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Capa do Processo

Nº do Processo: 5014634-54.2021.4.04.7202

Data de autuação: 26/08/2024 18:00:37

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GAB. 3A (Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA)

Colegiado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Relator(a): JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

Classe da ação: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)

Processos relacionados:

5014634-54.2021.4.04.7202/SC

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Originário

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JUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES

Assuntos

Código	Descrição	Principal
04020116	Alteração do coeficiente de cálculo do benefício, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO	Sim

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- ILDO BAIOTO   (425.**********)           CARLOS BERKENBROCK   SC013520	- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   (29.9**************)           DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF   DEPCONT
AMICUS CURIAE
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)   (06.1**************)     Advogado(s): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN JANE LUCIA WILHELM BERWANGER
INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV   (19.4**************)     Advogado(s): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS ANA PAULA FERNANDES TIAGO BECK KIDRICKI LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	18.691,14	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Grande devedor:	Não	Idoso:	Sim	Justiça Gratuita:	Requerida
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Representativo de Controvérsia:	Sim	Réu Preso:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
91	30/09/2024 16:18:48	Remetidos os Autos - STNU -> SCTR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
90	30/09/2024 16:18:48	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
89	28/09/2024 01:01:03	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83	SECFP	Evento não gerou documento(s)
88	18/09/2024 08:44:17	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 81	RS049153	Evento não gerou documento(s)
87	13/09/2024 17:54:13	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 80	RS046917	Evento não gerou documento(s)
86	06/09/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83	SECJF	Evento não gerou documento(s)
85	04/09/2024 16:32:26	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 79	SC013520	Evento não gerou documento(s)
84	28/08/2024 11:56:29	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79	SC013520	Evento não gerou documento(s)
83	27/08/2024 17:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 77 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2024 00:00:00 Data final: 27/09/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
82	27/08/2024 17:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 77 (REQUERIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2024 00:00:00 Data final: 27/09/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
81	27/08/2024 17:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 77 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2024 00:00:00 Data final: 27/09/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
80	27/08/2024 17:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 77 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2024 00:00:00 Data final: 27/09/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
79	27/08/2024 17:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 77 (REQUERENTE - ILDO BAIOTO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/08/2024 00:00:00 Data final: 18/09/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
78	27/08/2024 16:53:08	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB3A -> STNU	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
77	27/08/2024 16:53:08	Determinada a intimação	VCL.TNU	DESPADEC1
76	26/08/2024 18:00:37	Devolvidos os autos - GAB3A -> GAB3A	AER22	Evento não gerou documento(s)
75	26/08/2024 18:00:37	Processo Reativado - Novo Julgamento - GAB3A -> GAB3A	AER22	Evento não gerou documento(s)
74	29/01/2024 10:02:33	Remetidos os Autos - STNU -> SCTR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
73	29/01/2024 10:02:33	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
72	29/01/2024 10:02:25	Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
71	27/01/2024 01:01:04	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64	SECFP	Evento não gerou documento(s)
70	18/01/2024 09:05:18	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 60	SC013520	Evento não gerou documento(s)
69	13/12/2023 07:11:25	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 62	MG092298	Evento não gerou documento(s)
68	04/12/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 62, 63 e 64	SECJF	Evento não gerou documento(s)
67	02/12/2023 15:14:43	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 61	SC018200	Evento não gerou documento(s)
66	02/12/2023 15:14:43	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61	SC018200	Evento não gerou documento(s)
65	27/11/2023 18:16:01	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
64	24/11/2023 15:11:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 57 e ao Evento 58 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 26/01/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
63	24/11/2023 15:11:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 57 e ao Evento 58 (REQUERIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 26/01/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
62	24/11/2023 15:11:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 57 e ao Evento 58 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 26/01/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
61	24/11/2023 15:11:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 57 e ao Evento 58 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 26/01/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
60	24/11/2023 15:11:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 57 e ao Evento 58 (REQUERENTE - ILDO BAIOTO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/12/2023 00:00:00 Data final: 26/01/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
59	24/11/2023 15:11:23	Remetidos os Autos com acórdão - GAB3A -> STNU	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
58	24/11/2023 15:10:31	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	SMG.TNU	ACOR1
57	24/11/2023 15:10:08	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	SMG.TNU	RELVOTO1
56	22/11/2023 12:03:02	Conhecido o recurso e provido - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
55	13/11/2023 17:58:59	PETIÇÃO	SC018200	Evento não gerou documento(s)
54	06/11/2023 02:00:02	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2023 Data da sessão: 22/11/2023 09:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
