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Capa do Processo

Nº do Processo: 0043092-25.2017.4.03.6301

Data de autuação: 09/03/2020 10:12:30

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial

Órgão Julgador:
PRESIDÊNCIA

Colegiado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Relator(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Classe da ação: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)

Processos relacionados:

00430922520174036301/SP

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Originário

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JUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES

Assuntos

Código	Descrição	Principal
04020121	Art. 29, II, da Lei 8.213/1991, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO	Sim

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- LUCIA DOTA SIMOES BONON   (061.**********)           EVANDRO JOSE LAGO   SC012679	- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   (29.9**************)           DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF   DEPCONT
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Representativo de Controvérsia:	Sim	Réu Preso:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
121	30/10/2024 17:50:56	PARECER	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
120	28/10/2024 16:30:43	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
119	26/10/2024 01:01:10	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115	SECFP	Evento não gerou documento(s)
118	18/10/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115	SECJF	Evento não gerou documento(s)
117	11/10/2024 09:24:24	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 113	SC012679	Evento não gerou documento(s)
116	11/10/2024 09:22:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113	SC012679	Evento não gerou documento(s)
115	08/10/2024 15:01:38	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 112 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/10/2024 00:00:00 Data final: 25/10/2024 23:59:59	PMR.TNU	Evento não gerou documento(s)
114	08/10/2024 15:01:38	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 112 (REQUERIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/10/2024 00:00:00 Data final: 25/10/2024 23:59:59	PMR.TNU	Evento não gerou documento(s)
113	08/10/2024 15:01:37	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 112 (REQUERENTE - LUCIA DOTA SIMOES BONON) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/10/2024 00:00:00 Data final: 18/10/2024 23:59:59	PMR.TNU	Evento não gerou documento(s)
112	08/10/2024 15:01:37	Decisão interlocutória	PMR.TNU	DESPADEC1

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