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Capa do Processo

Nº do Processo: 5001105-71.2017.4.04.7116

Data de autuação: 08/05/2018 16:28:27

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
PRESIDÊNCIA

Colegiado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Relator(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Classe da ação: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)

Processos relacionados:

5001105-71.2017.4.04.7116/RS

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Originário

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JUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES

Assuntos

Código	Descrição	Principal
030201	IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Sim
03020106	Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não
031117	Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO	Não

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)           GUSTAVO FRANCO RAULINO   P11153	- JULIO CESAR COSTA DA SILVEIRA   (703.**********)           ANA CARLA MULLER MICHELON   RS101642           MARCELO MORALES MATIAS   RS062439           ELEANDRO SOARES   RS070936           IVANDRO NORONHA DE FREITAS   RS097120
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	10.062,27	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Grande devedor:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Representativo de Controvérsia:	Sim
Réu Preso:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
69	28/05/2020 16:49:31	Remessa Interna - STNU -> RSTR	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
68	28/05/2020 16:49:31	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSTR	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
67	28/05/2020 16:49:16	Recebidos os autos do STJ	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
66	03/04/2019 17:09:36	Remessa Externa para o STJ	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
65	03/04/2019 17:08:55	Remessa Interna - PRES -> STNU	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
64	03/04/2019 17:08:42	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
63	02/04/2019 01:01:21	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57	SECFP	Evento não gerou documento(s)
62	29/03/2019 01:01:13	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50	SECFP	Evento não gerou documento(s)
61	24/03/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57	SECJF	Evento não gerou documento(s)
60	18/03/2019 20:06:59	PARECER - Refer. ao Evento: 49	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
59	15/03/2019 14:22:40	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 48 e 55	RS062439	Evento não gerou documento(s)
58	15/03/2019 14:22:40	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55	RS062439	Evento não gerou documento(s)
57	14/03/2019 19:33:37	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 54 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2019 00:00:00 Data final: 01/04/2019 23:59:59	PTS.TNU	Evento não gerou documento(s)
56	14/03/2019 19:33:37	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 54 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2019 00:00:00 Data final: 01/04/2019 23:59:59	PTS.TNU	Evento não gerou documento(s)
55	14/03/2019 19:33:37	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 54 (REQUERIDO - JULIO CESAR COSTA DA SILVEIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/03/2019 00:00:00 Data final: 22/03/2019 23:59:59	PTS.TNU	Evento não gerou documento(s)
54	14/03/2019 19:33:37	Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido	PTS.TNU	DESPADEC1
53	13/03/2019 10:31:13	Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB5B para GABPRES)	GAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
52	13/03/2019 10:31:13	Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) PARA: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)	GAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
51	07/03/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50	SECJF	Evento não gerou documento(s)
50	25/02/2019 08:00:36	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 45 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/03/2019 00:00:00 Data final: 28/03/2019 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
49	25/02/2019 08:00:36	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 45 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/03/2019 00:00:00 Data final: 28/03/2019 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
48	25/02/2019 08:00:36	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 45 (REQUERIDO - JULIO CESAR COSTA DA SILVEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/03/2019 00:00:00 Data final: 28/03/2019 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
47	25/02/2019 08:00:00	Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 25/02/2019 07:59:18)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
45	24/02/2019 20:37:19	Remessa Interna com despacho/decisão - GAB5B -> STNU	SAB.TNU	DESPADEC1
44	07/02/2019 07:43:39	Remessa Interna - STNU -> GAB5B	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
43	07/02/2019 01:01:05	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40	SECFP	Evento não gerou documento(s)
