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Capa do Processo

Nº do Processo: 0515850-48.2018.4.05.8013

Data de autuação: 05/11/2019 23:06:29

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
PRESIDÊNCIA

Colegiado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Relator(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Classe da ação: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)

Processos relacionados:

05158504820184058013/AL

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Originário

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JUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES

Assuntos

Código	Descrição	Principal
040119	Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO	Sim

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- ERIBERTO DA SILVA XAVIER   (287.**********)           RAPHAEL MARTINIANO DIAS   AL006994           DANIEL MARTINIANO DIAS   AL007301	- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   (29.9**************)           DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF   DEPCONT
AMICUS CURIAE
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   (00.3**************)     Advogado(s): ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)   (06.1**************)     Advogado(s): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN Lara Bonemer Azevedo da Rocha
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	10.414,92	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Representativo de Controvérsia:	Sim	Réu Preso:	Não	Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
107	07/12/2023 16:42:00	Remetidos os Autos - STNU -> ALTR	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
106	07/12/2023 16:42:00	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ALTR	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
105	07/12/2023 16:41:38	Recebidos os autos do STF	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
104	03/10/2023 17:08:07	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
103	02/10/2023 19:03:17	Remetidos os Autos - PRES -> STNU	MAS.TNU	ACORTR1 CONTRAZ2 DECADMPU3 INIC4 PU5 SENT6
102	02/10/2023 14:32:03	Recebidos os autos do STJ	RMS.TNU	Evento não gerou documento(s)
101	28/09/2021 17:34:00	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ	RMS.TNU	Evento não gerou documento(s)
100	28/09/2021 12:51:44	Remetidos os Autos - PRES -> STNU	RMS.TNU	Evento não gerou documento(s)
99	28/09/2021 01:01:46	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91	SECFP	Evento não gerou documento(s)
98	27/09/2021 20:55:44	PARECER - Refer. ao Evento: 93	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)

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