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Consulta Processual - Detalhes do Processo

Capa do Processo
Nº do Processo:
1010849-94.2019.4.01.3100
Data de autuação:
31/03/2023 09:13:55
Situação:
MOVIMENTO
Órgão Julgador:
GAB. 6B (Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA)
Colegiado:
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Relator(a):
RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
Classe da ação:
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)
Processos relacionados:
10108499420194013100/PAOriginárioJUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES
Assuntos
CódigoDescrição Principal
010808Seguro-desemprego, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOSim
Partes e Representantes
REQUERENTEREQUERIDO
    - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)

          RAMON DA SILVA ALVES   RDSA
    - FRANCELY DO NASCIMENTO SILVA   (869.**********)
AMICUS CURIAE
    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   (00.3**************)
    Advogado(s): JOAO PAULO GONDIM PICANCO
MPF
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
Informações Adicionais
Valor da Causa: 0,00
Ação Coletiva de subst. processual: Não
Antecipação de Tutela: Não Requerida
Criança e Adolescente: Não
Depósito Judicial: Não
Doença Grave: Não
Fórum de Conciliação requerido: Não
Grande devedor: Não
Justiça Gratuita: Não requerida
Opção por Juízo 100% Digital: Não
Penhora no rosto dos autos: Não
Penhora/apreensão de bens: Não
Pessoa com deficiência: Não
Pessoa enquadrada na LEI 14.289: Não
Petição Urgente: Não
Reconvenção: Não
Representativo de Controvérsia: Sim
Réu Preso: Não
Vista Ministério Público: Sim
EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
7806/02/2026 08:30:57Expedição de Carta pelo Correio - intimação
Refer. ao Evento 65
(REQUERIDO - FRANCELY DO NASCIMENTO SILVA)
Prazo: 5 dias Status:AGUARD. ABERTURA
AAP.TNUEvento não gerou documento(s)
7706/02/2026 08:30:27Expedição de Carta pelo CorreioAAP.TNUEvento não gerou documento(s)
7605/02/2026 01:01:04Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 71SECFPEvento não gerou documento(s)
7504/02/2026 16:11:22Juntada de peças digitalizadasAAP.TNUEvento não gerou documento(s)
7428/01/2026 12:53:44PARECER - Refer. ao Evento: 70MPF/DFEvento não gerou documento(s)
7315/12/2025 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71 - Ciência TácitaSECJFEvento não gerou documento(s)
7212/12/2025 12:19:54Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
7105/12/2025 11:50:17Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 66 e ao Evento 67
(REQUERENTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 16/12/2025 00:00:00
Data final: 04/02/2026 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
7005/12/2025 11:50:17Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 66 e ao Evento 67
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 16/12/2025 00:00:00
Data final: 04/02/2026 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6905/12/2025 11:50:17Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 66 e ao Evento 67
(AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 16/12/2025 00:00:00
Data final: 04/02/2026 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6805/12/2025 11:49:46Remetidos os Autos com acórdão - GAB6B -> STNUSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
6705/12/2025 11:49:24Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoSMG.TNUVisualizarACOR1
6605/12/2025 11:48:43Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoSMG.TNUVisualizarRELVOTO1
6503/12/2025 11:47:36Conhecido o recurso e provido - por unanimidadeVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
6402/12/2025 10:21:48Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - AprovadoSMG.TNUVisualizarCERT1
6327/11/2025 12:02:49Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - AprovadoSMG.TNUVisualizarCERT1
6218/11/2025 02:00:05Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2025
Data da sessão: 03/12/2025 09:00
SECDEEvento não gerou documento(s)
6117/11/2025 16:20:33Expedição de Carta pelo CorreioIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
6014/11/2025 15:43:41Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
Data da sessão: 03/12/2025 09:00
Sequencial: 6
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
5914/11/2025 15:43:41Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 03/12/2025 09:00
Sequencial: 6
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
5820/05/2025 13:19:36Remetidos os Autos - STNU -> GAB6BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
5720/05/2025 01:01:14Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55SECFPEvento não gerou documento(s)
5603/05/2025 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55SECJFEvento não gerou documento(s)
5523/04/2025 14:49:00Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
Refer. ao Evento 47
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 06/05/2025 00:00:00
Data final: 19/05/2025 23:59:59
IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
5416/04/2025 01:01:09Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48SECFPEvento não gerou documento(s)
5311/04/2025 18:22:15PETIÇÃOP64723Evento não gerou documento(s)
5210/04/2025 17:17:54Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CJF n. 230, de 10 de abril de 2025SECJFEvento não gerou documento(s)
5101/04/2025 16:40:46Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 02/05/2025 até 02/05/2025MAS.TNUEvento não gerou documento(s)
5031/03/2025 15:40:51PETIÇÃOMG097913Evento não gerou documento(s)
4930/03/2025 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48SECJFEvento não gerou documento(s)
4820/03/2025 14:49:08Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 47
(AMICUS CURIAE - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 01/04/2025 00:00:00
