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Capa do Processo

Nº do Processo: 5014634-54.2021.4.04.7202

Data de autuação: 26/08/2024 18:00:37

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GAB. 3A (Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA)

Colegiado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Relator(a): JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

Classe da ação: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)

Processos relacionados:

5014634-54.2021.4.04.7202/SC

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Originário

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JUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES

Assuntos

Código	Descrição	Principal
04020116	Alteração do coeficiente de cálculo do benefício, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO	Sim

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- ILDO BAIOTO   (425.**********)           CARLOS BERKENBROCK   SC013520	- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   (29.9**************)           DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF   DEPCONT
AMICUS CURIAE
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)   (06.1**************)     Advogado(s): GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN JANE LUCIA WILHELM BERWANGER
INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV   (19.4**************)     Advogado(s): ROBERTO DE CARVALHO SANTOS ANA PAULA FERNANDES TIAGO BECK KIDRICKI LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS MARCELO DE BITTENCOURT MARTINS
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	18.691,14	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Grande devedor:	Não	Idoso:	Sim	Justiça Gratuita:	Requerida
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Representativo de Controvérsia:	Sim	Réu Preso:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
91	30/09/2024 16:18:48	Remetidos os Autos - STNU -> SCTR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
90	30/09/2024 16:18:48	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTR	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
89	28/09/2024 01:01:03	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83	SECFP	Evento não gerou documento(s)
88	18/09/2024 08:44:17	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 81	RS049153	Evento não gerou documento(s)
87	13/09/2024 17:54:13	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 80	RS046917	Evento não gerou documento(s)
86	06/09/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83	SECJF	Evento não gerou documento(s)
85	04/09/2024 16:32:26	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 79	SC013520	Evento não gerou documento(s)
84	28/08/2024 11:56:29	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79	SC013520	Evento não gerou documento(s)
83	27/08/2024 17:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 77 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2024 00:00:00 Data final: 27/09/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
82	27/08/2024 17:18:15	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 77 (REQUERIDO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/09/2024 00:00:00 Data final: 27/09/2024 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)

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