42	19/12/2018 15:53:59	PETIÇÃO	RS062439	Evento não gerou documento(s)
41	16/12/2018 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40	SECJF	Evento não gerou documento(s)
40	06/12/2018 14:15:16	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões Refer. ao Evento 38 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/12/2018 00:00:00 Data final: 06/02/2019 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
39	05/12/2018 01:01:05	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34	SECFP	Evento não gerou documento(s)
38	04/12/2018 21:40:58	PED. DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL	RS097120	Evento não gerou documento(s)
37	04/12/2018 17:05:57	SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS101642 - ANA CARLA MULLER MICHELON para RS070936 - ELEANDRO SOARES, RS097120 - IVANDRO NORONHA DE FREITAS)	RS101642	Evento não gerou documento(s)
36	03/12/2018 20:01:57	SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS101642 - ANA CARLA MULLER MICHELON para RS062439 - MARCELO MORALES MATIAS)	RS101642	Evento não gerou documento(s)
35	10/11/2018 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34	SECJF	Evento não gerou documento(s)
34	31/10/2018 16:39:47	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 23 e ao Evento 24 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/11/2018 00:00:00 Data final: 04/12/2018 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
33	31/10/2018 16:39:47	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 23 e ao Evento 24 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/11/2018 00:00:00 Data final: 04/12/2018 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
32	31/10/2018 16:39:47	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 23 e ao Evento 24 (REQUERIDO - JULIO CESAR COSTA DA SILVEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/11/2018 00:00:00 Data final: 04/12/2018 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
31	31/10/2018 16:38:42	Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 31/10/2018 16:36:02)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
30	31/10/2018 16:38:40	Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 31/10/2018 16:36:02)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
29	31/10/2018 16:38:36	Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 31/10/2018 16:36:02)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
25	31/10/2018 15:55:28	Remessa Interna com Acórdão - GAB5B -> STNU	SAB.TNU	Evento não gerou documento(s)
24	31/10/2018 15:55:27	Juntada - Julgamento	SAB.TNU	ACOR1 VOTO2
23	26/10/2018 16:42:06	Julgamento Provido - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
22	23/10/2018 14:49:34	MEMORIAIS	P11153	Evento não gerou documento(s)
21	08/10/2018 11:53:32	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta Data da sessão: 26/10/2018 09:00 Sequencial: 78	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
20	08/10/2018 11:53:32	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/10/2018 SEQ: 78	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
19	23/07/2018 08:14:28	PARECER	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
18	17/07/2018 13:48:42	Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB5B)	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
17	17/07/2018 01:01:10	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15	SECFP	Evento não gerou documento(s)
16	01/07/2018 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15	SECJF	Evento não gerou documento(s)
15	21/06/2018 10:09:22	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/07/2018 00:00:00 Data final: 16/07/2018 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
14	19/06/2018 22:41:38	PETIÇÃO	RS097120	Evento não gerou documento(s)
13	16/06/2018 01:04:16	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5	SECFP	Evento não gerou documento(s)
12	15/06/2018 14:16:50	PETIÇÃO	RS077076	Evento não gerou documento(s)
11	15/06/2018 11:35:21	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 4	RS101642	Evento não gerou documento(s)
10	12/06/2018 09:32:58	PETIÇÃO	RS069785	Evento não gerou documento(s)
9	08/06/2018 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5	SECJF	Evento não gerou documento(s)
8	05/06/2018 09:27:48	Lavrada Certidão	SMG.TNU	CERT1
7	30/05/2018 18:22:17	Expedido Edital	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
6	30/05/2018 18:18:47	Remessa Interna - PRES -> STNU	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
5	29/05/2018 17:27:38	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/06/2018 00:00:00 Data final: 15/06/2018 23:59:59	RAF.TNU	Evento não gerou documento(s)
4	29/05/2018 17:27:38	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (REQUERIDO - JULIO CESAR COSTA DA SILVEIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/06/2018 00:00:00 Data final: 15/06/2018 23:59:59	RAF.TNU	Evento não gerou documento(s)
3	29/05/2018 17:27:38	Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido	RAF.TNU	DESPADEC1
2	09/05/2018 10:26:42	Lavrada Certidão	GAS.TNU	CERT1
1	08/05/2018 16:28:27	Distribuído por sorteio (GABPRES)	ptb.JFRS	Evento não gerou documento(s)

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