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Capa do Processo

Nº do Processo: 0535102-37.2018.4.05.8013

Data de autuação: 06/09/2019 23:06:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GAB. 5B (Juiz Federal PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO)

Colegiado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Relator(a): PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO

Classe da ação: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)

Processos relacionados:

05351023720184058013/AL

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Originário

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JUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES

Assuntos

Código	Descrição	Principal
040501	Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO	Sim

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   (29.9**************)           DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF   DEPCONT	- PAULO DE SOUZA FRAGA   (127.**********)           EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO   AL010362
AMICUS CURIAE
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   (00.3**************)     Advogado(s): MARTA VELOSO DE MENEZES
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)   (06.1**************)     Advogado(s): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	28.886,36	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Grande devedor:	Não	Idoso:	Sim	Justiça Gratuita:	Não requerida
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Representativo de Controvérsia:	Sim	Réu Preso:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
66	13/10/2021 10:03:57	Remetidos os Autos - STNU -> ALTR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
65	13/10/2021 10:03:57	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ALTR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
64	13/10/2021 10:03:50	Juntada de certidão	IFS.TNU	CERT1
63	12/10/2021 01:01:04	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 56	SECFP	Evento não gerou documento(s)
62	05/10/2021 01:01:04	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54	SECFP	Evento não gerou documento(s)
61	22/09/2021 18:44:45	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 52	SC018200	Evento não gerou documento(s)
60	18/09/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 56	SECJF	Evento não gerou documento(s)
59	11/09/2021 16:14:08	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54	P63372	Evento não gerou documento(s)
58	09/09/2021 10:34:58	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 55	P9912	Evento não gerou documento(s)
57	09/09/2021 10:34:58	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55	P9912	Evento não gerou documento(s)
56	08/09/2021 15:47:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 51 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2021 00:00:00 Data final: 11/10/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
55	08/09/2021 15:47:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 51 (REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/09/2021 00:00:00 Data final: 30/09/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
54	08/09/2021 15:47:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 51 (AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/09/2021 00:00:00 Data final: 04/10/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
53	08/09/2021 15:47:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 51 (REQUERIDO - PAULO DE SOUZA FRAGA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2021 00:00:00 Data final: 11/10/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
52	08/09/2021 15:47:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 51 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/09/2021 00:00:00 Data final: 11/10/2021 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
51	08/09/2021 15:17:31	Remetidos os Autos com acórdão - GAB5B -> STNU	PFB.TNU	RELVOTO1 ACOR2
50	31/08/2021 18:16:55	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
49	26/08/2021 12:36:15	Conhecido o recurso e provido - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
48	13/08/2021 02:00:08	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2021 Data da sessão: 26/08/2021 09:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
47	06/08/2021 15:35:03	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2021 09:00 Sequencial: 139	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
46	06/08/2021 15:35:03	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/08/2021 09:00 Sequencial: 139	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
45	27/05/2021 15:25:48	Retirado de pauta	VCL.TNU	EXTRATOATA1
44	21/05/2021 16:55:55	PETIÇÃO	p1358272	Evento não gerou documento(s)
43	19/05/2021 11:36:31	PETIÇÃO	SC018200	Evento não gerou documento(s)
42	12/05/2021 02:00:06	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2021 Data da sessão: 27/05/2021 09:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
41	07/05/2021 18:24:08	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2021 09:00 Sequencial: 62	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
40	07/05/2021 18:24:08	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2021 09:00 Sequencial: 62	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
39	28/04/2021 12:37:40	Retirado de pauta	VCL.TNU	EXTRATOATA1
38	27/04/2021 12:09:09	PETIÇÃO	RJRL	Evento não gerou documento(s)
37	09/04/2021 14:53:01	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/04/2021 09:00 Sequencial: 73	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
36	09/04/2021 14:53:01	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 28/04/2021 09:00 Sequencial: 73	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
35	20/10/2020 14:09:16	Remetidos os Autos - STNU -> GAB5B	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
34	29/09/2020 15:36:37	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 29	SC018200	Evento não gerou documento(s)
33	11/09/2020 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29	SECJF	Evento não gerou documento(s)
32	01/09/2020 14:05:15	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 30	P64723	Evento não gerou documento(s)
31	01/09/2020 14:05:15	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30	P64723	Evento não gerou documento(s)
30	01/09/2020 10:59:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 28 (AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/09/2020 00:00:00 Data final: 23/09/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
29	01/09/2020 10:59:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 28 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/09/2020 00:00:00 Data final: 02/10/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
28	31/08/2020 19:13:28	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB5B -> STNU	PFB.TNU	DESPADEC1
27	24/08/2020 17:10:31	Remetidos os Autos - STNU -> GAB5B	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
26	20/08/2020 20:08:51	PARECER - Refer. ao Evento: 24	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
25	05/08/2020 20:19:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
24	03/08/2020 18:26:29	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. ao Evento 14 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/08/2020 00:00:00 Data final: 20/08/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
23	31/07/2020 01:01:03	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16	SECFP	Evento não gerou documento(s)
22	22/07/2020 12:12:02	PETIÇÃO	SC018200	Evento não gerou documento(s)
21	20/07/2020 14:56:22	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
20	15/07/2020 12:49:16	PETIÇÃO	P63372	Evento não gerou documento(s)
19	09/07/2020 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16	SECJF	Evento não gerou documento(s)
18	02/07/2020 11:14:47	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
17	01/07/2020 12:15:53	Expedido Edital	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
16	29/06/2020 16:25:06	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 14 (REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/07/2020 00:00:00 Data final: 30/07/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
15	29/06/2020 16:25:06	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 14 (REQUERIDO - PAULO DE SOUZA FRAGA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/07/2020 00:00:00 Data final: 30/07/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
14	29/06/2020 12:55:56	Remessa Interna com Acórdão - GAB5B -> STNU	PFB.TNU	RELVOTO1 ACOR2
13	29/06/2020 11:00:12	Julgamento do Incidente - Convertido em Diligência - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
12	15/06/2020 20:33:22	Juntada de certidão	VCL.TNU	CERT1
11	09/06/2020 18:04:31	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Período da sessão: 22/06/2020 00:00 a 26/06/2020 23:59 Sequencial: 176	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
10	09/06/2020 18:04:31	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 26/06/2020 23:59 Sequencial: 176	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
9	22/10/2019 02:04:04	Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB5B)	SECJF	Evento não gerou documento(s)
8	22/10/2019 01:04:14	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6	SECFP	Evento não gerou documento(s)
7	12/10/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6	SECJF	Evento não gerou documento(s)
6	02/10/2019 20:32:16	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 4 (REQUERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/10/2019 00:00:00 Data final: 21/10/2019 23:59:59	PTS.TNU	Evento não gerou documento(s)
5	02/10/2019 20:32:16	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 4 (REQUERIDO - PAULO DE SOUZA FRAGA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/10/2019 00:00:00 Data final: 21/10/2019 23:59:59	PTS.TNU	Evento não gerou documento(s)
4	02/10/2019 20:32:16	Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido	PTS.TNU	DESPADEC1
3	17/09/2019 18:36:33	Registro - Retificada a Autuação de Assunto	JQR.TNU	Evento não gerou documento(s)
2	09/09/2019 11:44:47	Juntada de certidão	GAS.TNU	CERT1
1	06/09/2019 23:06:00	Distribuído por sorteio (GABPRES)	LCB.TNU	Evento não gerou documento(s)

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