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Capa do Processo

Nº do Processo: 5050793-50.2017.4.04.7100

Data de autuação: 19/10/2018 18:29:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
PRESIDÊNCIA

Colegiado: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Relator(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Classe da ação: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)

Processos relacionados:

5050793-50.2017.4.04.7100/RS

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Originário

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JUSTIÇA FEDERAL OUTRAS REGIÕES

Assuntos

Código	Descrição	Principal
03020106	Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO	Sim

Partes e Representantes

REQUERENTE	REQUERIDO
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL   (00.3**************)           ISABELA VIEIRA BORBA   IVB.PGFN           NATACHA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA   P40363           GUSTAVO FRANCO RAULINO   P11153           JERSICA OLIVEIRA SOUSA   P33142           JOSÉ PÉRICLES PEREIRA DE SOUSA   P1701895	- ADAO DUMER TOLEDO   (185.**********)           ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU   RS073190           ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS   DF018136           LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE   DF046620
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (03.6**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	43.406,44	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Antecipação de Tutela:	Não Requerida
Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Representativo de Controvérsia:	Sim	Réu Preso:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
74	09/08/2021 18:32:05	Remetidos os Autos - STNU -> RSTR	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
73	09/08/2021 18:32:05	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSTR	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
72	09/08/2021 18:31:56	Recebidos os autos do STF	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
71	13/08/2020 18:22:16	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
70	12/08/2020 19:19:43	Remetidos os Autos - PRES -> STNU	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
69	11/08/2020 01:01:12	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64	SECFP	Evento não gerou documento(s)
68	07/08/2020 20:59:11	PARECER - Refer. ao Evento: 63	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
67	01/08/2020 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64	SECJF	Evento não gerou documento(s)
66	01/08/2020 01:01:03	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62	SECFP	Evento não gerou documento(s)
65	24/07/2020 08:10:02	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62	RS073190	Evento não gerou documento(s)
64	22/07/2020 16:24:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 61 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/08/2020 00:00:00 Data final: 10/08/2020 23:59:59	ACF.TNU	Evento não gerou documento(s)
63	22/07/2020 16:24:40	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 61 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/08/2020 00:00:00 Data final: 10/08/2020 23:59:59	ACF.TNU	Evento não gerou documento(s)
62	22/07/2020 16:24:40	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 61 (REQUERIDO - ADAO DUMER TOLEDO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/07/2020 00:00:00 Data final: 31/07/2020 23:59:59	ACF.TNU	Evento não gerou documento(s)
61	22/07/2020 16:24:40	Recurso Extraordinário admitido	ACF.TNU	DESPADEC1
60	27/05/2020 11:37:35	Redistribuído por sorteio - (GAB5A para GABPRES)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
59	27/05/2020 11:37:35	Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) PARA: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência)	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
58	26/05/2020 01:01:08	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48, 54 e 55	SECFP	Evento não gerou documento(s)
57	25/05/2020 21:02:39	PARECER	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
56	23/04/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55	SECJF	Evento não gerou documento(s)
55	13/04/2020 13:09:06	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões Refer. ao Evento 53 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 25/05/2020 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
54	13/04/2020 13:09:06	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões Refer. ao Evento 53 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 25/05/2020 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
53	07/04/2020 15:29:27	RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Refer. ao Evento: 46	DF046620	Evento não gerou documento(s)
52	28/03/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48	SECJF	Evento não gerou documento(s)
51	25/03/2020 15:14:41	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
50	20/03/2020 14:01:21	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução n. 313/CNJ, de 19 de março de 2020.	MAS.TNU	Evento não gerou documento(s)
49	20/03/2020 08:16:49	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46	RS073190	Evento não gerou documento(s)
48	18/03/2020 15:29:04	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 44 e ao Evento 45 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 25/05/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
47	18/03/2020 15:29:04	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 44 e ao Evento 45 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 25/05/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
46	18/03/2020 15:29:04	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 44 e ao Evento 45 (REQUERIDO - ADAO DUMER TOLEDO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2020 00:00:00 Data final: 25/05/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
45	18/03/2020 15:19:52	Remessa Interna com Acórdão - GAB5A -> STNU	BAN.TNU	ACOR1
44	18/03/2020 15:19:32	Remessa Interna com Acórdão - GAB5A -> STNU	BAN.TNU	RELVOTO1
