:59:59
MBO.TNUEvento não gerou documento(s)
8203/08/2023 10:33:01Deferido o pedidoMBO.TNUVisualizarDESPADEC1
8131/05/2023 19:02:31Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB2B para GABPRES)SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
8031/05/2023 19:02:31Classe Processual alterada - DE: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) PARA: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
7926/05/2023 16:13:41CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 77BA060250Evento não gerou documento(s)
7807/05/2023 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77SECJFEvento não gerou documento(s)
7727/04/2023 14:05:47Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
Refer. ao Evento 73
(REQUERIDO - SYLTON KARSON AZEVEDO CHAVARRIA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 09/05/2023 00:00:00
Data final: 29/05/2023 23:59:59
IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
7627/04/2023 14:05:29Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 27/04/2023 14:05:00)IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
7421/04/2023 01:01:03Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71SECFPEvento não gerou documento(s)
7306/04/2023 08:51:23PETIÇÃOPGFN0361Evento não gerou documento(s)
7227/03/2023 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71SECJFEvento não gerou documento(s)
7117/03/2023 13:58:36Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 66
(REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00
Data final: 20/04/2023 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
7017/03/2023 13:58:36Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 66
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00
Data final: 20/04/2023 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6917/03/2023 13:58:36Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 66
(REQUERIDO - SYLTON KARSON AZEVEDO CHAVARRIA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00
Data final: 20/04/2023 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6817/03/2023 13:58:00Remetidos os Autos com acórdão - GAB2B -> STNUSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6717/03/2023 13:51:25Remetidos os Autos - GAB5B -> GAB2BLCT.TNUEvento não gerou documento(s)
6616/03/2023 18:24:46Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoFGA.TNUVisualizarACOR1 VisualizarRELVOTO2
6515/03/2023 11:41:17Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidadeVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
6428/02/2023 02:00:03Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023
Data da sessão: 15/03/2023 09:00:00
SECDEEvento não gerou documento(s)
6324/02/2023 15:38:55Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 15/03/2023 09:00
Sequencial: 4
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
6224/02/2023 15:38:55Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 15/03/2023 09:00
Sequencial: 4
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
6114/02/2023 19:39:38PARECERMPF/DFEvento não gerou documento(s)
6014/02/2023 16:38:04Remetidos os Autos - GAB2B -> GAB5BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
5914/02/2023 16:37:18Remetidos os Autos - STNU -> GAB2BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
5811/02/2023 01:01:03Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53SECFPEvento não gerou documento(s)
5701/02/2023 20:16:26CONTRARRAZÕESBA060250Evento não gerou documento(s)
5623/01/2023 17:17:37PETIÇÃOPGFN0361Evento não gerou documento(s)
5519/12/2022 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53SECJFEvento não gerou documento(s)
5415/12/2022 15:06:08Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
5309/12/2022 09:15:41Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 45 e ao Evento 48
(REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2023 00:00:00
Data final: 10/02/2023 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
5209/12/2022 09:15:40Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 45 e ao Evento 48
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2023 00:00:00
Data final: 10/02/2023 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
5109/12/2022 09:15:40Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 45 e ao Evento 48
(REQUERIDO - SYLTON KARSON AZEVEDO CHAVARRIA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2023 00:00:00
Data final: 10/02/2023 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
5009/12/2022 09:14:17Remetidos os Autos com acórdão - GAB2B -> STNUSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
4907/12/2022 16:58:53Remetidos os Autos - GAB5B -> GAB2BLCT.TNUEvento não gerou documento(s)
4807/12/2022 16:58:52Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoLCT.TNUVisualizarVOTOVISTA1 VisualizarACOR2
4707/12/2022 12:38:38Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)VCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
4618/11/2022 17:14:44Incluído em mesa para julgamento - Sessão OrdináriaVCL.TNUEvento não gerou documento(s)
4511/11/2022 18:23:42Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - GAB2B -> GAB5BFAB.TNUVisualizarRELVOTO1
4410/11/2022 10:54:32Deliberado em Sessão - Pedido de VistaVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
4303/11/2022 12:27:36PETIÇÃOPGFN0361Evento não gerou documento(s)
4221/10/2022 02:00:03Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2022
Data da sessão: 10/11/2022 09:00:00
SECDEEvento não gerou documento(s)