Data final: 15/04/2025 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
4720/03/2025 09:49:07Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB6B -> STNURRF.TNUVisualizarDESPADEC1
4619/11/2024 12:59:25PARECERMPF/DFEvento não gerou documento(s)
4522/10/2024 19:37:55Remetidos os Autos - STNU -> GAB6BAAP.TNUEvento não gerou documento(s)
4422/10/2024 19:37:39Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40AAP.TNUEvento não gerou documento(s)
4316/10/2024 07:53:52Juntada de peças digitalizadasAAP.TNUEvento não gerou documento(s)
4217/09/2024 01:01:07Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37SECFPEvento não gerou documento(s)
4102/09/2024 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37SECJFEvento não gerou documento(s)
4001/09/2024 12:47:56Expedição de Carta pelo Correio - intimação
Refer. ao Evento 20
(REQUERIDO - FRANCELY DO NASCIMENTO SILVA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
AAP.TNUEvento não gerou documento(s)
3901/09/2024 12:47:19Expedição de Carta pelo CorreioAAP.TNUEvento não gerou documento(s)
3801/09/2024 12:42:04Juntada de peças digitalizadasAAP.TNUEvento não gerou documento(s)
3723/08/2024 15:42:02Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
Refer. ao Evento 21
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 03/09/2024 00:00:00
Data final: 16/09/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
3623/08/2024 15:40:34Remetidos os Autos - GAB6B -> STNUSMG.TNUEvento não gerou documento(s)
3523/08/2024 07:28:58Remetidos os Autos - STNU -> GAB6BIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
3423/08/2024 07:28:38Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
3302/08/2024 01:01:05Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23SECFPEvento não gerou documento(s)
3228/07/2024 15:44:04Juntada de peças digitalizadasAAP.TNUEvento não gerou documento(s)
3119/07/2024 03:00:02Juntada de certidão – finalizado o prazo do EditalSECJFEvento não gerou documento(s)
3016/07/2024 16:50:06PETIÇÃOP64723Evento não gerou documento(s)
2911/07/2024 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23SECJFEvento não gerou documento(s)
2804/07/2024 23:53:41Expedição de Carta pelo Correio - intimação
Refer. ao Evento 20
(REQUERIDO - FRANCELY DO NASCIMENTO SILVA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
AAP.TNUEvento não gerou documento(s)
2704/07/2024 23:45:29Expedição de Carta pelo CorreioAAP.TNUEvento não gerou documento(s)
2603/07/2024 02:00:05Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/07/2024
Prazo do edital: 18/07/2024
SECDEEvento não gerou documento(s)
2502/07/2024 18:20:47Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2024SMG.TNUVisualizarEDITAL1
2401/07/2024 19:08:48Juntada de certidãoSMG.TNUVisualizarCERT1
2301/07/2024 13:23:47Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 21
(REQUERENTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 12/07/2024 00:00:00
Data final: 01/08/2024 23:59:59
SMG.TNUEvento não gerou documento(s)
2228/06/2024 17:20:26Remetidos os Autos com acórdão - GAB6B -> STNULAA.TNUEvento não gerou documento(s)
2128/06/2024 17:20:26Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoLAA.TNUVisualizarRELVOTO1 VisualizarACOR2
2027/06/2024 11:56:23Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidadeVCL.TNUVisualizarEXTRATOATA1
1911/06/2024 02:00:13Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2024
Período da sessão: 20/06/2024 00:00 a 26/06/2024 23:59
SECDEEvento não gerou documento(s)
1810/06/2024 12:55:10Juntada de peças digitalizadasIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
1707/06/2024 17:30:26Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
Período da sessão: 20/06/2024 00:00 a 26/06/2024 23:59
Sequencial: 209
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1607/06/2024 17:30:26Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Período da sessão: 20/06/2024 00:00 a 26/06/2024 23:59
Sequencial: 209
VCL.TNUEvento não gerou documento(s)
1501/08/2023 15:49:04Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB6B)IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
1401/08/2023 01:01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11SECFPEvento não gerou documento(s)
1324/07/2023 12:15:42Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
1224/07/2023 12:15:09Juntada de peças digitalizadasIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
1101/06/2023 14:53:41Expedição de Carta pelo Correio - intimação
Refer. ao Evento 4
(REQUERIDO - FRANCELY DO NASCIMENTO SILVA)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 25/07/2023 00:00:00
Data final: 31/07/2023 23:59:59
IFS.TNUEvento não gerou documento(s)
1008/05/2023 19:10:52Remetidos os Autos - STNU -> PRESIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
908/05/2023 19:10:39Expedição de Carta pelo CorreioIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
808/05/2023 19:03:08Remetidos os Autos - PRES -> STNUIFS.TNUEvento não gerou documento(s)
703/05/2023 15:12:45CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 5P56368Evento não gerou documento(s)
603/05/2023 15:12:40Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5P1752825Evento não gerou documento(s)
502/05/2023 15:55:44Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 4
(REQUERENTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Prazo: 5 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2023 00:00:00
Data final: 10/05/2023 23:59:59
MBO.TNUEvento não gerou documento(s)
402/05/2023 15:55:44Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma NacionalMBO.TNUVisualizarDESPADEC1
303/04/2023 02:00:02Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 03/04/2023SECDEEvento não gerou documento(s)
231/03/2023 09:13:57Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/04/2023SECJFVisualizarATOORD1
131/03/2023 09:13:55Distribuído por sorteio (GABPRES)FBG.JFPAEvento não gerou documento(s)