43	12/03/2020 13:22:34	Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
42	21/02/2020 17:02:20	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/03/2020 09:00 Sequencial: 34	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
41	21/02/2020 17:02:20	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/03/2020 09:00 Sequencial: 34	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
40	12/02/2020 15:26:25	Remessa Interna - STNU -> GAB5A	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
39	12/02/2020 01:01:27	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34	SECFP	Evento não gerou documento(s)
38	10/02/2020 20:04:42	PARECER - Refer. ao Evento: 33	MPF/DF	Evento não gerou documento(s)
37	21/01/2020 09:29:42	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 32	DF018136	Evento não gerou documento(s)
36	27/12/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34	SECJF	Evento não gerou documento(s)
35	19/12/2019 08:43:50	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32	RS073190	Evento não gerou documento(s)
34	17/12/2019 14:15:03	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 31 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2020 00:00:00 Data final: 11/02/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
33	17/12/2019 14:15:03	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 31 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2020 00:00:00 Data final: 11/02/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
32	17/12/2019 14:15:02	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 31 (REQUERIDO - ADAO DUMER TOLEDO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/01/2020 00:00:00 Data final: 10/02/2020 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
31	17/12/2019 13:58:43	Remessa Interna com Acórdão - GAB5A -> STNU	BAN.TNU	RELVOTO1 ACOR2
30	12/12/2019 12:25:02	Julgamento Provido em Parte - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
29	03/12/2019 01:01:05	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25	SECFP	Evento não gerou documento(s)
28	22/11/2019 14:28:27	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/12/2019 09:00 Sequencial: 74	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
27	22/11/2019 14:28:27	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/12/2019 09:00:00 Sequencial: 74	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
26	18/11/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25	SECJF	Evento não gerou documento(s)
25	08/11/2019 13:26:45	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 15 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2019 00:00:00 Data final: 02/12/2019 23:59:59	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
24	29/10/2019 01:01:10	Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17	SECFP	Evento não gerou documento(s)
23	15/10/2019 16:11:53	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
22	06/10/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17	SECJF	Evento não gerou documento(s)
21	04/10/2019 17:49:23	MEMORIAIS - Refer. ao Evento: 16	DF046620	Evento não gerou documento(s)
20	04/10/2019 17:49:23	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16	DF046620	Evento não gerou documento(s)
19	01/10/2019 14:46:20	Juntada de certidão	SMG.TNU	CERT1
18	26/09/2019 16:03:28	Expedido Edital	SMG.TNU	Evento não gerou documento(s)
17	26/09/2019 10:59:56	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 15 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/10/2019 00:00:00 Data final: 28/10/2019 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
16	26/09/2019 10:59:55	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento Refer. ao Evento 15 (REQUERIDO - ADAO DUMER TOLEDO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/10/2019 00:00:00 Data final: 25/10/2019 23:59:59	IFS.TNU	Evento não gerou documento(s)
15	26/09/2019 10:44:33	Juntada - Julgamento	IFS.TNU	RELVOTO1 ACOR2
14	26/09/2019 09:56:28	Remessa Interna com Acórdão - GAB5A -> STNU	BAN.TNU	Evento não gerou documento(s)
13	18/09/2019 11:57:51	Julgamento Convertido em Diligência - por unanimidade	VCL.TNU	EXTRATOATA1
12	17/09/2019 16:20:49	SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (DF018136 - ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS para DF046620 - LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE)	DF018136	Evento não gerou documento(s)
11	13/09/2019 12:55:31	SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS073190 - ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU para DF018136 - ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS)	RS073190	Evento não gerou documento(s)
10	30/08/2019 17:40:34	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/09/2019 09:00 Sequencial: 51	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
9	30/08/2019 17:40:34	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/09/2019 09:00:00 Sequencial: 51	VCL.TNU	Evento não gerou documento(s)
8	19/03/2019 02:01:02	Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB5A)	SECJF	Evento não gerou documento(s)
7	19/03/2019 01:01:32	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5	SECFP	Evento não gerou documento(s)
6	10/03/2019 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5	SECJF	Evento não gerou documento(s)
5	28/02/2019 17:01:32	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (REQUERENTE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2019 00:00:00 Data final: 18/03/2019 23:59:59	PTS.TNU	Evento não gerou documento(s)
4	28/02/2019 17:01:32	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (REQUERIDO - ADAO DUMER TOLEDO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/03/2019 00:00:00 Data final: 18/03/2019 23:59:59	PTS.TNU	Evento não gerou documento(s)
3	28/02/2019 17:01:32	Despacho/Decisão - Pedido de Uniformização para a Turma Nacional - Admitido	PTS.TNU	DESPADEC1
2	26/10/2018 13:15:32	Juntada de certidão	GAS.TNU	CERT1
1	19/10/2018 18:29:00	Distribuído por sorteio (GABPRES)	SMD13	Evento não gerou documento(s)

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