4120/10/2022 16:57:48Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 10/11/2022 09:00
Sequencial: 4
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
4020/10/2022 16:57:48Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 10/11/2022 09:00
Sequencial: 4
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
3915/09/2022 15:35:47Retirada de pautaVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
3812/09/2022 09:51:14PETIÇÃOTLESPGFNEvento não gerou documento(s)
3730/08/2022 15:08:44SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (BA060250 - MARILIA MATOS SARAIVA para BA018478 - ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI)BA060250Evento não gerou documento(s)
3630/08/2022 02:00:08Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022
Data da sessão: 15/09/2022 09:00:00
SECDEEvento não gerou documento(s)
3529/08/2022 09:33:27Remetidos os Autos - STNU -> GAB2BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
3426/08/2022 16:16:08Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 15/09/2022 09:00
Sequencial: 3
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
3326/08/2022 16:16:08Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 15/09/2022 09:00
Sequencial: 3
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
3224/08/2022 01:01:03Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30SECFPEvento não gerou documento(s)
3108/08/2022 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30SECJFEvento não gerou documento(s)
3029/07/2022 11:49:40Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
Refer. ao Evento 20
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 09/08/2022 00:00:00
Data final: 23/08/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2929/07/2022 01:01:02Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22SECFPEvento não gerou documento(s)
2814/07/2022 12:51:35MEMORIAISBA060250Evento não gerou documento(s)
2714/07/2022 03:00:02Juntada de certidão – finalizado o prazo do EditalSECJFEvento não gerou documento(s)
2607/07/2022 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22SECJFEvento não gerou documento(s)
2529/06/2022 02:00:02Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/06/2022
Prazo do edital: 14/07/2022
SECDEEvento não gerou documento(s)
2428/06/2022 13:36:08Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/06/2022SMG.TNUVisualizarEDITAL1
2328/06/2022 13:35:51Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
2227/06/2022 13:25:36Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 20
(REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 08/07/2022 00:00:00
Data final: 28/07/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2127/06/2022 13:25:36Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 20
(REQUERIDO - SYLTON KARSON AZEVEDO CHAVARRIA)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 08/07/2022 00:00:00
Data final: 28/07/2022 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2024/06/2022 18:23:10Remetidos os Autos com acórdão - GAB2B -> STNUFSS.TNUVisualizarACOR1 VisualizarRELVOTO2
1924/06/2022 17:21:57Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidadeVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
1824/06/2022 17:21:49Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - 24/06/2022 15:33:48)VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1622/06/2022 11:44:58PETIÇÃOBA060250Evento não gerou documento(s)
1514/06/2022 10:57:09PETIÇÃOBA060250Evento não gerou documento(s)
1410/06/2022 15:53:43PETIÇÃOBA060250Evento não gerou documento(s)
1307/06/2022 02:00:05Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2022
Período da sessão: 17/06/2022 00:00 a 23/06/2022 23:59
SECDEEvento não gerou documento(s)
1203/06/2022 16:29:15Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
Período da sessão: 17/06/2022 00:00 a 23/06/2022 23:59
Sequencial: 19
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1103/06/2022 16:29:15Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 23/06/2022 23:59
Sequencial: 19
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1019/01/2022 14:33:03SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (BA060250 - MARILIA MATOS SARAIVA para BA016911 - LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO)BA060250Evento não gerou documento(s)
903/08/2021 09:34:53Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB2B)IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
803/08/2021 01:01:23Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6SECFPEvento não gerou documento(s)
726/07/2021 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6SECJFEvento não gerou documento(s)
616/07/2021 08:11:15Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 4
(REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 27/07/2021 00:00:00
Data final: 02/08/2021 23:59:59
RVC.TNUEvento não gerou documento(s)
516/07/2021 08:11:15Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 4
(REQUERIDO - SYLTON KARSON AZEVEDO CHAVARRIA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 27/07/2021 00:00:00
Data final: 02/08/2021 23:59:59
RVC.TNUEvento não gerou documento(s)
416/07/2021 08:11:15Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma NacionalRVC.TNUVisualizarDESPADEC1
302/07/2021 02:00:07Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 02/07/2021SECDEEvento não gerou documento(s)
201/07/2021 23:21:33Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2021SECJFVisualizarATOORD1
101/07/2021 23:20:12Distribuído por sorteio (GABPRES)ABD.JFRNEvento não gerou documento(s)