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Capa do Processo

Nº do Processo: 0500527-97.2018.4.05.8402

Data de autuação: 21/01/2019 00:38:40

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
PRESIDÊNCIA

Colegiado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Relator(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Classe da ação: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)

Processos relacionados:

05005279720184058402/RN

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Originário

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JUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES

Assuntos

Código	Descrição	Principal
02200201	Acidente de trânsito, Indenização por dano material, Responsabilidade civil, DIREITO CIVIL	Sim

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- JOSE ARAUJO DE MEDEIROS   (440.**********)           VALDEMAR CAMPOS RAMOS   RN013169	- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT   (04.8**************)           DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF   DEPCONT
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	16.917,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Representativo de Controvérsia:	Sim	Réu Preso:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
80	09/02/2021 15:06:52	Remetidos os Autos - PRES -> RNTR	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
79	09/02/2021 15:06:52	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RNTR	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
78	09/02/2021 15:06:25	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1 DECSTJSTF2 ANEXO3
77	09/02/2021 14:47:32	Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DECSTJSTF 2 - Evento 71 - Juntada de certidão - 09/02/2021 14:24:57	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
76	09/02/2021 14:47:27	Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ANEXO 3 - Evento 71 - Juntada de certidão - 09/02/2021 14:24:57	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
75	09/02/2021 14:47:22	Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 71 - Juntada de certidão - 09/02/2021 14:24:57	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
74	09/02/2021 14:42:18	Processo Reativado - Cancelamento de baixa	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
73	09/02/2021 14:26:16	Remetidos os Autos - STNU -> RNTR	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
72	09/02/2021 14:26:16	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RNTR	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
71	09/02/2021 14:24:57	Juntada de certidão	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
70	09/02/2021 13:37:43	Recebidos os autos do STJ	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
69	11/11/2020 17:11:23	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
68	11/11/2020 14:50:43	Remetidos os Autos - PRES -> STNU	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
67	11/11/2020 01:01:36	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61	SECFP	Evento não gerou documento(s)
66	09/11/2020 19:17:13	PARECER - Refer. ao Evento: 62	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
65	06/11/2020 01:01:03	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60	SECFP	Evento não gerou documento(s)
64	02/11/2020 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62	SECJF	Evento não gerou documento(s)
63	27/10/2020 08:04:55	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60	RN013169	Evento não gerou documento(s)
62	23/10/2020 20:30:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 59 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/11/2020 00:00:00 Data final: 10/11/2020 23:59:59	ACF.TNU	Evento não gerou documento(s)
61	23/10/2020 20:30:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 59 (REQUERIDO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/11/2020 00:00:00 Data final: 10/11/2020 23:59:59	ACF.TNU	Evento não gerou documento(s)
60	23/10/2020 20:30:01	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 59 (REQUERENTE - JOSE ARAUJO DE MEDEIROS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/10/2020 00:00:00 Data final: 05/11/2020 23:59:59	ACF.TNU	Evento não gerou documento(s)
59	23/10/2020 20:30:01	Deferido o pedido	ACF.TNU	DESPADEC1
58	25/08/2020 11:43:50	Redistribuído por sorteio - (GAB3A para GABPRES)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
57	25/08/2020 11:43:49	Classe Processual alterada - DE: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) PARA: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
56	25/08/2020 11:20:00	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 54	RN013169	Evento não gerou documento(s)
55	07/08/2020 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54	SECJF	Evento não gerou documento(s)
54	28/07/2020 12:31:37	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 50 (REQUERENTE - JOSE ARAUJO DE MEDEIROS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/08/2020 00:00:00 Data final: 31/08/2020 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
53	28/07/2020 12:31:06	Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 28/07/2020 12:30:28)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
51	28/07/2020 01:01:08	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48	SECFP	Evento não gerou documento(s)
50	27/07/2020 14:52:33	PETIÇÃO	CE029511	Evento não gerou documento(s)
49	06/07/2020 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48	SECJF	Evento não gerou documento(s)
48	26/06/2020 13:52:41	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 45 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/07/2020 00:00:00 Data final: 27/07/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
47	26/06/2020 13:52:41	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 45 (REQUERIDO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/07/2020 00:00:00 Data final: 27/07/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