53	03/11/2023 16:16:24	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/11/2023 09:00 Sequencial: 4	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
52	03/11/2023 16:16:24	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/11/2023 09:00 Sequencial: 4	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
51	21/06/2023 18:33:12	Remetidos os Autos - STNU -> GAB3A	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
50	14/06/2023 15:06:46	Remetidos os Autos - GAB3A -> STNU	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
49	14/06/2023 15:03:37	Remetidos os Autos - STNU -> GAB3A	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
48	07/06/2023 11:09:22	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 42	RS052328	Evento não gerou documento(s)
47	07/06/2023 11:09:22	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42	RS052328	Evento não gerou documento(s)
46	05/06/2023 19:27:01	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 41	SC018200	Evento não gerou documento(s)
45	05/06/2023 19:27:01	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41	SC018200	Evento não gerou documento(s)
44	05/06/2023 14:00:00	Retirado de pauta	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
43	05/06/2023 13:09:55	PETIÇÃO	PGF1480337	Evento não gerou documento(s)
42	29/05/2023 13:22:13	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 40 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/06/2023 00:00:00 Data final: 22/06/2023 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
41	29/05/2023 13:22:13	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 40 (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/06/2023 00:00:00 Data final: 20/06/2023 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
40	26/05/2023 18:24:19	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB3A -> STNU	CRM.TRSP	DESPADEC1
39	26/05/2023 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023 Data da sessão: 14/06/2023 09:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
38	25/05/2023 16:26:13	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/06/2023 09:00 Sequencial: 7	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
37	25/05/2023 16:26:13	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/06/2023 09:00 Sequencial: 7	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
36	23/05/2023 14:06:26	Remetidos os Autos - STNU -> GAB3A	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
35	23/05/2023 01:01:03	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33	SECFP	Evento não gerou documento(s)
34	07/05/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33	SECJF	Evento não gerou documento(s)
33	27/04/2023 12:49:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. ao Evento 17 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/05/2023 00:00:00 Data final: 22/05/2023 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
32	21/04/2023 01:01:03	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20	SECFP	Evento não gerou documento(s)
31	11/04/2023 11:33:46	PETIÇÃO	SC018200	Evento não gerou documento(s)
30	11/04/2023 03:00:01	Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital	SECJF	Evento não gerou documento(s)
29	05/04/2023 11:31:59	PETIÇÃO	MG092298	Evento não gerou documento(s)
28	30/03/2023 18:35:44	PETIÇÃO	SC018200	Evento não gerou documento(s)
27	29/03/2023 09:14:02	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 19	SC013520	Evento não gerou documento(s)
26	27/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20	SECJF	Evento não gerou documento(s)
25	22/03/2023 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/03/2023 Prazo do edital: 11/04/2023	SECDE	Evento não gerou documento(s)
24	21/03/2023 16:34:09	Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/03/2023	SMG.TNU	EDITAL1
23	21/03/2023 15:56:31	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
22	20/03/2023 13:10:49	Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RELVOTO 1 - Evento 21 - Remetidos os Autos com acórdão - 17/03/2023 16:15:08	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
21	17/03/2023 16:15:08	Remetidos os Autos com acórdão - GAB3A -> STNU	VIC.TNU	Evento não gerou documento(s)
20	17/03/2023 15:51:29	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 17 (REQUERIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 20/04/2023 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
19	17/03/2023 15:51:29	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 17 (REQUERENTE - ILDO BAIOTO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 20/04/2023 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
18	17/03/2023 15:50:58	Remetidos os Autos com acórdão - GAB3A -> STNU	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
17	17/03/2023 15:42:55	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	SMG.TNU	RELVOTO1 ACOR2
16	16/03/2023 16:21:44	Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
15	28/02/2023 02:00:09	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023 Período da sessão: 09/03/2023 00:00 a 15/03/2023 23:59	SECDE	Evento não gerou documento(s)
14	24/02/2023 15:47:37	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Período da sessão: 09/03/2023 00:00 a 15/03/2023 23:59 Sequencial: 76	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
13	24/02/2023 15:47:37	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data de encerramento da sessão: 15/03/2023 23:59 Sequencial: 76	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
12	31/08/2022 14:58:00	Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB3A)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
11	26/08/2022 01:01:40	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6	SECFP	Evento não gerou documento(s)
10	18/08/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6	SECJF	Evento não gerou documento(s)
9	10/08/2022 08:16:31	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 5	SC013520	Evento não gerou documento(s)
8	10/08/2022 08:16:31	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5	SC013520	Evento não gerou documento(s)
7	09/08/2022 16:09:01	SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP263146 - CARLOS BERKENBROCK para SC013520 - CARLOS BERKENBROCK)	SP263146	Evento não gerou documento(s)
6	08/08/2022 15:55:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 4 (REQUERIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/08/2022 00:00:00 Data final: 25/08/2022 23:59:59	MAB.TNU	Evento não gerou documento(s)
5	08/08/2022 15:55:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 4 (REQUERENTE - ILDO BAIOTO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/08/2022 00:00:00 Data final: 18/08/2022 23:59:59	MAB.TNU	Evento não gerou documento(s)
4	08/08/2022 15:55:03	Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional	MAB.TNU	DESPADEC1
3	11/07/2022 02:00:03	Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 11/07/2022	SECDE	Evento não gerou documento(s)
2	08/07/2022 13:40:58	Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2022	SECJF	ATOORD1
1	08/07/2022 13:40:20	Distribuído por sorteio (GABPRES)	AER22	Evento não gerou documento(s)

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