46	26/06/2020 13:52:41	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 45 (REQUERENTE - JOSE ARAUJO DE MEDEIROS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/07/2020 00:00:00 Data final: 27/07/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
45	26/06/2020 11:57:00	Remessa Interna com Acórdão - GAB3A -> STNU	TVF.TNU	RELVOTO1 ACOR2
44	19/06/2020 13:16:18	Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
43	19/06/2020 13:10:35	Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Julgamento do Incidente Improvido - 19/06/2020 13:03:17)	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
41	16/06/2020 10:49:42	Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Juntada de certidão - 15/06/2020 19:52:04)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
39	01/06/2020 19:12:38	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2020 10:00 Sequencial: 10	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
38	01/06/2020 19:12:38	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/06/2020 10:00 Sequencial: 10	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
37	10/12/2019 06:49:18	Remessa Interna - STNU -> GAB3A	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
36	10/12/2019 01:01:54	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33	SECFP	Evento não gerou documento(s)
35	25/11/2019 16:25:06	PETIÇÃO	CE029511	Evento não gerou documento(s)
34	17/11/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33	SECJF	Evento não gerou documento(s)
33	07/11/2019 17:51:02	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 30 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2019 00:00:00 Data final: 09/12/2019 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
32	07/11/2019 17:51:02	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 30 (REQUERIDO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2019 00:00:00 Data final: 09/12/2019 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
31	07/11/2019 17:51:02	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 30 (REQUERENTE - JOSE ARAUJO DE MEDEIROS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2019 00:00:00 Data final: 09/12/2019 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
30	07/11/2019 16:54:04	Remessa Interna com Acórdão - GAB3A -> STNU	TVF.TNU	RELVOTO1 ACOR2
29	06/11/2019 10:26:11	Julgamento Provido - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
28	18/10/2019 18:08:12	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/11/2019 09:00 Sequencial: 1	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
27	18/10/2019 18:08:12	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/11/2019 09:00:00 Sequencial: 1	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
26	30/09/2019 16:55:17	Remessa Interna - STNU -> GAB3A	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
25	27/09/2019 01:01:22	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18	SECFP	Evento não gerou documento(s)
24	24/09/2019 09:23:56	PARECER - Refer. ao Evento: 20	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
23	13/09/2019 11:43:32	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
22	05/09/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 20	SECJF	Evento não gerou documento(s)
21	27/08/2019 17:16:45	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
20	26/08/2019 14:58:52	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 17 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/09/2019 00:00:00 Data final: 26/09/2019 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
19	26/08/2019 14:53:09	Expedido Edital	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
18	26/08/2019 12:04:07	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 17 (REQUERIDO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/09/2019 00:00:00 Data final: 26/09/2019 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
17	26/08/2019 11:16:50	Remessa Interna com Acórdão - GAB3A -> STNU	TVF.TNU	RELVOTO1 ACOR2
16	22/08/2019 15:17:41	Julgamento do Incidente - Convertido em Diligência - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
15	02/08/2019 15:49:15	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/08/2019 09:00 Sequencial: 122	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
14	02/08/2019 15:49:15	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/08/2019 09:00:00 Sequencial: 122	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
13	02/08/2019 14:36:31	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
12	13/05/2019 16:56:40	Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB3A)	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
11	06/05/2019 15:39:48	Juntada de certidão	GAS.TNU	CERT1
10	26/04/2019 13:26:22	Reativação do Processo suspenso/sobrestado	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
9	26/04/2019 01:02:46	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7	SECFP	Evento não gerou documento(s)
8	15/04/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7	SECJF	Evento não gerou documento(s)
7	05/04/2019 20:17:01	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 6 (REQUERIDO - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/04/2019 00:00:00 Data final: 25/04/2019 23:59:59	PTS.TNU	Evento não gerou documento(s)
6	05/04/2019 20:17:01	Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido	PTS.TNU	DESPADEC1
5	28/02/2019 19:20:14	Suspensão/Sobrestamento - Pedido de Uniformização nº	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
4	28/02/2019 17:52:16	Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
3	28/02/2019 17:51:47	Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - EXCLUÍDA	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
2	29/01/2019 15:08:46	Juntada de certidão	GAS.TNU	CERT1
1	21/01/2019 00:38:40	Distribuído por sorteio (GABPRES)	ABD.JFRN	Evento não gerou documento(s)

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